Irregularidade do auto de flagrante. Arts. 304 do Cod. de Proc. Penal. Deve o auto de flagrante ser lavrado "cum festinatione"; mas, na falta de prazo marcado sob pena de nulidade, não se lhe pode decretar a nulidade uma vez que, em 24 horas receba o
réu a nota de culpa. Desprovimento do recurso.
Ementa
Irregularidade do auto de flagrante. Arts. 304 do Cod. de Proc. Penal. Deve o auto de flagrante ser lavrado "cum festinatione"; mas, na falta de prazo marcado sob pena de nulidade, não se lhe pode decretar a nulidade uma vez que, em 24 horas receba o
réu a nota de culpa. Desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:27/12/1950
Data da Publicação:ADJ 01-12-1952 PP-05418 COLAC VOL-00967-01 PP-00008
ESCRITA COMERCIAL. O ART. 141 PAR 25 DA CONSTITUIÇÃO ENCERRA
GARANTIA OUTORGADA A LIBERDADE DO CIDADAO, EXCLUSIVAMENTE; O ART.
117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXCLUE DA CENSURA DO TRIBUNAL
SUPERIOR AS DILIGENCIAS ORDENADAS PELO JUIZ INFERIOR, PARA CASSA-LAS
QUANDO INDEVIDAMENTE ORDENADAS.
Ementa
ESCRITA COMERCIAL. O ART. 141 PAR 25 DA CONSTITUIÇÃO ENCERRA
GARANTIA OUTORGADA A LIBERDADE DO CIDADAO, EXCLUSIVAMENTE; O ART.
117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXCLUE DA CENSURA DO TRIBUNAL
SUPERIOR AS DILIGENCIAS ORDENADAS PELO JUIZ INFERIOR, PARA CASSA-LAS
QUANDO INDEVIDAMENTE ORDENADAS.
Data do Julgamento:26/12/1950
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00627 ADJ 24-11-1952 PP-05321
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA DEU APENAS INTERPRETAÇÃO QUE LHE PARECEU MAIS ACERTADA DOS
TEXTOS CONSOANTE A PROVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA DEU APENAS INTERPRETAÇÃO QUE LHE PARECEU MAIS ACERTADA DOS
TEXTOS CONSOANTE A PROVA.
Data do Julgamento:26/12/1950
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00729 ADJ 01-12-1952 PP-05404
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO APOIADO NA LETRA
A DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, E VERIFICADO NÃO HAVER SIDO
VULNERADO QUALQUER TEXTO DE LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO APOIADO NA LETRA
A DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, E VERIFICADO NÃO HAVER SIDO
VULNERADO QUALQUER TEXTO DE LEI.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00682
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA DESDE QUE ESTE SE REVISTA DE
REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A COMPETÊNCIA DO FORO NA AÇÃO DE DESQUITE SE CARACTERIZA NOS
TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 142, PELA RESIDÊNCIA DA
MULHER. DESQUITE HOMOLOGADO PARA TODOS OS EFEITOS DE VEZ QUE OS
CONJUGES SÃO PORTUGUESES.
Ementa
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA DESDE QUE ESTE SE REVISTA DE
REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A COMPETÊNCIA DO FORO NA AÇÃO DE DESQUITE SE CARACTERIZA NOS
TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 142, PELA RESIDÊNCIA DA
MULHER. DESQUITE HOMOLOGADO PARA TODOS OS EFEITOS DE VEZ QUE OS
CONJUGES SÃO PORTUGUESES.
Data do Julgamento:21/12/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00040
Recurso extraordinário - dele não se conhece quando apoiado
na letra "A" do art. 101 nº III da Constituição. Verifica-se não ter
havido violação da lei.
Ementa
Recurso extraordinário - dele não se conhece quando apoiado
na letra "A" do art. 101 nº III da Constituição. Verifica-se não ter
havido violação da lei.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-01 PP-00345
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO. CONTRIBUIÇÃO DOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. ASSISTENCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO. CONTRIBUIÇÃO DOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. ASSISTENCIA.
Data do Julgamento:19/12/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00568 EMENT VOL-00029-01 PP-00395 ADJ 13-10-1952 PP-04709
