A AUDIENCIA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, NO PROCESSO PENAL, ESTA CONDICIONADA AO PREVIO REQUERIMENTO DA PARTE. NÃO DECORRE NULIDADE SE O JUÍZO EX-OFFICIO DEIXA DE MANDA-LAS INTIMAR.

RECURSO ORDINÁRIO DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICADO O ACÓRDÃO NUMA SEXTA-FEIRA, O PRAZO SÓ COMECARIA A CORRER NO DIA SEGUINTE, SABADO, POR SER O "DIARIO DA JUSTIÇA" PUBLICADO A TARDE (ART. 4 DA LEI 1.408, DE 9.8.1951). COMECANDO EM SABADO, O PRAZO FICOU, POR ESSE MOTIVO, DILATADO DE MAIS UM DIA UTIL (ARTIGO 3 DA MESMA LEI), UMA VEZ QUE NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O EXPEDIENTE AOS SABADOS SE ENCERRA AO MEIO DIA. ASSIM, O PRAZO, QUE ERA DE CINCO DIAS, COM AQUELAS DUAS DILATAÇÕES, FICOU SENDO DE SETE DIAS. FEITA A PUBLICAÇÃO A 25 DE JANEIRO, O SETIMO DIA, A PARTIR DAI, FOI 1 DE FEVEREIRO, DATA EM QUE ENTROU A PETIÇÃO DE RECURSO. ESTE FOI, PORTANTO, TEMPESTIVO. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, EMBORA POSSA CABER CONTRA DECISÕES JUDICIAIS. NÃO E PRECISO TER A SUPERSTIÇÃO DA COISA JULGADA PARA NÃO ADMITIR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE RESCINDI-LA. O QUE CONTRAINDICA A SUA UTILIZAÇÃO CONTRA A COISA JULGADA E O QUE ESTA REPRESENTA COMO EXPRESSAO DE CERTEZA DO DIREITO (CASTRO NUNES).

FUNCIONÁRIO ESTADUAL, DEMISSIVEL 'AD NUTUM'. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. CONFIRMAÇÃO.

REGULAR A CITAÇÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS.

Deferimento de habeas corpus. Ausência de coação ilegal, mas concedida a liberdade vigiada.

E NULO O PROCESSO, SE DELE NÃO CONSTA A CITAÇÃO DO RÉU.

Nega-se provimento ao agravo, confirmando-se o despacho que indeferiu o recurso extraordinário.

Recurso extraordinário (letras a e d): dele não se conhece quando a decisão, sem contrariar a lei, versou fatos, peculiares é causa e por eles decidem.

LEGITIMAÇÃO ATIVA DO SUB-LOCADOR PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA AO LOCADOR. COD. CIVIL, ARTS. 972,973 974, 1.209 E 314. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): NÃO CABE QUANDO NÃO DEMONSTRADA VULNERAÇÃO A LEI.

JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO. NÃO EXIGE A CONSOLIDAÇÃO QUE A PETIÇÃO SEJA ESCRITA (ART. 899); O LEGISLADOR CUIDOU PRINCIPALMENTE DA CELERIDADE DO PROCESSO.

IMISSAO DE POSSE: SEM FINALIDADE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, DESDE QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA CAUSA, FOI A COUSA RECLAMADA VOLUNTARIAMENTE DEVOLVIDA AO RECLAMANTE, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO.

COMPETÊNCIA - NÃO TENDO FICADO DEFINIDO, PRECISAMENTE, O LUGAR DO CRIME DE ESTELIONATO, DEVE PREVALECER O FORO DO DOMICILIO DO RÉU - PROCEDENCIA DO CONFLITO.

APELAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: CORRE DA "DATA" E NÃO DO "MOMENTO" DA LEITURA DA SENTENÇA; NADA AUTORIZA A NÃO APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE INCIDIR EM ACÓRDÃO EMBARGAVEL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DA LEI.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 35, N. IV, DO CÓDIGO CIVIL. TENDO A PESSOA JURÍDICA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES, CADA UM SERÁ CONSIDERADO DOMICILIO PARA OS ATOS NELE PRATICADOS.

COUSA JULGADA. ENCERRADA DEFINITIVAMENTE A CONTROVERSIA, NÃO E LICITO AOS LITIGANTES REABRI-LA. A PRETEXTO DO ADVENTO DE NOVA LEI REGULADORA DA MATÉRIA.

A DECISÃO QUE APRECIA ATO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DE LEI ORDINARIA, SEM ENFRENTAR A TESE DE SER A MESMA OU NÃO VALIDA EM FACE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O DANO ESTETICO PRECISA SER COMPROVADO NÃO BASTANDO SIMPLES SUPOSIÇÃO. ALÉM DISSO, SENDO SOLTEIRA A ACIDENTADA SE CASA POSTERIORMENTE AO FATO, PRESUME-SE NÃO TER HAVIDO PREJUIZO FÍSICO DEFORMADOR. NÃO SE CONHECE DE RECURSO PARA ANALISE DA PROVA.

EXCEPTIO PROPRIETATIS. NECESSIDADE DE PROVA LIMPIDA E INDUVIDOSA DE DOMÍNIO. EXCEPTIO VITIOSAS POSSESSIONIS. DESCABIMENTO DO APELO.