A LEGITIMATIO AD CAUSAM PODE E DEVE SER APRECIADA NO DESPACHO
SANEADOR, TANTO QUANTO A LEGITIMATIO AD PROCESSUM, NÃO DISTINGUINDO
ENTRE UMA E OUTRA O ART. 294, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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A LEGITIMATIO AD CAUSAM PODE E DEVE SER APRECIADA NO DESPACHO
SANEADOR, TANTO QUANTO A LEGITIMATIO AD PROCESSUM, NÃO DISTINGUINDO
ENTRE UMA E OUTRA O ART. 294, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00254 ADJ 18-10-1954 PP-03634
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR. ISENÇÃO DO ART. 203
DA CONSTITUIÇÃO. A ISENÇÃO ABRANGE NÃO APENAS O IMPOSTO CEDULAR MAS
TAMBÉM O COMPLEMENTAR PROGRESSIVO.
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IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR. ISENÇÃO DO ART. 203
DA CONSTITUIÇÃO. A ISENÇÃO ABRANGE NÃO APENAS O IMPOSTO CEDULAR MAS
TAMBÉM O COMPLEMENTAR PROGRESSIVO.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00440 ADJ 19-01-1952 PP-00191
SUB-LOCAÇÃO. QUANDO CONSTITUE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ÉPOCA DO CONTRATO
DE LOCAÇÃO E DA RESPECTIVA INFRAÇÃO.
NATUREZA DA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES.
LEI DE ORDEM PÚBLICA.
LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES. LEI DE ORDEM PÚBLICA.
CLÁUSULA CONTRATUAL ANTERIOR AO DEC-LEI 9.669 DE 1946, E INFRAÇÃO
TAMBÉM ANTERIOR. PARA VERIFICAR SE, CUMPRE INDAGAR A ÉPOCA DA
SUB-LOCAÇÃO, EM DETERMINADO CASO, HOUVE SUB-LOCAÇÃO COM INFRAÇÃO DA
LEI, DADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE MANDA RESPEITAR O ATO
JURÍDICO PERFEITO.
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SUB-LOCAÇÃO. QUANDO CONSTITUE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ÉPOCA DO CONTRATO
DE LOCAÇÃO E DA RESPECTIVA INFRAÇÃO.
NATUREZA DA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES.
LEI DE ORDEM PÚBLICA.
LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES. LEI DE ORDEM PÚBLICA.
CLÁUSULA CONTRATUAL ANTERIOR AO DEC-LEI 9.669 DE 1946, E INFRAÇÃO
TAMBÉM ANTERIOR. PARA VERIFICAR SE, CUMPRE INDAGAR A ÉPOCA DA
SUB-LOCAÇÃO, EM DETERMINADO CASO, HOUVE SUB-LOCAÇÃO COM INFRAÇÃO DA
LEI, DADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE MANDA RESPEITAR O ATO
JURÍDICO PERFEITO.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-01 PP-00145 ADJ 19-01-1952 PP-00191
RETOMADA DE PREDIO LOCADO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE
DO PEDIDO. PROVA EM CONTRARIO.
LOCAÇÃO. A PRESUNÇÃO DE VERDADE, QUE PROTEGE A ALEGAÇÃO DO LOCADOR
DE QUE NECESSITA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, CEDE DIANTE DA PROVA EM
CONTRARIO. DECISÃO PROFERIDA EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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RETOMADA DE PREDIO LOCADO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE
DO PEDIDO. PROVA EM CONTRARIO.
LOCAÇÃO. A PRESUNÇÃO DE VERDADE, QUE PROTEGE A ALEGAÇÃO DO LOCADOR
DE QUE NECESSITA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, CEDE DIANTE DA PROVA EM
CONTRARIO. DECISÃO PROFERIDA EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00080 ADJ 09-02-1953 PP-00474
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS INFRINGENTES, MAS VISANDO APENAS O ARESTO DE APELAÇÃO. O
RECURSO, QUANTO A ESTE, E INTEMPESTIVO, E, NO TOCANTE AO OUTRO, NÃO
TEM FUNDAMENTO, PORQUANTO AQUELE ACÓRDÃO, COM ESTRITA OBSERVANCIA DA
LEI, NÃO CONHECEU DE EMBARGOS OPOSTOS A DECISÃO UNÂNIME (ART. 833 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS INFRINGENTES, MAS VISANDO APENAS O ARESTO DE APELAÇÃO. O
RECURSO, QUANTO A ESTE, E INTEMPESTIVO, E, NO TOCANTE AO OUTRO, NÃO
TEM FUNDAMENTO, PORQUANTO AQUELE ACÓRDÃO, COM ESTRITA OBSERVANCIA DA
LEI, NÃO CONHECEU DE EMBARGOS OPOSTOS A DECISÃO UNÂNIME (ART. 833 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-01 PP-00204 ADJ 26-01-1953 PP-00292
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABE ORIGINARIAMENTE O JULGAMENTO DE
HABEAS-CORPUS EM TORNO DE CRIMES PREVISTOS PELA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL SALVO OS ATENTATORIOS DA SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS.
ATRIBUIDOS PELO PARAGRAFO 1 DO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
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AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABE ORIGINARIAMENTE O JULGAMENTO DE
HABEAS-CORPUS EM TORNO DE CRIMES PREVISTOS PELA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL SALVO OS ATENTATORIOS DA SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS.
ATRIBUIDOS PELO PARAGRAFO 1 DO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 23-10-1952 PP-11709 EMENT VOL-00105-01 PP-00360 ADJ 01-12-1952 PP-05400
É DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DAS APELAÇÕES
EM QUE SEJA PARTE O CONSELHO FEDERAL SUICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA
LETRA B, DO INCISO II, DO ART. 101, DA CONST. FEDERAL.
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É DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DAS APELAÇÕES
EM QUE SEJA PARTE O CONSELHO FEDERAL SUICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA
LETRA B, DO INCISO II, DO ART. 101, DA CONST. FEDERAL.
Data do Julgamento:10/07/1952
Data da Publicação:DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00125 ADJ 01-12-1952 PP-05395
A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FALSO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE
IDADE, RELATIVA AO OFICIAL, REGE-SE PELA LEI PENAL DA ÉPOCA E COMECA
A CORRER DA DATA EM QUE O USO DA FALSIDADE PRODUZIU SEU EFEITO.
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A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FALSO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE
IDADE, RELATIVA AO OFICIAL, REGE-SE PELA LEI PENAL DA ÉPOCA E COMECA
A CORRER DA DATA EM QUE O USO DA FALSIDADE PRODUZIU SEU EFEITO.
Data do Julgamento:09/07/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14654 EMENT VOL-00114-01 PP-00310
RECURSO DE 'HABEAS CORUPUS'; SEU DESPROVIMENTO. A AUSÊNCIA DE
CURADOR DO INDICIADO MENOR NO INQUERITO POLICIAL NÃO AFETA A
VALIDADE DO ULTERIOR PROCESSO PENAL.
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RECURSO DE 'HABEAS CORUPUS'; SEU DESPROVIMENTO. A AUSÊNCIA DE
CURADOR DO INDICIADO MENOR NO INQUERITO POLICIAL NÃO AFETA A
VALIDADE DO ULTERIOR PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:09/07/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11928 EMENT VOL-00145-03 PP-01044 ADJ 08-02-1954 PP-00391
ARTIGO 19 DA LEI N. 1.301 DE 1950. SUA INTERPRETAÇÃO. INCOMPETENCIA
RESULTANTE DA MORA DO JUIZ AO SENTENCIAR O FEITO. NÃO E
INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NÃO SE ANULA O PROCESSO POR TER SIDO
PROFERIDA A SENTENÇA APÓS ESGOTADO DE MUITO O TEMPO QUE A LEI
CONCEDE AO JUIZ.
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ARTIGO 19 DA LEI N. 1.301 DE 1950. SUA INTERPRETAÇÃO. INCOMPETENCIA
RESULTANTE DA MORA DO JUIZ AO SENTENCIAR O FEITO. NÃO E
INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NÃO SE ANULA O PROCESSO POR TER SIDO
PROFERIDA A SENTENÇA APÓS ESGOTADO DE MUITO O TEMPO QUE A LEI
CONCEDE AO JUIZ.
Data do Julgamento:08/07/1952
Data da Publicação:DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-02 PP-00415
"Ações investigatória e denegatória de paternidade, com julgamento unitário. Não tendo sido interposto recurso extraordinário quanto à procedência da negatoria, mas somente quanto à improcedência da investigatoria, não pode ser suscitada a
questão de prescrição da negatória. Lei nº 4.737, de 1942; não distingue esta entre adulterinidade a patre e adulterinidade a matre".
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"Ações investigatória e denegatória de paternidade, com julgamento unitário. Não tendo sido interposto recurso extraordinário quanto à procedência da negatoria, mas somente quanto à improcedência da investigatoria, não pode ser suscitada a
questão de prescrição da negatória. Lei nº 4.737, de 1942; não distingue esta entre adulterinidade a patre e adulterinidade a matre".
Data do Julgamento:07/07/1952
Data da Publicação:DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-01 PP-00214
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CRIME PRATICADO POR OFICIAL DE POLICIA:
INEXISTINDO NO ESTADO TRIBUNAL MILITAR DE POLICIA, DEVE O CONFLITO
ENTRE A AUDITORIA MILITAR RESPECTIVA E A JUSTIÇA COMUM, SER DIRIMIDO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CRIME PRATICADO POR OFICIAL DE POLICIA:
INEXISTINDO NO ESTADO TRIBUNAL MILITAR DE POLICIA, DEVE O CONFLITO
ENTRE A AUDITORIA MILITAR RESPECTIVA E A JUSTIÇA COMUM, SER DIRIMIDO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00001 ADJ 26-11-1952 PP-14653
