NO REAJUSTAMENTO ECONOMICO DOS PECUARISTAS NÃO SÃO ADMITIDAS AS
VERBAS CONTRATUAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO DE REBANHO E JUROS ACUMULADOS,
POR SEREM EXCESSOS QUE AGRAVAM OS DEVEDORES BENEFICIADOS.
Ementa
NO REAJUSTAMENTO ECONOMICO DOS PECUARISTAS NÃO SÃO ADMITIDAS AS
VERBAS CONTRATUAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO DE REBANHO E JUROS ACUMULADOS,
POR SEREM EXCESSOS QUE AGRAVAM OS DEVEDORES BENEFICIADOS.
Data do Julgamento:17/06/1952
Data da Publicação:DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-02 PP-00443 ADJ 12-01-1953 PP-00081
Se a constituição de um Estado declara competir ao Executivo, exclusivamente, a iniciativa das leis sobre a criação e extinção de cargos e fixação e alteração dos respectivos estipendios, não pode o legislativo, por meio de emendas a projetos
governamental, majorar as tabelas propostas ou estendê-las a outros funcionários a emenda é uma 'forma de iniciativa", um "corolário" da iniciativa, o "próprio direito de iniciativa". Onde falta a competência para a iniciativa, falta competência para
emendar. Verba especial para a despesa quando assim a exige a constituição. Maioria absoluta, conceito em sendo impar o número de votantes.
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Se a constituição de um Estado declara competir ao Executivo, exclusivamente, a iniciativa das leis sobre a criação e extinção de cargos e fixação e alteração dos respectivos estipendios, não pode o legislativo, por meio de emendas a projetos
governamental, majorar as tabelas propostas ou estendê-las a outros funcionários a emenda é uma 'forma de iniciativa", um "corolário" da iniciativa, o "próprio direito de iniciativa". Onde falta a competência para a iniciativa, falta competência para
emendar. Verba especial para a despesa quando assim a exige a constituição. Maioria absoluta, conceito e...
Data do Julgamento:16/06/1952
Data da Publicação:DJ 07-08-1952 PP-08299 EMENT VOL-00094-01 PP-00001 ADJ 08-08-1952 PP-03685
Deficiência da certidão originária da sentença homologanda, a qual não pode ser suprida pela autoridade consular estrangeira. Indeferimento da homologação.
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Deficiência da certidão originária da sentença homologanda, a qual não pode ser suprida pela autoridade consular estrangeira. Indeferimento da homologação.
Data do Julgamento:16/06/1952
Data da Publicação:DJ 28-08-1952 PP-09163 EMENT VOL-00097-01 PP-00001
Tendo um Tribunal conhecido dos recursos e confirmado em parte a sentença, não podia cindir o julgamento, para que outro Tribunal julgasse o restante dos mesmos recursos.
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Tendo um Tribunal conhecido dos recursos e confirmado em parte a sentença, não podia cindir o julgamento, para que outro Tribunal julgasse o restante dos mesmos recursos.
Data do Julgamento:13/06/1952
Data da Publicação:DJ 28-08-1952 PP-09163 EMENT VOL-00097-01 PP-00060 ADJ 21-06-1954 PP-01957
CONFLITO DE JURISDIÇÃO" O FORO DO DOMICILIO DO DE CUJUS E
COMPETENTE PARA O INVENTARIO. PARTILHAS E TODAS SE AÇÕES RELATIVAS A
HERANÇA (ART. 135 DO COD. DO PROC. CIVIL).
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO" O FORO DO DOMICILIO DO DE CUJUS E
COMPETENTE PARA O INVENTARIO. PARTILHAS E TODAS SE AÇÕES RELATIVAS A
HERANÇA (ART. 135 DO COD. DO PROC. CIVIL).
Data do Julgamento:13/06/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00021 ADJ 11-10-1954 PP-03518
CRIME DO ART. 3 INCISO 9 DA LEI 431, UMA VEZ QUE AS ACUSADAS NÃO SE
LIMITARAM A FAZER PROPAGANDA DA PAZ E SIM DISTRIBUIAM MANIFESTOS DE
CARÁTER NITIDAMENTE SUBVERSIVO. REDUÇÃO DA PENA AO GRAU MINIMO (DOIS
ANOS DE RECLUSÃO). SE A MULHER ALCANCOU A PLENITUDE DOS DIREITOS
POLITICOS, HAO DE TOCAR-LHE TAMBÉM OS CORRESPONDENTES DEVERES, E,
ENTRE ELES, O DE NÃO TRANSPOR, NA AÇÃO POLITICA, OS LIMITES FIXADOS
PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO
CRIME DE INJURIA CONTRA OS PODERES PUBLICOS (INCISO 25 DO ART. 3. DA
LEI 431), POR EFEITO DA ANISTIA CONCEDIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO
N. 63, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1951.
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CRIME DO ART. 3 INCISO 9 DA LEI 431, UMA VEZ QUE AS ACUSADAS NÃO SE
LIMITARAM A FAZER PROPAGANDA DA PAZ E SIM DISTRIBUIAM MANIFESTOS DE
CARÁTER NITIDAMENTE SUBVERSIVO. REDUÇÃO DA PENA AO GRAU MINIMO (DOIS
ANOS DE RECLUSÃO). SE A MULHER ALCANCOU A PLENITUDE DOS DIREITOS
POLITICOS, HAO DE TOCAR-LHE TAMBÉM OS CORRESPONDENTES DEVERES, E,
ENTRE ELES, O DE NÃO TRANSPOR, NA AÇÃO POLITICA, OS LIMITES FIXADOS
PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO
CRIME DE INJURIA CONTRA OS PODERES PUBLICOS (INCISO 25 DO ART. 3. DA
LEI 431), POR EFEITO DA ANISTIA CONCEDIDA PELO DECRETO LEGIS...
Data do Julgamento:13/06/1952
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14028 EMENT VOL-00112-01 PP-00001 ADJ 19-01-1953 PP-00195
Os exatores e escrivães da Fazenda, embora funcionários de classe que obedece a categorias, são passíveis de remoção para lugar de classificação inferior, sem que, porém, sofram diminuição dos vencimentos que lhes são próprios.
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Os exatores e escrivães da Fazenda, embora funcionários de classe que obedece a categorias, são passíveis de remoção para lugar de classificação inferior, sem que, porém, sofram diminuição dos vencimentos que lhes são próprios.
Data do Julgamento:11/06/1952
Data da Publicação:DJ 02-10-1952 PP-10732 EMENT VOL-00102-01 PP-00054
Mandado de segurança: - Nega-se provimento ao recurso do impetrado contra ato judicial quando a autoridade se conteve nos limites jurisdicionaes que lhe foram traçados por lei.
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Mandado de segurança: - Nega-se provimento ao recurso do impetrado contra ato judicial quando a autoridade se conteve nos limites jurisdicionaes que lhe foram traçados por lei.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 04-09-1952 PP-09474 EMENT VOL-00098-01 PP-00050 ADJ 13-07-1953 PP-01929
CRIME DE ESTUPRO; O SUBSEQUENTE CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM FAZ CESSAR A LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL, INICIADA MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO.
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CRIME DE ESTUPRO; O SUBSEQUENTE CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM FAZ CESSAR A LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL, INICIADA MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:11/06/1952
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00512 ADJ 06-09-1954 PP-02953
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR. CABIMENTO, SE PRATICADO
O ATO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE OU COM INOBSERVANCIA DE
FORMALIDADE ESSENCIAL (ART. 5. N. III DA LEI 1533 DE 31-12-51).
EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO,
E APURAÇÃO DA FALTA, POR MEIO SUMARIO, PARA OUTRAS PUNIÇÕES MENOS
GRAVES. POR MAIS SUMARIO QUE SEJA ESSE MEIO, NÃO SE DISPENSA A
AUDIENCIA DO FUNCIONÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR. CABIMENTO, SE PRATICADO
O ATO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE OU COM INOBSERVANCIA DE
FORMALIDADE ESSENCIAL (ART. 5. N. III DA LEI 1533 DE 31-12-51).
EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO,
E APURAÇÃO DA FALTA, POR MEIO SUMARIO, PARA OUTRAS PUNIÇÕES MENOS
GRAVES. POR MAIS SUMARIO QUE SEJA ESSE MEIO, NÃO SE DISPENSA A
AUDIENCIA DO FUNCIONÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Data do Julgamento:11/06/1952
Data da Publicação:DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-01 PP-00100
NO HABEAS-CORPUS NÃO E POSSIVEL A ANALISE DA PROVA CONSTANTE DO
PROCESSO, EM QUE O IMPETRANTE ESTA SENDO QUERELADO, BASTANDO, PARA
LEGITIMA-LO, QUE O CRIME CONFIGURADO ESTEJA PREVISTO NA LEI PENAL.
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NO HABEAS-CORPUS NÃO E POSSIVEL A ANALISE DA PROVA CONSTANTE DO
PROCESSO, EM QUE O IMPETRANTE ESTA SENDO QUERELADO, BASTANDO, PARA
LEGITIMA-LO, QUE O CRIME CONFIGURADO ESTEJA PREVISTO NA LEI PENAL.
Data do Julgamento:11/06/1952
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00523 ADJ 06-09-1954 PP-02952
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE NÃO
CARACTERIZADO O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANTO A OCORRENCIA
DE NULIDADES. AS ALEGAÇÕES DEPENDENTES DE APRECIAÇÃO DE PROVA
ESCAPAM DO ÂMBITO ANGUSTO DO PROCESSO DE HABEAS-CORPUS.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE NÃO
CARACTERIZADO O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANTO A OCORRENCIA
DE NULIDADES. AS ALEGAÇÕES DEPENDENTES DE APRECIAÇÃO DE PROVA
ESCAPAM DO ÂMBITO ANGUSTO DO PROCESSO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:11/06/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00733 ADJ 07-02-1955 PP-00496
