ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 1.537, N II, DO
CÓDIGO CIVIL. A EXPRESSAO ALIMENTOS NELE EMPREGADA NÃO PODE SER
TOMADA NO SEU SENTIDO RIGOROSAMENTE TECNICO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
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ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 1.537, N II, DO
CÓDIGO CIVIL. A EXPRESSAO ALIMENTOS NELE EMPREGADA NÃO PODE SER
TOMADA NO SEU SENTIDO RIGOROSAMENTE TECNICO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:12/12/1950
Data da Publicação:DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00302 ADJ 22-09-1952 PP-04494
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O ENGANO DA PARTE EM CITAR A LEI OFENDIDA,
NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DE APELO, PORQUE O TRIBUNAL CONHECE A LEI
APLICAVEL AO CASO. TODAVIA, VERIFICADO NÃO HAVER VIOLAÇÃO DE
QUALQUER TEXTO NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O ENGANO DA PARTE EM CITAR A LEI OFENDIDA,
NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DE APELO, PORQUE O TRIBUNAL CONHECE A LEI
APLICAVEL AO CASO. TODAVIA, VERIFICADO NÃO HAVER VIOLAÇÃO DE
QUALQUER TEXTO NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00658
Prazo para recursos no Distrito Federal. Aos Tribunais Federais não se aplicam os dispositivos do Código de Organização Judiciária sobre a exclusão do sabado, os quais se restringem ao Tribunal de Justiça local e aos juizos da 1a. instância.
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Prazo para recursos no Distrito Federal. Aos Tribunais Federais não se aplicam os dispositivos do Código de Organização Judiciária sobre a exclusão do sabado, os quais se restringem ao Tribunal de Justiça local e aos juizos da 1a. instância.
Data do Julgamento:12/12/1950
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00113
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: A SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS, PARA O EFEITO DE
CONSEGUIR CINCO ANOS, SÓ TEM SIDO ADMITIDA QUANDO OS CONTRATOS SÃO
SEGUIDOS E SEM INTERRUPÇÃO E POR TEMPO DETERMINADO.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: A SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS, PARA O EFEITO DE
CONSEGUIR CINCO ANOS, SÓ TEM SIDO ADMITIDA QUANDO OS CONTRATOS SÃO
SEGUIDOS E SEM INTERRUPÇÃO E POR TEMPO DETERMINADO.
Data do Julgamento:12/12/1950
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-02 PP-00569 ADJ 16-03-1953 PP-00870
ACÓRDÃO SOBRE APELAÇÃO EM QUE FIGURE UM VOTO VENCIDO NO TODO OU EM
PARTE, DEVE SER EMBARGADO , PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DE SUA
RENUNCIA, MATÉRIA DE FATO INSUSCEPTIVEL DE SER REAPRECIADA NA
INSTÂNCIA DE EXCEÇÃO. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACÓRDÃO SOBRE APELAÇÃO EM QUE FIGURE UM VOTO VENCIDO NO TODO OU EM
PARTE, DEVE SER EMBARGADO , PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DE SUA
RENUNCIA, MATÉRIA DE FATO INSUSCEPTIVEL DE SER REAPRECIADA NA
INSTÂNCIA DE EXCEÇÃO. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1950
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00847 ADJ 10-11-1952 PP-05091
Serviçoes públicos concedidos; não gozam em geral de isenção tributária, salvo quando estabelecida pela forma que a Magna Carta dispõe, ou seja desde o regime de 1934; imposto estadual devido, cuja cobrança não pode ser acoimada de incostitucional;
extraordinário conhecido e não provido.
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Serviçoes públicos concedidos; não gozam em geral de isenção tributária, salvo quando estabelecida pela forma que a Magna Carta dispõe, ou seja desde o regime de 1934; imposto estadual devido, cuja cobrança não pode ser acoimada de incostitucional;
extraordinário conhecido e não provido.
Data do Julgamento:11/12/1950
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00197
REFORMA DE OFICIAL DO EXERCITO NACIONAL, SUA DECRETADA ANULAÇÃO,
PARA QUE O INTERESSADO TENHA REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR, COM
TODAS AS VANTAGENS CORRESPONDENTES; NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
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REFORMA DE OFICIAL DO EXERCITO NACIONAL, SUA DECRETADA ANULAÇÃO,
PARA QUE O INTERESSADO TENHA REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR, COM
TODAS AS VANTAGENS CORRESPONDENTES; NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/12/1950
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00259 ADJ 01-09-1951 PP-02547
DECISÃO QUE ENFRENTA O MÉRITO DA CAUSA, APRECIANDO FATOS E PROVAS EM
MATÉRIA POSSESSORIA; FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA; ADEQUAÇÃO DO RECURSO
APELATORIO; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DECISÃO QUE ENFRENTA O MÉRITO DA CAUSA, APRECIANDO FATOS E PROVAS EM
MATÉRIA POSSESSORIA; FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA; ADEQUAÇÃO DO RECURSO
APELATORIO; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1950
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00324
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; MUDANCA OU TRANSFERENCIA DE CARREIRA;
LEGITIMIDADE DA MEDIDA, TOMADA NO INTERESSE DO SERVIÇO SEM AFETAR A
GARANTIA DE ESTABILIDADE; SEGURANÇA DENEGADA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO; MUDANCA OU TRANSFERENCIA DE CARREIRA;
LEGITIMIDADE DA MEDIDA, TOMADA NO INTERESSE DO SERVIÇO SEM AFETAR A
GARANTIA DE ESTABILIDADE; SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:07/12/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00080 ADJ 20-10-1952 PP-04819
RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS, NO PROCESSO CRIMINAL. SE AS
COISAS INTERESSAREM AO PROCESSO, NÃO CABE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE
DE RESTITUIÇÃO. E CONTRA O ATO DO JUIZ QUE ASSIM DECIDE, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA.
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RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS, NO PROCESSO CRIMINAL. SE AS
COISAS INTERESSAREM AO PROCESSO, NÃO CABE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE
DE RESTITUIÇÃO. E CONTRA O ATO DO JUIZ QUE ASSIM DECIDE, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:07/12/1950
Data da Publicação:DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00101 ADJ 22-09-1952 PP-04410
AVALIADOR; DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO; MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA LOCAL, DEVIDAMENTE OBSERVADA; LEGISLAÇÃO FEDERAL
IMPROPRIAMENTE INVOCADA; INEXISTÊNCIA DE DIREITO, SOBRETUDO LIQUIDO
E CERTO, A SER AMPARADO PELA MEDIDA DE SEGURANÇA.
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AVALIADOR; DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO; MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA LOCAL, DEVIDAMENTE OBSERVADA; LEGISLAÇÃO FEDERAL
IMPROPRIAMENTE INVOCADA; INEXISTÊNCIA DE DIREITO, SOBRETUDO LIQUIDO
E CERTO, A SER AMPARADO PELA MEDIDA DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:07/12/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00059 ADJ 06-10-1952 PP-04593
