A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO, PARA APRECIAÇÃO DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL (ART. 153, PARAGRAFO 4.), NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DOS VETOS REGIMENTAIS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO ELES EMANAM DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA MESMA CONSTITUIÇÃO (ART. 119, PARAGRAFO 1.). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO DE AÇÃO PENAL. E MATÉRIA QUE, POR ENVOLVER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO, PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE HABEAS CORPUS, MESMO QUE JURIDICAMENTE COMPLEXA. 2. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CONTROLA NÃO SOMENTE O DIREITO A LIBERDADE, SENAO TAMBÉM A VALIDEZ, CLARO ISTO, DO PROCEDIMENTO DE QUE POSSA RESULTAR A RESTRIÇÃO DESSE DIREITO. 3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS E AÇÃO DE SEGURANÇA. OBJETO DE CADA UMA. SE O DIREITO QUESTIONADO TEM PERTINENCIA COM A LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO, COMPETENTE E A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, QUE DEVE SER JULGADA, E OBVIO, ATÉ MESMO NO CASO DE SE ACHAR PENDENTE DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL, AÇÃO DE SEGURANÇA QUE SE AJUIZOU PARA DISCUTIR O MESMO DIREITO CONTROVERTIDO. 4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA O FIM DE, AFASTANDO NO CASO A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO, PERMITIR QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO COMO LHE PARECER JURIDICAMENTE CERTO.

AÇÃO ORDINARIA, VISANDO COMPELIR OS REUS A PASSAGEM DA ESCRITURA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, IMPORTANDO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1069 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA, COMO DE DIREITO.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE QUE E ACUSADO DEPUTADO ESTADUAL. PODE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, COM BASE NO PODER IMPLICITO QUE RECONHECE A ESTE DE ATRIBUIR A SEUS AGENTES POLITICOS AS MESMAS PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AOS SEUS QUE LHES SÃO CORRESPONDENTES, ESTABELECER QUE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA TODOS OS CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESSE ESTADO-MEMBRO, INCLUSIVE OS DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL NESSE SENTIDO. HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.

RECONHECIDA A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA COMO RAZÃO FUNDAMENTAL DO DECRETO ANULATORIO, NÃO HÁ REVER-SE O JULGADO POR FORÇA DAS SUMULAS 279 E 454 E 297. AGRG IMPROVIDO.

AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PELO CESSIONARIO CONTRA O CEDENTE, PARA QUE ESTE FORMALIZE POR ESCRITO A CESSÃO VERBAL CONTRATADA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA QUE O PROMITENTE VENDEDOR, ESTRANHO A CAUSA, OUTORGUE AO CESSIONARIO A ESCRITURA DEFINITIVA. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128, 286 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TAMBÉM, CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.

TÍTULO CAMBIAL, VINCULADO A NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. NOTA PROMISSORIA, NA QUAL CONSTA SUA VINCULAÇÃO A CONTRATO. ENDOSSATARIO DOS TITULOS. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO DA ANULAÇÃO E DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO COM APOIO NOS TITULOS CAMBIAIS. INEXISTÊNCIA DA BOA FÉ DO ENDOSSATARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. 1) INCAPACIDADE. ANULABILIDADE DE ESCRITURA DE TRANSMISSAO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL, POR MOTIVO DE INCAPACIDADE DA TRANSMITENTE. NÃO DEPENDE DE PREVIA INTERDIÇÃO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE, SE A INCAPACIDADE, ALÉM DE NOTORIA, ERA CONHECIDA DO OUTRO CONTRAENTE.2) PROVA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE COMBINAM, INCLUSIVE DECLARAÇÃO EM ESCRITURA, COMPROVAM O PAGAMENTO. 3) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RESCISAO DE CONTRATO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA. TOLERANCIA DO CREDOR COM O REITERADO ATRASO DO DEVEDOR. NÃO CABE CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E A INTERPOSIÇÃO ATACA APENAS A UM DELES. SÚMULA 283. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ARTS. 128, 459 E 460. JULGAMENTO ULTRA PETITA. E DESACEITAVEL. 2. CÓDIGO COMERCIAL, ART. 209. O PREJUIZO CAUSADO PELO VENDEDOR AO COMPRADOR E O QUE SE CONCRETIZA NO DIA EM QUE O PRIMEIRO DEVE ENTRAGAR AO SEGUNDO A COISA VENDIDA. INTERPRETAÇÃO DESSA REGRA. 3. A EXCEÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL E INERENTE AOS CONTRATOS BILATERAIS, COROLARIO DO SINALAGMA FUNCIONAL; DISTO PROMANA COMO CERTO QUE A PRESTAÇÃO DE UM CONTRATANTE E CORRELATIVA DA PRESTAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE; ASSIM, NA COMPRA-E-VENDA, SEJA CIVIL SEJA COMERCIAL, A OBRIGAÇÃO DE O VENDEDOR ENTREGARA COISA VENDIDA E CORRELATA COM A DE O COMPRADOR PAGAR-LHE O PREÇO NOS TERMOS CONTRATADOS NO MESMO CONTRATO; NÃO SE TEM COMO ACEITAR A EXCEÇÃO DO NÃO-CUMPRIMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES, DIVERSOS DO QUESTIONADO, PARA DEFESA DE UM DOS CONTRATANTES NA DEMANDA EM QUE ESTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO, SEM QUE O DESEMPENHO, DE FATO, DE OUTRO BASTE POR SI SÓ PARA LHE CONFERIR DIREITO AOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. DESIGNAÇÕES IRREGULARES NÃO PODEM GERAR DIREITOS A REMUNERAÇÃO DIVERSA DA DO CARGO EFETIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE DIREITOS A SEREM RESPEITADOS E DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. DISTINÇÃO REMUNERATORIA ENTRE CATEGORIAS FUNCIONAIS, SEM SUBMISSAO AS EXATAS PROPORÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS ADQUIRIDOS, EM FACE DA NATUREZA ESTATUTARIA DA RELAÇÃO.

- POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO ESPECIAL QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS, INTERPRETANDO SOBERANAMENTE A LEGISLAÇÃO LOCAL, ENTENDERAM DERIVAR DE HAVER O OFICIAL COMPLETADO, ENQUANTO NA ATIVA, TRINTA ANOS DE SERVIÇO, E NÃO DE HAVER SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NÃO INCIDENCIA, POR ESSE MOTIVO, DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE PROVENTOS SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE (CF, ARTS. 93, PARAGRAFO 8., 'IN FINE', E 102, PARAGRAFO 2). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

NEGÓCIO FIDUCIARIO. EM FACE DA DIVERSIDADE DE ESTRUTURA JURÍDICA E DE CARACTERISTICAS ECONOMICAS ENTRE O NEGÓCIO FIDUCIARIO E OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, NÃO SE LHE APLICA A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL. COM ISSO, NÃO FICA O DEVEDOR, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, INTERMEDIANTE DO CREDOR, SE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DIREITO TRANSFERIDO EM GARANTIA E O VALOR DO EMPRESTIMO GARANTIDO FOR REPRESENTADA POR JUROS USUARIOS, CASO EM QUE A NULIDADE SERÁ DECRETADA EM VIRTUDE DE FRAUDE A LEI DE USURA. NO CASO, FICOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE JUROS USURARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS COM DUPLO FUNDAMENTO. 1. A INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA SÓ SE CONSIDERA FEITA COM A JUNTADA AOS AUTOS DO RECIBO DE ENTREGA. 2. SUB-ROGA-SE NA FORMA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 985 DO C. CIVIL O TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A CEDULA RURAL PIGNORATICIA, CUJO PAGAMENTO LHE ERA EXIGIDO PELO CREDOR, MEDIANTE O SEQUESTRO DOS BENS APENHADOS E ADQUIRIDOS DE BOA FÉ. CONHECIDOS OS EMBARGOS PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO, MAS REJEITADOS; NÃO CONHECIDOS PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.

PENSÃO MILITAR. REVERSAO. O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR SE REGULA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU O ÓBITO DO MILITAR, E O DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO ÓBITO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO. NÃO TEM DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO, A IRMA DO MILITAR, QUE, A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA VIÚVA DO MILITAR FALECIDO, ERA CASADA, AINDA QUE VENHA A FICAR VIÚVA DEPOIS DO ÓBITO DA CUNHADA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 24 E 28 DA LEI 3.765, DE 04.05.1960, QUE REGULA AS PENSÕES MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO A REVERSAO DE PENSÃO CONCEDIDA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, COM INFRINGENCIA DOS TEXTOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE. INDEFERIMENTO.

Cobrança de notas promissórias, Improcedência da ação executiva, por se tratar de títulos vinculados a contrato de cessão de direitos, que fora anulado. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITO RECONHECIDO, NA INSTÂNCIA 'A QUO', EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ESTA A EMBARGANTE OBRIGADA A QUALQUER DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS QUE HOUVER RECEBIDO COM BASE NA LEI ANTERIOR. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

TAXA DE OPERAÇÃO DE CARGA SOBRE VOLUMES DIVERSOS. E INEXIGIVEL DE EMPRESA PARTICULAR QUE ADQUIRE AGUA A ÓRGÃO DO ESTADOE A FORNECE EM SUAS EMBARCAÇÕES A NAVIOS ANCORADOS AO LARGO. DEC. 25.508/34 E DECR. LEI 83/66.NÃO SE PODE RECONHECER AO EXPLORAR DO PONTO O GOZO DOS DIREITOS REALENGOS DA ERA COLONIAL.