EMENTA: Revisão de proventos de aposentadoria: alegação de violação de dispositivos constitucionais (CF, arts. 5º, XXXVI e 37, caput) não discutidos na decisão recorrida, nem objeto de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356); ademais, a pretendida ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativas ( CF, art. 37, caput) seria indireta, o que não viabiliza o RE.

EMENTA: Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria pretendida por quem deixara o serviço na Administração Indireta do Estado antes da entrada em vigor da Lei Complementar paulista nº 200/74, voltando a ele somente em 1975. Inexistência de direito à complementação. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento de questões constitucionais (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. I. - Exegese e aplicação de norma infraconstitucional, art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do RE. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Trabalhista. Complementação de aposentadoria. A partir da interpretação de estatuto, concluiu-se pela inexistência de ofensa à CF (art. 5º, XXXVI). Debate inviável em RE, conforme disposto na Súmula 279. Regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO DIREITO ADQUIRIDO DOS AGRAVADOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 2.º, 37, CAPUT; E 40, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que, além de não prequestionados os dispositivos constitucionais tidos por violados, o aresto impugnado adotou fundamento suficiente que não foi impugnado no apelo extremo. Incidência do óbice das Súmulas 282, 283 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Medida Cautelar. Agravo Regimental. 2. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 3. Servidora autárquica. Aposentadoria. Professora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO § 8.º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DIREITO ADQUIRIDO DO AGRAVADO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CARTA. Hipótese em que, além de não prequestionado o dispositivo constitucional tido por violado, o aresto recorrido adotou fundamento suficiente que não foi impugnado no apelo extremo. Incidência do óbice das Súmulas 282, 283 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Imposto de renda na fonte. Proventos. Art . 153, § 2º, II, da Carta Magna. - Em casos análogos ao presente, esta Primeira Turma, ao julgar os RREE 200.485 e 225.082, assim decidiu: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICI ÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 153, § 2º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (sessão do dia 17.04.97), proclamou entendimento no sentido de que o art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal , ao estabelecer que o imposto de renda "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho", não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei n. 7.713/88 com suas posteriores alterações. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido". - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI ESTADUAL Nº 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74 - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.

EMENTA: Suplementação de aposentadoria. Fator de redução. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor celetista. Aposentadoria previdenciária anterior à Lei 8.112/90. Revisão de proventos. Vedada a equiparação com os vencimentos dos servidores públicos da ativa conforme precedentes do STF. Regimental não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE SUA APOSENTADORIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.630/98 - EXTENSÃO DA ISENÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES NÃO DESCONTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Extensão da Gratificação de Encargos Especiais. Art. 40, § 4º, da CF. - Ambas as Turmas desta Corte, ao julgarem casos análogos ao presente (assim no RE 234.800 e nos AGRAG's 207.594, 207.384 e 245315), firmaram o entendimento que vem assim resumido na ementa do primeiro desses acórdãos: "SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vantagem remuneratória deferida, de forma geral, às categorias de servidores, tratando-se, em verdade, de melhoria de vencimentos sob o rótulo de gratificação, hipótese que comporta a extensão determinada, na forma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Não há que se cogitar, na espécie, de intromissão do Judiciário em campo estranho ao que lhe é reservado pela ordem constitucional, nem cabe falar-se em afronta à Súmula 339. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido." - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Retificação de aposentadoria de servidor afastado para desempenho de mandato eletivo. Ofensa a direito local (Súmula 280). Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. CONDICIONAMENTO A DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO PREVISTA EM NORMA LOCAL. CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: Servidor Público. Proventos de aposentadoria. Ato administrativo eivado de nulidade. Poder de autotutela da Administração Pública. Possibilidade. Precedente. Pode a Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido, retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, prescindindo, portanto, de instauração de processo administrativo (Súmula 473, 1ª parte - STF). RE 185.255, DJ 19/09/1997. RE conhecido e provido.

EMENTA:- Reclamação. Decisão proferida pelo TRF 2ª Região no agravo de instrumento n.º 98.02.45813-9 que deferiu liminar para garantir aos funcionários do Banco Central, aposentados até 31-12- 1990, a aplicação das vantagens contidas na Lei n.º 9.650, de 27-5- 1998. 2. Decisão desta Corte na ADIN 449-2, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 251, da Lei n.º 8112/1990. 3. Submetidos, pois, os servidores do Banco Central do Brasil ao regime estatutário, ut Lei n.º 8112/90, sua aposentadoria tem o regime relativo ao dos servidores públicos federais e assim ao plano de seguridade a esses correspondente. 4. Na ação ordinária em que se concedeu a antecipação de tutela ora objeto da reclamação pretende o Sindicato autor seja garantido, aos aposentados anteriormente a 31.12.1990, o mesmo estatuto dos servidores do Banco aposentados a partir de 1º.1.1991. 4. Incabível examinar, nesta Reclamação, o mérito da pretensão deduzida pelo Sindicato em referência na ação ordinária a ser julgada no Juízo Federal. Decisão que se limita, aqui, aos termos relativos ao cabimento, ou não, da tutela antecipada, em face da ADC-4. 5. Incabível, na espécie, antecipação da tutela. 6. Reclamação julgada procedente, porque incabível a tutela antecipada deferida, sem qualquer juízo de mérito, entretanto, sobre a pretensão dos aposentados anteriormente a 31.12.1990.

EMENTA:- Ação rescisória, objetivando rescindir acórdão da Primeira Turma do STF, no AG 98.850-5. Recurso extraordinário. Matéria previdenciária. Agravo desprovido por falta de prequestionamento e por não estar configurada a indicada divergência entre o aresto do Tribunal a quo e a Súmula 359. 2. Incabível a ação rescisória, perante o STF, cujo acórdão não apreciou, em caráter de decisão, o aresto local. 3. Mesmo que se empreste à segunda parte do voto condutor do julgado rescindendo a natureza de decisum de mérito, não houve os invocados erro de fato e violação de literal disposição de lei, eis que compreensão, posterior ao acórdão, da Súmula 359, veio a abranger o empregado sob o regime da CLT. 4. Relativamente à violação da Súmula 359, o acórdão teve em conta a orientação da Corte à época, no sentido de ela se aplicar somente aos servidores civis e militares e não às hipóteses de aposentadoria previdenciária. 5. Ação rescisória improcedente.

EMENTA: - Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227 .036). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O aresto recorrido não fez qualquer menção ao disposto no art. 58 do ADCT, razão pela qual, faltou ao R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Agravo improvido.