2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005933-94.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ALMERIM AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA ADVOGADA: NATASHA FRAZÃO MONTORIL - OAB-PA:15161 AGRAVADA: GRACIONE MAGNO CALDEIRA ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO MOURA - OAB-PA: 16486 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única de Almerim, que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os débitos em relação as parcelas objeto da ação, quais sejam, as parcelas 50, 51, 52 e 53, permaneçam suspensas até o julgamento do mérito, e que no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a parte requerida apresente planilha de cálculo das parcelas vencidas, quais sejam, da parcela 54 em diante, iniciando no mês de setembro/2014, apenas aplicando os juros, sem qualquer tipo de multa. Após a requerente efetuar o pagamento da parcela n. 54, dever ser imediatamente incluída nos sorteios do consórcio. Sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência, fixou multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por caso de descumprimento, limitado em até 30 (trinta) dias, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0003625-78.2014.8.14.0004, movida por GRACIONE MAGNO CALDEIRA, ora agravada em desfavor do agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALMEIRIM Processo n 0003625-78.2014.8.14.0004 REQUERENTE: GRACIONE MAGNO CALDEIRA REQUERIDOS: FARMA VIDA, BRADESCO S.A. e TAPAJÓS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. DECISÃO. Vistos etc. A autora GRACIONE MAGNO CALDEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra FARMA VIDA, BRADESCO S.A. e TAPAJÓS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA., e requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a baixa dos valores pagos e inserção do nome da autora nos sorteios mensais do mesmo grupo que iniciou no consórcio. Passo a apreciar a liminar, afirma a autora participar de um Consórcio junto requerida Tapajós Comércio de Motos Ltda. Consórcio Nacional Honda Termo de Adesão n 037893 (fls. 25) referente cota 714, RD 04, visando a aquisição do veículo HONDA BIZ 125 KS, no valor de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), tendo efetuado o pagamento das parcelas 50, 51, 52 e 53, por meio de boleto bancário junto Farma Vida, a qual é correspondente bancário do Banco Bradesco (Banco Expresso). Juntou aos autos o boleto no valor de R$489,05 com o respectivo comprovante de pagamento, datado de 15/10/2013. No entanto, consta em aberto as parcelas, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência em virtude de possível fraude. Por ter sido assaltada e dentre os seus pertences foi subtraído o seu cartão de crédito, alega que não realizou as operações junto a empresa, e que vem passando por uma série de constrangimentos diante da sua inscrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Requereu a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e da urgência da medida (periculum in mora). Ademais, também necessário que a medida seja reversível, conforme o art. 273, 2. No caso em tela, denoto que o requerente juntou provas da existência do direito afirmado na inicial. Desta forma, analisando os autos, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional devem ser antecipados e recorro ao magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Arenhart : A verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve observar: (i) o valor do bem jurídico ameaçado, (ii) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (iv) a própria urgência descrita (...) (grifo nosso). Candido Rangel Dinamarco, por seu turno, leciona que A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para a situação que descreve, precisamente aquela que ele veio ao processo pedir. Não se trata de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe- o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. Na prática, a decisão com que o juiz concede a tutela ter, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença que concede a definitiva e a sua concessão equivale, mutatis mutandis, procedência da demanda inicial com a diferença fundamental representada pela provisoriedade. Portanto, em um juízo de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos da tutela antecipada. Isto posto, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (CPC, art. 273, I), DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que os débitos em relação as parcelas objeto da ação, quais sejam, as parcelas 50, 51, 52 e 53, permaneçam SUSPENSAS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, e que no prazo de até 05 (cinco) dias uteis, a requerida Tapajós Comércio de Motos Ltda., apresente planilha de cálculo das parcelas vencidas, quais sejam, da parcela 54 em diante, iniciando no mês de setembro/2014, apenas aplicando os juros, sem qualquer tipo de multa . Após a requerente efetuar o pagamento da parcela n 54 , deve ser imediatamente incluída nos sorteios dos consorcio. Sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência, fixo multa diria no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por caso de descumprimento, limitado em até 30 (trinta) dias. Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6, VIII, do CDC, decreto a inversão do ônus da prova. Cumpra-se, com urgência, viabilizando-se esta decisão. Intime-se. Cite-se. Almeirim, 04 de setembro de 2014. Márcio Teixeira Bittencourt Juiz de Direito Titular da Comarca de Almeirim.¿. Em breve histórico, o agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, aduz que a obrigação compelida, além de ser impossível de ser cumprida na forma concedida, existe o flagrante perigo de irreversibilidade do provimento antecipado da demanda já que a parte agravada está cancelada do grupo desde 24/10/2013 e que o consórcio se encontra encerrado desde 21/05/2015. Sustém ainda, que a parte agravada já recebeu os valores pagos no consórcio nos termos do pactuado em 23.09.2015 no valor de R$4.455,72 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, afirmando existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 14/52). Distribuído o feito em data de 11/05/2017, coube-me a relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 12/05/2017 (fl. 54-verso). Houve imposição de diligências ao processo em análise, para que o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a correta formação do instrumento, sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível (Cf. fls. 55). Os autos somente retornaram ao gabinete, após o cumprimento da determinação.  É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constato que o agravante trouxe aos autos elementos que comprovam a verossimilhança de suas alegações, referente a impossibilidade do cumprimento da medida nos termos fixados, bem como a existência do risco de dano grave. Compulsando os autos, verifica-se petição protocolada pela parte agravada (fls. 32/33), a qual informa ao Juiz de Piso que recebeu da parte agravante valor correspondente ao consignado nos termos do contrato do consórcio, porém em valor que entende ser a menor, logo requereu o prosseguimento da ação com relação ao pedido de indenização por danos morais. Ademais, em fl. 36 resta comprovante de depósito bancário em favor da parte agravada no montante de R$4.455,72 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), datado de 23/09/2015. Portanto, comprovado a verossimilhança das alegações aduzidas pelo agravante, no que tange a impossibilidade do cumprimento da medida guerreada nos termos fixados (suspensão de parcelas e inclusão imediata da agravada no sorteio do consórcio), em virtude da devolução de valores referente ao consórcio do veículo (HONDA BIZ 125 KS). Do mesmo modo, resta evidenciado o risco de perigo de dano grave em virtude da fixação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado em até 30 (trinta) dias, em desfavor do agravante, em caso de descumprimento, uma vez comprovado a impossibilidade do cumprimento da decisão guerreada. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03040769-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-07-31)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006345-25.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: A.S.A.M ADVOGADO: PAULO DA SILVA - OAB/PA nº 21.763 ADVOGADO: MILENA ANICETO FRANCO - OAB/PA nº 24.898 AGRAVADO: J.L.Q.V DEFENSOR PÚBLICO: ANNALU MARINHO FERREIRA - OAB/PA nº 11.111 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADRIA SUELE ALMEIDA MONTEIRO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1º Vara de Família da Comarca de Ananindeua, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para garantir ao agravado o direito de visitação/convivência ao seu filho, nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas, processo nº 0019585.97.2016.8.14.0006, em favor de JORGE LUIZ DE QUADROS VIDAL, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA REQUERENTE: JORGE LUIZ DE QUADROS VIDAL, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG: 3701749 e CPF: 817.265.112-00, residente e domiciliado na Estrada do Icuí-Guajará, nº102, Casa A, fundos, Bairro Icuí-Guajará, CEP: 67125-000, Telefone: 99806-2704, Ananindeua-PA. REQUERIDA: ADRIA SUELE ALMEIDA MONTEIRO, brasileira, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco, Passagem Perpétuo Socorro, Residencial Cristo Rei, nº23, Bairro Icuí-Guajará, CEP: 67125-043, Ananindeua-PA. D E C I S Ã O - M A N D A D O Vistos etc. Defiro provisoriamente os benefícios da AJG, diante da afirmação de lei e sob o compromisso de quem assina à inicial. Observe-se o segredo de justiça. Por medida de cautela sopesado o direito de visita do autor, a necessidade dos vínculos com seu filho e principalmente o melhor interesse da criança e sua proteção integral, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para garantir ao Autor o direito de visitação/convivência de seu filho, inicialmente, com periodicidade quinzenal, em finais de semana alternados, sem pernoite, devendo buscar o menor, na residência da mãe, aos sábados e domingos das 9h da manhã, com devolução às 17 horas; Ademais, a nova sistemática processual reforça a importância das soluções alternativas de composição de conflitos, tanto que os art.693 a 699 do NCPC (Capítulo X - Das Ações de Família) expressam a necessidade da busca pelo consenso, seja pela mediação, seja conciliação. Deste modo, versando o presente feito sobre direito de família e preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 15/05/2017, às 09h00min, devendo a ré ser citado pessoalmente com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Nesta audiência, autor e réu deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, no mandado de citação deverá constar apenas os dados necessários à audiência, bem como o mandado deverá seguir desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado ao réu o direito de examinar o conteúdo da exordial a qualquer tempo. Conste também do mandado de citação que a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando não houver autocomposição. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJRMB. Ananindeua-PA, 06 de Fevereiro de 2017. CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Ananindeua, respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua.¿ Em breve histórico, a agravante afirma que conviveu maritalmente com o agravado por mais de 10 anos, deste relacionamento tiveram um filho, o menor Lucas Almeida Vidal, nascido em 21 de maio de 2008. Declara que, o agravado é um pai relapso, negligente, totalmente alheio aos sentimentos do filho. Que não concorda com a decisão proferida pelo juízo de piso, eis que, na inicial não foi juntado nenhum documento que sustentasse o pedido do agravado, ressaltando que nunca proibiu o contato entre o agravado e o seu filho, apenas desejando que o encontro ocorresse sob a supervisão de um terceiro, objetivando, preservar a integridade física e psicológica do menor. Prossegue aduzindo, que recebeu inúmeras ofensas pessoais e violências psicológicas do agravado durante vários anos, todas registradas através de boletins de ocorrência juntados aos autos. Que em 2014 o agravado supostamente embriagado, transitava com seu filho à época com 05 anos, sem acomodá-lo no banco de trás, na cadeirinha para crianças, quando colidiram com um poste na Avenida Augusto Montenegro, resultando diversos traumas ao menor. Requer a concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão interlocutória de primeiro grau que garantiu ao agravado o direito de visitação/convivência com seu filho, ou, em caráter subsidiário que se modifique a decisão interlocutória de primeiro grau para que a visita seja na residência da agravante e supervisionada por um terceiro. Ao final, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a inépcia do agravado nos termos do art. 330, I, § 1º, item I, II e III do CPC. Juntou documentos (fls.22/87). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 22.05.2017. HOUVE IMPOSIÇÃO DE DILIGÊNCIAS ao processo em análise, para que a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove os pressupostos legais necessários à concessão de gratuidade processual (fl.90). Os autos somente retornaram ao gabinete, após o cumprimento da determinação.  É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Reconheço a agravante como beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 91-96, que comprovam que a recorrente é hipossuficiente. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pela Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao pedido recursal, verifica-se que a agravante ADRIA SUELE ALMEIDA MONTEIRO, pretende suspender o interlocutório proferido pelo Juízo da 1º Vara de Família da Comarca de Ananindeua, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para garantir ao Autor o direito de visitação/convivência com seu filho, inicialmente, com periodicidade quinzenal, em finais de semana alternados, sem pernoite, devendo buscar o menor, na residência da mãe, aos sábados e domingos das 9h da manhã, com devolução às 17 horas. Da análise perfunctória contida no conjunto probatório apresentado pela Agravante, é possível concluir, prima facie, o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. A despeito do direito de convivência ser fundamental à formação psicológica e moral do menor, a sua concretização deve sempre atender ao melhor interesse da criança e não aos interesses de seus genitores, devendo-se averiguar, no caso concreto, quais medidas trarão menor impacto negativo ao infante, quando se fizer necessária a mitigação deste direito.  Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, conforme explicado acima, a visitação deve atender, primordialmente o interesse da criança e adolescente, que deve prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental essencial ao desenvolvimento e formação dos menores. Nesse sentido, preleciona o Código Civil em seu art. 1.589, vejamos: art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Esse direito de visita apenas poderá ser suprimido dos pais, se a presença do genitor constituir um perigo para a prole, exercendo pelo comportamento imoral, por exemplo, provocando-lhe desequilíbrio emocional. Ainda que pese em desfavor do agravado uma relação conflituosa com a mãe de seu filho, principalmente por haver boletins de ocorrência relatando o comportamento agressivo do mesmo (fls. 47/50), não vislumbro a perda do poder familiar do agravado em relação ao seu filho, hipóteses estas elencadas no art. 1.638, do código civil. Ademais, o direito de visita pode ser alterado a qualquer tempo, pois a decisão não faz coisa julgada material, mas apenas formal.  Dessa forma, em prol do melhor interesse do menor, deve ser assegurado o direito de visitação do genitor ao filho, por não se vê demonstrado, a priori, o risco à integridade do infante. Em assim, de momento, a argumentação exposta pela agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau, diante a temática envolver fatos que exige exauriência. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO e determino que o processo tramite em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, II, do CPC-2015. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). III.     Encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03040344-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0008169-19.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ GODOFREDO PIRES DOS SANTOS RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar (Processo nº 0000926-06.2017.8.14.0006), ajuizada pelo Ministério Público, que determinou que o município de Ananindeua e o Estado do Para forneçam a FORMULA DE AMINOÁCIDOS NEOCATE ADVANCED a menor ISAAC GABRIEL SIQUEIRA CARNEIRO, portador de alergia alimentar grave.            Na decisão anterior, o Juiz deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado do Pará e o Município de Ananindeua o cumprimento da obrigação de fazer no sentindo de disponibilizar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 15 (quinze) latas mensais da referida formula de aminoácidos, sem qualquer ônus a família.            Aduz, o agravante, preliminarmente, que, o Estado do Pará não possui legitimidade para figurar o pólo passivo da presente demanda, dessa forma, apenas o Município de Ananindeua seria legitimo para ofertar a referida formula de aminoácidos. No mais, alega também, que, na inicial não foram mencionados os parâmetros do referido tratamento, o que, essa omissão impossibilita o ente público saber se o tratamento pleiteado é incluído nas políticas públicas. Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar imediatamente a multa imposta em caso de descumprimento.            Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a decisão vergastada.             Distribuídos os autos a minha relatoria (fl. 92).            É o relatório. DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que, os motivos para concessão do efeito suspensivo para o agravante não são verossímeis, desse modo, o perigo na demora acarretaria a criança ISAAC GABRIEL SIQUEIRA CARNEIRO graves danos a saúde, tendo em vista, a necessidade imediata do fornecimentos do remédio.            Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora do paciente.            No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelos Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de pré-questionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado a disponibilizar atendimento hospitalar, assim como o procedimento/tratamento que se fizer necessário para a paciente que está com problemas de saúde, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação do tratamento.            Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato da paciente não poder esperar a boa vontade dos gestores públicos para disponibilizar o tratamento médico que precisam para viver.            Presente essa moldura, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida do enfermo, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.            De outra banda, em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 357 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)            Diante desse quadro, entendo que o valor fixado pelo juízo de piso, encontra-se dentro do razoável, no entanto, para evitar a apenação desmensurada do agravante, limito o teto da multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal, o tratamento médico e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas e portadoras de moléstias graves, não contempladas com as políticas gerais de saúde, é medida construtiva, que em nada fere o direito igualitário de justiça social.            Vale aqui ainda consignar, trechos do julgado do STJ (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.002.335/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, J. 21.08.2008, DJe 22.09.2008), que demonstra o posicionamento adotado pela Corte diante de casos em que o Estado é condenado a fornecer medicamento ou tratamento de saúde e não o faz: ¿1. O art. 461, § 5º, do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.[...] 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.[....] 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário¿. (grifos nossos)            Essa medida deve ser adotada pelos juízes, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional executiva nas situações em que a Fazenda Pública figura como devedora, é a determinação de intimação do superior hierárquico relacionado ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação, devendo ainda ser oficiado, paralelamente, ao Ministério Público acerca da possibilidade de instauração de processo disciplinar para efeitos de apurar prática de improbidade administrativa, sem prejuízo da determinação de prisão do gestor responsável pelo cumprimento do ato.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e nego provimento, devendo, apenas, ser fixado teto para multa, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil) reais.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.            Belém, 13 de julho de 2017.            Desª. NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2017.02980673-34, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: COMARCA DE BENEVIDES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006326-19.2017.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA BRITO (PROCURADOR DO ESTADO) AGRAVADO: VILMAR AMORIM PINHEIRO  ADVOGADO: SUSANA HOYOS DE JESUS - OAB/PA Nº 11.256 (DEFENSOR PÚBLICO) RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA      Decisão Monocrática            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO PARÁ, em face da decisão prolatada pelo Douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido Liminar nº 0005873.58.2016.814.0097, que deferiu a liminar postulada.             Reproduzo abaixo a decisão objurgada: ¿Presentes, portanto, suficientemente, os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além do fato de padecer, o Sr. VILMAR AMORIM PINHEIRO, com doença grave (fl. 13), o que reforça o caráter de ABSOLUTA PRIORIDADE inerente ao feito, por força do art. 1.048, I, do NCPC. EX POSITIS, e com fundamento nos arts. 300, 497 e ss, do Novo Código de Processo Civil, concedo liminarmente a tutela pleiteada, pelo que DETERMINO a intimação do ESTADO DO PARÁ, para que viabilize no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas) corridas, o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do Sr. VILMAR AMORIM PINHEIRO, constantes na peça vestibular, e devidamente relacionado na fl. 13, enquanto deles o interessado necessitar. RESSALTO que o fornecimento será às expensas do Estado do Pará e sem quaisquer ônus para o Autor e/ou sua família. SALIENTE-SE que o descumprimento da presente determinação, além de configurar crime de desobediência (previsto no art. 330, do Código Penal), acarretará em multa (astreintes) diária arbitrada no montante de R$1.000,00 (um mil reais), limitado a R$100.000,00 (cem mil reais), devendo o montante ser revertido para o tratamento do Sr. VILMAR AMORIM PINHEIRO, com fulcro no art. 537, do NCPC.¿            Em suas razões (fls. 02/17), o Estado do Pará requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.            Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, em razão do agravado ser assistido pelo Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Pará e pelo fato do pedido médico, para a realização do tratamento do paciente, ter sido direcionado ao IASEP - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, devendo o mesmo custear o procedimento médico pleiteado.            No mérito, aduz que a forma pela qual o Poder Público deve garantir o direito à saúde está condicionada a políticas sociais e econômicas, o que faz crer que qualquer atuação nesse sentido deve ser realizado de forma global e não individual, devendo, ainda, atender os planos orçamentários traçados na Constituição Federal. Ademais, alega que a canalização para situações individualizadas independentemente do valor a ser destinado fere o espírito das normas constitucionais, que é o de propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, previamente planejados de forma a satisfazer às necessidades da população.            Alega que a concessão da liminar pleiteada, para que o Estado do Pará forneça o medicamento pretendido na inicial está desatendendo os princípios constitucionais que tratam da saúde, especialmente, o princípio da universalidade.            Sustenta que as políticas públicas de saúde não podem ser resolvidas pelo poder judiciário, sob pena de violação do pacto federativo.            Informa que não pode haver imposição de multa diária em desfavor do poder público e que o valor da astreinte fixada pelo juízo a quo é exorbitante.            Nesses termos, requereu a concessão do efeito suspensivo.            É o relatório.             DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Sobre o assunto, o artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática.            Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde.            Ademais, os cidadãos acometidos de doenças graves, que necessitam de tratamento médico, não podem esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar submisso a uma excessiva burocracia.            Assim sendo, incumbe ao Poder Judiciário quando provocado, assegurar o implemento do direito constitucionalmente previsto à saúde, determinando o fornecimento dos insumos necessários a melhoria da qualidade de vida do paciente, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes.            E mais, a alegação de que o atendimento à saúde está condicionado à ¿reserva do possível¿ e que, para o acolhimento do pleito do recorrente há necessidade de prévia previsão orçamentária, não merece guarida, pois compete ao ente federativo a reserva de verbas públicas para atendimento de demanda referente à saúde.               Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do STJ se manifesta da seguinte forma: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS -POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1136549 RS 2009/0076691-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010).               No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REMÉDIOS PRESCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUDICIALIZAÇAO DO DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A repartição inter-federativa de atribuições não repercute na legitimidade ou na obrigação da prestação de assistência à saúde, como vem reiteradamente decidindo o STJ (REsps 999.693 e 996.058). Isso porque não se pode exigir do cidadão que navegue o tortuoso caminho da repartição de competências entre os entes federados para obter a prestação de que necessita. Assim, tratando-se de obrigação solidária da qual o cidadão é credor, à luz da eficácia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição de atribuições não pode embaraçar a prestação de serviço de elevada relevância social. 2. Especificamente, como forma de consecução da política pública de saúde, estabelece a Lei Federal nº. 8.080/90 a sua instituição de forma padronizada, de modo a atender a critérios de igualdade e racionalização da utilização dos recursos. Daí a formulação de listas de medicamentos à disposição dos cidadãos a fim de orientar a prestação da assistência farmacêutica. Inobstante, é certo que haverá situações em que o fármaco disponibilizado pelo Estado não será o mais adequado ao quadro clínico do cidadão, o que dá ensejo a demandas como esta. No entanto, não deve o direito à saúde ser obstaculizado somente em razão de o remédio necessitado pelo paciente não constar na lista do SUS. 3. Quando clara a injustificável inércia estatal, deve o Poder Judiciário, se provocado, garantir o meios inerentes ao acesso à saúde, determinando que o Poder Público forneça os medicamentos necessários à melhoria da qualidade de vida do paciente, quando este lograr em comprovar a efetiva necessidade do medicamento, bem como sua insuficiência de recursos. 4. A decisão que determina que o Poder Público forneça gratuitamente um medicamento a um paciente não pode ser interpretada como um tratamento privilegiado em relação a outras pessoas que padecem do mesmo mal. No caso em tese, a parte não teve outra alternativa que não a provocação do Poder Judiciário para ter garantida a integral e gratuita assistência à sua saúde, direito este garantido constitucionalmente. Qualquer outra pessoa que passe pela mesma situação pode também recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso a medicamento de que precise e pelo qual não pode pagar. 5. A mera alegação de que o fornecimento da medicação requerida pela autora onera os cofres públicos a ponto de sacrificar outros interesses fundamentais não deve ser levada adiante, uma vez que destituída de comprovação. (Apelação Cível nº 1.0024.10.204259-5/001 - Rel. Des. Elpídio Donizetti - Data da publicação 29/05/2012)            Conclui-se, portanto, que o legislador constituinte pretendeu colocar a saúde em grau de hierarquia superior a tantos outros temas tratados, tanto que a erigiu entre os princípios fundamentais.            Ademais, diante da possibilidade de eventual conflito de princípios constitucionais, devem prevalecer o do direito à vida e à saúde, e o da dignidade da pessoa humana, porquanto sobrepõem a quaisquer outros que possam ser invocados, como o da supremacia do interesse público sobre o privado.            In casu, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).            Desta sorte, o perigo de dano recai sobre o direito à saúde do Agravado, configurando, por tais razões, o periculum in mora inverso, que é muito maior que o perigo causado ao Agravante com a concessão da liminar.             Da analise da pretensão recursal tenho que a decisão agravada está de acordo com a disposições legais e as orientações jurisprudenciais.            Assim, concluo que o deferimento do efeito suspensivo provavelmente acarretará lesão grave e de difícil reparação à parte agravada.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de junho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 4 (2017.02494437-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 121, §2º, I e IV DO CP. 1.ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O HABEAS CORPUS É UM REMÉDIO HEROICO, DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESTINADO APENAS A CORRIGIR ILEGALIDADES PATENTES, PERCEPTÍVEIS DE PRONTO. 2.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRE OFENSA AOS REGRAMENTOS INSERTOS NOS ARTIGOS 93, INCISO IX DA CF/88 E 315 DO CPP, SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA MOTIVA A DECISÃO SUFICIENTEMENTE COM AS RAZÕES PELAS QUAIS DECRETA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ORA PACIENTE. JUÍZO DE PISO QUE ASSEVEROU EM SEDE DO DECRETO PREVENTIVO QUE ?(...). DEIXANDO O PLANO ABSTRATO E CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, ENTENDO QUE A MEDIDA PRISIONAL SE REVELA NECESSÁRIA PARA CONTER A PERICULOSIDADE SOCIAL DO REPRESENTADO, BEM DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI QUE TANGENCIA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. COM EFEITO, SEGUNDO NOTICIAM OS AUTOS, O REPRESENTADO CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA, DESFERINDO-LHE COVARDEMENTE UMA FACADA NO PEITO, SUFICIENTE PARA SUBTRAIR PREMATURAMENTE A VIDA DA VÍTIMA, JOVEM DE APENAS 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE. COLOCADA A QUESTÃO NESSES TERMOS, E TAMBÉM CONSIDERANDO QUE HÁ TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O CRIME, ESTOU CONVENCIDO DE QUE A LIBERDADE DO REPRESENTADO TAMBÉM PÕE EM RISCO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE ELE PODE AMEAÇAR OU ATÉ MESMO FAZER DESAPARECER IMPORTANTE FONTE DE PROVA, CASO PERMANEÇA EM LIBERDADE, DE TAL MODO QUE A PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM SERÁ CONVENIENTE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OUTROSSIM, OBSERVO QUE A PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELO SIMPLES FATO DE QUE O REPRESENTADO TOMOU DESTINO IGNORADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DO ATROZ CRIME QUE RESULTOU NO ÓBITO DA VÍTIMA, DENOTANDO, COM EFEITO, O SEU INTENTO FURTIVO. (...).?. JÁ EM SEDE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, AFIRMOU O MAGISTRADO SINGULAR QUE ?(...). REAVALIANDO A PRISÃO CAUTELAR DO PRONUNCIADO, NÃO VEJO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVEMENTE ABALADA PELO DESVALOR DEMONSTRADO NA CONDUTA DO PRONUNCIADO AO CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA, DESFERINDO-LHE VIOLENTO GOLPE DE FACA PELAS COSTAS, SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. (...).? PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAMBÉM PELO FATO DE QUE O ORA PACIENTE TOMOU DESTINO IGNORADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (2017.03366756-62, 178.946, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-10)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022385-23.2008.8.14.0301 APELANTE: CARMELITA DE SOUZA MELO APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 405/STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/1973. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.     O prazo decenal, consubstanciado no artigo 205 do CC é inaplicável à espécie, já que a lei contempla norma especial ao seguro obrigatório, cujo prazo tem prevalência sobre o geral.  2.     Aos casos de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, o prazo aplicável é o trienal, no termos do artigo 206, §3º, IX, do novo CC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 405 ("A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".). 3.     Em não tendo ocorrido pagamento administrativo, o marco inicial do prazo prescricional é a data do fato. 4.     Tendo transcorrido mais de três anos entre o acidente de trânsito e o ajuizamento da ação, a prescrição resta configurada. Sentença mantida.   DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CARMELITA DE SOUZA MELO, contra a sentença prolatada em Mutirão/2012 pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, movida em desfavor do BRADESCO SEGUROS S/A, julgou improcedente o pedido exordial, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73.            A autora ajuizou a presente ação perante a comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, aduzindo que o seu marido Luiz Pereira Melo, foi vítima fatal de acidente automobilístico, e que não recebeu o valor correspondente ao seguro DPVAT.            Citado, o réu apresentou contestação, às fls. 44/57.            Manejada Exceção de Incompetência em razão do lugar, o juízo da Comarca do Rio de Janeiro ordenou a remessa dos autos a Comarca de Belém.            Após regular trâmite processual perante à 3ª Vara Cível de Belém/PA, sobreveio a sentença que, considerando que o evento morte ocorreu na vigência do Código Civil de 2002, aplicou o prazo prescricional de três anos, de modo que tendo a morte ocorrida em 21/06/2004 (Certidão de Óbito - fl. 26) e a ação proposta apenas em 04/12/2007, considerou o direito de ação prescrito.            Inconformada, a autora APELOU, alegando em suas razões recursais (fls. 173/187), a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que não se aplica à espécie a regra prescricional especial, mas sim a regra geral do prazo fixado pelo art. 205 do CC, ou sejam de 10 (dez) anos, uma vez que não se trata de seguro DPVAT de responsabilidade civil obrigatória, visto tratar-se de seguro social. Pugna pelo provimento do recurso.            Sem contrarrazões, consoante a inclusa certidão de fl. 190.            Encaminhados a esta Corte, o feito foi inicialmente distribuído a relatoria da Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, em 28/11/2013 (fl. 191), e em razão da vacância da relatora, os autos foram remetidos à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Contudo, por força da Emenda Regimental nº 05 de 15 de dezembro de 2017, foi determinada a sua redistribuição (fl. 193).            Regularmente redistribuído em 31/01/2017, coube-me a relatoria do feito (fl. 194), tendo o feito sido recebido em meu gabinete em 14/02/2017 (fl. 195.v).             É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.            Na forma do disposto no art. 557, do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou Tribunal Superior e poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.  A ação versa sobre o pagamento de seguro obrigatório decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte do marido da autora em 21/06/2004, conforme a certidão de óbito de fl. 26, sobre a qual foi aplicado o decreto prescricional.  Acerca dessa modalidade de seguro, Cavalieri1 doutrina: ¿A partir de 1974, a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro, ao instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil para os proprietários de veículos automotores- DPVAT-, introduziu em nosso Direito Positivo mais uma hipótese de responsabilidade objetiva. A Lei 8.441, de 13 de julho de 1992, alterou alguns artigos da Lei 6.194/74, tornando a indenização mais abrangente. Os riscos acarretados pela circulação de veículos são tão grandes e tão extensos que o legislador, em boa hora, estabeleceu esse tipo de seguro para garantir uma indenização mínima às vítimas de acidente de veículos, mesmo que não haja culpa do motorista atropelador. Pode-se dizer que, a partir da Lei 6.194/74, esse seguro deixou de se caracterizar como seguro de responsabilidade civil do proprietário para se transformar num seguro social em que o segurado é indeterminado, só se tornando conhecido quando da ocorrência do sinistro, ou seja, quando assumir a posição de vítima de um acidente automobilístico¿.            O artigo 3º da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei nº 8.441/92, dispõe: ¿Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: b. até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente¿.             No entanto, para que seja reconhecida a verba indenizatória, mister que seja analisada questão prejudicial ao mérito, consistente na prescrição, cujo instituto consiste numa forma de evitar que a busca pelo direito se torne perpétua, razão pela qual a lei atribui prazos gerais e especiais para o exercício de postulação do direito.             Nesse sentido, embora todos os argumentos expendidos pela autora/apelante, não há como ser modificada a decisão, pois, ao contrário do que sustenta, a indenização pleiteada decorre de um seguro de responsabilidade civil obrigatório, através do qual a vítima de acidente de trânsito está coberta contra o risco apresentado pela utilização de veículos automotores no prazo legal, dispondo o artigo 206, §3º, IX, do Código Civil: ¿Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório¿.            A propósito, no tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil (CC). Logo, não deve haver confusão com a figura do próprio segurado, momento em que se aplica o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC, ou com o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), hipótese do art. 206, § 3º, IX, do CC.            Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula nº 282/STF. 2. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC. Logo, não deve haver confusão com a figura do próprio segurado, ocasião em que se aplica o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC, ou com o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), hipótese do art. 206, § 3º, IX, do CC. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 412.267/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)            Assim sendo, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) na vigência do Código Civil de 1916 era de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, passou a ser trienal, a teor do  disposto no art. 206, § 3º, IX. Aliás a matéria inclusive já foi consolidada na Corte Superior de Justiça na Súmula n. 405/STJ, segundo a qual: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".  Ilustrativamente; ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 405-STJ. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 278/STJ. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg no AREsp 23.292/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013)               Nesta seara, transcrevo o entendimento desta Corte de Justiça: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O prazo prescricional para ações em que se busca a indenização decorrente de seguro de responsabilidade civil obrigatório é trienal, consoante preceitua o artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código de Processo Civil e o enunciado sumular nº 405 do Superior Tribunal de Justiça. II Sentença mantida em todos os seus termos. III Apelação interposta por CICERA RIBAMAR improvida. ¿ (2016.02520216-77, 161.447, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-27) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSOLIDADA . VERBETE SUMULAR N. 405 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.¿ (2016.02435432-95, 161.193, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-22) ¿APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. No que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que o beneficiário busca pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório, o entendimento assente é no sentido de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206 § 3°, IX do CC. - Recurso de Apelação Cível improvido.¿ (2014.04602952-28, 137.324, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-09-03)            Portanto, correta se mostra a sentença recorrida em reconhecer que o direito de ação da autora fora atingido pela prescrição trienal, pois, em se tratando de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT e não tendo ocorrido pagamento administrativo, o marco inicial do prazo prescricional é a data do fato, que no caso é 21/06/2004, sendo que a ação foi proposta apenas em 04/12/2007, ou seja, após o transcurso do prazo de 03 (três) anos.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC/1973, nego seguimento ao recurso em razão de se encontrar em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.. Belém (PA), de agosto de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03251702-98, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido urgente de efeito suspensivo interposto, por RAFAEL DA CONCEIÇÃO GAMA, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA (Processo: 0028249-76.2014.8.14.0301) proposta pelo agravante em face do agravado SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, que, em decisão exarada às fls.17/18 deferiu parcialmente, a tutela de urgência, nos seguintes termos: DECIDO. Analisando os autos, verifico que a liminar deferida à fl. 124/125 dos autos, trata de lucros cessantes, in verbis: Desse modo, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para, em cognição sumária, DETERMINAR que a Requerida deposite, em Juízo, a quantia mensal de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a título de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da unidade imobiliária, considerando como início o dia 01/07/2013. À fl. 235 (verso), este Juízo deferiu o pedido de expedição de alvará, para levantamento dos valores depositados pela ré, uma vez que os mesmos se referem ao pagamento mensal dos alugueis em favor do mesmo, conforme deferido em sede de liminar. Ocorre que, como explicitado acima, a liminar foi para pagamento de valores à título de lucros cessantes e não pagamento mensal de aluguel, conforme consta na decisão de fls. 235. Desta forma, evidente o equívoco deste Juízo, reconhecendo este magistrado de oficio que a decisão é obscura, primeiro porque não se trata de levantamento de deposito referente a aluguel pago pelo autor e ressarcido pelo réu, como ocorre em outros feitos que tramitam nesta Vara; Segundo, porque no caso de lucro cessantes, exige comprovação dos danos materiais para a sua procedência, sendo que sequer se procedeu a produção de provas no presente feito; terceiro, porque se não houve sentença, não há que sequer falar em execução provisória, logo não há levantamento de valores.. Assim, tendo em vista que o depósito tem a finalidade de resguardar o direito e que os valores depositados devem ficar à disposição do Juízo até julgamento final da lide, quando então se decidirá o destino dos valores constantes da conta judicial, não é possível proceder ao levantamento de qualquer quantia antes do trânsito em julgado da sentença, ou em caso, de execução provisória de sentença, por ventura, favorável, haverá a necessidade de se prestar caução. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 235 dos autos, apenas no que se refere a autorização de levantamento de valores pela parte autora, devendo os valores permanecerem depositados em conta judicial, bem como a ré continuar a efetuar os depósitos, agora na conta judicial. Intimem-se as partes.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que o decisum merece reforma, haja vista que não houve qualquer pedido na peça vestibular à títulos de lucros cessantes.      Pontua que o pedido de antecipação de tutela se refere aos danos emergentes sofridos pelo agravante.      Destarte, que todos os pagamentos previstos no contrato, inclusive a contratação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, foram efetuados.       Afirma que não recebeu o imóvel em questão, mesmo sendo fixado data para entrega no dia 31/12/2012.      Aduz que mensalmente a agravada vem depositando em juízo os valores à título de lucros cessantes, no importe de R$ 830,00, tendo o agravante peticionado nos autos a liberação dos valores, já que em momento algum foi requerido a indenização à títulos de lucros cessantes.      Ressalta que no ingresso da ação vestibular, pontua de forma clara que se trata de aluguel que estava sendo obrigado a custear, pelo o que, requerer o ressarcimento destes valores, á títulos de danos emergentes.      Diante de tais fatos, requer a reforma da decisão agravada, no sentido de conferir ao agravante o direito de levantamento dos valores depositados a título de danos emergentes, pelo ressarcimento dos aluguéis e ao final a concessão da justiça gratuita.      Feito distribuído para Desembargadora Marneide Merabet.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Não obstante, verifiquei que o agravante não se desincumbiu da obrigação de instruir o agravo com os documentos de caráter facultativo, porém necessários à exata compreensão da questão avençada: o instrumento de promessa de compra e venda de imóvel, da unidade habitacional 302 do Residencial Jardim Bela Vida II e o documento que comprove a concessão da justiça gratuita no 1º grau, ocasião que determinei a intimação do agravante, para que no prazo de 05 (cinco) dias, sanasse o vício (fl.92/92-verso), não tendo se desincumbido de assim o fazer, conforme documentos de fls. 94/105.      Era o necessário. Decido.      O presente recurso não merece ser conhecido por vício na formação do instrumento.      Dispõe o art. 1.017, I do CPC que: 'Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída: I - Obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (...) III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único'.      Em que pese, a oportunidade dada às fls.92-92-verso, verifico que o agravante não desincumbiu do seu ônus de juntar instrumento de promessa de compra e venda de imóvel, da unidade habitacional 302 do Residencial Jardim Bela Vida II, pois o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel juntado pelo agravante, não se pode afirmar que é da unidade habitacional 302 do Residencial Jardim Bela Vida II, uma vez que no próprio contrato não há qualquer referência ao empreendimento adquirido, pois não acostada a folha de rosto referida em sua cláusula primeira, sendo peça necessária para questão avençada.      Outrossim, em que pese o agravante afirmar ser possuidor do benefício da justiça gratuita, verifico que deixou de juntar qualquer documento que possa confirmar à assertiva, embora tenha à fl. 105 anexado declaração de hipossuficiência.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.       No caso, infere-se, na inicial, que o agravante celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, no importe de R$ 87.499,89 e conforme informado à fl. 22 dos autos, exerce a profissão de administrador, o que, evidencia a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.      A inadmissibilidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade, determinando sua baixa e arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      Custas ex-lege.  Belém, 03 de outubro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.04269282-45, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-05, Publicado em 2017-10-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de Antecipação de Tutela (processo n.º 0012270-18.2016.8.14.0006) ajuizada em favor de Maria de Lourdes Negrão Rodrigues. Consta da petição inicial (fls. 02/15), que a favorecida - Maria de Lourdes Negrão Rodrigues - estava internada no Hospital Universitário João de Barros Barreto desde o dia 06/07/2015, com diagnóstico de fibrose pulmonar avançada e evolução para insuficiência respiratória crônica. Afirmou que a paciente já fora acometida por quadro de infecções hospitalares, o que justifica a imprescindibilidade da alta médica, sob pena de risco de vida. No entanto, assegurou que para obtenção da alta hospitalar, se faz necessário o fornecimento de um concentrado de oxigênio de 3 (três) litros/minuto para locomoção, com a recarga contínua dos cilindros de oxigênio, conforme prescrições médicas. Asseverou, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua fora oficiada por diversas vezes (Ofícios n.º 601/2015-MP/2ºPJDC e n.º 630/2015-MP/2ºPJDC) para atender o estado de saúde da paciente, porém, alegava a necessidade de realização de procedimento licitatório. Em que pese o conhecimento acerca das formalidades legais, pugnou pela imediata intervenção judicial. Por fim, requereu o fornecimento de oxigenoterapia domiciliar contínua e concentrador portátil para locomoção por tempo indeterminado à paciente, bem como, recarga dos cilindros de oxigênio. Juntou documentos às fls. 16/45. Recebida a inicial (fls. 51/52), o Magistrado de primeiro grau deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em seguida, após a apresentação de contestação (fls. 56/59), réplica (fls. 66/74), o Juízo a quo proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 84/85): (...) 19. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, TORNO EM DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA AS FLS. 51/52, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA forneça, de forma contínua e gratuita, oxigenoterapia domiciliar e concentrador portátil para locomoção, por tempo indeterminado, a MARIA DE LOURDES NEGRÃO RODRIGUES, nos termos do art. 487, I do NCPC. 20. Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. 21. SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. 22. P.R.I.C. e após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado, subam os autos ao E. TJE/PA com ou sem recurso voluntário. (grifos nossos). Inconformado, o Município de Ananindeua apelou às fls. 88/92, suscitando a preliminar de Ampla Assistência, pois afirma que em momento algum se recusou em dá provimento a demanda, não havendo motivo para sua condenação. No mérito, reitera a afirmação de que não houve descumprimento da determinação judicial. Relata que houve a realização de uma cotação no mercado para saber qual empresa estaria apta a fornecer os equipamentos solicitados, tornando-se vencedora a Empresa OLITECH-Comércio, Serviço, Importação e Exportação LTDA-EPP, que a partir do dia 21/11/2016, passou a dar cumprimento a medida liminar. Suscita a impossibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, uma vez que a obrigação resta integralmente cumprida e, sendo outro o entendimento, a ausência de razoabilidade no valor fixado à título de Multa Diária. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. O Ministério Público do Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 96/103, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108). O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 112/116). É o relato do essencial. Decido. 1- DA APELAÇÃO À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1.1- DA PRELIMINAR DE AMPLA ASSISTÊNCIA Em sede preliminar, o Ente Municipal suscita a Ampla Assistência, pois afirma que em momento algum se recusou em dar cumprimento ao pedido, não havendo motivo para sua condenação. Em verdade, depreende-se que o Apelante pretende suscitar a perda do objeto da Ação, conforme bem observado no parecer do Órgão Ministerial (fl. 113, verso): (...) Embora a Municipalidade tenha arguido a ampla assistência como preliminar, em verdade, suscita a perda do objeto ao argumento de que a tutela concedida pelo Juízo de 1º grau foi satisfativa e que teria cumprido integralmente o decisum, esgotando-se o mérito da causa, posto que havia contratado um empresa especializada no fornecimento do concentrador de oxigênio e recarga dos cilindros, necessários à obtenção da alta médica pela paciente, e dessa, forma, a mesma já estaria recebendo a assistência necessária desde o dia 21/11/2016. (grifos nossos). Contudo, analisando os autos, constata-se que o Juízo a quo determinou o fornecimento, de forma contínua e gratuita, da oxigenoterapia domiciliar e concentrador portátil para locomoção, por tempo indeterminado, não restando evidenciado que a ação não é mais útil e necessária à materialização do direito. Ademais, a satisfação da pretensão judicial se deu por meio de concessão da medida liminar, o que não exaure a tutela jurisdicional ante a sua natureza provisória, sendo o direito efetivado, tão somente, com a procedência do pedido que confirma a tutela deferida anteriormente. Neste sentido, destaca-se trecho da manifestação do Ministério Público do Estado do Pará (fl. 114): (...) Não há falar em perda do objeto em decorrência do fornecimento de concentrador de oxigênio, de uso contínuo e por tempo indeterminado, de modo a assegurar a qualidade de vida da autora no âmbito da sua residência, conforme pleiteado na inicial, uma vez que já houve o pronunciamento judicial definitivo confirmando a tutela anteriormente deferida (fls. 51/52), completando-se a prestação jurisdicional, embora sem notícia comprovada de seu efetivo cumprimento pelo Estado. Em caso análogo, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da sentença. PRELIMINARES 2. Ilegitimidade Passiva do Estado do Pará. A saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos os entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. 3. Perda do objeto. Não há que se falar em superveniente perda do objeto diante da decisão que deferiu a tutela antecipada, eis que tal fato não afasta a possibilidade de se apurar, com o julgamento do mérito da demanda, o cabimento da medida da forma consoante pretendida. MÉRITO 4. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 5. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF, legitimidade do Município, do Estado e da União Federal, no que pertinente à obrigação para viabilizar o tratamento de saúde dos que dele necessitam. 6. Em Reexame Necessário, sentença confirmada em todos os seus termos.  (TJPA, 2017.01668665-89, 174.198, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-28). (grifos nossos). Assim, rejeito a preliminar ampla assistência, por inexistir perda do objeto. 1.2- DO MÉRITO O Apelante defende a impossibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, uma vez que a obrigação resta integralmente cumprida e, sendo outro o entendimento, suscita a ausência de razoabilidade no valor fixado à título de Multa Diária. No caso dos autos, constata-se que o Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela no dia 21.07.2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, após a sentença recorrida, tornou em definitiva a antecipação da tutela anteriormente concedida. Conforme destacado em sede preliminar, a satisfação da pretensão judicial se deu por meio de concessão da medida liminar, senão vejamos. Antes do ajuizamento da Ação Civil Pública, o Ministério Público já havia expedido ofícios à Secretaria de Saúde de Ananindeua (fls. 22, 24 e 37), com o objetivo de atender a necessidade de saúde da paciente, embora constatada a urgência (fls. 19 e 29/34), a Secretaria Municipal alegava a necessidade de realização de procedimento licitatório (fl. 26). Consta ainda, que até o dia 31/05/2016 não havia sido fornecido o concentrador portátil à parcial (fl.41), fato que ensejou o ajuizamento da Ação Principal no dia 30.06.2016. Em que pese os fatos, o Município assevera que, agora, já tomou todas as providências administrativas necessárias para adquirir os equipamentos/produtos necessários, para tanto, juntou uma proposta comercial, data em 11/11/2016 (fl. 80), além de outro documento informando que os atendimentos de oxigenoterapia seriam realizados a partir do dia 21/11/2016 (fls. 78/79), entretanto, todas as providências ocorreram após a antecipação dos efeitos da tutela, que determinou o fornecimento, de forma contínua e gratuita, da oxigenoterapia domiciliar e concentrador portátil para locomoção, por tempo indeterminado. Apesar do Apelante defender a extinção do processo sem resolução de mérito pelo cumprimento da decisão judicial, não há nos autos, nenhum documento que comprove a efetiva entrega do equipamento e a realização do tratamento. Neste sentido, a Procuradoria de Justiça ponderou: (...) Embora o Município tenha afirmado em seu apelo que a paciente já estava sendo submetida ao tratamento com o fornecimento do concentrador de oxigênio, o ente municipal não logrou êxito em demonstrar a efetiva entrega do equipamento à paciente, o que, por si só, infirma o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, por eventual cumprimento da obrigação. A simples alegação do fornecimento do equipamento e realização do tratamento oportunizado à paciente não tem o condão de afastar o interesse do Apelado na ação, em razão do objeto da ACP ser o fornecimento do concentrador de oxigênio e sua recarga de forma contínua. Desta forma, o Juízo de 1º grau agiu corretamente ao julgar o mérito da Ação Civil Pública. Superada esta questão, impende verificar se o valor fixado à título de multa diária deixou de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A multa diária configura um importante mecanismo para o cumprimento das decisões judiciais àqueles que são imputadas, instrumento este que está em plena consonância com a busca da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda que para a proteção direito à saúde com a garantia de tratamento médico, deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sobre o assunto Nelson Nery Junior ensina: O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (Nery Junior, Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. Ver, ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 673). (grifos nossos). Na presente demanda, verifica-se que o valor das astreintes fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, se encontra dentro dos parâmetros fixados pela 1ª Turma de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça, em situações semelhantes, senão vejamos: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL -, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 0001007-07.2015.8.14.0076, concedeu a liminar requerida (...) Portanto, é plenamente aplicável a multa diária em face da fazenda pública. Todavia, entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se configura proporcional e razoável, tendo em vista a natureza da obrigação a ser cumprida e o porte do município agravante. A meu sentir, caso se mantivesse a quantia estipulada pelo juízo a quo o ente público poderia ser onerado de tal forma a comprometer a manutenção de serviços fundamentais à população daquela localidade. Deste modo, reduzo o valor da multa diária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender ser proporcional, razoável a presente demanda, bem como tratar-se de um numerário capaz de desestimular o desrespeito à ordem judicial a ser cumprida pelo recorrente. (...) (TJPA, 2015.01985010-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10). (grifos nossos). Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que diz respeito ao dever de prestação de saúde é solidária. 2. Verifica-se estar correta a decisão do juízo a quo que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de consulta e cirurgia em médico especializado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 3. Situação fática que, ademais, satisfaz os requisitos concernentes à concessão da tutela antecipatória. 4. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (...) Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo a quo, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. (...).  (TJPA, 2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30). (grifos nossos). Desta forma, não possui amparo a insurgência do Ente Municipal, devendo ser mantido o valor da multa diária. 2- DA REMESSA NECESSÁRIA Presentes os pressupostos legais, conheço da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC/15, passando a analisá-la monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, (com correspondência no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal), que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança a Remessa Necessária. O art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, d, XII, d, do Regimento Interno dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). Analisando os autos, constata-se que a sentença recorrida confirmou os efeitos da Tutela Antecipada anteriormente deferida, sendo necessário transcrever a disposição contida na Antecipação de Tutela (fls. 51/52), senão vejamos: (...) ISTO POSTO, nos termos do fundamento acima, preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela antecipada, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento no art. 300 do NCPC, determinando que o requerido providencie o FORNECIMENTO DE CONCENTRADOR DE OXIGENIO DE 3 LITROS/MINUTO E SUA CONSEQUENTE RECARGA, em favor de Maria de Lourdes Negrão Rodrigues. INTEME-SE o Réu da presente Decisão, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, e tão logo cumprir, informar aos autos, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE ARBITRO MODERADAMENTE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (grifos nossos). Como destacado na análise da Apelação, o valor da multa diária foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contudo, não houve delimitação a aplicação da multa diária, o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em caso análogo, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). Desta forma, a multa diária deve ser delimitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL e, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para delimitar a multa diária ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo inalterado os demais termos da sentença. P.R.I. Belém, 28 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05172896-62, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº 00006582320118140115 APELANTE: BIANOR CARLOS DELA VECHIA ADVOGADOS: ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO e OTACÍLIO LINO JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: EDUARDO JOSÉ FALESI DO NASCIMENTO   RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta por BIANOR CARLOS DELA VECHIA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara única de Novo Progresso, que julgou procedente a ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual.          Versa a inicial que o Ministério Público alegou que o requerido foi autuado por fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, tendo sido autuado em 09/06/2005, infringindo norma penal ambiental disposto no art. 60 e 70 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 40 do Decreto Federal nº 3.179/99.          Contestação ás fls. 37/59.          Parecer da Promotoria de 1º grau ás fls. 93/96, pugnando pela procedência dos pedidos contidos na inicial.          Sentença de fls. 97/109, julgando procedente a ação.          Apelação do requerido BIANOR CARLOS ás fls. 110/124, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa e no mérito condenação indevida em danos morais. Requer ao final o provimento do recurso.          Contrarrazões ás fls. 145/147.          É o relatório. DECIDO:          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM E DO CERCEAMENTO DE DEFESA.          Primeiramente, em relação a ilegitimidade ad causum, alegada pelo recorrente, como bem posicionado pelo douto sentenciante: ¿pode figurar no polo passivo tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica responsável por atividades causadoras de degradação ambiental¿. Além disso, como sócio majoritário e como tal causador e responsável solidário pelo dano, o recorrente não pode se escusar da responsabilidade.          Quanto ao cerceamento de defesa, também não procede, pois, todas as questões levantadas estão documentalmente comprovadas, sendo despicienda a produção de ulteriores provas. Além disso, é possível ao julgador decidir a lide no estado em que se encontra, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador pela Legislação Adjetiva, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, haja dispensabilidade de dilação probatória, hipóteses em que não implica cerceamento ao direito de defesa dos litigantes. (Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto - TJMG).          Por fim, quanto a falta de apresentação dos memoriais, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para que se configure nulidade em razão da ausência de oportunidade para apresentação de memoriais (art.454, §3º, do CPC/73), faz-se necessária a comprovação de prejuízo.           Preliminares REJEITADAS.           DO MÉRITO          Sobre a inexistência dos danos materiais e morais, ressalto que a proteção ao meio ambiente reveste-se de status constitucional outorgado pelo art. 225 da Carta Magna, in verbis:  Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.     Na tutela protetiva e repressiva do meio ambiente, ganha relevo o princípio do poluidor-pagador, pois ¿O uso gratuito dos recursos naturais tem representado um enriquecimento ilegítimo do usuário, pois a comunidade que não usa do recurso ou que o utiliza em menor escala fica onerada. O poluidor que usa gratuitamente o meio ambiente para nele lançar os poluentes invade a propriedade pessoal de todos os outros que não poluem, confiscando o direito de propriedade alheia¿. (MACHADO, Paulo Affonso Leme, op. cit., p. 45.).          Neste diapasão, verifico não haver qualquer nulidade no auto de infração, já que amparado em fortes elementos de convicção, eis que o estabelecimento do recorrente, funcionava sem a licença válida outorgada pelo órgão ambiental competente, não havendo qualquer prova em contrário, trazida aos autos, gozando de veracidade o auto de infração emitido pelo IBAMA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 E DECRETO Nº 44.309/06 - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. - O Decreto Estadual nº 44.309/06 não extrapola sua competência, pelo aspecto de ter apenas regulamentado as infrações já previstas na Lei Estadual nº 14.309/02, dentre outras legislações que regulamentam questões ambientais."(Apelação Cível 1.0452.09.048086-7/001, Rel. Des.(a) Edivaldo George dos Santos, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2012, publicação da sumula em 22/06/2012) - Considerando a presunção de veracidade do auto de infração em desfavor do recorrente e os termos do art. 333, do CPC, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. - Inexistência de irregularidades no auto de infração. - Preliminares rejeitadas. - Recurso não provido.(TJ-MG - AC: 10325110009470001 MG , Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 20/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2013. Grifo nosso.          ¿No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando a especificação daquelas e destas para a regulamentação por meio de Decreto, estando, desta feita, legalmente adequada, embora genérico, o art. 70 da Lei 9.605/1998 ao prever, como infração administrativa ambiental, "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". (Desa. Maria de Nazaré Saavedra          Em relação ao dano material, o prejuízo, ou seja, o próprio dano ambiental causado pelo apelante se mostrou evidente. O prejuízo, ou seja, o próprio dano ambiental causado pelo requerido se mostrou evidente. Entretanto, o valor arbitrado, pelo douto julgador, foi excessivo, devendo ser reduzido, para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).          Finalmente, quanto à inexistência do dano moral resultado de prejuízos ao meio ambiente, faz-se necessário citar um trecho do voto da douta Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, que bem articulou o assunto: ¿Resta extreme de dúvidas que a lesão ambiental causa prejuízo ao meio onde vive o ser humano, exerce suas relações interpessoais. Inevitavelmente, reflexos são gerados sobre seus costumes, cultura, economia, patrimônio, subsistência, modo e qualidade de vida, saúde, dignidade e moral. Destarte, não há como negar que o dano ambiental possa ter efeito extrapatrimonial no âmbito da sociedade, à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, segundo o magistério de Flávio Tartuce, indenizável o dano de caráter extrapatrimonial da coletividade em decorrência dos danos ambientais, ante a proteção constitucional dada ao meio ambiente, caracterizando-o como bem pertencente a todos, bem difuso, visando  a sadia qualidade de vida¿.           ¿A Segunda Turma recentemente pronunciou-se no sentido de que, ainda que de forma reflexa, a degradação ao meio ambiente dá ensejo ao dano moral coletivo. 3. Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização. 4. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1367923 RJ 2011/0086453-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2013).  Pois bem, quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo alusão ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade, idealmente considerada, foi prejudicado de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico, já que houve supressão de vegetação de uma área de preservação ambiental.           Sobre a multa diária ou a indenização, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, nada a reparar, pois condizente com a situação apresentada.           Em relação aos danos morais coletivos considerando a gravidade da infração cometida; o impacto ambiental; a capacidade econômica do apelante; o caráter pedagógico da medida a servir de trava à degradação ambiental; bem como a destinação do numerário aqui quantificado, observo que o valor arbitrado no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) é demais oneroso, devendo ser reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais).           Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor dos danos materiais para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dos danos morais, para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto.           Belém,21 de fevereiro de 2018           Gleide Pereira de Moura            relatora (2018.00650148-91, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-23, Publicado em 2018-02-23)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO ? ART. 121, § 2º, II DO CPB - RECURSO DA DEFESA ? PRELIMINAR ? NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DE FORMALIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA NOS TERMOS DO ART. 564 DO CPP ? INOCORRÊNCIA ? RELATOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS DEVIDAMENTE ? AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DEFESA - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ART. 563 DO CPP ? PRELIMINAR REJEITADA -? MÉRITO ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? LEGÍTIMA DEFESA ? IMPOSSIBILIDADE ? EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO - EVIDÊNCIAS DA EXISTENCIA DO CRIME E PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA ? ART. 413 DO CPP - EXIGE-SE NESSA FASE TÃO SOMENTE EVIDÊNCIAS PERFUNCTÓRIAS DA AUTORIA ? OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? DECISUM QUE NÃO COMPORTA REFORMAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR I ? O Código de Processo Penal adotou o princípio pas de nullité sans grief, prescrevendo no art. 563 que "nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", sendo certo que, no presente caso, não conseguiu o recorrente demonstrar, concretamente, qual teria sido o efetivo prejuízo decorrente da alegada nulidade, limitando-se a indicar a decisão desfavorável; II - Ademais, a testemunha, cerne de toda celeuma, foi devidamente ouvida em juízo no dia 29.03.2017, conforme termo de fls. 147 e mídia de fls. 148, sendo a decisão de pronúncia mantida após os relatos desta, no dia 05.04.2017; III - Nesses termos, insubsistente a arguição de nulidade processual, pelo qual rejeito a questão preliminar de mérito suscitada; MÉRITO I ? A pronúncia, decisão que põe termo a primeira fase do procedimento do Júri, constitui juízo de admissibilidade da acusação. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja evidências da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, pois a certeza acerca do crime e de sua autoria será dirimida pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar o crime ora em análise. Para que haja a absolvição sumária do recorrente seria necessárias provas incontroversas acerca da existência das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos; II - Ademais, nessa fase, não se aplica o princípio in dubio pro reo, mas sim o in dubio pro societate, mesmo porque não se trata, aqui, de uma condenação, mas mero juízo de admissibilidade; III ? Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida; IV - Havendo prova da materialidade do delito e indícios de que seja o réu o seu autor é de ser mantida a decisão de pronúncia. Assim, inviável se apresenta o acolhimento da tese de absolvição sumária, se não comprovado extreme de dúvidas, pelo contrário, os elementos colhidos ao longo da instrução processual indicam que o recorrente ceifou a vida da vítima, não havendo qualquer indicativo de uso moderado dos meios necessários a repelir eventual agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, tratando-se, portanto, de alegação isolada da defesa, sem qualquer amparo nos autos; V - Nesse contexto, em face dos fundamentos apresentados, restou insustentável e inviável a pretendida absolvição sumária no presente momento. Logo, imperioso submeter o recorrente ao Tribunal do Júri para que aquele órgão, como juiz natural dos crimes contra a vida em expresso mandamento constitucional, manifeste seu veredicto a respeito dos fatos. VI -Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2018.00647993-57, 185.867, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-22)

APELAÇÃO PENAL ? CRIME DO ART. 157, §3°, IN FINE, C/C ART. 14, INC. II AMBOS DO CP ? RECURSO DE PEDRO PAULO JUNIOR MESCOITO CUNHA ? LATROCÍNIO TENTADO NÃO CONFIGURADO ? DISPARO ACIDENTAL CONTRA A VÍTIMA ? PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO - DESCABIMENTO ? ACUSADOS QUE SUBTRAÍRAM BENS MEDIANTE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU RISCO DE MORTE PARA O OFENDIDO ? INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO ? PARCIAL PROCEDÊNCIA ? INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO JUÍZO RECORRIDO, QUE A ATENUANTE DA MENORIDADE PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ? INCIDÊNCIA DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO ? IMPROCEDÊNCIA -APELANTE QUE ESGOTOU TODO O SEU POTENCIAL LESIVO ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS ? APELAÇÃO DE ACÁCIO ALVES BARBOSA ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? IMPROCEDÊNCIA ? APELANTE RECONHECIDO PELOS OFENDIDOS ? INEXISTÊNCIA DE LATROCÍNIO TENTADO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 157, §3º, AB INITIO DO CP ? INIVIABILIDADE ? OFENDIDO QUE CORREU RISCO DE MORTE ? REDUÇÃO DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO ? PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO OBSERVADO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO APÓS O ESGOTAMENTO DOS RECURSO ORDINÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO DE PEDRO PAULO JUNIOR MESCOITO CUNHA 1. O pedido de desclassificação para o crime de roubo majorado tentado revela-se incabível, pois o apelante, ao desferir um tiro contra a vítima que estava deitada no chão, atentou contra a sua vida para subtrair os seus pertences e só não faleceu porque recebeu atendimento médico. Desse modo, consumada a subtração patrimonial e não ocorrendo a morte do ofendido, está configurado o crime de latrocínio na sua forma tentada, sendo descabido o pedido. Precedente do TJ-SP 2. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS. Militaram em desfavor do apelante a personalidade, os motivos, as circunstâncias, e as consequências do crime, todas valoradas de acordo com as provas colhidas durante o processo e, ao contrário do que afirmou o Custus legis em seu parecer, não houve bis in idem, estando, assim, justificada a imposição da pena base em patamar superior ao mínimo legal. Por outro lado, na segunda fase da aplicação da pena, o Juízo a quo, não observou que a atenuante da menoridade faz parte do rol das circunstâncias preponderantes, motivo pelo qual o quantum da sua redução deve ser maior do que o aumento da pena resultante do reconhecimento da agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, motivo pelo qual o equívoco deve ser corrigido. 3. Não há qualquer reparo a se fazer no quantum da redução da pena por conta da tentativa, em face do esgotamento de todo o potencial lesivo dos recorrentes, motivo pelo qual deve permanecer em um terço. 4. PENA APLICADA. Considerando que não ocorreu qualquer equívoco na apreciação das circunstâncias judiciais, a pena base permanece no patamar de 23 (vinte e três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias multa. Conforme reconhecido na sentença, milita em favor do recorrente a atenuante da menoridade (art. 65, inc. I, do CP), motivo pelo qual reduz-se as reprimendas em 1/6 (um sexto), equivalentes de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão mais 15 (quinze) dias multa, perfazendo as sanções em 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 79 (setenta e nove) dias multa. Reconhece-se em desfavor do apelante a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima Alexandre Rizzi (art. 61, inc. II, alínea ?c?), pois este foi atingido enquanto estava deitado sem qualquer possibilidade de reação, motivo pelo qual, majoram-se as penas em 1/8 (um oitavo), correspondentes a 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias multa, totalizando o quantum de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias multa. Não há causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição da tentativa (CP. Art. 14, inc. II) e, considerando o iter criminis percorrido pelo agente e o risco de vida sofrido pela vítima Alexandre Rizzi, as reprimendas ficam reduzidas de 1/3 (um terço), equivalentes a 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) dias multa), totalizando as penas definitivas de 14 (catorze) anos e 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 59 (cinquenta e nove) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. APELAÇÃO DE ACÁCIO ALVES COSTA 1. O pleito de absolvição por insuficiência de provas não pode ser acolhido, uma vez que o recorrente foi reconhecido pelas vítimas como um dos autores do crime. 2. INEXISTÊNCIA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 157, §3º, AB INITIO, DO CP. Revela-se descabida a alegação de que não há previsão legal do crime de latrocínio tentado, uma vez que basta que a morte da vítima não ocorra por circunstâncias alheias à vontade do agente para que este delito se configure. Precedente do STJ. 3. EQUÍVOCO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA RECONHECIDO DE OFÍCIO. Na segunda fase da aplicação da pena, o Juízo a quo, não observou que a atenuante da menoridade faz parte do rol das circunstâncias preponderantes, motivo pelo qual o quantum da sua redução deve ser maior do que o aumento da pena resultante do reconhecimento da agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, motivo pelo qual o equívoco deve ser corrigido de ofício. 6. PENA APLICADA. Considerando que não ocorreu qualquer equívoco na apreciação das circunstâncias judiciais, a pena base permanece no patamar de 23 (vinte e três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias multa. Conforme reconhecido na sentença, milita em favor do recorrente a atenuante da menoridade (art. 65, inc. I, do CP), motivo pelo qual reduz-se as reprimendas em 1/6 (um sexto), equivalentes de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão mais 15 (quinze) dias multa, perfazendo as sanções em 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 79 (setenta e nove) dias multa. Reconhece-se em desfavor do apelante a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima Alexandre Rizzi (art. 61, inc. II, alínea ?c?), pois este foi atingido enquanto estava deitado sem qualquer possibilidade de reação, motivo pelo qual, majoram-se as penas em 1/8 (um oitavo), correspondentes a 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias multa, totalizando o quantum de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias multa. Não há causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição da tentativa (CP. Art. 14, inc. II) e, considerando o iter criminis percorrido pelo agente e o risco de vida sofrido pela vítima Alexandre Rizzi, as reprimendas ficam reduzidas de 1/3 (um terço), equivalentes a 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) dias multa), totalizando as penas definitivas de 14 (catorze) anos e 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 59 (cinquenta e nove) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 4. Expeçam-se os competentes mandados de prisão em desfavor dos recorrentes, depois de esgotados os recursos ordinários. 5. Recurso conhecido e improvido. Pena modificada de ofício. Decisão unânime. (2018.00474076-45, 185.462, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000413-60.2003.814.0125 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  RAIMUNDO NONATO LIMA DOS REIS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          RAIMUNDO NONATO LIMA DOS REIS, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88, interpôs o recurso especial de fls. 328/331, visando à desconstituição do acórdão n. 177.584, assim ementado: APELAÇÃO PENAL LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, INC. II, DO CP. 1 AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO INOCORRÊNCIA AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DO REVÓLVER UTILIZADO DURANTE A EMPREITADA, LAUDOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO AOS QUAIS FORAM AS VÍTIMAS SUBMETIDAS, E AINDA, A PALAVRA DAS PRÓPRIAS REFERIDAS VÍTIMAS, QUE SUBSIDIAM SATISFATORIAMENTE O DECISUM GUERREADO. 2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INAPLICABILIDADE. 3 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREVISTO NO ART. 146, DO CPB IMPOSSIBILIDADE DELITO QUE TEM POR OBJETIVO TUTELAR A LIBERDADE PESSOAL, ENQUANTO QUE O BEM JURÍDICO OFENDIDO NA HIPÓTESE, FOI O PATRIMÔNIO. 4 DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES IMPROCEDÊNCIA ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE, A FIM DE ASSEGURAR A PRÁTICA DO ROUBO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. 5 PENA DOSIMETRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANÁLISE DE OFÍCIO MANUTENÇÃO. 6 DE OFÍCIO, AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS ÀS VÍTIMAS. 7 RECURSO CONHECIDO, IMPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS COM A INFRAÇÃO. 1) Tanto a materialidade, como a autoria delitiva encontram-se evidentes nos autos, sobretudo através do auto de flagrante delito, auto de apreensão e apresentação do revólver utilizado durante a empreitada, laudos de exame de corpo de delito, aos quais foram as vítimas submetidas, e ainda, os depoimentos das mesmas, que forneceram riquezas de detalhes do modus operandos do acusado, o qual, por sua vez, chegou a travar luta corporal com uma das referidas vítimas, contra a qual efetuou dois disparos em direção a sua nuca, tendo o artefato falhado, logrando êxito, entretanto, em atingi-la em uma de suas mãos, momento em que foi dominado pela mesma e detido no local até a chegada da força policial, restando devidamente configurado o crime disposto no art. 157, §3º, c/c o art. 14, inc. II, do CPB, pelo qual o apelante foi sentenciado e condenado. 2) somente se admite a incidência do princípio da insignificância quando preenchidos os requisitos para tanto, os quais, segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, se perfazem na mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo que a conduta do apelante demonstrada nos autos, não se enquadra nas referidas exigências. 3) Insurgindo de os autos ter o apelante adentrado ao estabelecimento comercial e abordado as vítimas que ali se encontravam com a finalidade de lhes subtrair os pertences, utilizando-se para tanto de violência e grave ameaça, tem-se que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 157, do CPB, cujo bem tutelado é o patrimônio, enquanto que o delito de constrangimento ilegal tem a liberdade pessoal como o bem jurídico a ser tutelado, não sendo a hipótese dos autos. 4) não há que se falar no afastamento do parágrafo terceiro, art. 157, do CPB, como pleiteado pelo recorrente, pois insurge de os autos ter o mesmo tentado ceifar a vida da vítima durante a empreitada delitiva, disparando por duas vezes contra sua cabeça, o que somente não ocorreu por questões alheias a sua vontade, já que o artefato falhou, tendo na terceira tentativa atingido uma das mãos da aludida vítima. 5) Em que pese o apelante não tenha se insurgido contra a reprimenda que lhe foi imposta, em se tratando de matéria de ordem pública, impõe-se a análise de ofício, sendo que embora o magistrado de piso tenha incorrido em alguns equívocos a quando da análise das circunstâncias judiciais prevista no art. 59, do CPB, o quantum por ele fixado em 27 (vinte e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, encontra-se proporcional e razoável, se levado em consideração que a sua culpabilidade merece exacerbada censurabilidade e reprovabilidade, uma vez que o acusado incorreu em violência desnecessária contra as vítimas, chegando a golpear uma senhora de idade com diversos chutes, sendo que as circunstâncias em que o crime foi praticado também não lhe favorecem, pois praticado em estabelecimento comercial de grande circulação de pessoas, tanto que durante a empreitada duas pessoas chegaram no local e também se tornaram vítimas, além de praticado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Aliás, pesam contra o apelante as consequências do crime, uma vez que uma das vítimas sofreu lesões corporais de natureza grave. Causa de diminuição de pena aplicada no patamar mínimo legal de forma justa, pois o recorrente somente não alcançou o resultado morte, em razão de questões alheias a sua vontade, já que a arma falhou ao ser disparada contra a cabeça da vítima por duas vezes, restando a reprimenda definitiva de 18 (dezoito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, à luz do art. 33, §2º, alínea a, do CPB. De igual modo, não merece reparo a reprimenda pecuniária. 6) A existência de pedido formulado pelas partes é pressuposto para a fixação de indenização por danos causados com a infração, sendo defeso ao juízo arbitrá-la de ofício, como na hipótese, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, de ofício, afasto o valor indenizatório fixado em prol das vítimas. Precedentes. 7) Recurso conhecido, improvido, porém, de ofício, afasta-se a indenização fixada a título de reparação pelos danos causados com a infração. Decisão unânime (2017.02762721-13, 177.584, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, publicado em 2017-07-03).          Cogita violação do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 340/354.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 177.584.          Nesse desiderato, cogita violação do art. 59/CP, por fundamentação inidônea na negativação dos vetores culpabilidade e personalidade do agente, consequências do delito e comportamento da vítima.          O Colegiado Ordinário, a seu turno, após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, no tocante à dosimetria da basilar, assentou: [...] quanto à dosimetria da pena imposta ao apelante, em que pese não tenha sido matéria ventilada a quando das razões recursais pelo apelante, sabe-se tratar-se de matéria de ordem pública, cuja retificação pode se dar, inclusive de oficio, se for o caso, ante o princípio norteador do apelo tantum devolutos quanta apelam. Da leitura da sentença vergastada, vê-se que embora o magistrado de piso tenha incorrido em alguns equívocos ao analisar as circunstâncias judiciais do apelante previstas no art. 59, do CPB, o quantum por ele estabelecido entre os graus mínimo e médio legais, isto é, em 27 (vinte e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, encontra-se proporcional e razoável, se levado em consideração que a sua culpabilidade merece exacerbada censurabilidade e reprovabilidade, uma vez que incorreu em violência desnecessária contra as vítimas, chegando a golpear uma senhora de idade com diversos chutes, sendo que as circunstâncias em que o crime foi praticado também não lhe favorecem, pois praticado em estabelecimento comercial de grande circulação de pessoas, tanto que por ocasião da empreitada duas pessoas chegaram no local e também se tornaram vítimas, além de praticado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes.  Ainda contra o apelante, pesam, por fim, as consequências do crime, uma vez que uma das vítimas sofreu lesões corporais de natureza, conforme se vê do laudo de fls. 32/33. [...] (sic, fls. 319-V/320).          Nesse cenário, o recurso é inviável.          Isto porque os vetores negativados, quais sejam, culpabilidade do agente, circunstâncias e consequências do crime, lastrearam-se em dados concretos, o que se coaduna com a jurisprudência do Tribunal de Vértice. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDONEIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é que, quando devidamente fundamentada em circunstâncias concretas - como ocorre na presente hipótese -, se afigura possível a elevação da pena-base a título de culpabilidade e personalidade do agente. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS E MORTE DE DUAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DELITO COMPLEXO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que há concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre subtração de bens de vítimas diversas e mais de um resultado morte, uma vez que se trata de delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida. 2. No caso dos autos, as instâncias de origem consignaram a existência de duplicidade de patrimônios, com a morte de ambas as vítimas, o que impede o reconhecimento de crime único, consoante os precedentes deste Sodalício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 744.220/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) (negritei).          Incidente, no ponto, o óbice da Súmula STJ n. 83, aplicável, outrossim, a recurso especial vertido com fundamento na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AgRg no AREsp 1.080.008 / PE).          Realça-se, oportuno tempore, que o recorrente impugnou suposta avaliação negativa de sua personalidade e do comportamento da vítima, bem como deixou de impugnar a justificativa empregada para negativação das circunstâncias do crime.          Assim, desarrazoadas as alegações de que nenhuma circunstância judicial pesa contra si e, por consequência, não há motivos justos para deixar de fixar a pena-base no mínimo legal.          Conclui-se que o apelo raro tanto apresenta razões dissociadas da realidade descrita no acórdão reprochado quanto deixa de impugnar fundamento suficiente à exasperação da pena-base, incidindo nos pontos os óbices das Súmulas STF n. 283 e 284.          Senão, vejamos. Eis um exemplo da aplicação das Súmulas referidas no parágrafo anterior pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 297, § 1º, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (I) ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (II) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA CONDUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. (III) INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. (IV) NULIDADE DA PERÍCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (V) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (VI) RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 7/STJ. [...] IV - Quanto à nulidade do exame pericial, não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões do apelo extremo não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo e. Tribunal a quo. V - Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. In casu, o agravante não refutou o fundamento acerca da existência de outros elementos que constituem indícios mínimos de autoria, aptos a dar suporte à justa causa da ação penal. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498225/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) (negritei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 317 DO CP, E 155 E 619, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 316 DO CP, E 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. [...]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1150564/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) (negritei). ~ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1.º DA LEI 9.613/98. AUTONOMIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COMPLEXIDADE E NECESSIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PERGUNTAS A CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. MATERIAL PARA CONTRAPROVA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 158, § 6º [SIC] E 170 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTS. 848, § 2º, DO DECRETO 30.691/1952 E ART. 27 DA LEI 6.437/1977. PROCEDIMENTO DE COLHEITA DE PROVA PREVISTO NO DECRETO 30.691/52 E NA LEI 6.437/77 NÃO OBSERVADO. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA, INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 1º DA LEI 9.613/98 E DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. [...] Não obstante esta questão, verifica-se que há fundamentos empregados pelo v. Acórdão e que, isoladamente, mostram-se capazes de sustentá-lo, mas que não foram especificamente atacados pelo agravante, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". [...] Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 674.793/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) (negritei).          Anote-se, ainda, que o recurso não cogita violação do art. 617/CP nem se insurge sobre eventual desproporcionalidade da reprimenda.          No pertinente à reavaliação dos vetores personalidade do agente e comportamento da vítima, não há interesse de agir, na medida em que o acórdão vergastado não os levou em consideração para agravamento da pena-base.          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 66 PEN.J.REsp.66 (2018.00971194-66, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00176011220168140028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE MARABÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA: LÍLIAN VIANA FREIRE) APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: HAROLDO SILVA - OAB/PA Nº 8298) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SEM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECEITUÁRIO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). MULTA POR DESCUMPRIMENTO (RESP REPETITIVO 1069810). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA COMINATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação civil pública que move em favor de Luis Cláudio Dias Cordeiro Chaves em face do MUNICÍPIO DE DE MARABÁ, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida, julgou procedente a ação, determinando que o ora recorrido forneça regularmente ao interessado os seguintes produtos: Xilocaína gl.2%; 50 unidades de Sondas uretrais de alívio; Sacos coletores de urina não estéreis; água buricada e coletor Jontex.            Narra a inicial que o interessado é portador de necessidades especiais, necessitando de materiais de higiene com urgência, conforme recomendações médicas, os quais estavam sendo fornecidos em quantidade menor do que a necessária.            O juízo de piso deferiu a tutela antecipada (fl. 20).            Juntamente com a contestação, o Município apelado informou por meio de ofício que o fornecimento para o interessado estava regular (fl. 27), porém em réplica, o autor informou que não estava sendo fornecido o coletor Jontex, requerendo, portanto, o prosseguimento do feito e aplicação de multa.            Após, foi proferida sentença de procedência, confirmando a liminar deferida.            Inconformado, o órgão ministerial apelou alegando que não consta nos autos qualquer manifestação ministerial, informando o cumprimento da decisão proferida à fl. 20.            Sustenta, ainda, o interesse de agir do Ministério Público para exercer a pretensão recursal ante a negligência do Município em fornecer os materiais de higiene necessários, pois o provimento judicial obtido foi diferente do pleiteado.            Destaca o dever do ente público de garantir de maneira eficaz o acesso à saúde, principalmente às pessoas com deficiência.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença para prosseguimento do feito e garantia do fornecimento regular dos materiais de acordo com a quantidade descrita pelo médico.            Contrarrazões às fls. 44/48, sustentando a preliminar de falta de interesse de recorrer, requerendo seja considerado inadmissível o recurso e, no mérito, não provida a apelação.            Regularmente distribuído à minha relatoria, recebi o apelo apenas no efeito devolutivo (fl.51) e determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 51/54 pelo não conhecimento do apelo, devendo os autos retornarem à primeira instância a fim de dar cumprimento à decisão.            É o relatório. Decido.            Compulsando os autos, quanto ao apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, observa-se, desde logo, que o recorrente carece de interesse processual, como passo a demonstrar.            Com efeito, sustenta o apelante a necessidade de reforma da sentença para prosseguimento do feito e garantia do fornecimento regular dos materiais de higiene ao Sr. Luis Cláudio Dias Cordeiro Chaves, porém da análise da sentença apelada, constata-se que a sentença julgou procedente todos os pedidos da inicial, conforme pretendia o recorrente, revelando-se incabível o apelo.            Para uma melhor análise, reproduzo os trechos da diretiva recorrida nos pontos de interesse ao deslinde da questão: ¿(...) Quanto ao mérito da demanda, o requerido informa o cumprimento da obrigação, confirmada pelo autor da ação. Verifica-se foi proferida nos autos, decisão interlocutória deferindo liminarmente o pedido. Nestes casos, ainda que tenha natureza satisfativa, a concessão de medida liminar não esgota o objeto da demanda, mas tão somente antecipa a pretensão, possibilitando a eficácia do provimento jurisdicional. A tutela jurisdicional visa não só a efetivação, mas também a estabilização do direito. Essa segunda função é alcançada com a prolação da sentença de mérito, título judicial apto a ficar acobertado pela coisa julgada material e necessário para proporcionar a segurança jurídica e a paz social que se busca realizar. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela liminar concedida. Extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. (...).¿            Da reprodução da diretiva apelada, resta claro, portanto, que o magistrado sentenciante não deliberou de forma contrária ao que foi suscitado no apelo, uma vez que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido.            Desse modo, como bem destacado no parecer ministerial ¿Constata-se que não estão presentes todos os pressupostos do recurso de apelação interposto, tendo em vista ser este recurso é incabível no presente caso, em razão dos pedidos pleiteados na Ação Civil Pública terem sido acatados na sentença proferida. Contudo, a apelação foi interposta requerendo a reforma da decisão guerreada, embora ela tenha sido proferida de forma totalmente procedente ao pleito do autor. Portanto, reitera-se aqui a incompatibilidade do pedido contido no recurso com a sentença vergastada¿ (fl. 54).            Diante do exposto, tenho como certo que a decisão do Juízo sentenciante encontra-se na mesma direção das razões recursais, inexistindo interesse recursal do apelante, razão pela qual, com fulcro no que dispõe o art. 932, III do CPC/15, não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível.            Por outro lado, conheço de ofício da remessa necessária por se tratar de sentença ilíquida contra o ente municipal, não tendo sido interposto recurso pelo Município de Marabá, nos termos do artigo 496, I e §1º do CPC/2015, e constato que o decisum se apresenta escorreito e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça, comportando reparo apenas em um aspecto.            Inicialmente, verifico a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente ação para proteção de direito indisponível previsto no Texto Constitucional (art. 196).            Registre-se, por oportuno, que tal matéria já teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605533, pendente de julgamento e sem determinação de suspensão nacional de julgamentos, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas. (RE 605533 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 01/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-02040 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 243-246 )            Ademais é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Parquet é legítimo para o ajuizamento de ação como a dos autos que visa fornecimento de material médico e de higiene à pessoa com necessidades especiais que não possui condições financeiras para arcar com os insumos necessários à mínima qualidade de vida, por ser tratar de direito indisponível, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)            No mérito, verifico que a decisão não merece qualquer alteração, eis que resta indubitável o dever do Município de Marabá em assegurar ao paciente o fornecimento dos materiais de higiene, conforme receituário de fl. 13, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade dos insumos pleiteados como forma de garantir seu direito à saúde e melhor dignidade de vida.            Isso porque, in casu, deve ser efetivado o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Somado a isso, ressalte-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente como muito bem fundamento a magistrada na decisão reexaminada.            Além do mais, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Por fim, importa averiguar acerca da legalidade e proporcionalidade da multa diária fixada por ocasião da concessão da tutela antecipada tornada definitiva na decisão reexaminada, ponto no qual verifico que comporta parcial alteração o decisum.            Com efeito, no julgamento do REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, pela sistemática do Recurso repetitivo foi fixado o entendimento de que ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿.            Todavia, no que concerne ao valor da multa diária cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada, vislumbro necessidade de alteração, eis que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não se revela em sintonia com a Jurisprudência do C. STJ, razão pela qual fixo em R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. (...) 2. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.203/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A ORDEM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 5º, DO CPC/73. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. (...) IV - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 às ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau em R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 699.633/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016)            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça.            Desse modo, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015, por verificar no caso dos autos que a decisão que julgou procedente o pedido apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO por ser manifestamente inadmissível ante a ausência de interesse recursal e, CONHEÇO DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para alterar a sentença no que tange a fixação da multa diária em R$1.000,00 (mil reais) por dia, mantendo-a nos demais termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 02 de abril de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.01279629-44, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL (ART. 33 CAPUT c/c ART. 35 CAPUT AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA E PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILICITOS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES - APLICAÇÃO DO ART. 386, INCISO V, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DO LEI Nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA E PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILICITOS. Inexiste ilicitude na prova colhida durante operação policial realizada sem mandado judicial, mesmo que adentrando ao domicílio do réu, quando tal comportamento se motiva na constatação de cometimento do crime em flagrante advindo de denúncia que apurou a mercancia de entorpecente pelo réu, além de se tratar de delito de natureza permanente, cuja situação de flagrância se mantém ao longo do tempo (art.5º, XI da CF/88). In casu, verificou-se que o feito em comento se amoldou ao tema 280 da repercussão geral, nos seguintes termos: ?A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Rec. Extraordinário Min Gilmar Mendes - Leading case RE 603.616- STF)?. Por definição, nos crimes permanentes, há um intervalo entre a consumação e o exaurimento. Nesse intervalo, o crime está em curso. Assim, se dentro do local protegido o crime permanente está ocorrendo, o perpetrador estará cometendo o delito. Desta forma, caracterizada a situação de flagrante, viável o ingresso forçado no domicílio. Assim, nos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06), estando a droga ilícita depositada e sendo comercializada de forma reiterada e permanente na residência da apelante Severina Martins da Costa e por seus comparsas José Eduardo Moreira da Silva e Chaira Taina Cavalcante Souza, os quais foram presos em estado de flagrância. Diante das razões expostas, restou insubsistente a tese defensiva. Assim, rejeito a questão preliminar de mérito suscitada. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO DO ART. 386, INCISO V, DO CPP. Restou incontroverso a apreensão de certa quantidade de substância entorpecente, a qual totalizou 37 (trinta e sete) petecas de pasta base de cocaína, enterradas superficialmente dentro de um pote no quintal do imóvel, próximo à cerca dos fundos da casa, que totalizavam o peso líquido de 5,0 g (cinco gramas). Apesar da pequena quantidade encontrada na residência, deve ser observado que o local funcionava como ponto de distribuição de droga naquela região que tinha como agentes os apelantes. Além da droga, foi encontrado com o apelante José Eduardo o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) em notas miúdas, oriundas do comércio ilícito. Diante do que foi apurado nos autos, principalmente pelos relatos harmônicos, uníssonos e esclarecedores dos agentes policiais que afirmaram que encontraram 37 (trinta e sete) petecas de pasta base de cocaína, enterradas superficialmente dentro de um pote no quintal do imóvel, próximo à cerca dos fundos da casa, totalizando o peso líquido de 5,0 g (cinco gramas). Apesar dos apelantes negarem qualquer participação nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, os policiais militares já estavam observando toda movimentação no imóvel da apelante Severina Costa, que tinha grande fluxo de pessoas que se reuniam para adquirir drogas ilícitas, caracterizando claramente os crimes de tráfico de drogas, bem como associação para o tráfico, em razão da permanência na prática ilícita. Desse modo, inexistem dúvidas da configuração dos crimes do art. 33, caput e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) em relação aos denunciados. Houve a apreensão de droga e os testemunhos são suficientes a justificar o decreto condenatório. DA DOMETRIA DA PENA (RÉU JOSÉ EDUARDO MOREIRA DA SILVA) - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, da Lei nº 11.343/2006). Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras, entendo que a pena-base deve ser reduzida de 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias-multa para o mínimo legal de 05 (cinco) anos e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com fulcro nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 2ª FASE ? AGRAVANTES E ATENUANTES. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA. Nota-se que o legislador quis beneficiar o chamado 'traficante de primeira viagem', prevenindo iniquidades decorrentes da aplicação de reprimendas semelhantes às daqueles que fazem do tráfico 'meio de vida', resta efetivamente inviável a concessão da causa especial de diminuição de pena ao réu também condenado com base no artigo 35 da Lei nº 11.343?06 porque evidenciados, em casos tais, a conduta voltada para o crime e o envolvimento permanente com o tráfico. Dessa forma, rejeito a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, reduzo a pena do crime de tráfico de drogas para o patamar mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. DOSIMETRIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, da Lei nº 11.343/2006). RÉU JOSÉ EDUARDO MOREIRA DA SILVA. Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras, entendo que a pena-base deve ser reduzida de 04 (quatro) anos e 800 (oitocentos) dias-multa para o mínimo legal de 03 (três) anos e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, com fulcro nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 2ª FASE ? AGRAVANTES E ATENUANTES. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Não existem causas de aumento e diminuição da pena. - DO CONCURSO MATERIAL. Tendo o agente praticado dois crimes diversos (tráfico de drogas e associação para o tráfico), necessária a aplicação do concurso material, de acordo com o artigo 69 do Código Penal, razão pela qual o somatório das penas carcerárias totalizam 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, a qual torno definitiva. Considerando a soma das penas, o regime para o cumprimento será inicialmente FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal. DA DOMETRIA DA PENA (RÉ CHAIRA TAINA CAVALCANTE SOUZA). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, da Lei nº 11.343/2006). Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras, entendo que a pena-base deve ser reduzida de 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias-multa para o mínimo legal de 05 (cinco) anos e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com fulcro nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 2ª FASE ? AGRAVANTES E ATENUANTES. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA. Nota-se que o legislador quis beneficiar o chamado 'traficante de primeira viagem', prevenindo iniquidades decorrentes da aplicação de reprimendas semelhantes às daqueles que fazem do tráfico 'meio de vida', resta efetivamente inviável a concessão da causa especial de diminuição de pena ao réu também condenado com base no artigo 35 da Lei nº 11.343?06 porque evidenciados, em casos tais, a conduta voltada para o crime e o envolvimento permanente com o tráfico. Dessa forma, rejeito a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, reduzo a pena do crime de tráfico de drogas para o patamar mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, da Lei nº 11.343/2006). Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras, entendo que a pena-base deve ser reduzida de 04 (quatro) anos e 800 (oitocentos) dias-multa para o mínimo legal de 03 (três) anos e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, com fulcro nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 2ª FASE ? AGRAVANTES E ATENUANTES. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Não existem causas de aumento e diminuição da pena. - DO CONCURSO MATERIAL. Tendo o agente praticado dois crimes diversos (tráfico de drogas e associação para o tráfico), necessária a aplicação do concurso material, de acordo com o artigo 69 do Código Penal, razão pela qual o somatório das penas carcerárias totalizam 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, a qual torno definitiva. Considerando a soma das penas, o regime para o cumprimento será inicialmente FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal. DA DOMETRIA DA PENA (RÉ: SEVERINA MARTINS DA COSTA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, da Lei nº 11.343/2006). Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras, entendo que a pena-base deve ser reduzida de 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias-multa para o mínimo legal de 05 (cinco) anos e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com fulcro nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 2ª FASE ? AGRAVANTES E ATENUANTES. Não existem circunstâncias atenuantes. Foi reconhecida a agravante de reincidência em desfavor da apelante Severina Martins da Costa, a qual mantenho o aumento em 06 (seis) meses, ficando a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Nota-se que o legislador quis beneficiar o chamado 'traficante de primeira viagem', prevenindo iniquidades decorrentes da aplicação de reprimendas semelhantes às daqueles que fazem do tráfico 'meio de vida', resta efetivamente inviável a concessão da causa especial de diminuição de pena ao réu também condenado com base no artigo 35 da Lei nº 11.343?06 porque evidenciados, em casos tais, a conduta voltada para o crime e o envolvimento permanente com o tráfico. Dessa forma, rejeito a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Fixo a pena do crime de tráfico de drogas para o patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, da Lei nº 11.343/2006). Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras, entendo que a pena-base deve ser reduzida de 04 (quatro) anos e 800 (oitocentos) dias-multa para o mínimo legal de 03 (três) anos e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, com fulcro nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 2ª FASE ? AGRAVANTES E ATENUANTES. Não existem circunstâncias atenuantes Foi reconhecida a agravante de reincidência em desfavor da apelante Severina Martins da Costa, a qual mantenho o aumento em 06 (seis) meses, ficando a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Não existem causas de aumento e diminuição da pena. - DO CONCURSO MATERIAL. Tendo o agente praticado dois crimes diversos (tráfico de drogas e associação para o tráfico), necessária a aplicação do concurso material, de acordo com o artigo 69 do Código Penal, razão pela qual o somatório das penas carcerárias totalizam 09 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, a qual torno definitiva. Considerando a soma das penas, o regime para o cumprimento será inicialmente FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a pena definitiva dos apelantes nos seguintes termos: APELANTE JOSÉ EDUARDO MOREIRA DA SILVA: 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, a ser cumprida no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea ?a?, do CPB, pela prática dos crimes do art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 69 do CPB. APELANTE CHAIRA TAINA CAVALCANTE SOUZA: 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, a ser cumprida no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea ?a?, do CPB, pela prática dos crimes do art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 69 do CPB. APELANTE SEVERINA MARTINS DA COSTA: 09 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, a ser cumprida no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea ?a?, do CPB, pela prática dos crimes do art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 69 do CPB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Raimundo Holanda Reis. (2018.02076387-44, 190.333, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045685-19.2012.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JÚNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRIPTORRELINA. MENOR. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 855178). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA PESSOAL AO GESTOR DA SESPA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível de insurgência do ESTADO DO PARÁ em face sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, confirmando liminar, determinou ao apelante e à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) o fornecimento de medicamento nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado.        O decisum combatido entendeu que a menor A.F.M.B., acometida de puberdade precoce, necessitava do medicamento triptorrelina 3,75mg, a cada 28 dias, e demais procedimentos médicos (internações, remédios, exames) para garantia de sua saúde.        O apelante alega (fls. 103-113), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a responsabilidade do Hospital Universitário João de Barros Barreto; a impossibilidade de condenação genérica e a perda do objeto. No mérito, requer o afastamento da multa diária imposta ao Secretário da SESPA, pugnando pelo total provimento recursal.        Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Decisão mantida pelo juízo a quo (fls. 116).        Em sede de contrarrazões (fls. 119-125), o apelado refuta as teses recursais e pugna pelo não conhecimento e/ou improvimento da presente apelação.        Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 131).        Na qualidade de custus legis, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento recursal (fls. 140).        É o relatório. Decido.        Inicialmente, conheço, de ofício, do reexame necessário, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, nos termos do Enunciado da Súmula nº 490/STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1101727-PR)        Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação.        Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que se situa no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.        Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Pará. O Excelso Pretório, no RE 855178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada pelo apelante e em julgamento de mérito reafirmou sua jurisprudência dominante para assentar como tese o seguinte: o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.        Não se pode olvidar que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigação de dar atendimento integral às crianças que apresentem problemas de saúde, como a representada, de acordo com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...)¿, 7º ¿A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, (...)¿ e, mais especificamente, 11 ¿É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde¿.        No que tange à preliminar de impossibilidade de condenação genérica, como bem manifestou o RMP, o pedido e a sentença foram certos e precisos ao determinar a dispensação do medicamento triptorrelina 3,75mg para o tratamento médico prescrito à menor.        Mesmo que não o fosse, seria viável, no caso específico, um pedido genérico por tratar-se de ação universal para garantia de direito indisponível de criança/adolescente (saúde), onde não é possível determinar de modo definitivo a evolução e consequências do tratamento, da mesma forma que a escassez de recursos não se presta a exonerar o Estado da garantia de um mínimo existencial.        Melhor sorte não merece a alegação de perda de objeto diante da concessão de tutela antecipada satisfativa, visto que esta é espécie de tutela de urgência, portanto, para que produza efeitos deve ser confirmada por meio de julgamento de mérito, garantindo à menor a concessão do tratamento médico necessário.        No mérito, igualmente não assiste razão ao apelo, visto que restou comprovado o dever do Estado do Pará de assegurar o fornecimento à menor do medicamento necessário à manutenção de sua existência e desenvolvimento dignos, já que demonstrada pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do fornecimento.        As informações apresentadas pela SESPA (fls. 38-39), os laudos e receituários médicos apresentados são provas pré-constituídas suficientes ao atendimento do pedido, tendo sido a medicação prescrita por profissionais capacitados e vinculados ao SUS, com opção pelo mais indicado tecnicamente ao caso em questão.        Já em relação a multa pessoal cominada contra o Gestor da SESPA, conforme posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o gestor não está sujeito à sanção pessoal, via multa cominatória, se não integrou a lide, como é o caso dos autos: ¿PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. ¿ (REsp nº 1315719/SE, 27-8-2013, Rel. Min. Herman Benjamin) *** ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA.' IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847.907/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 16/11/2011.)¿ *** ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) O cerne da controvérsia cinge-se ao cabimento, ou não, de multa diária imposta aos representantes do ente público pelo descumprimento de ordem judicial. É pacífico o entendimento desta Corte, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/5/2013)¿ - GRIFO NOSSO        Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nos termos do acórdão do e. STF proferido do RE 855.178 RG/PE em sede de Repercussão Geral, conheço de ofício da remessa necessária e do recursod e apelação, mantendo inalterada a obrigação de fornecimento do fármaco, contudo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para afastar a multa cominada contra a pessoa do Secretário Estadual de Saúde.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém, 23 de agosto de 2018.        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora Página de 7 (2018.03439435-32, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001228-06.2015.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR MUNICIPAL: ANTÔNIO ROBERTO VICENTE DA SILVA (OAB/PA 13.081) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: PATRÍCIA DE FÁTIMA DE CARVALHO ARAÚJO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - FÓRMULA PREGOMIMPEPTE OU ALFARRE. MENOR. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 855178). RECURSO IMPROVIDO. ASTREINTES REVISADAS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível de insurgência do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em face sentença proferida pelo juízo da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua que, confirmando liminar, determinou ao apelante e ao Estado do Pará o fornecimento de medicamento nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado.        O decisum combatido, confirmando a antecipação da tutela jurisdicional (fls. 34-36), entendeu que a menor M.E.M.M., portadora de alergia alimentar à proteína do leite, necessitava fazer uso da fórmula pregomimpepte ou alfarre para garantia de sua saúde, pelo que determinou ao apelante e ao Estado do Pará, solidariamente, o fornecimento do medicamento necessário de forma contínua, gratuita e enquanto durar o processo alérgico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir do sexto dia de descumprimento;        O apelante alega (fls. 91-101) a necessidade de exclusão da demanda do Município de Ananindeua, visto que atua somente em caráter suplementar em relação ao fornecimento do medicamento em questão, bem como a ausência de comprovação da necessidade extrema e do risco de vida à menor. Ao final, pugna pelo total provimento recursal.        Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Decisão mantida pelo juízo a quo (fls. 109, 148).        Em sede de contrarrazões (fls. 111-133), o apelado Ministério Público refuta as teses recursais e pugna pelo improvimento da presente apelação; e o Estado do Pará (fls. 142-145) aponta a responsabilidade do Município de Ananindeua no atendimento da presente demanda, pelo que requer o improvimento recursal.        Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 159).        Na qualidade de custus legis, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento recursal (fls. 154-157).        É o relatório. Decido.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não obstante, no mérito, não merece acolhimento.        Inicialmente, não prospera a alegação de perda de objeto diante da concessão de tutela antecipada, visto que esta é espécie de tutela de urgência, portanto, para que produza efeitos deve ser confirmada por meio de julgamento de mérito, garantindo à menor a concessão do tratamento médico necessário.        É dever do Estado, no sentido ¿lato¿, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas.        A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar técnica e financeiramente entre si por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República).        Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles.        Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento, em repercussão geral, quanto à existência de responsabilidade solidária dos entes federados em promover o tratamento médico necessário à saúde no seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.¿ (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)        Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigação de dar atendimento integral às crianças que apresentem problemas de saúde, como a representada, de acordo com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...)¿, 7º ¿A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, (...)¿ e, mais especificamente, 11 ¿É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde¿.        Restou comprovado o dever do apelante e do Estado do Pará de assegurar o provimento à menor do medicamento necessário à manutenção de sua existência e desenvolvimento dignos, já que demonstrada pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do fornecimento.        Os laudos e receituários médicos apresentados são provas pré-constituídas suficientes ao atendimento do pedido, tendo sido a medicação/fórmula prescrita por profissionais capacitados e vinculados ao SUS, com opção pelo mais indicado tecnicamente ao caso em questão.        Em sede de remessa necessária, no entanto, verifico que a multa diária arbitrada merece revisão.        As astreintes restaram consagradas no direito processual civil brasileiro como multa com a finalidade de dar eficácia à concretização de um direito declarado por tutela antecipada ou sentença, visando a coerção do devedor ao cumprimento da obrigação.        O artigo 537 do CPC traz a previsão sobre a imposição da multa e dispõe sobre a possibilidade de alteração de seu valor ou periodicidade de ofício pelo magistrado. A doutrina preleciona que a multa diária é uma das diversas técnicas executivas com viés coercitivo que objetiva compelir o réu a cumprir a obrigação na forma específica, e deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.1        O valor das astreintes não pode ser demasiadamente reduzido, sob pena de deixar de cumprir sua função inibitória e de servir de exemplo a outros casos análogos. Não deve, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoado a ponto de levar o demandante a enriquecer sem causa.        Além da periodicidade de incidência da multa, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor da multa, fixado unitariamente ou apurado em sua totalidade, se destine a coagir, e não a punir o devedor e, tampouco, a compensar o credor pelo inadimplemento.        A preocupação de que o valor da multa fixada seja adequado ao seu fim coercitivo é tão relevante que justificou a inserção do §1º no art. 537 do CPC, autorizando o juiz, de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, de maneira que o caráter mutável das astreintes é plenamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, considerando-se, ainda, que a imutabilidade da coisa julgada recai sobre a pretensão que foi acolhida (para se obter determinado resultado específico), mas não sobre o valor da multa ou sua imposição. ¿Não há definitividade, outrossim, na imposição e arbitramento da astreinte, mesmo porque não se trata de verba que integra originalmente o crédito da parte, mas de simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva. É por isso que não há de pensar-se em coisa julgada na decisão que a impõe ou que lhe define o valor, ou lhe determina a periodicidade (o § 4º fala em ¿multa diária¿, já o § 5º, em ¿multa por tempo de atraso¿, o que indica a possibilidade de o juiz adotar a periodicidade que não seja a diária). E é em consequência desse feitio apenas coercitivo da multa que o § 6º do art. 461 autoriza o juiz, a qualquer tempo, e de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da astreinte caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 44ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 31)        Veja-se, por oportuno, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 705.914, da relatoria do Ministro Gomes de Barros, 3ª Turma, j. em 15.12.05, DJU 06.03.06: ¿A multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade.¿        Compulsando os autos, verifico a exorbitância da multa arbitrada por ocasião da sentença, no importe de R$ 5.000,00 (dois mil reais) por dia, a partir do 6º dia de inadimplemento, merecendo reforma tal item.        Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nos termos do acórdão do e. STF proferido do RE 855.178 RG/PE em sede de Repercussão Geral, conheço e nego provimento à apelação e, em remessa necessária, limito o valor da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do 6º dia de inadimplemento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo a sentença nos demais termos.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém, 24 de agosto de 2018.        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora 1 BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 470. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1348. Página de 7 (2018.03439572-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROCESSO N.º 0000641-76.2013.8.14.0095 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS PROCURADOR: GABRIELA ARAÚJO COHEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS  PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TERSIA ÀVILA BASTOS DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO E REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Caetano de Odivelas, ora apelante, contra o Município de São Caetano de Odivelas, ora apelado, que julgou procedente o pedido da inicial consistente na determinação das medidas necessárias a efetividade da Lei Municipal n.º 128/2014, em especial em relação aos arts. 11, 12, 13, e 14, relacionadas as providencias necessárias a criação e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa no Munícipio.       O apelante alega que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos:       1 - Impossibilidade de cumprimento da sentença invocando o princípio da reserva do possível face a inviabilidade financeira dos cofres públicos;       2 - Do exercício do poder discricionário da administração na adoção de políticas públicas, conforme as suas disposições orçamentárias;       3 - Invoca a aplicação do mínimo existencial;       4 - Que a medida dependeria de uma série de estudos técnicos e a determinação encontraria óbice nas limitações orçamentarias para a efetivação desses direitos fundamentais;       Transcreve jurisprudência e requer prequestionamento das matérias, assim como a redução da multa       Requer ainda o conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença sob a assertiva que adotou as providencias necessárias a criação e implementação do Conselho do Idoso na municipalidade.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 91/100.       O recurso foi distribuído a Excelentíssima Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet em 31.08.2016 (fl. 103) e foi redistribuído a minha relatoria em 07.02.2017 (fl. 107).       O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Promotora de justiça Convocada Louise Rejane de Araújo Silva às fls. 91/100, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.   É o relatório. DECIDO.       A apelação deve ser conhecida porque satisfaz os pressuspostos de admissibilidade recursal.       No mérito, a sentença reexaminada não merece reparos, eis que aplicou corretamente o direito ao caso concreto. Vejamos:       A política pública relativa a direitos dos idosos acaba por afetar a coletividade como um todo, pois além de evidenciar violação ao direito fundamental do indivíduo, conforme reconhecido pelo próprio município apelante, também reflete em na coletividade por serem medidas que abrangem todas as pessoas que naturalmente. por força do tempo, com sorte, chegarão a condição de idoso e poderão usufruir das políticas adotadas com a finalidade de garantir a autonomia, integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade, na forma assegurada no art. 230 da CF, e Lei n.º 10.741/03, in verbis: CF: ¿Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.¿ Lei n.º 10.741/03: ¿Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (...) Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. (...) Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.¿       No caso concreto, ficou caraterizada a recalcitrância do Município apelante em cumprir a previsão de criação e funcionamento efetivo do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, pois não logrou êxito em comprovar a adoção de medidas efetivas para instalação do referido Conselho e o projeto da Lei Municipal n.º 128/2014 somente foi encaminhado à Câmara Municipal com a regulamentação da matéria após o ingresso da presente ação civil pública, inclusive nas peças protocoladas em Juízo deixam evidente o descaso do Poder Público local com a medida, pois até mesmo no arrazoado afirma a impossibilidade de cumprimento da medida deferida por suposta inexistência de condições financeiras.       No entanto, não carreou aos autos qualquer prova da inviabilidade financeira de dar efetividade a implantação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, pois verifico que apenas discorre no arrazoado sobre várias doutrinas e jurisprudências, em tese, mas não demonstra a relação das mesmas com caso concreto, muito menos juntou provas da suposta inviabilidade financeira através da demonstração das medidas que seriam necessárias, gastos a serem realizados e os recursos disponíveis para tal finalidade.       Daí porque, deve ser mantida a procedência do pedido da inicial, que encontra respaldo nos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, consignando a possibilidade do Judiciário intervir em políticas públicas a fim de resguardar direito fundamental, como também direitos sociais, in verbis: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO MÉDICO DOS PACIENTES. DANO INVERSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿  (STA 674 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.04.2018. ACESSO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS À ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DE MÉRITO DOMINANTE. 1. O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende ser legitima a intervenção do poder judiciário a fim de resguardar direitos sociais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿  (ARE 1076316 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018)       Além do que, as provas dos autos indicando que as assertivas de falta de recursos não correspondem à realidade, pois o próprio Secretário Municipal de Assistência Social admitiu que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome destina o valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil reais), por trimestre, destinado a atividade com idosos, sem contar a contrapartida Municipal, e há na Lei Municipal n.º 128/2014 expressa previsão de abertura de crédito especial de até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para manutenção e instalação do Conselho (art. 14), assim como a possibilidade do apelante alocar recursos humanos, materiais e financeiros necessários a criação (art. 13) e que as despesas com a manutenção e desenvolvimento das atividades seriam incluídos no orçamento Municipal (art. 15), nos seguintes termos: ¿Art. 13. Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva. Art. 14. Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMI, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento, no presente exercício. Art. 15. As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do CMI, em 2014 e nos anos subsequentes, constarão da LDO e Orçamento Municipal, através de: Projeto/Atividade - Manutenção e Desenvolvimento das Ações do CMI.¿       Por final, em relação ao pedido de redução da multa fixada por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) diários, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), entendo que não merece reparos, pois o valor é proporcional e razoável, pois condizente com o ilícito apurado in concreto, face a recalcitrância do apelante em cumprir a medida.       Ante o exposto, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, pois a sentença reexaminada deve ser mantida devido estar de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e o recurso ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 28 de agosto de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relatora (2018.03505324-51, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0055538-18.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SABEMI SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LOPES ALVES OAB 56563 APELADO: MANOEL RAIMUNDO MIRANDA CARDOSO ADVOGADO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA OAB 7568 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças e descontos efetuados indevidamente, por se tratar de relação e consumo. 2. Hipótese em que invertido o ônus da prova, o requerido/apelante não demonstrou que o requerente de fato contraiu o empréstimo e/ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, sendo correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente. 3. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra arbitrado de forma razoável e proporcional, e, em observância à extensão do dano e condição das partes, não havendo que se falar em exorbitância. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por SABEMI SEGURADORA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Patrimoniais proposta por MANOEL RAIMUNDO MIRANDA CARDOSO. Na origem, às fls. 02/10, o requerente narra que é aposentado pelo Comando da Marinha, e ao receber seus proventos no dia 03.07.2012, verificou em seu extrato débitos referentes a serviços de empréstimos não contratados, tendo a Requerida informado que os mesmos seriam referentes a serviços de seguro de vida realizados pela empresa de seguros, previdência e serviços financeiros do grupo SABEMI. Afirma não ter realizado tais empréstimos, nem solicitado qualquer seguro de vida ou previdência, e que, os valores não teriam sido creditados em sua conta corrente. Requereu em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos indevidos e ao final a procedência da ação com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 27). Contestação de SABEMI SEGURADORA S/A, juntamente com SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, às fls. 30/38, sustentando preliminarmente o chamamento ao feito de SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA para compor o polo passivo da demanda como litisconsorte, ao argumento de que alguns negócios jurídicos também teriam sido realizados entre a referida empresa e o autor. Assevera que todas as contratações realizadas pelo autor ocorreram de forma regular e com livre manifestação de vontade, e que, a diferença entre os valores contratados nas Assistência financeiras e os valores depositados na conta corrente se deu em razão de descontos de tarifa de comissão/agenciamento; Audiência preliminar (fls. 143/145) em que rejeitada a preliminar de chamamento ao processo da SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, bem como, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e requerido perícia grafotécnica por parte da requerida, tendo a mesma posteriormente, desistido da referida prova conforme petição de fl. 148. Sentença proferida às fls. 155/162 em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação interposta por SABEMI SEGURADORA S/A, às fls. 163/172 aduzindo a validade dos contratos de seguro e de empréstimos celebrados com o requerido, e que, o requerido jamais solicitou formalmente o cancelamento do seguro. Requer que em caso de manutenção da condenação, o apelado seja obrigado a devolver os valores creditados em sua conta corrente a título de empréstimos. Sustenta por fim, a inexistência de danos morais, requerendo ainda, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 178/184 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017. Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/CPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os descontos efetuados pela entidade bancária requerida no benefício previdenciário de aposentadoria do requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais e repetição de indébito na forma simples, conforme determinado pelo Juízo de 1º grau. O requerido/apelante sustenta inexistência da prática de ato ilícito, já que, a contratação ocorreu e o valor foi entregue ao apelado.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de regularidade na contratação. Nesse sentido, denota-se que apesar de ter sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova, e o apelante ter juntado aos autos cópias de contratos, constata-se que os mesmos contêm valores diversos daqueles que o recorrente afirma ter creditado na conta do recorrido. Ademais, como bem asseverou o Juízo a quo não houve autorização do recorrido para a realização de descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, sendo tais motivos suficientes para atestar a irregularidade dos descontos efetuados pelo apelante. Ressalte-se que no caso em análise, são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este o destinatário final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei.  Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não ao apelado, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que houve a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser o apelado a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de o requerente/apelado negar a celebração dos contratos, bem como, a autorização para qualquer desconto em seu benefício previdenciário, o apelante não produziu provas capazes de demonstrar a regularidade da contratação e descontos efetuados. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, é prescindível a demonstração de culpa, restando perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.       No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do apelante ao efetuar descontos indevidos, o que ocasionou danos na esfera personalíssima do recorrido, já que, passou a ter descontos indevidos em verba de natureza alimentar, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito da forma simples. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ¿IN RE IPSA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0002326-11.2009.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08.05.2017. Publicado em 09.05.2017). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Merece rejeição a preliminar de deserção suscitada em sede de contrarrazões pela apelada, uma vez que o preparo do recurso de apelação observou o valor estipulado pelo sistema de arrecadação deste Tribunal. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentada, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0001262-22.2013.8.14.0015. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). Grifei No que tange ao valor da indenização por danos morais fixado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não há razões para redução. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Ademais, para a fixação do valor indenizatório, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002, deve-se levar em conta a extensão do dano, o que no caso dos autos se mostra agravado considerando que os descontos indevidos incidiram sobre verba de caráter alimentar, consistente no benefício previdenciário do apelado, pessoa idosa que utiliza referida verba para sobrevivência. Com efeito, no caso dos autos, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende os critérios descritos alhures, bem como se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidades, pelo que descabe o pedido de redução. Também não prospera o pedido de reforma da sentença quanto ao deferimento do pedido de repetição de indébito, diante da constatação de que o apelado foi cobrado e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao que pagou indevidamente. Registre-se por oportuno, que descabe o pedido de compensação/devolução de valores creditados pelo recorrente ao recorrido, pois referida matéria não foi suscitada perante o Juízo de origem, e, a arguição somente neste Juízo ad quem implica em inovação recursal. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass.Eletrônica (2018.03239492-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: DR. SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA PROCESSO Nº 0016745-30.2015.814.0401 DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Crianças e Adolescentes da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro.      Narra a denúncia que, no dia 27/06/2015, por volta das 10h30, quando a vítima encontrava-se na casa do denunciado, localizada na Rua Nova Jerusalém, Bairro Caranandunba, no Distrito de Mosqueiro.      Segundo constatou, a vítima encontrava-se na residência do acusado na companhia do mesmo e sua mãe. Ocorre que em dado momento, a mãe da vítima deixou a sua filha com o seu avô, o denunciado, e foi se banhar, contudo, ao sair do banheiro, deparou com o seu sogro, com as mãos nas partes intimas da neta, à vítima.      O denunciado ao ser surpreendido tentou fugir do local.      A vítima declarou que o seu avô estava pegando na sua ¿paca¿ e afirmou que o mesmo havia feito isso outra vez, no sábado.      A vítima embora uma criança, relatou com riqueza de detalhes como ocorreu os abusos praticados pelo seu avô, o denunciado, bem como declarou que não foi a primeira vez.      A ação foi recebida pelo Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro (fls.39). Apresentada defesa prévia (fls. 40) e, em decisão, o juízo do Distrito de Mosqueiro declinou da competência para a Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, com base em decisão plenária deste Tribunal. Em face dessa decisão o MP de 1º grau manifestou-se pela instauração do presente conflito, por entender ser o Juízo de Mosqueiro competente para apreciar a lide (fls. 52-55).      Em decisão de fls. 57/59, o Juízo da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital suscitou o presente incidente, destacando que entre as varas de Belém e Mosqueiro o que define a competência é o local em que o crime se consumou, não tendo aplicação a súmula nº 13, desta Corte, que somente se aplica aos casos ocorridos na capital, além de ser um entrave à prestação jurisdicional ao trazer custos ao deslocamento de partes e testemunhas de Mosqueiro para Belém. Afirma, ainda, que a CJRMB se manifestou em consulta formulada (processo nº 2017.6.001664-8) pela competência da Vara de Mosqueiro.      Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer para declarar competente para processar e julgar o presente feito o juízo da Vara Especializada (fls. 64/68).      É o relatório.      Decido:      Por restarem plenamente configurados os pressupostos processuais, conheço do presente conflito de competência.      Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro e o Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém, tendo como cerne da questão qual o juízo competente para processar e julgar a causa que envolve a prática de crime de estupro contra vítima menor de 18 (dezoito) anos, cujo fato ocorreu no distrito de Mosqueiro.      Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário fazer um breve apanhado constitucional sobre a possibilidade de alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais.      Pois bem, a competência para organização judiciária, nos termos da Constituição Federal, é da lei dos Estados, de iniciativa privativa do Poder Judiciário.       Tal previsão está posta no artigo 125, § 1º, da Lei Maior: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. §1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.      Assim sendo, competência penal é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os Códigos de Organização Judiciária, principalmente). Sendo ela delimitada em diversos planos do ordenamento jurídico, logicamente, as normas constitucionais sobrepor-se-ão às dos demais entes legislativos.      Nessa senda, já se manifestou o STF (HC 94.146, rel. min. Ellen Gracie, j. 21-10-2008, 2ª T, DJE de 7-11-2008; HC 96.104, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010; HC 88.660, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-5-2008, P, DJE de 6-8-2014) no sentido de que ¿Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da CF, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais.¿.            Destaco do c. STF o seguinte precedente sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS POR PROVIMENTO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A al. a do inc. I do art. 96 da Constituição Federal autoriza alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. Precedentes. 2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. 3. Ordem denegada. (HC 108749, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013)      Esclarecedoras, no ponto, as lições do Ministro Luiz Fux, relator da ADIN 4414, ao assentar que: ¿(...) Uma premissa deve ser firmada desde logo: não há qualquer inconstitucionalidade na criação, pelos Estados, de varas especializadas em razão da matéria, seja no âmbito cível, seja na seara penal. Nenhuma alteração se observa no comando do art. 125 da Carta Magna atual (¿Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição¿), o que atesta a compatibilidade do art. 74 do CPP com o ordenamento jurídico hodierno. Em consequência, pode ser afastado qualquer malferimento à competência reservada pelo art. 22, I, à União (¿Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho¿). Trata-se de salutar reserva de competência estadual, pois não haveria melhor forma de adequar a prestação jurisdicional às necessidades, carências e vicissitudes apresentadas em cada região.¿. (...)¿ (grifo não conta do original)      Delimitada a forma de regramento da matéria em âmbito constitucional, o caso sub judice perpassa pela leitura sistemática de dois dispositivos processuais penais sobre critério de fixação de competência: critério territorial, ou seja, pelo local onde ocorreu o crime (art. 70, do CPP) e critério da natureza da infração (art. 74, do CPP), in verbis: Art. 70, CPP. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso e tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.  Art. 74, CPP. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.      A Lei estadual nº 6.709/2005, em atenção ao permissivo constitucional já explicado, dispôs sobre a criação da vara especializada para o processamento dos crimes contra crianças e adolescentes, estatuindo, em seu artigo 1º: Art. 1º Fica criada, na comarca de Belém, Estado do Pará, uma Vara Criminal Privativa para o processamento dos crimes contra crianças e adolescentes. (grifo não conta do original).      Observa-se que, em momento algum, a lei estadual que criou a vara especializada fez exceção quanto aos casos ocorridos nos distritos. Portanto, não existe fator de distinção para fixação da competência da vara especializada tão somente em relação ao local do crime, aplicando-se conjuntamente o que prescrevem, como dito alhures, os dois artigos. 70 e 74, do CPP.      Por fim, não se está a negar vigência à súmula nº 206/STJ (¿A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.¿), uma vez que não se trata de vara com jurisdição diversa, em face de Mosqueiro ser vara distrital de Belém.       In casu, na comarca de Belém, há vara especializada criada por lei estadual, o que deve, a meu entender, ser respeitado o critério lugar e natureza da infração, como há anos vinha sendo julgado, não se vislumbrando, portanto, nenhum motivo para, agora, afastar a atuação da vara especializada para processar e julgar os fatos ocorridos nos distritos, tendo em vista o princípio do ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (ou seja, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir).      Assente-se que o critério idade da vítima não é fator preponderante para atração da competência da referida vara, devendo-se analisar se o agente praticou o delito com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade da menor. Por essa razão, esse e. Tribunal editou a Súmula nº 13, vazada nos seguintes termos: ¿Súmula nº 13. A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada.¿.                   Assim, não é somente a idade da vítima que identifica a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, devendo ser verificado, caso a caso, a questão da sua vulnerabilidade como meio propiciador da prática criminosa.      Destaco decisão desta relatora que, por não reconhecer a vulnerabilidade do menor (fator de distinção - ¿distinguish¿), dirimiu o conflito para uma vara criminal comum de Belém: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (CC 201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014).      Repiso que, em momento algum, a lei estadual que criou a vara especializada fez exceção quanto aos casos ocorridos nos distritos. Portanto, não existe fator de distinção para fixação da competência da vara em relação ao local do crime, aplicando-se o que prescrevem, como dito alhures, os artigos 70 e 74, do CPP. In casu, há vara especializada criada por lei estadual, o que deve ser respeitado (critério local e natureza da infração).      Pelas razões explanadas, data máxima vênia, discordo dos fundamentos e decisão lançados pela Corregedoria da Região Metropolitana de Belém que, em consulta (processo nº 2017.6.001664-8), assim se manifestou em 15/09/2017: ¿Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro, Dr. José Torquato Araújo de Alencar, acerca da aplicaç¿o da Súmula 05 do TJ/PA e competência da Unidade em relaç¿o aos feitos que versam sobre violência doméstica e familiar, bem como sobre os crimes praticados contra criança e adolescentes, dada a existência de Varas Especializadas no Município de Belém, a qual faz parte a Unidade Judiciária em quest¿o. É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre a observância que, embora seja vinculado à Regi¿o Metropolitana de Belém, o Distrito de Mosqueiro possui organizaç¿o e estrutura judiciária própria, com competência territorial plena, com exceç¿o do Tribunal do Júri, raz¿o que por si só justifica o processamento dos feitos cíveis e criminais, nos moldes que se encontram. Ademais, o atual acervo de processos ativos da Unidade, n¿o justifica o deslocamento da competência de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, tampouco contra crianças e adolescentes para Belém. Por outro lado, as principais partes que devem ser consideradas quando da fixaç¿o da competência para processar e julgar os crimes contra criança e adolescentes e contra a mulher s¿o as vítimas e, no caso sob análise, em nada seriam beneficiadas as vítimas do Distrito de Mosqueiro. Diante do exposto, RATIFICO que a Vara Distrital de Mosqueiro é competente para processar e julgar os feitos que versam sobre Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e contra Crianças e Adolescentes. Secretaria para os devidos fins¿. (grifo não conta do original)      Embora plausíveis as razões invocadas em consulta mencionada, entendo que estas não podem alterar ou fazer ressalvas sobre a competência da vara especializada criada por lei estadual (princípio da simetria), como determina a CF/88, podendo, em verdade, essa manifestação em consulta servir de substrato para propositura de proposta de alteração legislativa para excepcionar os crimes em que o agente se vale da vulnerabilidade do menor ocorridos nos distritos que englobam a comarca de Belém.      Em situação semelhante, o Pleno deste E. Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 2011.02991420-97, relatoria do Des. Ronaldo Marques Valle, decidiu pela competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital em detrimento da Vara do Distrito de Icoaraci, aplicando a regra da competência ratione materiae, in verbis: Conflito negativo de competência. Estupro. Crime cometido contra criança menor de 12 anos. Competência ratione materiae. Existência de Vara Especializada. Embora o fato delituoso tenha ocorrido no Distrito de Icoaraci, o feito deve ser julgado pela Vara Especializada em crime contra infantes, pois a competência desta fora fixada por lei estadual abrangendo toda a Comarca da Capital, incluindo aquele Distrito. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. (2011.02991420-97, 97.626, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 25/05/2011, Publicado em 26/05/2011). grifamos      A competência ratione materiae, por sua vez, é estabelecida em razão da natureza do delito cometido (art. 74, CPP). Assim como a distribuição, este não é um critério de fixação de foro, tendo ele o escopo de encontrar o juízo, mais claramente o órgão a que compete o processo e julgamento da infração.      O critério de competência em razão da matéria é regulado pelas leis de organização judiciária, excetuada a competência privativa do Tribunal do Júri que, por determinação constitucional, possui a competência de processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.      Com a mesma ratio decidendi, destaco precedente de minha relatoria julgado em 13.11.2017 por esta Seção, em julgamento posterior à consulta à Corregedoria retro mencionada, em decisão unânime:  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 241-D, ECA - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENA DA COMARCA DE MOSQUEIRO E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PROCEDÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O agressor se valeu da inexperiência ou incapacidade da vítima de opor resistência para lhe assediar e instigar por meio de Messenger da rede social facebook, bem como por WatshApp, a criança R. D. B. (05 - cinco - anos), com o fim de com praticar ato libidinoso, inclusive lhe enviando a fotografia de seu pênis em estado de ereç¿o, pedindo insistentemente que a vítima lhe encaminhasse fotos de calcinha, a fim de satisfazer lascívia própria, tendo lhe convidado várias vezes para ir namorar em Mosqueiro, proferindo diversas frases de cunho sexual. Portanto, o crime foi cometido em raz¿o da condiç¿o de criança da vítima, em raz¿o da sua vulnerabilidade, sendo competente para processar o seu julgamento a Vara Especializada de Crimes contra Crianças e do Adolescentes, conforme Súmula 13, editada, do TJEPA. COMPETÊNCIA DECLARADA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (CC 2017.04888631-33, 183.057, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 13.11.2017)      Ressalte-se que esse precedente foi o pioneiro em disparar a remessa de processos dessa natureza da Vara Distrital de Mosqueiro para a Vara Especializada de Belém sem que fosse observado, em cada caso, o que dispõe a súmula 13, desta Corte.      Registre-se que o precedente citado durante a sessão de julgamento, de lavra da eminente Desa. Albanira Lobato Bemerguy, nos autos do CC nº 2010.3.015227-1, é matéria que difere do presente caso, pois trata de conflito entre a Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital e a 1ª Vara Penal de Icoaraci que, à época, tinha previsão para processar e julgar crimes dolosos contra a vida (Resolução nº 025/2001-GP): CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL E 1º VARA PENAL DE ICOARACI. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA NA FORMA TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI DO DISTRITO DE ICOARACI. RECONSIDERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA MAGISTRADA DA VARA DISTRITAL. PERDA DO OBJETO PELA UNANIMIDADE DOS VOTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª VARA PENAL DE ICOARACI PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.  (2010.02657618-27, 92.444, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 03/11/2010, Publicado em 08/11/2010)      Ademais, no dia 04/04/2018, entrou em vigor a Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítima, ou testemunha de violência, e altera a Lei 8.069 de 13/07/199 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos e garantias, estabeleceu dispositivos que dizem respeito ao atendimento da criança e adolescente por varas especializadas as quais, por exigência da Lei, serão dotadas de corpo psicossocial para atendimento à criança vítima e testemunha de crime quando do depoimento especial e escuta especializada de que tratam a referida lei. Vários são os dispositivos que determinam como será o atendimento no juízo especializado.      Destaco excertos relevantes da Lei nº 13.431/2017: Art. 5º. A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a: (...) VII - receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo; VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções; (...) XI - ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial; (...) Parágrafo único. O planejamento referido no inciso VIII, no caso de depoimento especial, será realizado entre os profissionais especializados e o juízo. (...) Art. 10. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. (...) Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.      Assim, questiono: será que as varas distritais de Belém, que possuem estrutura judiciária própria, estão preparadas para tais finalidades? A reposta negativa se impõe pelos fundamentos aqui firmados.      Ante o exposto, pela fundamentação apresentada e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, em obediência aos dispositivos e leis aqui esposadas, conheço do presente conflito de jurisdição e declaro a competência do Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital (suscitante), que se encontra devidamente estruturada nos termos da legislação especial, para processar e julgar o feito.      É como voto.    Belém, 14 de agosto de 2018.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS           Relatora (2018.03270772-69, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-13)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CITAÇÃO DE LITICONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DE INADEQUAÇÃO. DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO PODER PÚBLIC0/1NDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO FORNECIDO PELO SUS. DEVER DO PODER PÚBLICO. PERÍODO DETERMINADO NO LAUDO MÉDICO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO MÉDICO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO _PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. Não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista, que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios, portanto, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.2. De acordo com o art. 123, inciso III, alínea \"f\', da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos dos Secretários de Estado.3. Afastadas as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e citação dos litisconsortes passivos necessárias, vez que demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, tendo em vista, que é admissivel, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito. Medicamento que não consta do Protocolo de Diretrizes Terapêuticas do Sistema único de Saúde — SUS, por caracterizar mera formalidade, não tem o poder de obstar os direitos fundamentais à vida e à saúde, constitucionalmente consagrados, prevalecendo, portanto, o Princípio Constitucional do Acesso Universal e Igualitário às ações e prestações de saúde. Caso exista tratamento alternativo fornecido pelo SUS, cabe ao Poder Público, no caso, o Estado do Piauí, indicar a existência do mesmo e fornecer o medicamento para o referido tratamento. Não há que se falar em renovação periódica quando os laudos médicos já determinam o período pelo qual o medicamento deve ser fornecido. Não há que se falar em infringência ao princípio da separação dos poderes, quando inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam, usando, para isso, de todos os meios possíveis na medicina. Em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, não se há de aplicar a denominada TEORIA da RESERVA do POSSIVEL, tendo em vista, tratar-se de bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. Ordem concedida, confirmando-se, definitivamente, em parte a liminar anteriormente deferida. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.011135-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/06/2018 )