CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES QUANDO ESTES SE ENCONTRAVAM
EM FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL. SENDO INERENTE A FUNÇÃO CIVIL A
CAUSA DESSE CRIME, QUE NÃO ATINGIU QUALQUER INSTITUIÇÃO MILITAR,
COMPETENTE PARA CONHECER DO CASO E A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A
CASTRENSE.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE A CORTE
NEGA PROVIMENTO.
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CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES QUANDO ESTES SE ENCONTRAVAM
EM FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL. SENDO INERENTE A FUNÇÃO CIVIL A
CAUSA DESSE CRIME, QUE NÃO ATINGIU QUALQUER INSTITUIÇÃO MILITAR,
COMPETENTE PARA CONHECER DO CASO E A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A
CASTRENSE.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE A CORTE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01119
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRESTIMO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
LEI. O AGENTE DO ESTADO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZE. AUSÊNCIA
DE NORMA VALIDA A JUSTIFICAR O EMPRESTIMO GRATUITO DO VEÍCULO.
PRESUNÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTIVESSE O VEÍCULO SENDO
DIRIGIDO POR REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. -
RECURSO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRESTIMO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
LEI. O AGENTE DO ESTADO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZE. AUSÊNCIA
DE NORMA VALIDA A JUSTIFICAR O EMPRESTIMO GRATUITO DO VEÍCULO.
PRESUNÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTIVESSE O VEÍCULO SENDO
DIRIGIDO POR REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. -
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00301
- RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS.
Não nega vigência ao art. 97, § 4º, da lei 4.215/63, o Acórdão que manda calcular os honorários somente sobre as prestações vencidas em caso de responsabilidade civil da lei 2.681/1912.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS.
Não nega vigência ao art. 97, § 4º, da lei 4.215/63, o Acórdão que manda calcular os honorários somente sobre as prestações vencidas em caso de responsabilidade civil da lei 2.681/1912.
Data do Julgamento:17/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07672 EMENT VOL-00963-02 PP-00472
DECISÃO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE MODO A NÃO VULNERAR A
REGRA DO ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE SE RENOVE A EXECUÇÃO COM
OBSERVANCIA DO ART.907 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ATENDENDO OS
LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA NO ERE 65.382.
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DECISÃO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE MODO A NÃO VULNERAR A
REGRA DO ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE SE RENOVE A EXECUÇÃO COM
OBSERVANCIA DO ART.907 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ATENDENDO OS
LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA NO ERE 65.382.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-02 PP-00425
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA AFASTAR PRISÃO CIVIL ART. 920 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, HÁ LEGITIMO INTERESSE DA BENEFICIARIA DOS
ALIMENTOS, DE MODO A PERMITIR O SEU INGRESSO NO FEITO, COMO
RECORRENTE PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO DECENDI LEGAL. DAI, A INVIABILIDADE DO
MEU CONHECIMENTO.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA AFASTAR PRISÃO CIVIL ART. 920 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, HÁ LEGITIMO INTERESSE DA BENEFICIARIA DOS
ALIMENTOS, DE MODO A PERMITIR O SEU INGRESSO NO FEITO, COMO
RECORRENTE PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO DECENDI LEGAL. DAI, A INVIABILIDADE DO
MEU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-01 PP-00187
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM TRANSPORTE. A CULPA DE
TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O
PASSAGEIRO, DANDO-LHE, APENAS, AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE (SÚMULA
187). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM TRANSPORTE. A CULPA DE
TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O
PASSAGEIRO, DANDO-LHE, APENAS, AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE (SÚMULA
187). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00168
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS
ARTS. 20 E 1394 DO COD.CIVIL, AO ART.381 DO COD.DE PROC.CIVIL E A
LEI N. 4024/61. NÃO SE CONFIGURANDO A ALEGADA NEGAÇÃO DE INCIDENCIA
DAS REFERIDAS NORMAS, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
SE ESSE FUNDAMENTO NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, A CORTE NÃO
CONHECE DO APELO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS
ARTS. 20 E 1394 DO COD.CIVIL, AO ART.381 DO COD.DE PROC.CIVIL E A
LEI N. 4024/61. NÃO SE CONFIGURANDO A ALEGADA NEGAÇÃO DE INCIDENCIA
DAS REFERIDAS NORMAS, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
SE ESSE FUNDAMENTO NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, A CORTE NÃO
CONHECE DO APELO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00335
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
NÃO CABE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CORREÇÃO MONETÁRIA,
QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
NÃO CABE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CORREÇÃO MONETÁRIA,
QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-06 PP-01778
HABEAS-CORPUS. CRIME DE CIVIL QUE VITIMOU MILITAR.
PERTENCEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR. O
PROCESSO E O JULGAMENTO DE CRIME CULPOSO DE CIVIL, QUE ATROPELOU
SOLDADO FORA DE ÁREA MILITAR.
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HABEAS-CORPUS. CRIME DE CIVIL QUE VITIMOU MILITAR.
PERTENCEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR. O
PROCESSO E O JULGAMENTO DE CRIME CULPOSO DE CIVIL, QUE ATROPELOU
SOLDADO FORA DE ÁREA MILITAR.
Data do Julgamento:09/10/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01082
PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EFEITOS.
APLICAÇÃO DO ART. 4 DO DEC-LEI 911/69, C/C O ART. 369 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
HABEAS-CORPUS - INDEFERIMENTO.
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PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EFEITOS.
APLICAÇÃO DO ART. 4 DO DEC-LEI 911/69, C/C O ART. 369 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
HABEAS-CORPUS - INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:03/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07684 EMENT VOL-00925-03 PP-00776
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILICITO,
QUE HAJA CAUSADO A MORTE DE MENOR, NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES DO
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 490 E 491. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILICITO,
QUE HAJA CAUSADO A MORTE DE MENOR, NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES DO
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 490 E 491. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00563
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. SALARIO MINIMO. A PENSÃO
CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE
SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA
SENTENÇA E AJUSTAR-SE-A AS VARIAÇÕES ULTERIORES. PAGAMENTO DAS
PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. SALARIO MINIMO. A PENSÃO
CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE
SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA
SENTENÇA E AJUSTAR-SE-A AS VARIAÇÕES ULTERIORES. PAGAMENTO DAS
PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-04 PP-01083
PRESCRIÇÃO. VENDA "A NON DOMINO". E PERFEITAMENTE RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL SE REGE PELA PRESCRIÇAO DO ART. 179, E
NÃO PELO ART. 178 PARAGRAFO 9, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL, A DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO CONTRA QUEM VENDEU COISA QUE LHE NÃO PERTENCIA. O CASO E
DE NULIDADE DO ART. 145, II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DE ANULABILIDADE
POR DOLO OU SIMULAÇÃO.
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PRESCRIÇÃO. VENDA "A NON DOMINO". E PERFEITAMENTE RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL SE REGE PELA PRESCRIÇAO DO ART. 179, E
NÃO PELO ART. 178 PARAGRAFO 9, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL, A DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO CONTRA QUEM VENDEU COISA QUE LHE NÃO PERTENCIA. O CASO E
DE NULIDADE DO ART. 145, II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DE ANULABILIDADE
POR DOLO OU SIMULAÇÃO.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00074
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LTDA. ESCOLHA DO LIQUIDANTE SE HÁ
EMPATE.
I. SE HÁ EMPATE NA ESCOLHA DE LIQUIDANTE SOB O CRITÉRIO DO VALOR DAS
COTAS, E DE ADMITIR-SE O PRUDENTE DISCRICIONARISMO DO JUIZ QUE
DESIGNOU UM DOS SOCIOS PELA MAIORIA NUMERICA DESTES, HAVIDO POR
IDONEOS, QUALIDADE QUE O JULGADO NEGOU AO SOCIO GERENTE E TITULAR DA
METADE DO CAPITAL. A ISSO NÃO SE OPOE O ART. 344, DO CÓDIGO
COMERCIAL E O ART. 657. PAR 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. A ESCOLHA DE ESTRANHO, ALIAS MAIS ONEROSA, SÓ E OBRIGATORIA PARA
O JUIZ, SE DOIS APENAS FOREM OS SOCIOS EM DISCORDIA (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 657, PAR 2).
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SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LTDA. ESCOLHA DO LIQUIDANTE SE HÁ
EMPATE.
I. SE HÁ EMPATE NA ESCOLHA DE LIQUIDANTE SOB O CRITÉRIO DO VALOR DAS
COTAS, E DE ADMITIR-SE O PRUDENTE DISCRICIONARISMO DO JUIZ QUE
DESIGNOU UM DOS SOCIOS PELA MAIORIA NUMERICA DESTES, HAVIDO POR
IDONEOS, QUALIDADE QUE O JULGADO NEGOU AO SOCIO GERENTE E TITULAR DA
METADE DO CAPITAL. A ISSO NÃO SE OPOE O ART. 344, DO CÓDIGO
COMERCIAL E O ART. 657. PAR 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. A ESCOLHA DE ESTRANHO, ALIAS MAIS ONEROSA, SÓ E OBRIGATORIA PARA
O JUIZ, SE DOIS APENAS FOREM OS SOCIOS EM DISCORDIA (CÓDIGO DE
PROCESSO CIV...
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-02 PP-00349
RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO,
DECORRENTE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA DA PESSOA A QUEM CONFIOU O SEU
USO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DAS REGRAS DOS ARTS. 896 E 1.521, I,
DO CÓDIGO CIVIL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO,
DECORRENTE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA DA PESSOA A QUEM CONFIOU O SEU
USO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DAS REGRAS DOS ARTS. 896 E 1.521, I,
DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00333
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DE LICENCA PARA CONSTRUÇÃO. NÃO NEGA
VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS O ACÓRDÃO QUE REPELE INDENIZAÇÃO
PELA DEMORA DO MUNICÍPIO N PELA DEMORA DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE
LICENCA PARA CONSTRUIR SE A LEI LOCAL CONSIDERA OUTORGADA A
PERMISSAO SE O PEDIDO NÃO FOR DESPACHADO EM 30 DIAS. NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL DA PREFEITURA SE O PROPRIETARIO PERMANECEU
INATIVO DEPOIS DESSE PRAZO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DE LICENCA PARA CONSTRUÇÃO. NÃO NEGA
VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS O ACÓRDÃO QUE REPELE INDENIZAÇÃO
PELA DEMORA DO MUNICÍPIO N PELA DEMORA DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE
LICENCA PARA CONSTRUIR SE A LEI LOCAL CONSIDERA OUTORGADA A
PERMISSAO SE O PEDIDO NÃO FOR DESPACHADO EM 30 DIAS. NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL DA PREFEITURA SE O PROPRIETARIO PERMANECEU
INATIVO DEPOIS DESSE PRAZO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06959 EMENT VOL-00922-02 PP-00420
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE.
EMBORA, EM PRINCÍPIO, OS DOCUMENTOS NECESSARIOS DEVAM INSTRUIR A
INICIAL, O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ABRE EXCEÇÕES A ESSA
REGRA. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 159, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
MAS O INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE ADMITE PROVA
DOCUMENTAL NO CURSO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ECONOMIA DE
JUSTIÇA, CAUSA SUPERVENIENS O IUS SUPERVENIENS.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE.
EMBORA, EM PRINCÍPIO, OS DOCUMENTOS NECESSARIOS DEVAM INSTRUIR A
INICIAL, O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ABRE EXCEÇÕES A ESSA
REGRA. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 159, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
MAS O INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE ADMITE PROVA
DOCUMENTAL NO CURSO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ECONOMIA DE
JUSTIÇA, CAUSA SUPERVENIENS O IUS SUPERVENIENS.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-02 PP-00389
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS CASOS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO NÃO
PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS CASOS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO NÃO
PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:24/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01451
Responsabilidade civil. Acórdão que ao aplicar o art. 159 do Código Civil, fé-lo com que esse preceito incidisse às avessas do que dizem suas verba legis.
1) Contradição do julgado recorrido ao enquadrar os fatos da causa, de modo a influir, de maneira decisiva, nos planos processual e substantivo: naquele a acarretar, até, a sua nulidade; neste, importando em aplicar errôneamente a lei;
2) Não se trata, ai, como é óbvio, de apreciação de matéria de prova, inadmissível na instância extraordinária, mas, de juízo de valor sobre os fatos da causa, para se afirmar ou negar, em face da lei, a existência de culpa, verdadeira "quaestio
iuris",
portanto, ligada à própria aplicação do Direito Federal;
3) Negativa de vigência de preceitos deste e dissídio jurisprudêncial "quantum satis" demonstrado;
4) Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer-se a sentença de primeiro grau, que concluiu pela improcedência da ação.
Ementa
Responsabilidade civil. Acórdão que ao aplicar o art. 159 do Código Civil, fé-lo com que esse preceito incidisse às avessas do que dizem suas verba legis.
1) Contradição do julgado recorrido ao enquadrar os fatos da causa, de modo a influir, de maneira decisiva, nos planos processual e substantivo: naquele a acarretar, até, a sua nulidade; neste, importando em aplicar errôneamente a lei;
2) Não se trata, ai, como é óbvio, de apreciação de matéria de prova, inadmissível na instância extraordinária, mas, de juízo de valor sobre os fatos da causa, para se afirmar ou negar, em face da lei, a exist...
Data do Julgamento:23/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00777
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. AVALIAÇÃO QUANDO E DE SER
RENOVADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 482 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(SÚMULA N.113). II. SE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO ORIGINOU FUNDADA
IMPUGNAÇÃO E QUASE UM QUIQUENIO DECORREU SEM QUE OUTRO SE FIZESSE,
MERECE REPARO O JULGADO QUE ACEITOU A ORIGINARIA. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE SE ATENDA AS EXIGENCIAS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 482 E 499, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. AVALIAÇÃO QUANDO E DE SER
RENOVADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 482 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(SÚMULA N.113). II. SE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO ORIGINOU FUNDADA
IMPUGNAÇÃO E QUASE UM QUIQUENIO DECORREU SEM QUE OUTRO SE FIZESSE,
MERECE REPARO O JULGADO QUE ACEITOU A ORIGINARIA. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE SE ATENDA AS EXIGENCIAS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 482 E 499, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00261
