EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONTRADIÇÃO – VERIFICAÇÃO – DANO MORAIS – CONDENAÇÃO: - Existindo contradição entre os fundamentos do acórdão e sua conclusão, mister sua integração. - Houve equívoco na conclusão do acórdão embargado, devendo ser modificada a sentença para condenar os ora embargantes ao pagamento de reparação moral em virtude de cobrança indevida de valor já pago, violando a esfera moral do embargado. - Fixa-se em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a indenização a título de danos morais, por razoável e proporcional ao dano experimentado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO VERIFICADA.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – CIRURGIA ELETIVA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos da Lei nº 9.656/98, o ressarcimento de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado está condicionada à comprovação de urgência ou emergência, bem como inexistência de estabelecimento credenciado pela operadora e de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. - As cirurgias que foram submetidos os Apelantes possui natureza eletiva, os quais optaram melhor data e local para realizá-la e fora da rede dos hospitais credenciados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO DE TELEFONIA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA: - A utilização de serviços de telefonia para o desempenho de atividade comercial de pessoa jurídica não pode ser caracterizada como relação consumerista, vez que não se trata de destinatário final do serviço. - Não estando provada nos autos a alegada abusividade da cobrança, inexiste falar em danos morais a pessoa jurídica, já que esta somente pode ser atingida em sua honra objetiva. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ART.373, NCPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE ESTATAL – DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PERIGO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CÁLCULO – DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE – ENCERRAMENTO DO CONTRATO – NEGATIVA DE SERVIÇO – ATO ILÍCITO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANO MORAL: - A negativa de prestação de serviço previamente agendado e com o paciente pronto para a realização da intervenção sob a alegação de encerramento do contrato por causa da demissão daquele caracteriza ato ilícito indenizável moralmente, bem como resulta para a apelante em obrigatoriedade da prática do procedimento negado. - O montante estipulado a título de danos morais (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, não merecendo modificação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PISO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERCA DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O DENUNCIANTE, ORA APELANTE E O DENUNCIADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DENUNCIADA NÃO ESTIPULADA NO DECISUM RECORRIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM A FIM DE QUE O MM. JUIZO A QUO SE MANIFESTE SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET. FACEBOOK. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS DIFAMATÓRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A publicação em página de rede social de mensagens difamatórias, desprovidas de provas, com o intuito de denegrir a imagem da parte autora, configura ato ilícito, passível de indenização. 2. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 20 do CPC, aquele que restou vencido na demanda deve arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. APONTAMENTOS ANTERIORES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a ocorrência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular" (AgRg no REsp 1502587/MG). - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Como restou comprovada a responsabilidade das apelantes no evento danoso, com a falta de fiscalização e impedimento de realização de obras em desconformidade com a norma legal, bem como a concorrência da apelada no evento, no sentido de não ter realizado a construção ou manutenção adequada de sua residência, a condenação subsiste, mas devendo ser modificada em relação à sua quantificação. III - Quanto aos honorários, estes devem obedecer o art. 20, § 4º, do CPC, que devem ser custeados somente pelos apelantes, e o Município, de forma subsidiária), no montante de R$ 5.000,00. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. TERMO FINAL EM DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Clara é a regra processual que estabelece que serão prorrogados automaticamente os prazos para o dia útil seguinte quando seu termo final coincidir com dias feriados ou nos quais não haja expediente forense. Essa é a regra que se extrai do antigo art. 184 do CPC, reproduzido no art. 224 do NCPC. Agravo Retido desprovido. II - A prova produzida no decorrer da instrução foi ampla e suficiente a embasar a pretensão autoral, eis que há prova da ocorrência tanto pela via documental quanto pela testemunhal, não logrando êxito o Recorrente em desincumbir-se do ônus a si atribuído, atendo-se tão somente em suas peças de defesa a negar, de forma generalizada, a ocorrência do evento danoso e a ausência de qualquer responsabilidade sobre sua pessoa. III - Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença como lançada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITOS DE PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – É consabido que o julgamento antecipado da lide é uma técnica de abreviamento do processo, fundada no Princípio da Adaptabilidade do Procedimento, uma vez que o Julgador, diante das peculiaridades da causa, encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo; II - Logo, tem-se que a citada modalidade de julgamento, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Em suma: o Juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (art. 130 e 131, ambos do Código de Processo Civil/1973); III - Da leitura dos autos, constatam-se pedidos de provas testemunhais tanto pela autora (cópia de fl. 46), quanto pela ré (cópia de fls. 97/98); requerimento da agravante acerca da perícia médica, a fim de avaliar a ocorrência de lesão e seu grau, bem como pedido de denunciação da lide à seguradora responsável (cópia de fl. 97). Inaplicável, no caso em exame, o método do julgamento antecipado da lide; IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTIDA EM CLÁUSULA GERAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO SEGURADO. EQUÍVOCO NA ESTIPULAÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - O caso concreto trata-se de análise de mitigação de direitos diante de cláusula contratual restritiva, podendo o magistrado alcançar o convencimento pela apreciação dos documentos já acostados aos autos. II - Há ocultação da cláusula 5.2, "m", onde faz constar que perturbações mentais são exceções à concessão do seguro, pois está em negrito juntamente com tantas outras as quais fora usado o mesmo grifo e, portanto, não há destaque algum, existindo sim defeito na prestação de serviço por ausência de informação adequada, o que é direito básico do consumidor, insculpido no art. 6º, III, do CDC. III - O início da contagem dos juros moratórios se dá a partir do vencimento da obrigação, conforme aduz o art. 397 da Lei Civil e quanto ao início da incidência de correção monetária, a Súmula 43 do STJ diz que ocorre quando do efetivo prejuízo. IV – Recurso conhecido e negado provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO POLICIAL E PRISÃO ILEGAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO MONTANTE FIXADO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os autores foram vítimas de agressão policial e prisão inquestionavelmente ilegais, cuja ocorrência ensejou, até mesmo, a aplicação de sanção administrativa aos agentes policiais envolvidos no evento danoso. Sendo assim, à luz das circunstâncias do caso concreto, e, com base na capacidade econômica da parte requerida, é impositivo atender ao requerimento de majoração veiculado em sede recursal. II - Com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC/1973, impende a majoração do valor fixado a título de honorários de sucumbência para R$5.000,00 (cinco mil reais), mormente para garantir a observância dos critérios estabelecidos nos §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC/1973, sendo certo que o montante em comento denota moderação para bem remunerar o advogado da parte, sem onerar, em demasia, a parte sucumbente. III Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar: (i) o valor indenização por dano moral para o importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a ser dividido pela metade para cada um dos autores; e (ii) o valor dos honorários de sucumbência para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

APELAÇÕES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO – ABORDAGEM INADEQUADA POR SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO – EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRAGIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1.O cerne da presente demanda consiste em saber se a abordagem ao Apelado realizada pelo funcionário do Apelante, por suspeita de furto de mercadoria, extrapolou os limites aceitáveis para esta espécie de procedimento e se gerou algum constrangimento indevido aquele, já que sua ocorrência restou incontroversa. 2.Sustentando a versão do autor, fica evidente, pelo depoimento da testemunha inquirida, a situação vexatória pela qual o Apelado passou, ressaindo evidente a responsabilidade civil pelos danos que lhe foram impingidos. 3.Portanto, restou devidamente caracterizado o dano imaterial sofrido pelo apelado devido ao fato da apelante ter lhe imputado, equivocadamente, o crime de furto, ferindo-lhe a moral e a honra, mostrando-se razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado pelo magistrado sentenciante. 4.Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS APELANTES/CORRÉUS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.In casu, o Autor/Apelado comprou um notebook cuja data aprazada era de 5 (cinco) dias úteis após a compra, sendo efetivamente entregue depois de quase dois meses, o que frustrou a legítima expectativa do consumidor. 2. À luz do art. 14, I c/c art. 7º, parágrafo único do Diploma Consumerista, os Apelantes/Corréus respondem objetivamente pela falha do serviço, consistente na não entrega dos produto adquirido dentro do lapso temporal fixado, faltando os Apelantes, mormente, com os deveres de informação e transparência. 3.O transtorno sofrido pelo Apelado/Autor extrapola o limite da normalidade e passa a barreira do mero aborrecimento, configurando a lesão moral passível de compensação em razão da privação da utilização do produto adquirido. 4.Entretanto, o valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$10.000,00 (dez mil reais), diante das especificidades do caso concreto, revela-se exorbitante e desproporcional, afastando-se dos parâmetros estabelecidos e, em obediência ao princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliado ao bom senso, deve ser reduzido para R$3.000,00(três mil reais). 5.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO PROVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA. PROBLEMAS QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I – A compra da moto ocorreu no dia 21/08/2011. Após a ocorrência de vários fatores causados pela vendedora, foi realizada a devolução da moto em 08/10/2011. Nessa mesma data, o apelado assinou o documento de transferência do veículo (fls. 118/119). Pela análise da documentação carreada aos autos, vislumbra-se que a apelante não providenciou, de imediato, a transferência do bem para o seu nome e, a partir desse momento teve início todo o imbróglio tratado nesses autos. II - A apelante não comprovou que deu entrada no DETRAN a fim de realizar a transferência da propriedade do veículo para o seu nome, seja antes (logo após a devolução) ou depois do sinistro. Óbvio que tal solução deve ser resolvida diretamente no órgão porque somente ele tem competência para a transferência do veículo. A demora demasiada em praticar tal ato, causou enormes prejuízos ao apelado. III - Quanto ao dano moral, inquestionável o dever de indenizar. Percebe-se a ocorrência de frustração nas legítimas expectativas do comprador, que ultrapassa a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos, configurando ofensa a direitos da personalidade. A compra frustrada de um veículo porque a entrega ocorreu em data posterior à acordada, a forma de pagamento (com juros) no cartão de crédito do apelado, quando a oferta foi sem juros, todos os prejuízos causados posteriormente porque até o momento o veículo devolvido no ano de 2011 ainda está em nome do apelado e toda a frustração porque mesmo após quase 05 (cinco) anos não consegue resolver a pendenga, demonstra ofensa a direitos da personalidade, surgindo para a apelante o dever de indenizar os danos morais causados. IV Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. - Há que se falar em nulidade da decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela quando a fundamentação não é suficiente para justificar a medida concedida. - Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, ou seja, os pressupostos da ocorrência de dano de difícil reparação e da verossimilhança do direito alegado no caso em tela. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. OBRA EM ESTACIONAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. PENALIDADE PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MULTA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO E. STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.