A Aposentadoria no serviço público federal tem por base o
recebimento de proventos. A lei não permite senão cálculo com base no
salário médio de dias e mêses anteriores.
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A Aposentadoria no serviço público federal tem por base o
recebimento de proventos. A lei não permite senão cálculo com base no
salário médio de dias e mêses anteriores.
Data do Julgamento:04/01/1961
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00513 EMENT VOL-00454-01 PP-00303
APOSENTADORIA DUPLA - A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA
ESTRADA DE FERRO OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE
SERVIDORES FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
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APOSENTADORIA DUPLA - A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA
ESTRADA DE FERRO OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE
SERVIDORES FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-01 PP-00070 ADJ 18-01-1960 PP-00129
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A DUPLA APOSENTADORIA, DE QUE COGITA O ART.
1, DA LEI N 2.752, DE 1956.
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SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A DUPLA APOSENTADORIA, DE QUE COGITA O ART.
1, DA LEI N 2.752, DE 1956.
Data do Julgamento:09/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00032 ADJ 17-07-1961 PP-00177
Negando o Instituto aposentadoria ao seu associado, tem êste, nos têrmos do art. 475 da C.L.T., direito de voltar ao serviço ou de ser indenizado. - Recurso não conhecido.
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Negando o Instituto aposentadoria ao seu associado, tem êste, nos têrmos do art. 475 da C.L.T., direito de voltar ao serviço ou de ser indenizado. - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:13/09/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06140 EMENT VOL-00440-02 PP-00848 ADJ 26-06-1961 PP-00122
CONDENADA A EMPRESA RECONHECIDA EM CULPA, A REINTEGRAR O SERVIDOR OU
A INDENIZA-LO SEGUNDO A DETERMINAÇÃO DO ART. 496 DA C.L.T.,
SUBSISTE, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO, O DÉBITO EM DINHEIRO, SE AQUELA
PRESTAÇÃO SE TORNOU INEXEQUIVEL POR APOSENTADORIA POSTERIOR A
RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 885 DO C.C.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONDENADA A EMPRESA RECONHECIDA EM CULPA, A REINTEGRAR O SERVIDOR OU
A INDENIZA-LO SEGUNDO A DETERMINAÇÃO DO ART. 496 DA C.L.T.,
SUBSISTE, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO, O DÉBITO EM DINHEIRO, SE AQUELA
PRESTAÇÃO SE TORNOU INEXEQUIVEL POR APOSENTADORIA POSTERIOR A
RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 885 DO C.C.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1960
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00852 EMENT VOL-00460-02 PP-00721 ADJ 21-08-1961 PP-00274 RTJ VOL-00017-01 PP-00196
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESISTENCIA DA MESMA
FORMULADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESISTENCIA DA MESMA
FORMULADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-01 PP-00203
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO ISOLADO DE
PROVIMENTO EM COMISSAO - DIREITO AS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ART.
184, III, DA LEI 1.711, DE 1952 - SEGURANÇA CONCEDIDA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO ISOLADO DE
PROVIMENTO EM COMISSAO - DIREITO AS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ART.
184, III, DA LEI 1.711, DE 1952 - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:23/10/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00062 RTJ VOL-00012-01 PP-00019
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. SERVIDOR FEDERAL READMITIDO COM
TODOS OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO CARGO, JA SOB REGIME
AUTARQUICO, DUPLA APOSENTADORIA. SUA LEGITIMIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO.
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ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. SERVIDOR FEDERAL READMITIDO COM
TODOS OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO CARGO, JA SOB REGIME
AUTARQUICO, DUPLA APOSENTADORIA. SUA LEGITIMIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento:28/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00185
Servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Direito à dupla aposentadoria de que cogita a Lei nº 2.752, de 1956.
Mandado de segurança deferido.
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Servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Direito à dupla aposentadoria de que cogita a Lei nº 2.752, de 1956.
Mandado de segurança deferido.
Data do Julgamento:11/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00125
