ATO ILICITO, DE QUE RESULTA A MORTE DE MENOR.
REPARAÇÃO CIVIL. EMBORA, EM PRINCÍPIO, NÃO HAJA EQUIVALENCIA ENTRE A
PERDA SOFRIDA E O RESSARCIMENTO, A INDENIZAÇÃO GUARDA, SOBREMODO, O
CARÁTER DE SATISFAÇÃO A PESSOA LESADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA ASSEGURAR A INDENIZAÇÃO QUE FOR ARBITRADA, NA FORMA DO ART.
1.553 DO COD. CIVIL, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.
Ementa
ATO ILICITO, DE QUE RESULTA A MORTE DE MENOR.
REPARAÇÃO CIVIL. EMBORA, EM PRINCÍPIO, NÃO HAJA EQUIVALENCIA ENTRE A
PERDA SOFRIDA E O RESSARCIMENTO, A INDENIZAÇÃO GUARDA, SOBREMODO, O
CARÁTER DE SATISFAÇÃO A PESSOA LESADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA ASSEGURAR A INDENIZAÇÃO QUE FOR ARBITRADA, NA FORMA DO ART.
1.553 DO COD. CIVIL, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.
Data do Julgamento:28/11/1972
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00178
DOAÇÃO. NULIDADE EMBASADA NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL.
II. FEITO EM PREJUIZO DE ASCENDENTE, HERDEIRO NECESSARIO DA DOADORA,
FALECE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO AO DESCENDENTE
DAQUELA PRE-MORTA.
DOAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL.
III. FEITA EM PREJUIZO DA ASCENDENTE, HERDEIRA NECESSARIA, CARECE DE
LEGITIMIDADE PARA INTENTA-LA AO DESCENDENTE, SE PRE-MORTA AQUELA A
DOADORA.
IV. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSAO QUANTO A LEGITIMATIO AD CAUSAM.
INOCORRE SE DELA NÃO CUIDOU, DEIXANDO-A PARA A SENTENÇA FINAL.
V. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 E SÚMULA, NS. 291 E 424.
VI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, A MINGUA DE
PRESSUPOSTOS.
Ementa
DOAÇÃO. NULIDADE EMBASADA NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL.
II. FEITO EM PREJUIZO DE ASCENDENTE, HERDEIRO NECESSARIO DA DOADORA,
FALECE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO AO DESCENDENTE
DAQUELA PRE-MORTA.
DOAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL.
III. FEITA EM PREJUIZO DA ASCENDENTE, HERDEIRA NECESSARIA, CARECE DE
LEGITIMIDADE PARA INTENTA-LA AO DESCENDENTE, SE PRE-MORTA AQUELA A
DOADORA.
IV. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSAO QUANTO A LEGITIMATIO AD CAUSAM.
INOCORRE SE DELA NÃO CUIDOU, DEIXANDO-A PARA A SENTENÇA FINAL.
V. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 E SÚMULA, NS...
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00885
RESPONSABILIDADE CIVIL. O ENTENDIMENTO, FUNDADO NUMA EXEGESE LITERAL
DO ART. 1.523 DO CÓDIGO CIVIL, ESTA INTEIRAMENTE SUPERADO, SENDO
HOJE PACIFICO O ENTENDIMENTO OPOSTO, CONSTANTE DA SÚMULA 341, NO
SENTIDO QUE SE PRESUME A CULPA DO PATRAO PELO ATO CULPOSO DO
EMPREGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. O ENTENDIMENTO, FUNDADO NUMA EXEGESE LITERAL
DO ART. 1.523 DO CÓDIGO CIVIL, ESTA INTEIRAMENTE SUPERADO, SENDO
HOJE PACIFICO O ENTENDIMENTO OPOSTO, CONSTANTE DA SÚMULA 341, NO
SENTIDO QUE SE PRESUME A CULPA DO PATRAO PELO ATO CULPOSO DO
EMPREGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00426
A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO E ADEQUADA PARA SOLUCIONAR
CASO QUE ENVOLVE FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXOS, SOBRETUDO
QUANDO JA TRAMITAVA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. INTELIGENCIA DO ART. 314
DO COD. PROCESSO CIVIL, E DO ART. 973 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR SER
A AUTORA CARENTE DA AÇÃO.
Ementa
A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO E ADEQUADA PARA SOLUCIONAR
CASO QUE ENVOLVE FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXOS, SOBRETUDO
QUANDO JA TRAMITAVA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. INTELIGENCIA DO ART. 314
DO COD. PROCESSO CIVIL, E DO ART. 973 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR SER
A AUTORA CARENTE DA AÇÃO.
Data do Julgamento:08/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06291 EMENT VOL-00886-01 PP-00289
- Adjudicação.
Poderes necessários.
Ela não participa da natureza da ação em pagamento.
Como arrematação, é um ato processual.
Não se lhe aplica, assim, o art. 1295 do Código Civil, que exige poderes especiais para alienar.
Entre as exceções do art. 108 do Código de Processo Civil, para as quais se exigem poderes especiais, não está a adjudicação.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Adjudicação.
Poderes necessários.
Ela não participa da natureza da ação em pagamento.
Como arrematação, é um ato processual.
Não se lhe aplica, assim, o art. 1295 do Código Civil, que exige poderes especiais para alienar.
Entre as exceções do art. 108 do Código de Processo Civil, para as quais se exigem poderes especiais, não está a adjudicação.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/06/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05512 EMENT VOL-00882-01 PP-00345
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL; ARQUIVAMENTO, POR
IMPROPRIEDADE DA VIA ADOTADA. A REGRA DO ART. 810 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL SÓ PODE PREVALECER, QUANDO O RECURSO INTERPOSTO POR
ERRO NÃO GROSSEIRO O FOI DENTRO DO PRAZO LEGAL DO RECURSO CABIVEL.
DAS DECISÕES CONTRA A UNIÃO, O ESTADO OU O MUNICÍPIO, SUSCETIVEIS DE
AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO HÁ RECURSO DE OFICIO, SALVO NAS HIPÓTESES
ESPECIAIS, PREVISTAS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL; ARQUIVAMENTO, POR
IMPROPRIEDADE DA VIA ADOTADA. A REGRA DO ART. 810 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL SÓ PODE PREVALECER, QUANDO O RECURSO INTERPOSTO POR
ERRO NÃO GROSSEIRO O FOI DENTRO DO PRAZO LEGAL DO RECURSO CABIVEL.
DAS DECISÕES CONTRA A UNIÃO, O ESTADO OU O MUNICÍPIO, SUSCETIVEIS DE
AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO HÁ RECURSO DE OFICIO, SALVO NAS HIPÓTESES
ESPECIAIS, PREVISTAS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1972
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06735 EMENT VOL-00997-01 PP-00169
OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE SORTEIO, EM RIFA NÃO AUTORIZADA, E
JUDICIALMENTE INEXIGIVEL, PORQUE DESTITUIDA DE SANÇÃO CIVIL (ART. 1
477 DO COD. CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE SORTEIO, EM RIFA NÃO AUTORIZADA, E
JUDICIALMENTE INEXIGIVEL, PORQUE DESTITUIDA DE SANÇÃO CIVIL (ART. 1
477 DO COD. CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00181
PARECER JURÍDICO. PAGAMENTO POR CHEQUE. SEU RECEBIMENTO FEZ PRESUMIR
REPRESENTE O VALOR DA RETRIBUIÇÃO. II. REVELANDO, POREM, O TÍTULO DE
CRÉDITO VÍCIO FORMAL QUE OBSTARA O SEU DESCONTO E DESAVENDO-SE AS
PARTES A RESPEITO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CERTO O APELO
AO ART. 1.218 DO CÓDIGO CIVIL COMO MEIO DE DIRIMIR O LITIGIO. III.
NEGATIVA DE VIGENCIA DESSE PRECEITO E DO ART. 824, PARAGRAFO 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO RECONHECIDA. DIVERGENCIA PRETORIANA
NÃO CONFIGURADA (SÚMULA N. 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PARECER JURÍDICO. PAGAMENTO POR CHEQUE. SEU RECEBIMENTO FEZ PRESUMIR
REPRESENTE O VALOR DA RETRIBUIÇÃO. II. REVELANDO, POREM, O TÍTULO DE
CRÉDITO VÍCIO FORMAL QUE OBSTARA O SEU DESCONTO E DESAVENDO-SE AS
PARTES A RESPEITO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CERTO O APELO
AO ART. 1.218 DO CÓDIGO CIVIL COMO MEIO DE DIRIMIR O LITIGIO. III.
NEGATIVA DE VIGENCIA DESSE PRECEITO E DO ART. 824, PARAGRAFO 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO RECONHECIDA. DIVERGENCIA PRETORIANA
NÃO CONFIGURADA (SÚMULA N. 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-01 PP-00344
Representação. Declaração de inconstitucionalidade fundada na Lei nº. 4.337/1964. Quando cabe. Hierarquia de leis. Conceito.
Leilão judicial: Matéria essencialmente de processo civil. Nela não podem os Estados legislar, nem supletivamente.
II. Cabe a representação quando se cuida de obter a declaração de inconstitucionalidade de lei, por afronta à carta maior.
III. Dispondo a lei local (Regimento de Custas) que os leilões judiciais "sejam realizados pelo porteiro dos auditórios". Legislou sobre matéria privativa da União (Constituição, art. 8º, ,XVII, b), não podendo, assim, prevalecer.
IV. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 37, do Decreto-lei nº 203, de 23.3.1970, do Estado de São Paulo. Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente.
Ementa
Representação. Declaração de inconstitucionalidade fundada na Lei nº. 4.337/1964. Quando cabe. Hierarquia de leis. Conceito.
Leilão judicial: Matéria essencialmente de processo civil. Nela não podem os Estados legislar, nem supletivamente.
II. Cabe a representação quando se cuida de obter a declaração de inconstitucionalidade de lei, por afronta à carta maior.
III. Dispondo a lei local (Regimento de Custas) que os leilões judiciais "sejam realizados pelo porteiro dos auditórios". Legislou sobre matéria privativa da União (Constituição, art. 8º, ,XVII, b), não podendo, assim, prevalecer.
IV....
Data do Julgamento:26/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03426 EMENT VOL-00840-01 PP-00120 RTJ VOL-00058-03 PP-00330
- A decisão embargada jamais se contrapôs ao princípio legal de que a evicção deve ser pedida em ação direta (art. 101 do Cód. Proc. Civil). Na espécie foi admitida a responsabilidade civil do Estado. Por outro lado, o acórdão embargado não enfrentou a
matéria atinente à prescrição. Inocorrência de dissídio interpretativo nos moldes da súmula 290. Embargos de divergência não conhecidos.
Ementa
- A decisão embargada jamais se contrapôs ao princípio legal de que a evicção deve ser pedida em ação direta (art. 101 do Cód. Proc. Civil). Na espécie foi admitida a responsabilidade civil do Estado. Por outro lado, o acórdão embargado não enfrentou a
matéria atinente à prescrição. Inocorrência de dissídio interpretativo nos moldes da súmula 290. Embargos de divergência não conhecidos.
Data do Julgamento:05/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03431 EMENT VOL-00840-02 PP-00478 RTJ VOL-00059-02 PP-00428
In casu o recurso interposto sômente pode abranger a matéria envolvente da decadência, objeto do acórdão recorrido em grau de embargos infringentes. As demais argüições, repelidas na apelação, ficaram preclusas, eis que não foi interposto recurso
extraordinário.
Ao repelir a alegação de decadência, a respeitável decisão emitiu razoável inteligência em tôrno do art. 176, § 1º; do Código Civil, e art. 166, inc. V, do Código de Processo Civil.
Recurso não conhecido.
Ementa
In casu o recurso interposto sômente pode abranger a matéria envolvente da decadência, objeto do acórdão recorrido em grau de embargos infringentes. As demais argüições, repelidas na apelação, ficaram preclusas, eis que não foi interposto recurso
extraordinário.
Ao repelir a alegação de decadência, a respeitável decisão emitiu razoável inteligência em tôrno do art. 176, § 1º; do Código Civil, e art. 166, inc. V, do Código de Processo Civil.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00050 RTJ VOL-00060-03 PP-00455
- Ação Rescisória. Decadência não reconhecida. Motivação.
II. Prescrição contra a Fazenda Pública rejeitada no despacho saneador. Não tendo ensejado recurso de ofício, podia ser reapreciada na instância recursal. Coisa julgada repelida.
III. Exegese dos arts. 162, do Código Civil e 166, § 2º, 822, parágrafo único, III, 811 e 824, do Código de Processo Civil e Súmula n. 424.
Preliminar de decadência desprezada; ação improcedente.
Ementa
- Ação Rescisória. Decadência não reconhecida. Motivação.
II. Prescrição contra a Fazenda Pública rejeitada no despacho saneador. Não tendo ensejado recurso de ofício, podia ser reapreciada na instância recursal. Coisa julgada repelida.
III. Exegese dos arts. 162, do Código Civil e 166, § 2º, 822, parágrafo único, III, 811 e 824, do Código de Processo Civil e Súmula n. 424.
Preliminar de decadência desprezada; ação improcedente.
Data do Julgamento:28/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00049 RTJ VOL-00060-02 PP-00591
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDO O MANDAMENTO EXPRESSO NO ART. 891 DO
COD.PROCESSO CIVIL, DEVE HAVER CORRESPONDENCIA ENTRE O TÍTULO
EXECUTÓRIO E A EXECUÇÃO. A SENTENÇA DEVE SER FIELMENTE EXECUTADA. IN
CASU HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 891, BEM ASSIM DO PRINCÍPIO
QUE VENDA O EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, INC. I E II DO
COD.PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDO O MANDAMENTO EXPRESSO NO ART. 891 DO
COD.PROCESSO CIVIL, DEVE HAVER CORRESPONDENCIA ENTRE O TÍTULO
EXECUTÓRIO E A EXECUÇÃO. A SENTENÇA DEVE SER FIELMENTE EXECUTADA. IN
CASU HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 891, BEM ASSIM DO PRINCÍPIO
QUE VENDA O EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, INC. I E II DO
COD.PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00066
VENDA DE PARTE COMUM POR CONDOMINOS A TERCEIRO. OBSERVANCIA DOS
ARTS. 410 DA LEI ADJETIVA CIVIL E 1.139 DO COD. CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
VENDA DE PARTE COMUM POR CONDOMINOS A TERCEIRO. OBSERVANCIA DOS
ARTS. 410 DA LEI ADJETIVA CIVIL E 1.139 DO COD. CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00237
MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE
DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS
PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE
REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL,
QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO
CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE
DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS
PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE
REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL,
QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO
CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
Data do Julgamento:19/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00271
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE PREDIO ACARRETANDO DANOS
PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. COMPREENDE ALÉM DE PARCELAS OUTRAS A
CORRESPONDENTE AO DANO ESTETICO. CRITÉRIO PARA SUA AFERIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART.1.539, EM CONJUGAÇÃO COM O ART.1.538, AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE PREDIO ACARRETANDO DANOS
PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. COMPREENDE ALÉM DE PARCELAS OUTRAS A
CORRESPONDENTE AO DANO ESTETICO. CRITÉRIO PARA SUA AFERIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART.1.539, EM CONJUGAÇÃO COM O ART.1.538, AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00242
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DERRAPAGEM.
CONCEITO. VERIFICAÇÃO DA CULPA. II. E A DERRAPAGEM, EM SI, FRUTO DA
IMPRUDENCIA OU DA IMPERICIA, CARACTERIZANDO A CULPA, SALVO PROVA DA
FORÇA MAIOR OU RAZÃO OUTRA QUE ARREBATE A RESPONSABILIDADE. III. NÃO
IMPORTANDO NA APRECIAÇÃO DO FATO, TOMADO COMO CERTO PELAS PARTES, A
REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DEIXANDO VER QUESTÃO FEDERAL (COD. CIVIL,
ARTS. 159, - 1 521, III, E 1 523), E PROVADO O DISSIDIO, CABE O
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DERRAPAGEM.
CONCEITO. VERIFICAÇÃO DA CULPA. II. E A DERRAPAGEM, EM SI, FRUTO DA
IMPRUDENCIA OU DA IMPERICIA, CARACTERIZANDO A CULPA, SALVO PROVA DA
FORÇA MAIOR OU RAZÃO OUTRA QUE ARREBATE A RESPONSABILIDADE. III. NÃO
IMPORTANDO NA APRECIAÇÃO DO FATO, TOMADO COMO CERTO PELAS PARTES, A
REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DEIXANDO VER QUESTÃO FEDERAL (COD. CIVIL,
ARTS. 159, - 1 521, III, E 1 523), E PROVADO O DISSIDIO, CABE O
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05295 EMENT VOL-00817-01 PP-00116
AÇÃO RENOVATORIA. A EFICACIA, EM RELAÇÃO AS PARTES, DA SENTENÇA QUE
DECRETA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, COMECA DA COISA JULGADA, E NÃO DA
DATA DO REGISTRO (ARTS. 355 E 357 DO CÓDIGO PROC. CIVIL). DE OUTRA
PARTE, E DE VER QUE A DECISÃO IMPUGNADA JAMIS NEGOU VIGENCIA AS
REGRAS CONSUBSTANCIADAS NAS LETRAS E E F DO ART. 5, E DA LETRA E, DO
ART. 8, DA LEI DE LUVAS. OUTROSSIM, HOUVE EXATA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL). RECURSO
CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA. A EFICACIA, EM RELAÇÃO AS PARTES, DA SENTENÇA QUE
DECRETA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, COMECA DA COISA JULGADA, E NÃO DA
DATA DO REGISTRO (ARTS. 355 E 357 DO CÓDIGO PROC. CIVIL). DE OUTRA
PARTE, E DE VER QUE A DECISÃO IMPUGNADA JAMIS NEGOU VIGENCIA AS
REGRAS CONSUBSTANCIADAS NAS LETRAS E E F DO ART. 5, E DA LETRA E, DO
ART. 8, DA LEI DE LUVAS. OUTROSSIM, HOUVE EXATA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL). RECURSO
CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00292
EMENTA: INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
I - O ART. 454 DO CÓDIGO CIVIL ENUMERA AS PESSOAS QUE DEVEM,
PREFERENTEMENTE, SER DESIGNADAS PARA O ENCARGO DE CURADOR, PRESCREVENDO
O PAR. 3º QUE, NA FALTA DAS PESSOAS MENCIONADAS, COMPETE AO JUIZ A SUA
ESCOLHA. II - O ART. 607, PAR. 1º, DO CÓD. PROC. CIVIL PREVE
APENAS A DESIGNAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, ENQUANTO O ART. 608,
PARÁGRAFO ÚNICO, A NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO.
III - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA, QUANTO A MATÉRIA,
DA LEI LOCAL SOBRE A LEI FEDERAL.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
I - O ART. 454 DO CÓDIGO CIVIL ENUMERA AS PESSOAS QUE DEVEM,
PREFERENTEMENTE, SER DESIGNADAS PARA O ENCARGO DE CURADOR, PRESCREVENDO
O PAR. 3º QUE, NA FALTA DAS PESSOAS MENCIONADAS, COMPETE AO JUIZ A SUA
ESCOLHA. II - O ART. 607, PAR. 1º, DO CÓD. PROC. CIVIL PREVE
APENAS A DESIGNAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, ENQUANTO O ART. 608,
PARÁGRAFO ÚNICO, A NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO.
III - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA, QUANTO A MATÉRIA,
DA LEI LOCAL SOBRE A LEI FEDERAL.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05724 EMENT VOL-00820-01 PP-00191
RESPONSABILIDADE CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS
DE QUADRA INFLACIONARIA, ENVOLVEU E FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE A
INDENIZAÇÃO NOS VARIOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE
OBEDECER A CORREÇÃO MONETÁRIA, AFIM DE QUE NÃO CONSTITUA LUDIBRIO
AOS LESADO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS
DE QUADRA INFLACIONARIA, ENVOLVEU E FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE A
INDENIZAÇÃO NOS VARIOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE
OBEDECER A CORREÇÃO MONETÁRIA, AFIM DE QUE NÃO CONSTITUA LUDIBRIO
AOS LESADO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-02 PP-00321
