SERVIDAO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA MAS TORNADA PERMANENTE SOBRETUDO PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE CONFERINDO DIREITOS A PROTEÇÃO POSSESSORIA (SUM. 415).

FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE. NÃO HÁ QUE COGITAR DE FREQUENCIA PARA ELE. A SUA SITUAÇÃO E DE EXERCÍCIO OU ATIVIDADE VIRTUAL. O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1.946 RESTAUROU OS DIREITOS DO IMPETRANTE E NÃO UMA PARTE DESTES. SE ELE E OCUPANTE DE UM CARGO DE NIVEL UNIVERSITARIO, (ENGENHEIRO), EMBORA EM DISPONIBILIDADE, DIREITO LHE ASSISTIA A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. NADA, EM CONTRARIO, EXISTE NA LEI. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, ATÉ A VIGENCIA DA LEI QUE SUPRIMIU A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO.

EXTRAVIO NÃO COMPROVADO PELA FORMA LEGAL, PARA DISPENSA DE NOVOS DIREITOS ALFANDEGARIOS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. JUROS COMPENSATORIOS A CONTAS DA IMISSAO DE POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RE, NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO DA RE, NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO E EM PARTE DE RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES.

O DECRETO-LEI 9.070 DE 15 DE MARCO DE 1.946 CRIOU RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, MAIORES EM SE TRATANDO DE ATIVIDADES FUNDAMENTAIS (AGUA, ENERGIA ELETRICA, ESGOTOS, COMUNICAÇÕES, TRANSPORTES, ETC), E MENORES EM ATIVIDADES OUTRAS, COMO AQUELA A QUE DIZ RESPEITO O PRESENTE LITIGIO, QUANDO EXIGE QUE A PROVA SEJA PRECEDIDA PELA FASE CONCILIATORIA OU PELA ENTRADA DO DISSIDIO COLETIVO NO TRIBUNAL REGIONAL, SOB PENA DE CONSTITUIR PELA FALTA GRAVE, QUE AUTORIZA A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. CÓDIGO PENAL. LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO, N. 1.802, DE 5.1. 1.953. A CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946 RECONHECEU, E CERTO, O DIREITO DE GREVE, ACRESCENTANDO, POREM, QUE O SEU EXERCÍCIO SERIA REGULADO POR LEI. (ART. 158). E CLARO, ASSIM, QUE, COMO DECIDIU MUITAS VEZES O SUPREMO TRIBUNAL, ELA NÃO REVOGOU AS LEIS ANTERIORES QUE REPRIMEM OS ABUSOS DAQUELE DIREITO E ASSIM LHE REGULAM O EXERCÍCIO. REVOGADAS ESTARIAM SE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURASSE DE MODO ABSOLUTO O DIREITO DE GREVE, SEM ADMITIR RESTRIÇÕES AO SEU EXERCÍCIO, MAS NÃO E O QUE OCORRE. NEM PODERIA OCORRER NUMA CONSTITUIÇÃO QUE, MESMO QUANDO ASSEGURA DIREITOS ESSENCIAIS AO REGIME VIGENTE, TEM A CAUTELA DE CONDICIONAR O SEU USO AO BEM-ESTAR SOCIAL (VEJA-SE O ART. 147). A CONSTITUIÇÃO DEU COMPETÊNCIA A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS MUITAS MATERIAS QUE INDICA (ART. 5 N. XV). MAS JAMAIS SE PRETENDEU QUE NÃO CONTINUASSEM EM VIGOR AS LEIS ANTERIORMENTE PROMULGADAS SOBRE TAIS MATERIAS, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A CARTA MAGNA. CLARO QUE A LEI NOVA, REGULANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, DEVE VIR QUANTO ANTES, NÃO SÓ PARA QUE DEVIDAMENTE SE PROTEJA ESSE DIREITO, MAS PARA QUE IGUALMENTE SE RESGUARDEM OS INTERESSES DA COLETIVIDADE BRASILEIRA, A FIM DE QUE NÃO PERDURE O REGIME DE GREVES SUCESSIVAS DE TODOS TIPOS, JUSTAS O INJUSTAS, EM QUE TEMOS VIVIDO. A MESMA CONSTITUIÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE GREVE, CONFORME REGULADO EM LEI, INSTITUI UMA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CUJOS ÓRGÃOS GARANTE A PARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES (ART. 122 PARAGRAFO 5) E DECLARA COMPETIR A ESSA JUSTIÇA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. (ART. 123). E OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER ENTENDIDOS HARMONICAMENTE, DE MODO QUE UM NÃO DESTRUA OS OUTROS. NO CASO EM JULGAMENTO (NÃO ESTAO AQUI EM CAUSA PONTOS OUTROS EM QUE AS LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO POSSAM SER CONSIDERADAS INCOMPATIVEIS COM ESTA E CONSEQUENTEMENTE DERROGADAS), NÃO PARECE QUE O FATO DE EXIGIR A LEI UMA PREVIA TENTATIVA DE CONCIALIAÇÃO OU ENTRADA DO DISSIDIO COLETIVO NO TRIBUNAL REGIONAL, ANTES DA CESSAÇÃO DO TRABALHO, IMPORTE PROIBIR A GREVE OU NEGAR O DIREITO A ELA, O QUE A LEI NÃO PODERIA FAZER, SEM VIOLAR A CONSTITUIÇÃO; E APENAS REGULAR O EXERCÍCIO DESSE DIREITO, COM RESPEITO AOS INTERESSES DO BEM COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIOS DO IBGE. TENDO SIDO EXONERADO CEDENDO SEUS CARGOS A FUNCIONÁRIOS CLASSIFICADOS EM CONCURSOS NÃO TEM DIREITO A REESTRUTURAÇÃO. UM ÚNICO LUGAR NÃO PODE SER PREENCHIDO POR DOIS FUNCIONÁRIOS, COMO SE PRETENDE. SEGURANÇA DENEGADA.

FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE SERVIÇOS POLICIAIS. NÃO COMPROVADOS OS 25 ANOS DE PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, A SEGURANÇA FOI DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

CABE AOS EMBARGANTES A INCLUSAO NA RESERVA REMUNERADA, EM VIRTUDE DA ANISTIA CONCEDIDA PELO D.L. N. 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945.

CONCESSÃO DE LAVRAR SUA VIGENCIA - REVOGAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE PESQUISA EM CONFLITO COM O DIREITO DE LAVRA - NÃO HOUVE COM O ATO EXECUTIVO REVOGATORIO A VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLICIA. INSCRIÇÃO, DEFERIDA PROVISORIAMENTE, PODENDO SER ANULADA EM FACE DE PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO SENDO CONHECIDAS AS CONCLUSÕES DESSE PARECER NÃO FOI POSSIVEL AO EGREGIO TRIBUNAL A QUO DIZER O CANCELAMENTO SIGNIFICAVA ABUSO DE PODER. WRIT DENEGADO, POR NÃO HAVER DIREITO CERTO A PROTEGER. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A OFICIAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO, PARA GARANTIR PROMOÇÃO A QUE TERIA DIREITO, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.

DO DIREITO DOS MAGISTRADOS AS VANTAGENS CONFERIDAS AO FUNCIONALISMO EM GERAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO A QUE SE REFERE A LEI N.3.780 DE 1960.

M.S. DENEGADO. OFICIAL INTENDENTE, QUE PASSOU A RESERVA POR ACEITAR CARGO CIVIL PERMANENTE, NÃO TEM DIREITO A REVERSAO CONCEDIDA PELA LEI 3.589/59, ART. 1.

"Mandado de segurança; sua denegação. Nomeação sem posse não cria direito. A posse é que integra o funcionário no seu direito ao cargo".

COMISSARIO DE POLICIA. APROVEITAMENTO SEM VAGA. NÃO ASSISTE DIREITO AO FUNCIONÁRIO QUE SE DIPLOMOU EM CIENCIAS JURIDICAS POSTERIORMENTE A LEI 2212 DE 1954.

"PARA QUE SERVIDOR DO D.F.S.P. SEJA APROVEITADO NA CARREIRA DE COMISSARIO DE POLICIA, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS NS. 705, DE 1949, E 1639, DE 1952, HAO DE ESTAR CUMPRIDAS AO TEMPO DA VIGENCIA DESSES DIPLOMAS LEGAIS'.

PROTESTO DE DUPLICATA, POR FALTA DE PAGAMENTO, PARA RESSALVA DE DIREITOS, TIRADA PELO ENDOSSATARIO, CONTRA O INDIGITADO COMPRADOR, QUE NÃO A ACEITOU E A EMITENTE ENDOSSANTE DO TÍTULO - SUA LEGALIDADE.

NÃO CONFIRMADO O DIREITO LIQUIDO E CERTO DENEGA-SE A SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Reengajamento no exercito. Suas condições. Se o ato administrativo contrariou a lei, a autoridade pode revogá-lo, ou mais propriamente, anulá-lo, ou mais digo pois do ato ilegal não nasce direito.

A VITALICIEDADE ALCANCA O INDIVIDUO E E ASSIM, PARA A PROPRIA GARANTIA DO JUDICIARIO. OS JUIZES COM ATRIBUIÇÕES LIMITADAS NA FORMA DO PARAGRAFO 3. DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE VALEM DA VITALICIEDADE.