EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertecne, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Esta colenda Corte, conferindo ao dispositivo interpretação conforme, reduziu sua aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (art. 730 do Código de Processo Civil), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (§ 3º do art. 100 da Constituição Republicana). Precedentes: RE 440.458-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 439.433, Relator o Ministro Marco Aurélio; e RE 402.079-AgR, Relator o Ministro Eros Grau. Noutro giro, a alegação de que o presente caso se refere a obrigação de pequeno valor não foi submetida ao Tribunal de origem. Pelo que se trata de inovação insuscetível de análise em sede de agravo regimental. Precedentes: RE 269.087-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; AI 531.361, Relator o Ministro Carlos Velloso; RE 368.858-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes; e RE 445.461-AgR, de minha própria relatoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Ação rescisória: consumação da decadência. 1. O acórdão recorrido deferiu prazo em dobro para o ajuizamento de ação rescisória, com base no art. 188 do C. Proc. Civil, na redação dada pelo art. 5º da MPr 1703/98, cuja eficácia já fora suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.910-MC, Pertence, DJ 27.02.2004. 2. De qualquer sorte, ao ser ajuizada a ação rescisória, já se exaurira o prazo estabelecido na redação original do art. 188 do C. Pr. Civil. 3. Recurso extraordinário: provimento, para, em razão da consumação da decadência do direito de propor a ação rescisória, julgar extinto o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, IV).

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 546, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Os embargos de divergência somente são cabíveis da decisão de Turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento de outra Turma ou do Plenário, nos termos do art. 546, II, do Código de Processo Civil. II - Embargos de divergência que, no caso, foram opostos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, razão pela qual são incabíveis. III - Habeas corpus concedido de ofício para, de acordo com o decidido pelo Plenário no julgamento do HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, afastar a vedação à progressão de regime ao condenado pela prática de crime hediondo. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Reclamação: usurpação de competência (CF, art. 102, I, l): improcedência. A decisão reclamada, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, examinou admissibilidade de recurso extraordinário, conforme previsto no art. 542, § 1º, do C.Pr.Civil e é atacável mediante agravo de instrumento quando - como é o caso - a pretensão de seguimento é negada (C.Pr.Civil, art. 544).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 279 e 282 do STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de prequestionamento, da configuração de ofensa reflexa à Constituição Federal e da necessidade de reexame de prova. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. IV - Havendo a inadmissão dos recursos pelo Tribunal a quo, deve o agravo de instrumento ser imediatamente remetido ao Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao inciso LVI do art. 5º da Constituição Federal. Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. Matéria prequestionada. Direito Processual Civil. Ação de anulação de ato jurídico. Exame de DNA. Prova científica julgada lícita e conclusiva pela Corte de origem. Reexame inviável. Súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Não pode conhecido recurso extraordinário que, para reapreciar questão sobre licitude de prova técnica, na esfera civil, dependeria do reexame prévio de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Súmula 636. Agravo regimental não provido. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Atipicidade. Caracterização. Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de atuar em nome de sociedade. Delito preordenado a reprimir efeitos extrapenais. Inteligência do art. 359 do Código Penal. Precedente. O crime definido no art. 359 do Código Penal pressupõe decisão judiciária de natureza penal, e não, civil. 2. AÇÃO PENAL. Crime de desobediência. Atipicidade. Caracterização. Desatendimento a ordem judicial expedida com a cominação expressa de pena de multa. Proibição de atuar em nome de sociedade. Descumprimento do preceito. Irrelevância penal. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. HC concedido para esse fim. Inteligência do art. 330 do Código Penal. Precedentes. Não configura crime de desobediência o comportamento da pessoa que, suposto desatenda a ordem judicial que lhe é dirigida, se sujeita, com isso, ao pagamento de multa cominada com a finalidade de a compelir ao cumprimento do preceito.

EMENTA: I. Habeas corpus contra prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar: inadequação para rediscutir a necessidade do alimentado ou a possibilidade econômico-financeira do alimentante. II. Prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar: cabimento, dado que o acúmulo de parcelas não se deu por inércia do credor e não se comprovou o pagamento das prestações que venceram ao longo da ação de execução, que não podem ser consideradas pretéritas, de modo a perder o seu caráter alimentar. III. Habeas corpus indeferido.

AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Frente ao descompasso entre a decisão impugnada e as razões do agravo, este transparece como sendo meramente protelatório. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETO DE PRISÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DE FORMA INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO. INSUBSISTÊNCIA. FORÇA MAIOR. EXONERAÇÃO. 1. A ausência de indicação do valor equivalente dos bens móveis em dinheiro torna insubsistente o decreto de prisão. Desobediência à forma indispensável à validade do ato (CPC, artigo 904). 2. Alienação e furto de máquinas por empregados: fatos que caracterizam situação que se pode ter como expressiva de força maior, a afastar a responsabilidade da paciente pelo encargo de fiel depositária dos bens tornados indisponíveis. prisão civil admitida pelo artigo 5º, LXVII da Constituição do Brasil, que, no caso, não se justifica. Ordem concedida.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução d os créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.

TURNOS DE REVEZAMENTO - SALÁRIO-HORA - PERCEPÇÃO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS - ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não vulnera o inciso XIV do artigo 7º da Carta Política da República, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Privada. Queixa-crime. Justa causa. Falta. Crimes contra a honra. Injúria e calúnia. Relatório que, destinado a apurar as causas da perda de direitos de associação civil sobre terreno, não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da entidade, delito algum. Documento de cunho meramente objetivo e informativo. Animus narrandi. Fatos atípicos. Trancamento definitivo do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Falta justa causa à queixa-crime que imputa injúria e calúnia aos autores de relatório que, destinado a apurar os motivos da perda de direitos de associação civil sobre terreno, não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da entidade, delito algum

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento com base na jurisprudência da Corte. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. IV - Havendo a inadmissão dos recursos pelo Tribunal a quo, deve o agravo de instrumento ser imediatamente remetido ao Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. O Tribunal recorrido dirimiu a controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto. Pelo que é inevitável a incidência do princípio da Súmula 283 desta excelsa Corte. Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: REs 473.056, 437.943 e 444.660, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e RE 478.191, Relator o Ministro Cezar Peluso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso em mandado de segurança originário do Superior Tribunal Militar (CF.art.102,II,a): exigência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição: aplicação do artigo 511, do C. Pr. Civil, com a redação da L. 8.950/94, dada a natureza civil do RMS, não compreendido no campo normativo do art. 712 do C.Pr.Penal Militar. Além de que, de há muito, o recolhimento do preparo é feito na rede bancária, mediante DARF - código 1505-, independentemente do tribunal junto ao qual se haja de fazer a prova.

COMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPREGADOR TENDO EM CONTA DANOS CAUSADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações de empregado ou ex-empregado contra empregador ou ex-empregador presente a relação jurídica empregatícia e dano por esta causado - Verbete nº 736 da Súmula do Supremo. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II - Havendo a inadmissão dos recursos pelo Tribunal a quo, deve o agravo de instrumento ser imediatamente remetido ao Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECLAMAÇÃO. Impugnação de decisão interlocutória. Ato decisório que determinou retenção de recurso extraordinário admitido na origem. Admissibilidade. Jurisprudência vacilante do STF, que admite também ação cautelar. Princípio da fungibilidade. Medida conhecida. Contra retenção de recurso extraordinário na origem, com apoio no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, é admissível assim reclamação, como ação cautelar. 2. RECURSO. Extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Processamento imediato. Inadmissibilidade. Inviabilidade manifesta do recurso, manejado contra decisão que indeferiu liminar. Reclamação julgada improcedente. Precedentes. Agravo não provido. É inadmissível processamento imediato de recurso extraordinário retido na forma do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, quando manifesta a inviabilidade jurídica do mesmo extraordinário.