TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS ESTAO A CAVALEIRO DA ALUDIDA TAXA, DADO QUE A MESMA NADA MAIS SIGNIFICA DO QUE UM VERDADEIRO ADICIONAL AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SERVIDOR EVENTUAL DE AUTARQUIA, QUE CONTAVA MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO, PRESTADO EM EPOCAS DIVERSAS, A ENTIDADES DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTABILIDADE DE QUE TRATAVA O ART. 177, PAR. 2., DA CARTA DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

METADE DE PENSÃO TEMPORARIA CONCEDIDA PELO IPASE A UMA DAS RECORRENTES. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 5 DA L. 3.373/58. NÃO HÁ NEGATIVA DE VIGENCIA DO SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS A PROJETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, EM EMENDA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE IMPORTOU EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA. INOBSERVANCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM REFERENCIA A VETO OPOSTO PELO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4, DE 28.2.1967, DO ESTADO DO PARANA.

- RECLAMAÇÃO. IMPROPRIEDADE DESTA PARA DESATE DE CONTENDA POSSESSÓRIA, QUE SEQUER FOI A JUIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

CONCURSO. AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. A CONSTITUIÇÃO DE 1969 NÃO REPRODUZ O PAR. 1. DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, QUE EXIGIA CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS, EXCETUADOS APENAS OS EM COMISSAO. A NOVA CARTA, NO PAR. 1, DO ART. 97, PERMITE A LEI DISPENSAR O CONCURSO NOS CASOS POR ELA INDICADOS. ESTA EXCEÇÃO APENAS NÃO SE ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS POR TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, ASSIM COMO PELO SENADO FEDERAL, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NO CASO, TRATA-SE DE AUDITORES QUE NÃO INTEGRAM A SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS E SÃO NOMEADOS PELO PODER EXECUTIVO, TAL COMO OCORRE NA ORBITA FEDERAL. ASSIM, EM FACE DO NOVO PRECEITO CONSTITUCIONAL, ESTA PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NESTA PARTE. NA OUTRA PARTE, ATINENTE A VITALICIEDADE, A REPRESENTAÇÃO PROCEDE, EM FACE DE DISPOSITIVOS QUE CONSTAM DA VIGENTE CARTA FEDERAL E SE CONTRAPOEM A EQUIPARAÇÃO E A VINCULAÇÃO CONCEDIDAS PELA CARTA ESTADUAL (V. ART. 13, ITEM V, PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, ARTS. 108, 100, 113, 121 E 72, PARAGRAFO 3).

Militar. - Promoção - Direito adquirido anteriormente à vigência da Lei 2.370/54. Recurso de que se não conhece.

MANDADO DE SEGURANÇA. CARGOS EM COMISSAO OCUPANTE DE MAIS DE UM CARGO EM COMISSAO DE PADROES DIFERENTES PELO ESPACO DE 17 ANOS. HIPÓTESE EM QUE SE DEVE SER ASSEGURADO AO MESMO AO SER AFASTADO O DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO DE MAIOR PADRAO. APLICAÇÃO DA LEI 1.741 DE 22.11.52, ART. 1 E SEUS PARAGRAFOS. 'WRIT' DEFERIDO.

PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO INSTITUIDA PELO D1.3.840, DE 19.11.41, E D1.7.607, DE 2.6.45. O ART. 2 DA L.2.142, DE 24.12.53, QUE CONSAGRA REGRA SEMELHANTE A DO ART. 4 DO D1.103, DE 1937, NÃO TEM QUE VER COM O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, DO D1.3.840, E DO D1.7.607, NEM COM A ACUMULAÇÃO ANTERIORMENTE PERMITIDA PELO ART. 11 DA LEI 2.290, DE 1910. O PRINCÍPIO DA PARIDADE DE SITUAÇÃO COM OS PROFESSORES CATEDRATICOS E DIRIGENTES DO COLEGIO PEDRO II, " NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 15 DA L. 488, DE 15.11.48, COMBINADO COM O ART. 4 DO D1. 103, DE 23.12.37", NÃO CONFERE, AOS PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO, O DIREITO DE PERCEBER, PELO EXERCÍCIO DO MAGISTERIO, VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS PROFESSORES CIVIS, ALÉM DOS "VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E DEMAIS DIREITOS CONCEDIDOS AOS OFICIAIS DA ATIVA, DO MESMO POSTO", O QUE IMPORTARIA NA ACUMULAÇÃO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, ARTS. 185 E 182, PARAGRAFO 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. REEXAME DE PRECEDENTES : RE 28.553 (1957), RE 44.171 (1960), RE 34.750 (1962), RE 56.738 (1965), RE 57.026 (1965).

TERRENOS DA MARINHA. REINTEGRAÇÃO SUMARIA; QUANDO E LEGITIMA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI FRENTE AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 279. AGRAVO DESPROVIDOS.

ENSINO. TRANSFERENCIA DE ALUNO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO CURSO MEDIO. DIREITO DE PROMOÇÃO A SERIE SEGUINTE SE A DISCIPLINA EM QUE FOI REPROVADO NÃO CONSTAVA DO CURRICULO DA MESMA SERIE DO COLEGIO PARA QUE FOI TRANSFERIDO, MAS SIM DA SERIE SEGUINTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

- PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. LISTAS DE MERECIMENTO. EXCLUSÃO DE GUARDA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO, DE ACÔRDO COM A LEI ESTADUAL PERTINENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY - A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MALTE, SOB A FORMA DE EXTRATO PARA FABRICAR O WHISKY, NÃO SE CONFUNDE COM ESTA AGUARDENTE, SUJEITA A DIREITOS DE 100%. E MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA EM 60% AD VALOREM (TARIFA DA L. 3.244-57, AP. II; 07; 003).

MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA JA SE PACIFICOU NO SENTIDO DE QUE O EXTRATO DE MALTE, COMO MATÉRIA PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE "WHISKY", NÃO ESTA SUJEITO AOS DIREITOS DE 150%, ESTABELECIDOS PARA ESTE, MAS APENAS AOS 60%-(RE 60.355/67 DO PLENO-UNÂNIME; RTJ. 43/252).

JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO. NOMEAÇÃO INTERINA VALIDA, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA E EFETIVIDADE POSTERIOR ASSEGURADA PELO ART. 4. DA LEI 4.054, DE 2-4-62. DIREITO A APOSENTADORIA COM OS PROVENTOS DAQUELE CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

RESERVA RENUMERADA. LEI 3.940, DE 1941, ART . 99. A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NO SENTIDO DE QUE ESSE ARTIGO AMPAROU OS RECORRIDOS PORQUE PASSARAM PARA A RESERVA, COM MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A SEGUINTE LEI DE INATIVIDADE, E INTERPRETAÇÃO ADMISSIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO (ALINEA A). NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA IMPOR-SE AO RÉU A PENA, NO GRAU MINIMO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUM. 146. SEM EFEITO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS.

ACIDENTE DO TRABALHO. AO CURADOR DE ACIDENTES COMPETE RECORRER DE DECISÃO DO JUIZ DE 1 INSTÂNCIA, MESMO QUE A CAUSA ESTEJA SENDO PATROCINADA POR ADVOGADOS. ACORDO NULO, CONTENDO RENUNCIA DE DIREITOS COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI DE ACIDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. A SIMPLES NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE LIVRE ESCOLHA NÃO CONFERE DIREITO A INVESTIDURA, SENDO LICITO A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE EFETIVA-LA. RECURSO DESPROVIDO.