MANUTENÇÃO DE POSSE. ACOLHIDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
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MANUTENÇÃO DE POSSE. ACOLHIDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/12/1950
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00354
SENTENÇA. FUNDAMENTOS. A PARTE, A QUEM A SENTENÇA DA GANHO DE CAUSA,
NÃO ESTA OBRIGADA A DELA APELAR, SÓ PORQUE OS RESPECTIVOS
FUNDAMENTOS NÃO COINCIDEM INTEIRAMENTE COM OS INVOCADOS NO PEDIDO.
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SENTENÇA. FUNDAMENTOS. A PARTE, A QUEM A SENTENÇA DA GANHO DE CAUSA,
NÃO ESTA OBRIGADA A DELA APELAR, SÓ PORQUE OS RESPECTIVOS
FUNDAMENTOS NÃO COINCIDEM INTEIRAMENTE COM OS INVOCADOS NO PEDIDO.
Data do Julgamento:18/12/1950
Data da Publicação:DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00274 ADJ 22-09-1952 PP-04413
JULGAMENTO DE JÚRI. EFEITO SOBERANO DE SUA DECISÃO. APLICAÇÃO DO
ART. 593 § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A VEDAÇÃO NOVA
DADA PELA LEI N 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948. CONHECIMENTO DO
RECURSO E SEU PROVIMENTO.
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JULGAMENTO DE JÚRI. EFEITO SOBERANO DE SUA DECISÃO. APLICAÇÃO DO
ART. 593 § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A VEDAÇÃO NOVA
DADA PELA LEI N 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948. CONHECIMENTO DO
RECURSO E SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/12/1950
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00333
OFERECIMENTO DE RAZOES; TEMPESTIVIDADE; ANULAÇÃO DE ESCRITURA
PÚBLICA POR MOTIVO DE FRAUDE; PRESCRITIBILIDADE EM QUATRO ANOS;
MATÉRIA DE FATO APRECIADA ENVOLVENDO OUTROS ASPECTOS, TAMBÉM
VENTILADOS NA CONTROVERSIA; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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OFERECIMENTO DE RAZOES; TEMPESTIVIDADE; ANULAÇÃO DE ESCRITURA
PÚBLICA POR MOTIVO DE FRAUDE; PRESCRITIBILIDADE EM QUATRO ANOS;
MATÉRIA DE FATO APRECIADA ENVOLVENDO OUTROS ASPECTOS, TAMBÉM
VENTILADOS NA CONTROVERSIA; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/1950
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00832 ADJ 10-11-1952 PP-05090
A AÇÃO DEMARCATORIA OU DIVISORIA NÃO VEDA O RECURSO AOS INTERDITOS
POSSESSORIOS. ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO. MERA APRECIAÇÃO DE
PROVAS NÃO ENSEJA O APELO A VIA EXTRAORDINÁRIA. CONFIRMA-SE A
DECISÃO.
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A AÇÃO DEMARCATORIA OU DIVISORIA NÃO VEDA O RECURSO AOS INTERDITOS
POSSESSORIOS. ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO. MERA APRECIAÇÃO DE
PROVAS NÃO ENSEJA O APELO A VIA EXTRAORDINÁRIA. CONFIRMA-SE A
DECISÃO.
Data do Julgamento:18/12/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00152 ADJ 01-09-1951 PP-02534
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART. 48
DA LEI N 2.044, DE 1908. EFEITO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL.
CABIMENTO DO RECURSO POR DIREITO JURISPRUDENCIAL.
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AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART. 48
DA LEI N 2.044, DE 1908. EFEITO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL.
CABIMENTO DO RECURSO POR DIREITO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:18/12/1950
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00359 ADJ 01-09-1951 PP-02546
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE CONTRA ATO DO EXECUTIVO ESTADUAL QUE
A FALTA DE APOIO LEGAL, INDEFERE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DECLARATORIO DE
ESTABILIDADE EM CARGO PÚBLICO.
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MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE CONTRA ATO DO EXECUTIVO ESTADUAL QUE
A FALTA DE APOIO LEGAL, INDEFERE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DECLARATORIO DE
ESTABILIDADE EM CARGO PÚBLICO.
Data do Julgamento:15/12/1950
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00315 EMENT VOL-00028-01 PP-00043
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JUDICIAIS; SOMENTE PODE SER
EXERCITADO QUANDO TAIS ATOS SE PRATIQUEM ABUSIVAMENTE E EM CONDIÇÕES
DE ACARRETAR PREJUIZO IRREPARAVEL A QUALQUER INTERESSADO; NISSO SE
ENTENDE A FALTA DE RECURSO ADQUADO EM ORDEM A RESTABELECER SITUAÇÃO
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO; DESCABIMENTO DA MEDIDA E SUA DENEGAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JUDICIAIS; SOMENTE PODE SER
EXERCITADO QUANDO TAIS ATOS SE PRATIQUEM ABUSIVAMENTE E EM CONDIÇÕES
DE ACARRETAR PREJUIZO IRREPARAVEL A QUALQUER INTERESSADO; NISSO SE
ENTENDE A FALTA DE RECURSO ADQUADO EM ORDEM A RESTABELECER SITUAÇÃO
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO; DESCABIMENTO DA MEDIDA E SUA DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:15/12/1950
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00315 EMENT VOL-00028-01 PP-00020
RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE BONDES.
PERMISSAO AOS PASSAGEIROS PARA VIAJAR NO ESTRIBO.
COM ISSO NÃO ESTA EXCLUIDA DE TODO A CULPA DA EMPRESA TRANSPORTADORA
MESMO HAVENDO CULPA DE TERCEIROS E, ASSIM, EXISTE AQUELA
RESPONSABILIDADE.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE BONDES.
PERMISSAO AOS PASSAGEIROS PARA VIAJAR NO ESTRIBO.
COM ISSO NÃO ESTA EXCLUIDA DE TODO A CULPA DA EMPRESA TRANSPORTADORA
MESMO HAVENDO CULPA DE TERCEIROS E, ASSIM, EXISTE AQUELA
RESPONSABILIDADE.
Data do Julgamento:15/12/1950
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-01 PP-00409 ADJ 20-10-1952 PP-04839
MANDADO DE SEGURANÇA; POR ELE NÃO SE ENFRENTA A LEI EM TESE; PEDIDO
ORIGINARIO INDEVIDAMENTE AFORADO NO SUPREMO TRIBUNAL, EM FACE DA
AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA; REMESSA DO PROCESSO PARA SER
DISTRIBUIDO A JUÍZO COMPETENTE.
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MANDADO DE SEGURANÇA; POR ELE NÃO SE ENFRENTA A LEI EM TESE; PEDIDO
ORIGINARIO INDEVIDAMENTE AFORADO NO SUPREMO TRIBUNAL, EM FACE DA
AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA; REMESSA DO PROCESSO PARA SER
DISTRIBUIDO A JUÍZO COMPETENTE.
Data do Julgamento:15/12/1950
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00315 EMENT VOL-00028-01 PP-00026
E' DE SE INDEFERIR O REQUERIMENTO PARA SER JULGADO EM OUTRO PROCESSO
JUNTAMENTE COM A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO ESTA DEFINITIVAMENTE
DECIDIDA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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E' DE SE INDEFERIR O REQUERIMENTO PARA SER JULGADO EM OUTRO PROCESSO
JUNTAMENTE COM A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO ESTA DEFINITIVAMENTE
DECIDIDA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:15/12/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00001 ADJ 20-10-1952 PP- 04820
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL SUA SUBSISTENCIA EM FACE DO ATUAL REGIME
LIBERDADE DE USO DA PALAVRA ESCRITA OU FALADA NÃO SE TOLERA APENAS,
A PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA SUBVERTER A ORDEM POLITICA
E SOCIAL (CONSTITUIÇÃO ART. 141 PARAGRAFO 5)., CONCEITUAÇÃO DO CRIME
POLÍTICO, EM RELAÇÃO A DEFESA DO ESTADO., APELAÇÃO PROVIDA.
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LEI DE SEGURANÇA NACIONAL SUA SUBSISTENCIA EM FACE DO ATUAL REGIME
LIBERDADE DE USO DA PALAVRA ESCRITA OU FALADA NÃO SE TOLERA APENAS,
A PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA SUBVERTER A ORDEM POLITICA
E SOCIAL (CONSTITUIÇÃO ART. 141 PARAGRAFO 5)., CONCEITUAÇÃO DO CRIME
POLÍTICO, EM RELAÇÃO A DEFESA DO ESTADO., APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento:15/12/1950
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00090
ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO N. 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946, ART. 1. NÃO HÁ EMBARGOS
DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO DE DECISÕES TOMADAS EM AGRAVO.
EXECUÇÃO IN NATURA DE PROMESSA DE VENDA, FORMALIZADA E REGISTRADA.
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ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO N. 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946, ART. 1. NÃO HÁ EMBARGOS
DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO DE DECISÕES TOMADAS EM AGRAVO.
EXECUÇÃO IN NATURA DE PROMESSA DE VENDA, FORMALIZADA E REGISTRADA.
Data do Julgamento:12/12/1950
Data da Publicação:DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00199 ADJ 22-09-1952 PP-04409
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, SE APOIADO NAS LETRAS A
E D DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, SE NÃO OCORREU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU OFENSA A LEI.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, SE APOIADO NAS LETRAS A
E D DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, SE NÃO OCORREU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU OFENSA A LEI.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-01 PP-00371
Desapropriação. O preço deve corresponder ao valor real do
imóvel à época em que decretada; devendo ser acrescentado o necessário
para honorários do adv. do expropriado.
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Desapropriação. O preço deve corresponder ao valor real do
imóvel à época em que decretada; devendo ser acrescentado o necessário
para honorários do adv. do expropriado.
Data do Julgamento:12/12/1950
Data da Publicação:DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00334 ADJ 22-09-1952 PP-04415
