DESAPROPRIAÇÃO; SEU VALOR CONSTITUE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO DA
INGRESSO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO
DEVIDO ANTE O OFERECIMENTO FEITO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR AFINAL
FIXADO.
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DESAPROPRIAÇÃO; SEU VALOR CONSTITUE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO DA
INGRESSO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO
DEVIDO ANTE O OFERECIMENTO FEITO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR AFINAL
FIXADO.
Data do Julgamento:29/04/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00418
MANDADO DE SEGURANÇA; DEVE SER CASSADA A SUA CONCESSÃO, QUANDO DO
REC. EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE
INEXISTENTE O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO'.
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MANDADO DE SEGURANÇA; DEVE SER CASSADA A SUA CONCESSÃO, QUANDO DO
REC. EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE
INEXISTENTE O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO'.
Data do Julgamento:05/12/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00373
ASSISTENTE. FUNÇÃO EXERCIDA EM CARÁTER EFETIVO.
TENDO SE OPERADO A DESACUMULAÇÃO COMPULSORIA NA FORMA DA CARTA DE
37 (ART. 159) E DO DECRETO FEDERAL N. 24, DE 29.11.1937, CABE
APLICAR A ESPÉCIE O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO.
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ASSISTENTE. FUNÇÃO EXERCIDA EM CARÁTER EFETIVO.
TENDO SE OPERADO A DESACUMULAÇÃO COMPULSORIA NA FORMA DA CARTA DE
37 (ART. 159) E DO DECRETO FEDERAL N. 24, DE 29.11.1937, CABE
APLICAR A ESPÉCIE O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:03/05/1957
Data da Publicação:DJ 27-06-1957 PP-07595 EMENT VOL-00302-02 PP-00623 ADJ 02-09-1957 PP-02250
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8. DA
LEI BAIANA N. 465, DE 1952, EIS QUE RESTRINGE DIREITO POLÍTICO DO
CIDADAO, O QUE SÓ A CONSTITUIÇÃO PODERIA FAZER. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 8. E 9. DA CITADA LEI. SENDO O PRAZO DE MANDATO DE 4 ANOS, NÃO
SERIA LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO MANDATARIO ANTES DESSE
PRAZO OU DEMONSTRADA A CULPA FUNCIONAL DO MESMO.
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8. DA
LEI BAIANA N. 465, DE 1952, EIS QUE RESTRINGE DIREITO POLÍTICO DO
CIDADAO, O QUE SÓ A CONSTITUIÇÃO PODERIA FAZER. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 8. E 9. DA CITADA LEI. SENDO O PRAZO DE MANDATO DE 4 ANOS, NÃO
SERIA LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO MANDATARIO ANTES DESSE
PRAZO OU DEMONSTRADA A CULPA FUNCIONAL DO MESMO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00288 RTJ VOL-00002-01 PP-00203
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. UMA VEZ DEFERIDA, SÓ NOS CASOS E SOB AS CONDIÇÕES
PREVISTAS EM LEI, PODERA SER SUSPENSA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. UMA VEZ DEFERIDA, SÓ NOS CASOS E SOB AS CONDIÇÕES
PREVISTAS EM LEI, PODERA SER SUSPENSA.
Data do Julgamento:26/06/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00434
EMENTA: - JUÍZES VITALÍCIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS APLICAÇÃO DOS
ARTS. 94 E 95, III, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4º DA LEI Nº 499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE OS EQUIPAROU
AOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM VENCIMENTOS
INFERIORES.
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- JUÍZES VITALÍCIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS APLICAÇÃO DOS
ARTS. 94 E 95, III, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4º DA LEI Nº 499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE OS EQUIPAROU
AOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM VENCIMENTOS
INFERIORES.
Data do Julgamento:08/06/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00706 EMENT VOL-00288-01 PP-00336
O PRAZO DE 120 DIAS, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTA-SE,
NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DA
DATA EM QUE O PREJUDICADO TEVE CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR DE SEUS
DIREITOS, CONHECIMENTO QUE PODE SER ANTERIOR A DATA DA PUBLICAÇÃO.
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O PRAZO DE 120 DIAS, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTA-SE,
NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DA
DATA EM QUE O PREJUDICADO TEVE CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR DE SEUS
DIREITOS, CONHECIMENTO QUE PODE SER ANTERIOR A DATA DA PUBLICAÇÃO.
Data do Julgamento:26/12/1955
Data da Publicação:DJ 10-05-1956 PP-05128 EMENT VOL-00252-02 PP-00571
SE OS FATOS SE APRESENTAM INCERTOS, NÃO SERÁ POSSIVEL, COM BASE
NELES, ALEGAR-SE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE MERECA AMPARADO POR
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EM REGRA, PODEM
SER REVOGADAS, QUANDO CONVENHA AO INTERESSE PÚBLICO, SUJEITANDO O
PODER QUE AUTORIZOU, A INDENIZAÇÃO, NO CASO DE CAUSAR LESÕES A
DIREITOS INDIVIDUAIS.
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SE OS FATOS SE APRESENTAM INCERTOS, NÃO SERÁ POSSIVEL, COM BASE
NELES, ALEGAR-SE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE MERECA AMPARADO POR
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EM REGRA, PODEM
SER REVOGADAS, QUANDO CONVENHA AO INTERESSE PÚBLICO, SUJEITANDO O
PODER QUE AUTORIZOU, A INDENIZAÇÃO, NO CASO DE CAUSAR LESÕES A
DIREITOS INDIVIDUAIS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-01 PP-00217
A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO SE TER DADO OPORTUNAMENTE A POSSE,
NÃO ACARRETA A INEFICACIA DA NOMEAÇÃO, NEM OBSTA A APOSENTADORIA,
QUE POSSA CABER AO FUNCIONÁRIO.
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A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO SE TER DADO OPORTUNAMENTE A POSSE,
NÃO ACARRETA A INEFICACIA DA NOMEAÇÃO, NEM OBSTA A APOSENTADORIA,
QUE POSSA CABER AO FUNCIONÁRIO.
Data do Julgamento:15/07/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01150 EMENT VOL-00246-01 PP-00266
NA EFICIENCIA DAS CLASSES ARMADAS REPOUSA A SEGURANÇA DA NAÇÃO;
TAL EFICIENCIA EXIGE APERFEICOAMENTO CONTINUO; A CARREIRA MILITAR
NÃO PODE SER IMPERMEAVEL AS TRANSFORMAÇÕES QUE A EXPERIENCIA DE
OUTROS POVOS ACONSELHA COMO INDISPENSAVEIS A UM MELHOR
APROVEITAMENTO. ASSIM, NADA PODE SER OPOSTO A QUE EM DADO MOMENTO A
PROMOÇÃO SEJA CONDICIONADA A EXIGENCIAS DA ESPECIALIZAÇÃO.
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NA EFICIENCIA DAS CLASSES ARMADAS REPOUSA A SEGURANÇA DA NAÇÃO;
TAL EFICIENCIA EXIGE APERFEICOAMENTO CONTINUO; A CARREIRA MILITAR
NÃO PODE SER IMPERMEAVEL AS TRANSFORMAÇÕES QUE A EXPERIENCIA DE
OUTROS POVOS ACONSELHA COMO INDISPENSAVEIS A UM MELHOR
APROVEITAMENTO. ASSIM, NADA PODE SER OPOSTO A QUE EM DADO MOMENTO A
PROMOÇÃO SEJA CONDICIONADA A EXIGENCIAS DA ESPECIALIZAÇÃO.
Data do Julgamento:16/06/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00540 ADJ 24-12-1956 PP-02467
- CARTORIO; DIVISAO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
VOTO MEDIO.
SE, EM SEIS VOTOS, TRES CONCEDIAM IN TOTUM A SEGURANÇA, UM EM
PARTE E DOIS NEGAVAM, A DENEGAÇÃO, FOI REPELIDA POR MAIORIA (4 VOTOS
EM 6).
CONCESSÃO, IN TOTUM TAMBÉM NÃO HOUVE, PORQUE 3 NÃO FAZEM MAIORIA
EM 6.
HOUVE APENAS CONCESSÃO EM PARTE, POIS AOS TRES VOTOS QUE CONCEDIAM
IN TOTUM SE SOMA O QUE CONCEDIA EM PARTE, NO QUE ELES TEM DE COMUM
(A PARTE SE COMPREENDE NO TODO, QUEM DA ESTE TAMBÉM DA AQUELE).
O DESEMPATE, ASSIM, CABERIA APENAS QUANTO AO RESTANTE DO PEDIDO, OU
SEJA, QUANTO A OCORRER, OU NÃO, A CONCESSÃO TOTAL, POIS AI HAVIA
TRES VOTOS FAVORAVEIS AO IMPETRANTE E TRES CONTRARIOS.
E ESTE DESEMPATE FOI CONTRARIO AO IMPETRANTE, POIS O JUIZ
CONVOCADO VOTOU PELA TOTAL DENEGAÇÃO; MAS NÃO PODERIA INFLUIR
NA PARTE EM QUE O MANDADO JA FORA CONCEDIDO, POR QUATRO VOTOS
CONTRA DOIS.
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- CARTORIO; DIVISAO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
VOTO MEDIO.
SE, EM SEIS VOTOS, TRES CONCEDIAM IN TOTUM A SEGURANÇA, UM EM
PARTE E DOIS NEGAVAM, A DENEGAÇÃO, FOI REPELIDA POR MAIORIA (4 VOTOS
EM 6).
CONCESSÃO, IN TOTUM TAMBÉM NÃO HOUVE, PORQUE 3 NÃO FAZEM MAIORIA
EM 6.
HOUVE APENAS CONCESSÃO EM PARTE, POIS AOS TRES VOTOS QUE CONCEDIAM
IN TOTUM SE SOMA O QUE CONCEDIA EM PARTE, NO QUE ELES TEM DE COMUM
(A PARTE SE COMPREENDE NO TODO, QUEM DA ESTE TAMBÉM DA AQUELE).
O DESEMPATE, ASSIM, CABERIA APENAS QUANTO AO RESTANTE DO PEDIDO, OU
SEJA, QUANTO A OCORRER, OU NÃO, A CONCESSÃO TOTAL, POIS AI HAVIA
TRES...
Data do Julgamento:27/05/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08141 EMENT VOL-00218-01 PP-00089 ADJ 12-11-1956 PP-02078
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO SÓ PORQUE O SR. MINISTRO DA GUERRA, AO INFORMAR,
SUSTENTOU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO MAS SOBRETUDO PORQUE A
CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AGIU, NO CASO, EM ESTRITA
OBEDIENCIA A DETERMINAÇÃO DE S. EX. ASSIM, SÓ O TRIBUNAL COMPETENTE
PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO PODERA
DECIDIR EFICAZMENTE O CASO, POIS, DE OUTRO MODO, DEFERIDO O
CONHECIMENTO DA CAUSA A JUIZ SEM AQUELA COMPETÊNCIA, INVALIDADO
EMBORA O ATO DA AUTORIDADE SUBORDINADA AO MINISTRO, SUBSISTIRIA O
ATO DESTE, COMO OBSTACULO A PRETENSAO DO IMPETRANTE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO SÓ PORQUE O SR. MINISTRO DA GUERRA, AO INFORMAR,
SUSTENTOU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO MAS SOBRETUDO PORQUE A
CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AGIU, NO CASO, EM ESTRITA
OBEDIENCIA A DETERMINAÇÃO DE S. EX. ASSIM, SÓ O TRIBUNAL COMPETENTE
PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO PODERA
DECIDIR EFICAZMENTE O CASO, POIS, DE OUTRO MODO, DEFERIDO O
CONHECIMENTO DA CAUSA A JUIZ SEM AQUELA COMPETÊNCIA, INVALIDADO
EMBORA O ATO DA AUTORIDADE SUBORDINADA AO MINISTRO, SUBSISTIRIA O
ATO DESTE, COM...
Data do Julgamento:19/01/1955
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00026
