NÃO CONSTITUE QUESTÃO DE FATO, E SIM DE DIREITO, A APRECIAÇÃO
RELATIVA AO LITISCONSORCIO, O QUE ENSEJA A SUBIDA DO APELO
CONSTITUCIONAL PARA MELHOR EXAME.
Ementa
NÃO CONSTITUE QUESTÃO DE FATO, E SIM DE DIREITO, A APRECIAÇÃO
RELATIVA AO LITISCONSORCIO, O QUE ENSEJA A SUBIDA DO APELO
CONSTITUCIONAL PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:24/06/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00033 ADJ 11-10-1954 PP-03503
Escritura pública. Inexistência de nulidade, ainda que as testemunhas não a tenham assinado. Simulação. Na simulação relativa, há distinguir entre o contrato aparente e o secreto. Se este, que as partes tentaram ocultar, contraría a lei em ponto
substancial, não subsiste o ato.
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Escritura pública. Inexistência de nulidade, ainda que as testemunhas não a tenham assinado. Simulação. Na simulação relativa, há distinguir entre o contrato aparente e o secreto. Se este, que as partes tentaram ocultar, contraría a lei em ponto
substancial, não subsiste o ato.
Data do Julgamento:20/06/1952
Data da Publicação:DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00228 ADJ 16-08-1951 PP-02286
O CRIME PREVISTO NO ART.3º, N. 18, DO DECRETO-LEI 431, DE 18 DE MAIO DE 1938, NÃO SE INTEGRA PELA POSSE DA ARMA DE GUERRA. E INDISPENSAVEL O DOLO ESPECIFICO. PROVIDA A APELAÇÃO PARA ABSOLVER O ACUSADO.
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O CRIME PREVISTO NO ART.3º, N. 18, DO DECRETO-LEI 431, DE 18 DE MAIO DE 1938, NÃO SE INTEGRA PELA POSSE DA ARMA DE GUERRA. E INDISPENSAVEL O DOLO ESPECIFICO. PROVIDA A APELAÇÃO PARA ABSOLVER O ACUSADO.
Data do Julgamento:20/06/1952
Data da Publicação:DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00101 ADJ 01-12-1952 PP-05400
EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DUPLICATA TRANSMITIDA A TERCEIRO BONA
FIDE, AINDA QUE TENHA SIDO POSTERIORMENTE DESFEITA A COMPRA E VENDA
DAS MERCADORIAS E POUCO IMPORTANDO, COMO RES INTER ACTA, A QUITAÇÃO
DADA AO DEVEDOR PELO PRIMITIVO CREDOR.
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EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DUPLICATA TRANSMITIDA A TERCEIRO BONA
FIDE, AINDA QUE TENHA SIDO POSTERIORMENTE DESFEITA A COMPRA E VENDA
DAS MERCADORIAS E POUCO IMPORTANDO, COMO RES INTER ACTA, A QUITAÇÃO
DADA AO DEVEDOR PELO PRIMITIVO CREDOR.
Data do Julgamento:19/06/1952
Data da Publicação:DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00179 ADJ 10-11-1952 PP-05065
PRESCRIÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO SE CALCULA PELA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA APELADO. MAS ISSO DEPOIS DA
SENTENÇA, COMO ESTA DITO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO
PENAL, E NÃO ANTES.
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PRESCRIÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO SE CALCULA PELA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA APELADO. MAS ISSO DEPOIS DA
SENTENÇA, COMO ESTA DITO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO
PENAL, E NÃO ANTES.
Data do Julgamento:19/06/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00277
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI.
FORMULAÇÃO DOS QUESITOS DA DEFESA. ANTEPOSIÇÃO DE QUESITO
CONCERNENTE A CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA:
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROC. PENAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI.
FORMULAÇÃO DOS QUESITOS DA DEFESA. ANTEPOSIÇÃO DE QUESITO
CONCERNENTE A CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA:
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROC. PENAL.
Data do Julgamento:19/06/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00234 ADJ 29-11-1952 PP-05721
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A NULIDADE PROCESSUAL PREVISTA NO
INCISO IV DO ART. 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE CONSIDERA
SANADA COM A SUA NÃO ARGÜIÇÃO OPORTUNA.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A NULIDADE PROCESSUAL PREVISTA NO
INCISO IV DO ART. 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE CONSIDERA
SANADA COM A SUA NÃO ARGÜIÇÃO OPORTUNA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00748 ADJ 07-01-1955 PP-00481
Apelação, prazo (art. 812 do Cod. do Proc. Civil): conta-se da "data da audiência; quis o legislador significar não da "hora" da audiência; quis o legislador significar que convocadas as partes, presentes ou não, tem ciência real ou presumida da
sentença, independente de qualquer outra publicação ou intimação. Mas não foi alterada a regra tradicional em nosso direito e inserta no art. 27 do Cod. Proc. Civil, "dies a que non computatur", que continua excluído do prazo.
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Apelação, prazo (art. 812 do Cod. do Proc. Civil): conta-se da "data da audiência; quis o legislador significar não da "hora" da audiência; quis o legislador significar que convocadas as partes, presentes ou não, tem ciência real ou presumida da
sentença, independente de qualquer outra publicação ou intimação. Mas não foi alterada a regra tradicional em nosso direito e inserta no art. 27 do Cod. Proc. Civil, "dies a que non computatur", que continua excluído do prazo.
Data do Julgamento:17/06/1952
Data da Publicação:DJ 02-10-1952 PP-10732 EMENT VOL-00102-01 PP-00404
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SABER SE TITULOS SE VENCEM EM TAL OU QUAL
DATA, SE CONSTAM OU NÃO DA ESCRITA DO DEVEDOR, SE DO CREDOR, E
MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO AUTORIZA O APELO PELAS LETRAS A E D.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SABER SE TITULOS SE VENCEM EM TAL OU QUAL
DATA, SE CONSTAM OU NÃO DA ESCRITA DO DEVEDOR, SE DO CREDOR, E
MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO AUTORIZA O APELO PELAS LETRAS A E D.
Data do Julgamento:17/06/1952
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00261 ADJ 10-11-1952 PP-05067
Renovação de locação. Desde que a data inicial do novo contrato foi fixada por despacho que transitou em julgado, em execução de sentença, renovatória do primitivo, não há reavivar anteriores dissidios jurisprudenciais quanto ao inicio do contrato
renovado.
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Renovação de locação. Desde que a data inicial do novo contrato foi fixada por despacho que transitou em julgado, em execução de sentença, renovatória do primitivo, não há reavivar anteriores dissidios jurisprudenciais quanto ao inicio do contrato
renovado.
Data do Julgamento:17/06/1952
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00479 ADJ 13-10-1952 PP-04701
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 289 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
(*) REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 2 DE AGOSTO DE
1957, PUBL. AUD. DE 3 DE SETEMBRO DE 1958
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 289 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
(*) REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 2 DE AGOSTO DE
1957, PUBL. AUD. DE 3 DE SETEMBRO DE 1958
Data do Julgamento:17/06/1952
Data da Publicação:DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00305 ADJ 27-09-1954 PP-03272
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 8 DO DECRETO
2.681 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912. 'POWER OF ORDINANCE' DO EXECUTIVO.
NÃO PODE SER EXERCIDO AO ARREPIO DO MANDAMENTO DO LEGISLADOR.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
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INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 8 DO DECRETO
2.681 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912. 'POWER OF ORDINANCE' DO EXECUTIVO.
NÃO PODE SER EXERCIDO AO ARREPIO DO MANDAMENTO DO LEGISLADOR.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:17/06/1952
Data da Publicação:DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00228 ADJ 13-02-1952 PP-00720
A EXIGÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E NECESSARIA PARA CARACTERIZAR A FIGURA
DO EMPREGADO. O CAIXEIRO VIAJANTE, QUE SERVE A MUITAS FIRMAS, NÃO SE
INCLUI NESSA CONCEITUAÇÃO, PELO QUE ESCAPA A IMPOSIÇÃO DA COTA DE
PREVIDENCIA SOCIAL.
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A EXIGÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E NECESSARIA PARA CARACTERIZAR A FIGURA
DO EMPREGADO. O CAIXEIRO VIAJANTE, QUE SERVE A MUITAS FIRMAS, NÃO SE
INCLUI NESSA CONCEITUAÇÃO, PELO QUE ESCAPA A IMPOSIÇÃO DA COTA DE
PREVIDENCIA SOCIAL.
Data do Julgamento:17/06/1952
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13694 EMENT VOL-00111-01 PP-00155
