ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ART. 66, B DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944 - APOSENTADORIA DE VÍTIMA - EXAME
MEDICO OFICIAL - JURISPRUDÊNCIA.
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ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ART. 66, B DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944 - APOSENTADORIA DE VÍTIMA - EXAME
MEDICO OFICIAL - JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:11/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00790 ADJ 18-01-1960 PP-00122 ADJ 02-10-1962 PP-02833
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DA DISPONIBILIDADE (ART. 192, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DA DISPONIBILIDADE (ART. 192, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-01044 ADJ 08-02-1960 PP-00334
DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DO ESTADO DO PARANA A
CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E TÃO SÓ
PARA OS EFEITOS DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
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DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DO ESTADO DO PARANA A
CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E TÃO SÓ
PARA OS EFEITOS DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:30/07/1959
Data da Publicação:DJ 10-09-1959 PP-11812 EMENT VOL-00400-03 PP-00808 ADJ 08-02-1960 PP-00334
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO ESTADUAL DO PARANA
A OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E A UNIÃO SUA CONTAGEM SÓ PODE SER PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - A CONTAGEM "PARA TODOS
OS EFEITOS" CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
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TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO ESTADUAL DO PARANA
A OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E A UNIÃO SUA CONTAGEM SÓ PODE SER PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - A CONTAGEM "PARA TODOS
OS EFEITOS" CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01273
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS INOCORRENTE - FALTA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRENTE AOS
DOS JUIZES DE 2. ENTRANCIA EM ATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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REDUÇÃO DE VENCIMENTOS INOCORRENTE - FALTA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRENTE AOS
DOS JUIZES DE 2. ENTRANCIA EM ATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:15/07/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00282
Tempo de serviço público prestado por funcionário estadual às organizações autárquicas federais - Sua contagem só pode ser para efeito de aposentadoria e disponibilidade - A contagem para todos os efeitos contraría a reiterada jurisprudência do
Supremo
Tribunal - Extraordinário conhecido e provido.
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Tempo de serviço público prestado por funcionário estadual às organizações autárquicas federais - Sua contagem só pode ser para efeito de aposentadoria e disponibilidade - A contagem para todos os efeitos contraría a reiterada jurisprudência do
Supremo
Tribunal - Extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/01/1959
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-03 PP-00830 ADJ 15-02-1960 PP-00401
O tempo de serviço público prestado a entidades diversos só é computável para o efeito de aposentadoria e disponibilidade. Inteligencia do disposto no art. 192, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 158, da Lei Mario paranaense.
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O tempo de serviço público prestado a entidades diversos só é computável para o efeito de aposentadoria e disponibilidade. Inteligencia do disposto no art. 192, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 158, da Lei Mario paranaense.
Data do Julgamento:07/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00539 ADJ 17-09-1962 PP-00423
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS CONGENERES SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS CONGENERES SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1958
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-00908
Tempo de serviço público; sua contagem. Restrição para o efeito de disponibilidade e aposentadoria. Lei Magna, art. 192. Constituição Paranaense, art. 158. Recurso provido.
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Tempo de serviço público; sua contagem. Restrição para o efeito de disponibilidade e aposentadoria. Lei Magna, art. 192. Constituição Paranaense, art. 158. Recurso provido.
Data do Julgamento:14/01/1958
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00155 RTJ VOL-00005-01 PP-00114
