EMENTA: - Recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria. Desembargador. 2. Cômputo do tempo de serviço de atividade privada. Aplicação dos artigos 93, VI e 202, § 2º, da Constituição Federal. Revogação do art. 77 da LOMAN. 3. Sistema de aposentadoria que tende a unificar os princípios que hão de reger a aposentadoria de todo servidor público. 4. Ofensa ao art. 202, § 2º da Constituição Federal inexistente. A compreensão dada ao sistema autoriza considerar-se que o art. 77 da LOMAN não foi recebido no sistema do art. 202, § 2º, da Carta Magna. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DE PARCELA NÃO INFIRMADA PELA EMBARGADA. Matéria que não é objeto da presente causa, em cujo âmbito descabe sua apreciação, não se configurando a balda apontada. Embargos rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Servidor público aposentado. Cálculo dos proventos sujeitos ao teto. 3. Gratificação qüinqüenal por tempo de serviço, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento). 3. Inaplicabilidade do art. 17, do ADCT. O adicional que vinha percebendo o recorrido, a partir de novembro de 1967, quando da sua aposentadoria, além de constituir vantagem de caráter pessoal, não conflita com a regra expressa da Constituição. 4. Não se alega excedam os proventos ao que prevê o art. 93, V, da Lei Maior, sequer, invocado. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Servidor público. Aposentadoria. Incorporação de quintos. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. Extensão. C.F., art. 40, § 8º. I. - Vantagem prevista na Lei municipal nº 2.619/98: sua extensão aos inativos, na forma do disposto no art. 40, § 4º (atual 8º) da C.F. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cálculo do benefício (art. 53, I e II da Lei 8.213/91). Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO BANESPA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. Hipótese em que não se está diante de decisão de última instância (Súmula 281 desta Corte). Ademais, além de não prequestionada, a alegada ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Titular de cartório extrajudicial. Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Interpretação do inc. II do art. 40 da CF (redação anterior à EC 20/98). Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SALÁRIO-MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aposentadoria por invalidez deferida na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, a partir de 04.08.1994. Atualização monetária das prestações em atraso. Não configura ofensa à coisa julgada a inclusão, na liquidação de sentença, da correção monetária dos valores devidos. Precedente. 1.1. Utilização do salário-mínimo como índice de reajuste das parcelas em atraso. Impossibilidade, em face da vedação contida no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 2. Equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT- CF/88. Critério de aplicação restrita ao período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991, somente aos benefícios em manutenção na data da promulgação da Constituição. Decorrido esse prazo, os reajustes seguem os parâmetros da Lei 8.213/91 (CF, artigo 201, § 2º). Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. CF, art.40, § 4º. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. Cálculo inicial de aposentadoria. Decisão fundada em normas infraconstitucionais, configurando, quando muito, ofensa indireta à Constituição Federal, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 40º, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. ARTIGO 20 DO ADCT-88. EFEITO RETROATIVO. 1. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a que o artigo 20 do ADCT-88 deu efeito retrooperante, não fez distinção entre servidor celetista e estatutário. Precedentes. 2. Hipótese em que a aposentadoria de servidor regido pela CLT ocorreu posteriormente à vigência da Constituição Federal. Direito à revisão de proventos na forma prevista no citado artigo 40, § 4º, com a redação anterior à EC 20/98. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cálculo do benefício (art. 53, I e II da Lei 8.213/91). Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale- alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). - E ainda em face do § 8º do artigo 40 na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que "a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas aos serviço ativo". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Magistério. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial prevista no art. 40, III, "b" da CF. Professor cedido a outro órgão para exercer funções diferentes das exclusivas de magistério. Exclusão desse período de cessão para fins dessa contagem, conforme a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. CF, art.40, § 4º. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSÃO. SALÁRIO MÍNIMO. I. - Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço. II. Decisão que se mantém por seus fundamentos. III. RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Imposto de renda na fonte. Proventos. Art. 153, § 2º, II, da Carta Magna. - Em casos análogos ao presente, esta Primeira Turma, ao julgar os RREE 200.485 e 225.082, assim decidiu: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICIÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 153, § 2º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (Sessão do dia 17.04.97), proclamou entendimento no sentido de que o art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal, ao estabelecer que o imposto de renda "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho", não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei nº 7.713/88 com suas posteriores alterações. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido". - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Administrativo. Magistério. Aposentadoria especial. Necessidade de efetivo exercício. Acórdão conforme orientação do STF. Regimental não provido.