DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º PAR ÚNICO, DA LEI 1.156, DE 1950, CONSIDEROU PROMOVIDO AO POSTO DE CONTRA-ALMIRANTE O CAPITAO DE MAR E GUERRA, CAETANO TAYLOR DA FONSECA COSTA, FALECIDO, FICANDO ASSEGURADOS OS SEUS HERDEIROS OS DIREITOS CORRESPONDENTES AO POSTO DA PROMOÇÃO, A PARTIR DA VIGENCIA DA CITADA LEI. RECUSA DE REGISTRO DESSE ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO ILEGAL. LEGITIMIDADE DO ATO DO PODER EXECUTIVO.

ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA SEM A OUTORGA UXORIA. OS EFEITOS DO CASAMENTO, ENTRE OS QUAIS A CAPACIDADE DOS CONJUGES, OS SEUS DIREITOS E DEVERES, SE REGEM PELA LEI DOMICILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

INSCRIÇÃO COMPULSORIA COMO CONTRIBUINTE DO IPASE. OS JUIZES DO TRABALHO, ANTES DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO, NÃO GOZAM DAS GARANTIAS ASSEGURADAS AOS MAGISTRADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO; SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO CONFIRMADA.

INTELIGENCIA DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO DE ENTRAR NO PAIS A PESSOA, COM OS SEUS BENS. O CITADO ART. 142 PERMITE REALMENTE A QUALQUER PESSOA, EM TEMPO DE PAZ, ENTRAR NO PAIS COM OS SEUS BENS, MAS COM A CONDIÇÃO, EXPRESSA NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE SEREM RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. NÃO PODE SER EXATA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSISTE, SIMPLESMENTE, EM CANCELAR NO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, AS CINCO PALAVRAS EM QUE SE EXPRESSA AQUELA CONDIÇÃO. SERIA UMA INTERPRETAÇÃO DERROGATÓRIA, POR ISSO MESMO, INADMISSIVEL. OBJETA-SE QUE O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DECLARA LIVRE A ENTRADA DE PESSOAS, COM OS SEUS BENS, NO TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE ASSIM A LEI ORDINARIA NÃO PODE CERCEAR ESSA LIBERDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, A CONSTITUIÇÃO NÃO DECLARA LIVRE A ENTRADA E SIM PERMITE QUE AS PESSOAS COM SEUS BENS, ENTREM, PERMANECAM OU SAIAM DO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE COM O QUE A LEI ESTABELECER. EM SEGUNDO LUGAR, QUANDO DECLARASSE LIVRE A ENTRADA, SERIA UMA LIBERDADE LIMITADA PELA LEI NO INTERESSE COMUM, COMO EM REGRA OCORRE, POIS SEMPRE SE TIVERAM COMO IMPLICITAMENTE ADMITIDAS, PELA CONSTITUIÇÃO, AQUI COMO NOS ESTADOS UNIDOS, AS LIMITAÇÕES LEGAIS BASEADAS NO PODER DE POLICIA ('POLICE POWER') - FACULDADE QUE TEM O ESTADO DE OPOR A LIBERDADE DO CIDADAO AS CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA GARANTIR A SAÚDE, A VIDA, A SEGURANÇA INDIVIDUAL E OS INTERESSES LEGITIMOS. SE ESSA E A REGRA MESMO NO SILENCIO DA CONSTITUIÇÃO, AINDA MAIS IMPERIOSAMENTE HÁ DE PREVALECER NUM CASO EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO ESTABELECEU QUE A LEI REGULARIA A PERMISSAO CONCEDIDA. EM TERCEIRO LUGAR, AS CONSTITUIÇÕES, COMO AS LEIS, TEM DE SER ENTENDIDAS HARMONICAMENTE, DE MODO QUE SUAS PARTES SE CONCILIEM E NÃO SE DESTRUAM. DE NADA ADIANTARIA RESERVAR A UNIÃO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE COMERCIO EXTERIOR, CAMBIO E TRANSFERENCIA DE VALORES PARA FORA DO PAIS (CONST. , ART. 5., N. XV, LETRA K), SOBRE ENTRADA E EXPULSAO DE ESTRANGEIROS (LETRA N), SOBRE EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO (LETRA O), SE SE ENTENDESSE QUE QUALQUER PESSOA, LIVREMENTE, PODE, COM OS SEUS BENS, ENTRAR NO TERRITÓRIO NACIONAL, NELE PERMANECER OU DELE SAIR, SEM TER QUE RESPEITAR OS PRECEITOS DA LEI.

AÇÃO COMINATORIA, PARA ENTREGA DE APARTAMENTO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. CARECIA DE FUNDAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.

O FUNCIONÁRIO NÃO PODE VOLTAR A CONDIÇÃO QUE PERDEU EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1937, ART. 159, E QUE NÃO FOI RESTABELECIDA PELO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ART. 24.

- LEI INCONSTITUCIONAL; ABUSO DE PODER: NÃO E LICITO A UMA ASSEMBLÉIA ESTADUAL ANULAR SUMARIAMENTE E DE "PLENO DIREITO", LEI ANTERIORMENTE SANCIONADA E PUBLICADA, SEM ATENDER AS CONSEQUENCIAS NORMAIS DELA DECORRENTES; VISANDO OSTENSIVAMENTE EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO A LEGITIMIDADE DO ATO, ATENTATORIO DE DIREITOS ADQUIRIDOS.

FUNCIONÁRIO ESTADUAL, DEMISSIVEL 'AD NUTUM'. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. CONFIRMAÇÃO.

A PARTE, QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DE CONTRATO CONSENSUAL E DA MARGEM A QUE A OUTRA PARTE PROMOVA EM JUÍZO MEDIDA ACAUTELADORA DE SEUS DIREITOS, NÃO TEM AÇÃO CONTRA ESTA PARA PEDIR PERDAS E DANOS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1327471/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 04/09/2014)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2. Nesse ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente. 3. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar a intempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1004793/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 26/06/2017)

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1097042/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 21/05/2010)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010)

PROCESSUAL CIVIL. SFH (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO REAJUSTAMENTO AS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES). - A TEOR DA ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E SUCESSORA DO BNH, PARA AS AÇÕES EM CURSO, PERTINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. II - O DECRETO-LEI N. 19/66 REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.380/64 QUE VINCULAVAM A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES A VARIAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. CONTUDO, O ARTIGO 2., PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 6.205/75, FACULTOU AOS CONTRATANTES OPTAR PELO REAJUSTE CONFORME A EQUIVALENCIA SALARIAL (EM FUNÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS MUTUARIOS), LIMITADO A MAJORAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS). III - RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 49.432/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23046)

PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DESDE QUE AFETADO DIREITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU DE TRABALHADORES. NÃO COMPREENDE A LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, QUANDO, ENTÃO, A COMPETENCIA E DESLOCADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO. (CC 9.976/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38626)

EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. I - CONFORME ENTENDIMENTO DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS ESTA SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR ANTES DESTA EM EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO. A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO SO OCORRE APOS DECORRIDOS CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. II - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (REsp 72.909/RS, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38654)

CC - CONSTITUCIONAL - REGIME UNICO - LEI NR. 8.112/90 - CAUSA DE PEDIR - A LEI NR. 8.112/90 MODIFICOU O VINCULO DO TRABALHO PARA RELAÇÃO ESTATUTARIA. A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA RESULTA DA CAUSA DE PEDIR, AINDA QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA APOS A VIGENCIA DESSE DIPLOMA LEGAL. ASSIM, SE O PEDIDO ENCERRA DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO LABORAL, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA JUSTIÇA FEDERAL, POREM, SE A DEMANDA ENVOLVER FATO ACONTECIDO A PARTIR DO STATUS DE FUNCIONARIO PUBLICO. (CC 13.430/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/05/1995, DJ 13/11/1995, p. 38634)

PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS ANTERIORMENTE ARTICULADOS EM OUTROS HABEAS CORPUS. INIMIZADE DE PARTE COM O JUIZ, IMPOSSIVEL DE SER EXAMINADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.214/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9207)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMATICO. PLANO COLLOR. LEI NR. 8.030/90. - EM TEMA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU OS PLANOS ECONOMICOS GOVERNAMENTAIS, O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, A TESE DE QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REPOSIÇÃO SALARIAL, COM BASE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO PERIODO DE MARÇO DE 1990, MOMENTO EM QUE FOI EDITADO O PLANO COLLOR. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. (EREsp 54.825/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38638)