De acôrdo com a lei nº 209, de 2 de janeiro de 1948, art. 1º,
exclue-se da moratória a obrigação nascida depois de 19 de dezembro de
1946, e que não se prenda a dívida contraída antes desta data.
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De acôrdo com a lei nº 209, de 2 de janeiro de 1948, art. 1º,
exclue-se da moratória a obrigação nascida depois de 19 de dezembro de
1946, e que não se prenda a dívida contraída antes desta data.
Data do Julgamento:14/07/1950
Data da Publicação:DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00280
NOS TERMOS DO ART. 6 II, B, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, O CRIME
PRATICADO POR ASSEMELHADO E MILITAR, SE O LUGAR DO DELITO ESTIVER
SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
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NOS TERMOS DO ART. 6 II, B, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, O CRIME
PRATICADO POR ASSEMELHADO E MILITAR, SE O LUGAR DO DELITO ESTIVER
SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Data do Julgamento:12/07/1950
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08733 EMENT VOL-00012-01 PP-00076
A instrução criminal realizada por juiz incompetente não é nula.
Não tendo a defesa reclamado pela falta de depoimento da ofendida, ficou sanada a nulidade.
Só o casamento do agente com a ofendida extingue a punibilidade, nos termos do art. 108, VIII, do Cod. Penal.
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A instrução criminal realizada por juiz incompetente não é nula.
Não tendo a defesa reclamado pela falta de depoimento da ofendida, ficou sanada a nulidade.
Só o casamento do agente com a ofendida extingue a punibilidade, nos termos do art. 108, VIII, do Cod. Penal.
Data do Julgamento:12/07/1950
Data da Publicação:ADJ 23-05-1952 PP-02325 COLAC VOL-00964-01 PP-00046
A indenização completa e prévia dos proprietários ou possuidores do solo é devida apenas para a execução da pesquisa. Não pode ser exigida indenização prévia para imissão do concessionário na posse da jazida, cuja lavra foi autorizada.
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A indenização completa e prévia dos proprietários ou possuidores do solo é devida apenas para a execução da pesquisa. Não pode ser exigida indenização prévia para imissão do concessionário na posse da jazida, cuja lavra foi autorizada.
Data do Julgamento:11/07/1950
Data da Publicação:DJ 14-09-1950 PP-08502 EMENT VOL-00011-01 PP-00166
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO JULGADO. MATÉRIA DE
RECLAMAÇÃO A SER PROCESSADA E JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO JULGADO. MATÉRIA DE
RECLAMAÇÃO A SER PROCESSADA E JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento:11/07/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00258
LOCAÇÃO DE PREDIO; PEDIDO DE RETOMADA PARA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO
DO IMÓVEL; A INDENIZAÇAO AO LOCATARIO RESTRINGE-SE AS DESPESAS PARA
A MUDANCA, DES QUE A DEMOLIÇÃO NÃO RESULTE DE DETERMINAÇÃO DA
AUTORIDADE PÚBLICA.
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LOCAÇÃO DE PREDIO; PEDIDO DE RETOMADA PARA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO
DO IMÓVEL; A INDENIZAÇAO AO LOCATARIO RESTRINGE-SE AS DESPESAS PARA
A MUDANCA, DES QUE A DEMOLIÇÃO NÃO RESULTE DE DETERMINAÇÃO DA
AUTORIDADE PÚBLICA.
Data do Julgamento:11/07/1950
Data da Publicação:DJ 08-09-1950 PP-08312 EMENT VOL-00010-01 PP-00342
NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO QUE
APENAS REJEITOU EMBARGOS DE TERCEIRO, POR TER VERIFICADO A NULIDADE
DO TÍTULO TRANSLATIVO E A INEXISTÊNCIA DO USUCAPIAO.
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NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO QUE
APENAS REJEITOU EMBARGOS DE TERCEIRO, POR TER VERIFICADO A NULIDADE
DO TÍTULO TRANSLATIVO E A INEXISTÊNCIA DO USUCAPIAO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00409
EXCLUSAO E DESERDAÇÃO. SÃO PESSOAIS OS EFEITOS DE UMA E DE OUTRA,
OS QUAIS, ASSIM, NÃO SE ESTENDEM AOS DESCENDENTES DO EXCLUIDO OU DO
DESERDADO. PREVALECE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E OS DESCENDENTES
DO HERDEIRO EXCLUIDO OU DO DESERDADO SUCEDEM, COMO SE ELE MORTO
FOSSE. A ACUSAÇÃO CALUNIOSA QUE FAZ PERDER O DIREITO HEREDITARIO E A
QUE SE FORMULA EM JUÍZO CRIMINAL. A HERDEIRO A QUEM APROVEITA A
DESERDAÇÃO INCUMBE PROVAR A VERACIDADE DA CAUSA ALEGADA PELO
TESTADOR. O PROVEITO SÓ PODE SER O ECONOMICO, NÃO HAVENDO LUGAR
PARA O INTERESSE PURAMENTE MORAL.
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EXCLUSAO E DESERDAÇÃO. SÃO PESSOAIS OS EFEITOS DE UMA E DE OUTRA,
OS QUAIS, ASSIM, NÃO SE ESTENDEM AOS DESCENDENTES DO EXCLUIDO OU DO
DESERDADO. PREVALECE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E OS DESCENDENTES
DO HERDEIRO EXCLUIDO OU DO DESERDADO SUCEDEM, COMO SE ELE MORTO
FOSSE. A ACUSAÇÃO CALUNIOSA QUE FAZ PERDER O DIREITO HEREDITARIO E A
QUE SE FORMULA EM JUÍZO CRIMINAL. A HERDEIRO A QUEM APROVEITA A
DESERDAÇÃO INCUMBE PROVAR A VERACIDADE DA CAUSA ALEGADA PELO
TESTADOR. O PROVEITO SÓ PODE SER O ECONOMICO, NÃO HAVENDO LUGAR
PARA O INTERESSE PURAMENTE MORAL.
Data do Julgamento:10/07/1950
Data da Publicação:DJ 17-08-1950 PP-07495 EMENT VOL-00007-02 PP-00538 ADJ 04-04-1952 PP-02015
Para ser julgada procedente a ação de indenização, cumpre fique provado o dano na propria ação; a prova do quantum do dano é que pode ser feita na execução. Embora não haja prestação alimentar exigivel pelo falecimento de uma criança, há indenização
pelas despesas de tratamento, funeral e luto. Distinção entre dano moral e consequencias do dano moral. Vítima com 18 anos e que já auferia renda do seu trabalho. Indenização devida.
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Para ser julgada procedente a ação de indenização, cumpre fique provado o dano na propria ação; a prova do quantum do dano é que pode ser feita na execução. Embora não haja prestação alimentar exigivel pelo falecimento de uma criança, há indenização
pelas despesas de tratamento, funeral e luto. Distinção entre dano moral e consequencias do dano moral. Vítima com 18 anos e que já auferia renda do seu trabalho. Indenização devida.
Data do Julgamento:10/07/1950
Data da Publicação:DJ 10-08-1950 PP-07267 EMENT VOL-00006-02 PP-00633 ADJ 04-04-1952 PP-01897
Ação executiva para cobrança de imposto a Companhia que gosa de isenção por concessão de serviço federal, em face da Lei nº 1.145 de 31 de dezembro de 1903, art. 19. Conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial. Não provimento do mesmo.
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Ação executiva para cobrança de imposto a Companhia que gosa de isenção por concessão de serviço federal, em face da Lei nº 1.145 de 31 de dezembro de 1903, art. 19. Conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial. Não provimento do mesmo.
Data do Julgamento:10/07/1950
Data da Publicação:DJ 10-08-1950 PP-07267 EMENT VOL-00006-02 PP-00385 ADJ 04-04-1952 PP 1956
Contradição entre os votos e o acórdão. Embargos recebidos para fazer prevalecer os votos, aberto prazo para a parte realmente vencida poder usar dos embargos, se assim o entender.
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Contradição entre os votos e o acórdão. Embargos recebidos para fazer prevalecer os votos, aberto prazo para a parte realmente vencida poder usar dos embargos, se assim o entender.
Data do Julgamento:07/07/1950
Data da Publicação:DJ 31-08-1950 PP-08074 EMENT VOL-00009-01 PP-00377 REPUBLICAÇÃO: DJ 05-09-1950 PP-08225
Ação de deposito. Contestação. Art. 370, paragrafo único do Código de Processo. Deixa-se de conhecer do apelo, des que não se contrariou a disposição legal invocada.
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Ação de deposito. Contestação. Art. 370, paragrafo único do Código de Processo. Deixa-se de conhecer do apelo, des que não se contrariou a disposição legal invocada.
Data do Julgamento:06/07/1950
Data da Publicação:DJ 03-08-1950 PP-06969 EMENT VOL-00005-02 PP-00651
