- ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SE O MEDICO JA POSSUIA DOIS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODE PRETENDER
DIREITOS PERTINENTES A TERCEIRA RELAÇÃO DE EMPREGO.
Ementa
- ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SE O MEDICO JA POSSUIA DOIS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODE PRETENDER
DIREITOS PERTINENTES A TERCEIRA RELAÇÃO DE EMPREGO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00582
- CIVIL. NÃO SE TRATANDO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
MAS DE VERDADEIRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO COM RESERVA
DE DOMÍNIO, NÃO HÁ CUIDAR DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EM TERMO DA
VALIDADE DAQUELE COMPROMISSO, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
A ENSEJAR PERDAS E DANOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A
INTERPRETAR CONTRATO (SÚMULA 454).
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- CIVIL. NÃO SE TRATANDO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
MAS DE VERDADEIRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO COM RESERVA
DE DOMÍNIO, NÃO HÁ CUIDAR DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EM TERMO DA
VALIDADE DAQUELE COMPROMISSO, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
A ENSEJAR PERDAS E DANOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A
INTERPRETAR CONTRATO (SÚMULA 454).
Data do Julgamento:25/10/1985
Data da Publicação:DJ 14-11-1985 PP-20569 EMENT VOL-01400-02 PP-00284
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT'
DO ART. 325 DO RI, VIGE O OBICE DO ART. 325, VI, DO MESMO
REGIMENTO.
RE NÃO CONHECIDO.
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- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT'
DO ART. 325 DO RI, VIGE O OBICE DO ART. 325, VI, DO MESMO
REGIMENTO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1985
Data da Publicação:DJ 31-10-1985 PP-19495 EMENT VOL-01398-02 PP-00355
- PREVALECENDO, QUANTO AO PRINCIPAL, O OBICE PREVISTO
NO ART. 325, III, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL, DO RECURSO APENAS SE CONHECE QUANTO AOS
HONORARIOS DE ADVOGADO (SÚMULA 512), PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, EXCLUINDO A VERBA EM QUESTÃO.
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- PREVALECENDO, QUANTO AO PRINCIPAL, O OBICE PREVISTO
NO ART. 325, III, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL, DO RECURSO APENAS SE CONHECE QUANTO AOS
HONORARIOS DE ADVOGADO (SÚMULA 512), PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, EXCLUINDO A VERBA EM QUESTÃO.
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 28-06-1985 PP-10686 EMENT VOL-01384-05 PP-00831
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INDEFERIDOS COM FUNDAMENTO NO ART-325,
VII, DO RI E SUMULAS 279 E 454.
INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INDEFERIDOS COM FUNDAMENTO NO ART-325,
VII, DO RI E SUMULAS 279 E 454.
INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1985
Data da Publicação:DJ 28-06-1985 PP-10683 EMENT VOL-01384-03 PP-00534
SOCIEDADE. EXCLUSAO DE SOCIO. APURAÇÃO DE HAVERES.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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SOCIEDADE. EXCLUSAO DE SOCIO. APURAÇÃO DE HAVERES.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/02/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07982 EMENT VOL-01379-03 PP-00509
POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-01018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO DE RITO SUMARISSIMO (ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA). REGIMENTO INTERNO, ART-315, V, B. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO).
NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, RESTA INCOLUME
O OBICE REGIMENTAL A VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO DE RITO SUMARISSIMO (ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA). REGIMENTO INTERNO, ART-315, V, B. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO).
NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, RESTA INCOLUME
O OBICE REGIMENTAL A VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08731 EMENT VOL-01338-04 PP-00648
- HABEAS CORPUS.
SE A DENUNCIA NARRA FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, MERECE SER
EXAMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE, SEDE PROPRIA PARA SE FAZER PROVA DE
QUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO DELITO NÃO OCORREM NA HIPÓTESE.
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- HABEAS CORPUS.
SE A DENUNCIA NARRA FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, MERECE SER
EXAMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE, SEDE PROPRIA PARA SE FAZER PROVA DE
QUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO DELITO NÃO OCORREM NA HIPÓTESE.
Data do Julgamento:02/03/1984
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-04587 EMENT VOL-01330-01 PP-00162
AÇÃO ORDINARIA. PRESSUPOSTOS DECIDIDOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA EM
FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA. PRESSUPOSTOS DECIDIDOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA EM
FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19423 EMENT VOL-01320-04 PP-00737
-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DE MILITAR
DESCONSTITUIDA. DECRETO 20.910/32. - 1. A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA
FAZENDA PÚBLICA SE APLICA AS PRETENSÕES DECORRENTES DE TODOS OS
DIREITOS PESSOAIS CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 2. AÇÃO
INTENTADA QUANDO JÁ FLUIDO O PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR,
SEM QUALQUER REGISTRO, NESSE INTERREGNO, DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DE MILITAR
DESCONSTITUIDA. DECRETO 20.910/32. - 1. A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA
FAZENDA PÚBLICA SE APLICA AS PRETENSÕES DECORRENTES DE TODOS OS
DIREITOS PESSOAIS CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 2. AÇÃO
INTENTADA QUANDO JÁ FLUIDO O PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR,
SEM QUALQUER REGISTRO, NESSE INTERREGNO, DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13561 EMENT VOL-01307-03 PP-00640
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE JUIZ A DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO DO
IMPETRANTE, NO CURSO DO PROCESSO, AO CARGO OBJETO DO PEDIDO.
APLICAÇÃO DO ART-462 DO CPC. RE JULGADO PREJUDICADO, COM RESSALVA DE
DIREITOS EVENTUAIS DO IMPETRANTE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE JUIZ A DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO DO
IMPETRANTE, NO CURSO DO PROCESSO, AO CARGO OBJETO DO PEDIDO.
APLICAÇÃO DO ART-462 DO CPC. RE JULGADO PREJUDICADO, COM RESSALVA DE
DIREITOS EVENTUAIS DO IMPETRANTE.
Data do Julgamento:30/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00607 RTJ VOL-00103-01 PP-00221
EDIFICIO EM CONDOMINIO. LOJA TERREA. DESPESAS GERAIS.
A LOJA TERREA COM ACESSO A VIA PÚBLICA NÃO ESTA SUJEITA AS DESPESAS
GERAIS RELACIONADAS COM O USO DOS APARTAMENTOS, SALVO SE EXISTE UMA
CONVENÇÃO DISPONDO DE OUTRA FORMA, APROVADA POR TITULARES DE
DIREITOS QUE REPRESENTEM, NO MINIMO, 2/3 DAS FRAÇÕES IDEAIS QUE
COMPOEM O CONDOMINIO, POIS PREVALECE, E OBRIGA, A CLÁUSULA INSERTA
NA CONVENÇÃO, MORMENTE SE A LOJA NÃO CONTA COM LIGAÇÃO DIRETA AOS
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, TAIS COMO AGUA, ESGOTO, LUZ ETC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
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EDIFICIO EM CONDOMINIO. LOJA TERREA. DESPESAS GERAIS.
A LOJA TERREA COM ACESSO A VIA PÚBLICA NÃO ESTA SUJEITA AS DESPESAS
GERAIS RELACIONADAS COM O USO DOS APARTAMENTOS, SALVO SE EXISTE UMA
CONVENÇÃO DISPONDO DE OUTRA FORMA, APROVADA POR TITULARES DE
DIREITOS QUE REPRESENTEM, NO MINIMO, 2/3 DAS FRAÇÕES IDEAIS QUE
COMPOEM O CONDOMINIO, POIS PREVALECE, E OBRIGA, A CLÁUSULA INSERTA
NA CONVENÇÃO, MORMENTE SE A LOJA NÃO CONTA COM LIGAÇÃO DIRETA AOS
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, TAIS COMO AGUA, ESGOTO, LUZ ETC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04873 EMENT VOL-01255-03 PP-00792 RTJ VOL-00102-02 PP-00860
ARMAZENAGEM. DECRETO 46.100/59, ART-1. - O VALOR DA TAXA DE
ARMAZENAGEM CORRESPONDE A UMA PERCENTAGEM SOBRE A IMPORTANCIA DOS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, CALCULADO PELA ALFÂNDEGA, EM CADA CASO, E,
PORTANTO, SUJEITO AS FLUTUAÇÕES DETERMINADAS PELAS RESOLUÇÕES DO
CPA.
NA APLICAÇÃO DO DL 8.439/45 HÁ DE SE LEVAR EM CONTA AS ALTERAÇÕES DA
LEI 3244/57, COMO DETERMINADO NO ART. 1. DO DECRETO 46.100/59.
R E CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A SEGURANÇA IMPETRADA.
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ARMAZENAGEM. DECRETO 46.100/59, ART-1. - O VALOR DA TAXA DE
ARMAZENAGEM CORRESPONDE A UMA PERCENTAGEM SOBRE A IMPORTANCIA DOS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, CALCULADO PELA ALFÂNDEGA, EM CADA CASO, E,
PORTANTO, SUJEITO AS FLUTUAÇÕES DETERMINADAS PELAS RESOLUÇÕES DO
CPA.
NA APLICAÇÃO DO DL 8.439/45 HÁ DE SE LEVAR EM CONTA AS ALTERAÇÕES DA
LEI 3244/57, COMO DETERMINADO NO ART. 1. DO DECRETO 46.100/59.
R E CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A SEGURANÇA IMPETRADA.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00501 RTJ VOL-00101-03 PP-01266
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO". "PREQUESTIONAMENTO". ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS LEGAIS CUJOS TEMAS NÃO FORAM OBJETO DE EXAME PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INVOCAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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"RECURSO EXTRAORDINÁRIO". "PREQUESTIONAMENTO". ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS LEGAIS CUJOS TEMAS NÃO FORAM OBJETO DE EXAME PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INVOCAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-11735 EMENT VOL-01235-02 PP-00328
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A DECISÃO RECORRIDA SE
FUNDA EM QUE HOUVE SIMULAÇÃO NO ACTO DE CESSÃO E TRANSFERENCIA DE
PRECONTRATO DE VENDA-E-COMPRA,"RES FACTI", INAPRECIAVEL AO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTREMO. E POR EXAME DE FACTOS OU DE PROVAS,
QUE SE NEGA OU AFIRMA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU DE FRAUDE.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A DECISÃO RECORRIDA SE
FUNDA EM QUE HOUVE SIMULAÇÃO NO ACTO DE CESSÃO E TRANSFERENCIA DE
PRECONTRATO DE VENDA-E-COMPRA,"RES FACTI", INAPRECIAVEL AO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTREMO. E POR EXAME DE FACTOS OU DE PROVAS,
QUE SE NEGA OU AFIRMA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU DE FRAUDE.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/10/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-03 PP-00686
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO DE ICM EM
MATÉRIA PRIMA IMPORTADA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO JULGAMENTO DO
MÉRITO NA PARTE IMPUGNADA ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO DE ICM EM
MATÉRIA PRIMA IMPORTADA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO JULGAMENTO DO
MÉRITO NA PARTE IMPUGNADA ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10936 EMENT VOL-01232-02 PP-00366
