MANDADO DE SEGURANÇA, APOSENTADORIA. REFORMA. INATIVIDADE. SUAS CONDIÇÕES E VANTAGENS REGEM-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE E CONCEDIDA, OU, COM MAIS LIBERALIDADE, EM QUE E REQUERIDA. DIREITO DO MILITAR A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 LETRA B E 97 DO DEC-LEI N 9.698, DE 1946. AS LEIS POLITICAS, DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE ADMINISTRATIVAS, APLICAM-SE IMEDIATAMENTE ABRANGENDO AS SITUAÇÕES EM CURSO.

A aposentadoria do operário não exclui a indenização do decreto-lei n. 7.036, de 1944, se o trabalho teve influencia na moléstia.

A aposentadoria do operário não exclui a indenização prevista no decreto-lei 7.036, desde que o trabalho teve influencia na molestia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INTERINIDADE. ESTATUTO QUE REGULA O CASO. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

EM REGRA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO-APOSENTADORIA PELO EMPREGADO NÃO EXCLUE A VALORIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVIDA PELO PATRAO OU POR SEGURADOR. O ART. 76, LETRA B DO DECRETO-LEI N. 7036, SÓ TEM APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE A RESPECTIVA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E, TAMBÉM, A SEGURADORA.

NO DOMÍNIO DA CONSTITUIÇÃO DE 37, A APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CONFORMIDADE DO ART. 197, ALINEA A, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DEPENDIA DO JUÍZO EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE NÃO PRECISAVA, POR FORMA ALGUMA, JUSTIFICAR O SEU ATO.

APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO. ATO LEGAL, NÃO VALENDO ENTRAR O JUDICIARIO NO EXAME DO MERECIMENTO DO RESPECTIVO DECRETO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA.

PODEM OS ESTADOS CONCEDER A SEUS FUNCIONÁRIOS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS PELO TEMPO QUE CONTEM DE SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO, SEM COMPUTAR OS PRESTADOS, PELOS MESMOS SERVIDORES, A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. TAL DISTINÇÃO NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ARTIGO RESTRITO A CONTAGEM DE TEMPO EM CASO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.

MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NA ENTRANCIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR, OU, PERTENCENDO A ESTA, NO CARGO DE DESEMBARGADOR, QUANDO CONTAR MAIS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO; LEI ESTADUAL N. 797 DE 1950. DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO.

APOSENTADORIA PROVISORIA QUE FOI TRANSFORMADA EM DEFINITIVA. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NÃO PODIA SUBSISTIR A APOSENTADORIA, QUE NÃO TINHA O FUNDAMENTO INVOCADO DO DECRETO-LEI N. 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, ART. 197, 'A'.

Aposentadoria compulsória de magistrado, ao atingir a idade limite. Se o afastamento e automático, ou depende da expedição do respectivo decreto pelo poder executivo. Art. 10 par único da Lei 33, de 1947. Seja como for, porem, embora defeituosa a investidura funcional, não acarreta a anulação dos atos da autoridade, que se mantem na função com perfeita aparência de legitimidade. e homenagem que se presta a boa fé de terceiros, dos quais não seria razoável exigir, toda vez que comparecem perante a autoridade para solicitar-lhe a pratica de um ato uma completa investigação sobre a perfeição da respectiva investidura. Doutrina do erro comum. Se assim se entende quanto ao funcionário novo, ilegalmente nomeado e que pode suscitar maior duvida, por mais forte razão se há de entender assim quando e a permanência no cargo vitalício que vem a tornar-se ilegal, após longo e tranquilo exercício. Ainda quando fosse anulável o voto impugnado, subsistiria o acórdão, que não foi proferido por diferença de um voto, mas por unanimidade. Preferência para provimento em oficio de justiça. Art. 328 da lei de organização judiciária de Pernambuco. A interpretação, dada unanimemente pelo Tribunal do Estado a esse preceito, no sentido de que aquela preferencia se entende em relação a oficio equivalente ou da mesma natureza daquela que fora ocupado interinamente, e uma interpretação razoável, que não permite enxergar, no caso, ofensa a direito liquido e certo amparável pelo mandado de segurança.

APOSENTADORIA; EXTENSAO DA LEI 583 DE 9 NOVEMBRO DE 1937 DOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS: O TRIBUNAL MANTEM A JURISPRUDÊNCIA.

Autarquias. Distinção entre as que, como os Institutos de Aposentadoria e Pensões, têm patrimonio que se não confunde com o da União, e a autarquia - Estrada de Ferro Central do Brasil, que é um patrimonio totalmente da União, apenas sob administração autonoma. Juros. A lei que beneficia a União no tocante á sua contagem (Dec. 22.785 de 31 de maio de 1933) aplica-se á E.F. Central do Brasil, pela razão acima.

INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; DECRETO N 1918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937, ART. 51. DEC-LEI N 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, AR\. 10); POR FICÇÃO LEGAL, JUSTA OU INJUSTA, MAS, NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS, AO CABO DE CINCO ANOS E DECRETADA A INCAPACIDADE DEFINITIVAMENTE.

HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA IMPUTADA. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA, REPORTANDO-SE O JUIZ A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, CUJOS TERMOS ADOTA. VALIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO JUIZ QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A IDADE-LIMITE, PERMANECEU NO CARGO, ENQUANTO NÃO E EXPEDIDO O DECRETO GOVERNAMENTAL DE SUA APOSENTADORIA.

APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE EM CARGOS PUBLICOS (DECRETO-LEI 1.187 DE 4 DE ABRIL DE 1939, ART. 220 E DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE OUTUBRO DE 1939): APENAS AOS QUE PRESTAVAM SERVIÇO MILITAR A ÉPOCA DO ADVENTO DA 1. DESSAS LEIS ATÉ O DA SEGUNDA, DEVEM SER RECONHECIDAS VANTAGENS INTEGRAIS PREVISTAS NAQUELA.

APOSENTADORIA COMPULSORIA EM FACE DA LEI CONSTITUCIONAL N. 2, DE 16 DE MAIO DE 1939. CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU PROVIMENTO.

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Recurso especial provido. (REsp 1110565/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/08/2009)

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 65 DA LOMAN. NUMERAÇÃO EXAUSTIVA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta pelos agravantes pleiteando o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados e adquiridos antes do ingresso na magistratura do trabalho. 2. Nos termos da jurisprudência do STF, ao ingressar no novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), os agravantes aderiram aos direitos e vantagens estatuídas no regime próprio dos magistrados, no qual não há previsão de direito à licença-prêmio (AO 482, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/4/2011). 3. Assim como no caso julgado pela Corte Suprema, na hipótese dos autos os agravantes também adquiriram o direito de usufruir a licença-prêmio antes de ingressarem nos quadros da magistratura (conforme narrado na petição inicial) e não há nos autos pedido formulado ao órgão administrativo competente no sentido de gozar a referida licença que lhe tenha sido negado. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1521858/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)