Ementa: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REQUISITOS CONFIGURADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OMISSÃO – ACIDENTE – BURACO EM VIA PÚBLICA – MÁ CONSERVAÇÃO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – DANO MORAL MAJORADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – 1º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO- 2º RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INDEVIDA – DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em repetição do indébito é necessário a comprovação da má-fé da instituição financeira. - O reconhecimento de cláusula contratual abusiva não enseja a configuração do dano moral indenizável.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA EXCESSIVA. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DO APELADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO. ATENDIDA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Uma vez comprovada a cobrança excessiva, deve o recorrente ressarcir em dobro o valor indevidamente debitado, na forma do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. É patente a existência do dano moral, tendo em vista que o apelado sofreu com descontos indevidos em sua conta corrente, praticados em datas posteriores ao vencimento da última parcela do contrato, e em total desconformidade com os termos do ajuste pactuado. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADOS –APLICAÇÃO – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO. -Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. -Percebo a ocorrência de frustração nas legítimas expectativas do comprador, que ultrapassa a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos, configurando ofensa a direitos da personalidade. A espera demasiada causa sentimentos de tristeza e decepção no apelante, que planejou a aquisição de um imóvel para moradia, ofendendo-lhe a integridade psíquica.Indenização por danos morais devida. -O dano moral se apresenta presumido, com a atrasa da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença razoável e proporcional ao dano experimentado. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. I. Os contratos de assistência à saúde configuram relação de consumo, consoante dispõe a súmula n.º 469 do STJ, e, dessa forma, incide o Código de Defesa do Consumidor. II. É dever da seguradora de plano de saúde fornecer informação adequada ao consumidor sobre os produtos e serviços, conforme prevê o art. 6º, inciso III do CDC e art. 35 da Lei n. 9656/98. III. Constitui dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, o constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo, ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, hipótese ocorrente nos autos. IV. Fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem. V. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADO. ARTIGO 12, I, "F" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS. COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE INTERNET. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONTRÁRIO. SÚMULA 334/STJ. CONVENIÊNCIA NA SUSPENSÃO. PERIGO NA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. CONCESSÃO DA CAUTELAR. I - O simples fato de não constar o número do instrumento normativo ora combatido no mandato procuratório é mera tecnicalidade que em nada obsta a correta apreciação da demanda. Entender em contrário significaria privilegiar a forma pela forma, o que não se permite mercê do principío da instrumentalidade. Preliminar rejeitada. II - Deve ser rejeitada a preliminar de afronta direta à Constituição Estadual, haja vista que a norma impugnada se revela é inconstitucional em face da Constituição do Estado do Amazonas, por extrapolar as competências tributárias ali definidas, invadindo esfera de competência reservado a outro ente da federação. III - Para que seja concedida a medida cautelar em sede de ADI, na forma do art. 10 da Lei nº 9.868/99, mister se faz a verificação dos critérios da plausibilidade do direito invocado e do perigo na manutenção dos efeitos da norma supostamente inconstitucional, admitindo-se ainda considerar a conveniência da suspensão na análise do pedido. IV – No caso em comento, o fumus boni iuris apresenta-se no clarividente confronto da norma apontada com entendimento jurisprudencial consolidado da Corte Superior de Justiça, entendimento este emanado do Enunciado nº 334 da Súmula de sua jurisprudência. V - Já o periculum in mora se extrai dos danos, ainda que indiretos, causados à coletividade usuária do serviço, eis que acabam por arcar com a carga tributária incidente, na medida que há fortes indícios de que venha a ser a norma, quando do julgamento em definitivo da ADI, julgada inconstitucional. VI – Dessa feita, porque conveniente a suspensão dos efeitos da norma impugnada, concedida a liminar.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL PURO. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. - A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, com posterior envio de fatura de cobrança da anuidade, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano moral puro (in re ipsa) a justificar a devida reparação pecuniária. - A prática abusiva, irresponsável e desidiosa empreendida pelo banco, ao efetuar descontos na conta corrente da autora referentes à anuidade de cartão de crédito por ela não solicitado, tampouco utilizado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, levando a crer que se trata de autêntico ato doloso, eivado de má-fé, o que justifica a repetição em dobro do indébito. -Apelo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.  I - Para deferimento da tutela antecipada é necessária a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Uma vez constatados, conforme se verifica nos presentes autos, impõe-se deferir a tutela antecipada requerida. II - A multa é sanção imposta para o caso de descumprimento de uma determinação judicial. Para retirada e não inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito é possível a incidência de multa, a ser arbitrada pelo Juízo. III - Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DANO. - A falha na conferência da veracidade das informações prestadas ao fornecedor do serviço, ao contrário de eximi-lo do dever de indenizar, demonstra atuação negligente, devendo a empresa assumir a responsabilidade por eventuais danos que seu proceder possa ocasionar a terceiros. - O dano moral se comprova, a teor da jurisprudência nacional, pela simples comprovação da inclusão indevida da parte em cadastro de inadimplentes. - Trata-se de entendimento sumulado no âmbito do STJ, que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- SENTENÇA MANTIDA- APELO IMPROVIDO.

E M E N T A DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE PELA APELADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PELA PRIMEIRA ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE DA APELANTE (PROMISSÁRIA COMPRADORA) A PROMOVER O REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A ASSINATURA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES DA APELANTE AO SEU MARIDO PARA A VENDA DO IMÓVEL. NEGOCIAÇÕES E OUTORGA DE PODERES SUCESSIVOS. RECIBO DE AQUISIÇÃO DO BEM PELA SEGUNDA ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL HÁ 19 ANOS PELA ÚLTIMA COMPRADORA. VENDA DO IMÓVEL EVIDENCIADA, COM A ANUÊNCIA DA PRÓPRIA RECORRENTE. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mero atraso no pagamento do financiamento bancário e das contas de energia elétrica e água do imóvel não evidenciam dano de ordem extrapatrimonial indenizável em favor do cedente das obrigações e deveres do bem. 2. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DA DÍVIDA AO CREDOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da comunicação a respeito da quitação da dívida, cumpria ao credor informar ao serviço cadastral o respectivo pagamento, para proceder a consequente retirada do devedor do rol de inadimplentes. 2. Diante da desídia do credor em proceder os atos que lhe competiam, deve ser responsabilizado pela manutenção do nome do devedor no serviço de proteção ao crédito. 3. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA APELADA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. - O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido em virtude do não pagamento de fatura oriunda de procedimento unilateral de apuração de irregularidade no medidor de energia. - No caso, a concessionária não logrou comprovar a notificação da autora de existência de procedimento para apuração de irregularidade ou para que efetuasse o pagamento sob pena de suspensão na prestação do serviço. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA EMPRESA QUE SE AFIGURAM ADEQUADAS E EFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Malgrado os transtornos impingidos ao Apelante passageiro, este não logrou êxito em comprovar o abalo moral sofrido, considerando que os incômodos foram amenizados pela prestação de assistência pela Apelada através de informações, hospedagem em hotel e fornecimento de vouchers de alimentação pelo período da demora. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PEDESTRE E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I - O atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da apelante, na condição de pedestre, que atravessou a via sem atentar para o fluxo de veículos e em local inapropriado, surpreendendo o apelado que conduzia a sua motocicleta por entre os carros e não conseguiu evitar o evento danoso. II - A recorrente não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, pois, embora demonstradas as lesões sofridas, não acostou aos autos evidências a imputar ao recorrido a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, EM ESPECIAL A CULPA DA PARTE ADVERSA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Acidente de trânsito: a dinâmica dos fatos, da forma descrita pelas partes, é aproximadamente a mesma: o veículo da autora (Globalservice Vigilância e Segurança) trafegava na estrada do aeroporto quando tomou a rampa de acesso à avenida Torquato Tapajós, no sentido bairro-centro. Nesta avenida, trafegava o caminhão da requerida (Tumpex – Empresa Amazonense de Coleta de Lixo Ltda). Assim, quando do acesso do veículo da autora à avenida Torquato Tapajós, a parte dianteira direita do caminhão colidiu com a parte traseira esquerda do carro da autora. II – Logo, para caracterização da responsabilidade civil, que é da modalidade subjetiva no caso dos autos, é indispensável a comprovação, por quem busca a reparação de danos, da conduta, do prejuízo causado, do nexo causal entre ambos e da culpa lato sensu do causador do dano. III – Incumbia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015 (antigo 333, I, CPC/73), sendo certo que esta não demonstra a culpa da parte adversa. Apesar de sustentar em suas razões que houve comprovação da culpa, a autora, ora recorrente, não aponta quais provas demonstram a culpa da parte contrária. IV – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR FRAUDE AO MEDIDOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO MORAL SOFRIDO. INOCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL FORA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Observa-se que, a despeito da Apelante alegar fraude do medidor, não há prova alguma que consubstancie suas alegação e como bem preconiza o art. 373, II, do Novo CPC incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Inexistente a prova da fraude, o que resulta na inexigibilidade do débito, houve cobrança indevida de valor à consumidora, fazendo surgir o dano à personalidade quando do corte de fornecimento do serviço, que fora expressamente declarado pela Apelante como decorrente de débito da suposta fraude ao medidor. III - No tocante ao fornecimento de energia elétrica, havendo prática arbitrária por parte do fornecedor do serviço, não necessita o consumidor provar dor, desgosto ou dissabor que possa ter experimentado, uma vez que energia elétrica é serviço essencial e não pode sofrer interrupções, ressalvadas as exceções legais, nas quais o caso concreto não se enquadra, sendo o dano in re ipsa, ou seja, desnecessária a prova, sendo suficiente para a sua caracterização a conduta arbitrária e o nexo de causalidade. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV - Estimo que a quantia de R$5.000,00 fixada para efeito de reparação aos danos morais sofridos pelo autor se revela adequada e proporcional ao dano sofrido, atinente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não causar enriquecimento sem causa do autor nem a constituir-se em reparação irrisória ao réu/ Apelante, resguardado o viés pedagógico da medida. V – Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART.200 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 2.No presente caso a conduta danosa está sendo apurada no juízo criminal, autos nº 3.Recurso conhecido e provido em harmonia com o parecer Ministerial.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CARÁTER URGENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NEGATIVA DE REEMBOLSO. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – O custo com tratamento de caráter urgente fora do domicílio e da abrangência da rede de conveniados do plano de saúde deve ser reembolsado ao consumidor, ainda mais quando há expressa previsão do contrato e indicação cirúrgica de médico integrante do corpo clínico do prestador de serviço. II – Somente as despesas com o tratamento urgente devem ser reembolsadas, visto que, afastada a urgência ou emergência, o dispêndio decorre de procedimento de caráter eletivo e, portanto, poderia se submeter à rede conveniada do plano de saúde. III – A mera negativa de reembolso não viola os direitos da personalidade e, portanto, não geram direito à indenização por danos morais. IV – Apelação cível conhecida e, em parte, provida. Sentença reformada.