BANCO DO BRASIL. CONCESSIONARIO DE SERVIÇO FEDERAL, COM ISENÇÃO DE
IMPOSTOS, NÃO ESTA OBRIGADO A TRIBUTOS MUNICIPAIS OU ESTADUAIS,
SALVO TAXA REMUNERATORIAS.
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BANCO DO BRASIL. CONCESSIONARIO DE SERVIÇO FEDERAL, COM ISENÇÃO DE
IMPOSTOS, NÃO ESTA OBRIGADO A TRIBUTOS MUNICIPAIS OU ESTADUAIS,
SALVO TAXA REMUNERATORIAS.
Data do Julgamento:11/07/1952
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13694 EMENT VOL-00111-01 PP-00214 ADJ 01-11-1954 PP-03870
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; REVISTA (ART. 896 LETRA A DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO); IMPÕE-SE O CONHECIMENTO ANTE A
DIVERGENCIA DE JULGADOS, NÃO CABENDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A
DECISÃO ESTA FUNDAMENTADA.
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; REVISTA (ART. 896 LETRA A DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO); IMPÕE-SE O CONHECIMENTO ANTE A
DIVERGENCIA DE JULGADOS, NÃO CABENDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A
DECISÃO ESTA FUNDAMENTADA.
Data do Julgamento:11/07/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-02 PP-00328 ADJ 26-01-1953 PP-00293
FRAUDE A DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA, ATRAVÉS DE COMPRA E
VENDA SIMULADA; NULIDADE (ARTS. 1676 E 145 N. V DO COD. CIVIL).
REPOSIÇÃO NO ESTADO ANTERIOR, RESSALVADA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
PAGAS.
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FRAUDE A DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA, ATRAVÉS DE COMPRA E
VENDA SIMULADA; NULIDADE (ARTS. 1676 E 145 N. V DO COD. CIVIL).
REPOSIÇÃO NO ESTADO ANTERIOR, RESSALVADA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
PAGAS.
Data do Julgamento:11/07/1952
Data da Publicação:DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00224
MORA; INAPLICAVEL A LEI DO INQUILINATO; DESDE QUE O LOCATARIO PAGA
OS ALUGUERES, ACUMULADAMENTE, AO CABO DE DOIS, QUATRO E SEIS MESES,
SEM PROTESTO DO LOCADOR, INDISPENSAVEL SE TORNA A NOTIFICAÇÃO, PARA
VERIFICAÇÃO DE MORA.
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MORA; INAPLICAVEL A LEI DO INQUILINATO; DESDE QUE O LOCATARIO PAGA
OS ALUGUERES, ACUMULADAMENTE, AO CABO DE DOIS, QUATRO E SEIS MESES,
SEM PROTESTO DO LOCADOR, INDISPENSAVEL SE TORNA A NOTIFICAÇÃO, PARA
VERIFICAÇÃO DE MORA.
Data do Julgamento:11/07/1952
Data da Publicação:DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-02 PP-00359 ADJ 14-02-1955 PP-00613
DESPEJO: SE O LOCADOR, OBTENDO RESTITUIÇÃO DO PREDIO PARA USO
PRÓPRIO, AO INVES DE USA-LO, ALUGA-O A TERCEIRO, INCIDE NA MULTA
PREVISTA EM O DECRETO N 9.669 DE 1946, ARTIGO 22.
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DESPEJO: SE O LOCADOR, OBTENDO RESTITUIÇÃO DO PREDIO PARA USO
PRÓPRIO, AO INVES DE USA-LO, ALUGA-O A TERCEIRO, INCIDE NA MULTA
PREVISTA EM O DECRETO N 9.669 DE 1946, ARTIGO 22.
Data do Julgamento:11/07/1952
Data da Publicação:DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00273 ADJ 12-01-1953 PP-00084
O OPERARIO, ADMITIDO NO SERVIÇO DE UMA EMPRESA DE TRABALHO PESADO,
TEM A PRESUNÇÃO DE GOZAR DE SAÚDE PERFEITA.
SE, ACIDENTADO, VEM A FALECER HOSPITALIZADO, A MORTE HÁ DE SER
CONSIDERADA COMO CONSEQUENCIA DO ACIDENTE.
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O OPERARIO, ADMITIDO NO SERVIÇO DE UMA EMPRESA DE TRABALHO PESADO,
TEM A PRESUNÇÃO DE GOZAR DE SAÚDE PERFEITA.
SE, ACIDENTADO, VEM A FALECER HOSPITALIZADO, A MORTE HÁ DE SER
CONSIDERADA COMO CONSEQUENCIA DO ACIDENTE.
Data do Julgamento:11/07/1952
Data da Publicação:DJ 06-11-1952 PP-12357 EMENT VOL-00107-01 PP-00370
Acidente culposo; morte da vítima. Pensão devida a título de ressarcimento. Limite de idade do acidentado. Não aplicação, por inadequada, do art. 19, letra "b" do Decreto n. 26.778, de 14 de julho de 1949. Não conhecimento do recurso.
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Acidente culposo; morte da vítima. Pensão devida a título de ressarcimento. Limite de idade do acidentado. Não aplicação, por inadequada, do art. 19, letra "b" do Decreto n. 26.778, de 14 de julho de 1949. Não conhecimento do recurso.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00450
Contagem de prazos judiciais. Intimação por carta do escrivão, sem registro postal. Artigo 168, § 2º, última parte, do Código de Processo Provimento do extraordinário, para ser conhecida e julgada, como de direito, a apelação interposta.
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Contagem de prazos judiciais. Intimação por carta do escrivão, sem registro postal. Artigo 168, § 2º, última parte, do Código de Processo Provimento do extraordinário, para ser conhecida e julgada, como de direito, a apelação interposta.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00447
NÃO E CINDIVEL A LOCAÇÃO, PARCIALMENTE, PARA O EFEITO DE VENDA DE UM
COMODO DO PREDIO LOCADO. A ESPÉCIE DEBATIDA NÃO SE APLICA O ART. 18,
N. II. DO DEC.LEI N. 9.669, DE 1946; INOCORRENCIA DA OFENSA A LETRA
DO ART. 141, § 16, DA CONST. FEDERAL E DO ART. 530, I, DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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NÃO E CINDIVEL A LOCAÇÃO, PARCIALMENTE, PARA O EFEITO DE VENDA DE UM
COMODO DO PREDIO LOCADO. A ESPÉCIE DEBATIDA NÃO SE APLICA O ART. 18,
N. II. DO DEC.LEI N. 9.669, DE 1946; INOCORRENCIA DA OFENSA A LETRA
DO ART. 141, § 16, DA CONST. FEDERAL E DO ART. 530, I, DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00304 ADJ 01-12-1952 PP-05397
DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORARIOS DO ADVOGADO DO
DESAPROPRIADO, CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA
E A INDENIZAÇÃO FIXADA AFINAL. JUROS COMPENSATORIOS, A PARTIR DA
IMISSAO DE POSSE.
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DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORARIOS DO ADVOGADO DO
DESAPROPRIADO, CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA
E A INDENIZAÇÃO FIXADA AFINAL. JUROS COMPENSATORIOS, A PARTIR DA
IMISSAO DE POSSE.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-02 PP-00364 ADJ 03-11-1952 PP-04952
Ação fundada em tratado de comercio entre o Brasil e a Argentina. Recurso de Apelação. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 101, II, b da Const. Federal). Isenção de impostos alfandegários. Taxa de previdência social. Legitimidade de sua
imposição. Lei e jurisprudência. Provimento parcial do recurso.
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Ação fundada em tratado de comercio entre o Brasil e a Argentina. Recurso de Apelação. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 101, II, b da Const. Federal). Isenção de impostos alfandegários. Taxa de previdência social. Legitimidade de sua
imposição. Lei e jurisprudência. Provimento parcial do recurso.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-01 PP-00160 ADJ 02-08-1954 PP-02379
AS SERVIDORES DE TRÂNSITO, QUANDO ASSINALADAS POR OBRAS VISIVEIS E
PERMANENTES, SE CLASSIFICAM COMO "CONTINUAS" E SÃO PROTEGIVEIS POR
AÇÃO POSSESSORIA, AINDA QUANDO NÃO TITULADAS.
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AS SERVIDORES DE TRÂNSITO, QUANDO ASSINALADAS POR OBRAS VISIVEIS E
PERMANENTES, SE CLASSIFICAM COMO "CONTINUAS" E SÃO PROTEGIVEIS POR
AÇÃO POSSESSORIA, AINDA QUANDO NÃO TITULADAS.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00205 ADJ 09-02-1953 PP-00474
TODA E QUALQUER AÇÃO ATINENTE A EXTRAVIO DE CARGA TRANSPORTADA POR
VIA MARITIMA, MESMO A DESTINADA A INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST,
TEM SUA PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 449, 2, DO CÓDIGO COMERCIAL.
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TODA E QUALQUER AÇÃO ATINENTE A EXTRAVIO DE CARGA TRANSPORTADA POR
VIA MARITIMA, MESMO A DESTINADA A INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST,
TEM SUA PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 449, 2, DO CÓDIGO COMERCIAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00340 ADJ 19-01-1953 PP-00190
