APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DELEGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
A gratificação da L. 4210, de 11.2.63, não integrando os proventos, por ser de representação, não é extensível aos já aposentados.
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APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DELEGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
A gratificação da L. 4210, de 11.2.63, não integrando os proventos, por ser de representação, não é extensível aos já aposentados.
Data do Julgamento:08/04/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01035 EMENT VOL-00617-01 PP-00241
- LICENCA E APOSENTADORIA PARA FUNCIONÁRIOS INTERINOS (SP).
INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, PORQUE NÃO
ENVOLVIDO PRINCÍPIO DO ART.7., N.VII, DA C.F.
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- LICENCA E APOSENTADORIA PARA FUNCIONÁRIOS INTERINOS (SP).
INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, PORQUE NÃO
ENVOLVIDO PRINCÍPIO DO ART.7., N.VII, DA C.F.
Data do Julgamento:16/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00025
EMENTA: - FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. A LEI QUE BENEFICIOU OS QUE SE
APOSENTASSEM DEPOIS DELA NÃO SE APLICA AOS JÁ APOSENTADOS.
A QUESTÃO DA ISONOMIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA.
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- FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. A LEI QUE BENEFICIOU OS QUE SE
APOSENTASSEM DEPOIS DELA NÃO SE APLICA AOS JÁ APOSENTADOS.
A QUESTÃO DA ISONOMIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA.
Data do Julgamento:07/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01334 EMENT VOL-00576-02 PP-00578
ASSEGURA-SE AO EMPREGADO DISPENSADO, APÓS RETORNAR DA APOSENTADORIA
PROVISORIA, O DIREITO A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS SALARIOS QUE TERIA
DIREITO SE FOSSE NOVAMENTE ADMITIDO.
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ASSEGURA-SE AO EMPREGADO DISPENSADO, APÓS RETORNAR DA APOSENTADORIA
PROVISORIA, O DIREITO A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS SALARIOS QUE TERIA
DIREITO SE FOSSE NOVAMENTE ADMITIDO.
Data do Julgamento:01/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00598 RTJ VOL-00030-01 PP-00020
Aposentadoria. Juiz de Mato Grosso aposentado tem direito aos mesmos aumentos que forem concedidos aos da ativa, mas, não ficam com os proventos equiparados aos vencimentos, se os tinham em quantia inferior, na data da Lei nº 1.555, de 1961.
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Aposentadoria. Juiz de Mato Grosso aposentado tem direito aos mesmos aumentos que forem concedidos aos da ativa, mas, não ficam com os proventos equiparados aos vencimentos, se os tinham em quantia inferior, na data da Lei nº 1.555, de 1961.
Data do Julgamento:27/05/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02312 EMENT VOL-00546-02 PP-00540 ADJ 22-08-1963 PP-00735 RTJ VOL-00029-01 PP-00344
Pela Constituição do Paraná (art. 158), não se soma tempo de serviço público prestado a entidades diferentes para efeitos outros que não a disponibilidade ou aposentadoria.
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Pela Constituição do Paraná (art. 158), não se soma tempo de serviço público prestado a entidades diferentes para efeitos outros que não a disponibilidade ou aposentadoria.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04282 EMENT VOL-00565-02 PP-00497
EMPREGADO. READMISSAO.
CESSADO OS EFEITOS DA APOSENTADORIA DO EMPREGADO, COM DEZ ANOS DE
SERVIÇO, E DE SE RESTAURAR O CONTRATO, DEVIDO A INDENIZAÇÃO QUANDO
OBJETIVADA A DISPENSA.
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EMPREGADO. READMISSAO.
CESSADO OS EFEITOS DA APOSENTADORIA DO EMPREGADO, COM DEZ ANOS DE
SERVIÇO, E DE SE RESTAURAR O CONTRATO, DEVIDO A INDENIZAÇÃO QUANDO
OBJETIVADA A DISPENSA.
Data do Julgamento:10/05/1963
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00813 ADJ 04-07-1963 PP-00502 RTJ VOL-00024-01 PP-00245
DUPLA APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DE PREFEITURA QUE ERA TAMBÉM
CONTRIBUINTE DO IAPFESP. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS DOIS PROVENTOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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DUPLA APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DE PREFEITURA QUE ERA TAMBÉM
CONTRIBUINTE DO IAPFESP. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS DOIS PROVENTOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1963
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00405
DUPLA APOSENTADORIA. NÃO ASSISTE DIREITO AO SERVIDOR APOSENTADO PELA
IAPFESP ANTES DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946
- SEGURANÇA DENEGADA.
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DUPLA APOSENTADORIA. NÃO ASSISTE DIREITO AO SERVIDOR APOSENTADO PELA
IAPFESP ANTES DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946
- SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:21/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03735 EMENT VOL-00525-02 PP-00411
CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. READMISSAO DE EMPREGADO ESTAVEL, SE
RECUPERA A CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SIMPLES, PELA RESCISAO
DO CONTRATO DE TRABALHO (C.L.T., ARTS. 475, PAR 1 C/C OS ARTS. 477 E
478).
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CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. READMISSAO DE EMPREGADO ESTAVEL, SE
RECUPERA A CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SIMPLES, PELA RESCISAO
DO CONTRATO DE TRABALHO (C.L.T., ARTS. 475, PAR 1 C/C OS ARTS. 477 E
478).
Data do Julgamento:16/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-07 PP-02395 ADJ 04-04-1963 PP-00150 RTJ VOL-00026-01 PP-00238
