MILITAR. REFORMA TORNADA INSUBSISTENTE, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL, NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.

- Direito de vizinhança. Desvio do exercício do direito de propriedade, provocador de incomodo intolerável, prejudicial ao sossego e à saúde do vizinho. Exegese do art. 554 do Código Civil. Inocorrência de dissídio jurisprudencial. Recurso não conhecido.

AÇÃO ANULATORIA DE DECISÃO. I. A "QUERELA NULLITATIS" , DO VELHO DIREITO, NÃO PODE SER INVOCADA SOB FUNDAMENTO DE DIREITO DE CITAÇÃO INICIAL EM CAUSA ENCERRADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESSE OBJETIVO SÓ SE ATINGE PELA AÇÃO RESCISÓRIA, SE, OPORTUNA, CONCORREREM OS REQUISITOS LEGAIS DE SUA ADMISSIBILIDADE. II.ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA DE DECISÃO DE CASO REGIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO DO ANTIGO D.F. (DEC.... 16.752, DE 1924) NÃO SERVE DE PADRAO PARA PROVAR DIVERGENCIA EM AÇÃO ANULATORIA DE EXECUÇÃO SOB A VIGENCIA DO COD. PROC. CIVIL (DEC.LEI 1608, DE 1939).

TELEFONE. PARA A DEFESA DO DIREITO AO SEU USO - QUE E DIREITO PESSOAL - A AÇÃO ADEQUADA E A COMINATORIA, NÃO TENDO CABIMENTO A PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSORIA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.

EXTINGUINDO-SE, POR PRESCRIÇÃO, A PUNIBILIDADE DO CRIME, O RÉU NÃO PERDE O DIREITO A AÇÃO PARA REVISAR O SEU PROCESSO. NEGANDO-SE O TRIBUNAL COMPETENTE A CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM TAL SITUAÇÃO, O RÉU PERDEU INTERESSE EM QUE SE REVEJA O SEU PROCESSO, PRATICA ESSE TRIBUNAL CERTA FORMA DE COAÇÃO, POIS O NEGAR CONHECIMENTO A UM TAL PEDIDO PODERA COMPROMETER, NO FUTURO DO RÉU, O SEU DIREITO A LIBERDADE. TRATA-SE DE COAÇÃO QUE SE PODE REMEDIAR POR "HABEAS CORPUS".

- Desapropriação. Desistência, antes de findo o processo. Viabilidade. Efeitos. II. É um direito da desapropriante desistir de sua pretensão antes de findo o processo com o recebimento do preço. III. Se algumas obras realizou, com prejuízo do desapropriado, ressalvado fica o direito à reparação, em procedimento próprio. Recurso provido.

FUNCIONALISMO. SERVIDOR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, EFETIVADO APÓS A TRANSFERENCIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS, ANTERIORMENTE A CARGO DA UNIÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO NÃO CONHECIDO.

- A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador (Súmula 229). Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar-se que, afastada a carência da ação pelo motivo que levou ao seu reconhecimento, o Tribunal a quo julgue a apelação como for de direito.

- Empregado. Lesões corporais graves, com redução da capacidade laboratícia, produzidas dolosamente pelo empregador. II. Condenado o patrão na justiça criminal pela ação dolosa, a indenização regula-se pelo direito comum. III. Coberta, em parte, pelo segurador dos riscos do trabalho, tem direito ao reembolso do que pagou por erro, acionado o devedor originário. Recurso extraordinário conhecido e provido.

A MORTE DA PESSOA CONDENADA NÃO EXTINGUE O DIREITO A REVISÃO, E, PORTANTO, NÃO PREJUDICA O PROCESSO EM QUE TAL DIREITO HAJA SIDO POSTULADO, PORQUE, COMO EXPRESSA O ART. 626 DO CPP, A REVISÃO PODE ENSEJAR ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E ESTA IMPORTA NA REABILITAÇÃO DA SUA MEMORIA. DILIGENCIA.

Funcionário público: Procurador Seccional do Estado. Opção pelo regime de dedicação exclusiva. Gratificação correspondente. Direito à sua incorporação. Quando ocorre. II. A opção exercida pelo funcionário pelo regime de trabalho - dedicação exclusiva - não altera sua relação estatutária, de molde a converter-se em contratual. Motivação. III. Se na vigência da lei em que se operou a opção, a qual autorizava a incorporação da gratificação, não completou o servidor o prazo por ela exigido, não pode ele invocar direito adquirido contra a lei nova que o dilatou. IV. Exegese dos arts. 6º, § 2º, da L.I.C.C. e 153, § 3º da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

1. Se o réu constituiu um único advogado para defendê-lo, e se êste deixou de comparecer ao ato de inquirição de uma testemunha, ensejando nomeação de defensor "ad hoc", não tem aquêle primeiro o direito de alegar que constituiu dois defensores sucessivos, e que um deveria ser intimado na falta do outro para exercitar a defesa. Porque, no caso, a nomeação de defensor "ad hoc" não se confunde com a constituição de defensor. 2. CPP, art. 565. O réu não pode alegar, em seu favor, nulidade a que haja dado causa. 3. CPP, art. 501. O prazo marcado no art. 500 do CPP tem seu curso em cartório, independentemente de intimação das partes (salvo quanto ao MP). 4. CP, art. 334, § 1, "c" e "d" (redação da Lei nº 4.729/65). Ao referir-se a exercício de atividade comercial nas duas normas acima referidas, o legislador não se reportou ao conceito de ato de comércio, ou ao de comerciante, firmado em direito comercial. Trata-se, no caso, de tipo misto alternativo, mas de alternidade pertinente à conduta e não à condição do agente. Bastante é, no caso, qualquer atividade comercial, ainda que primeira ou única. 5. Para o efeito de se julgar o ser apta ou inepta a denúncia, o que importa é o crime descrito e não o crime classificado (CPP, art.41).

DIREITO LOCAL. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SÚMULA N. 280). REVOGAÇÃO DE LEI. A REVOGAÇÃO DE LEI NÃO SE PRESUME, MAS HÁ QUE OBEDECER AS CLARAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CHEQUE. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE, EM BRANCO. NECESSIDADE DO PROTESTO TEMPESTIVO, NÃO BASTANDO A ANOTAÇÃO NO VERSO DO TÍTULO DE SUA APRESENTAÇÃO AO SACADO. II. LEI UNIFORME SOBRE O CHEQUE. EMBORA INCORPORADA AO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, DEVE SER APLICADA, PRESENTES AS RESERVAS A CONVENÇÃO, MANIFESTADAS PELO BRASIL, ENTRE ELAS AS REFERENTES AO ART.40, 2. III. APLICAÇÃO DO ART.5, DA LEI N. 2.591/1912. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Cessão de quinhão hereditário. Imóvel "pro diviso" e coisa indivisível. Direito de preferência. Se a coisa é divisível, ao condômino é licito vender ou ceder a sua parte a quem bem lhe pareça, não havendo, em igual condições de oferta, qualquer preferência a favor de outro condômino, ao qual resta apenas o direito de pedir a divisão da coisa. Inaplicação à espécie do art. 1139 do Código Civil. Recurso extraordinário não conhecido.

- Recurso extraordinário. Pode ser conhecido por alínea outra que não as indicadas quando a alínea omitida ressalta da discussão. Sempre que na aplicação de leis locais, surge tema atinente ao direito adquirido, a questão passa a ser de direito federal. A lei estadual 1.447 alterou a lei 575, pois criou condições para o gozo de isenção que estatuiu. Desde que o recorrente se sujeitou a essas condições para obter a isenção da nova lei, o Decreto 527, de 1958, que a concedeu, não poderia ser anulado pelo Decreto 187, de 1961. Poderia, se fosse indubitavelmente ilegal. Mas não foi isso que ocorreu, na espécie. Em face da nova lei, o dando-lhe interpretação admissível, o Governador baixou decreto, concedendo a nova isenção ao autor, porque se sujeitara às condições de que esta dependia. Não podia outro Governador, anos depois, variando de interpretação, mesmo para adotar uma também admissível, surpreender o recorrente com o decreto revogatório da isenção em cujo gozo se achava e cujo prazo corria. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

AÇÃO DECLARATORIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. I - O DIREITO DA PROPRIEDADE NÃO PODE SER EXCLUIDO DO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATORIA. II - CASO PECULIAR EM QUE OS AUTORES DA AÇÃO DECLARATORIA ENCONTRAM-SE NA POSSE DAS TERRAS, NA CONFORMIDADE DE TITULOS DE DOMÍNIO, DEVIDAMENTE FORMALIZADOS, NÃO PODENDO, POR ISSO, REIVINDICA-LAS, INOBSTANTE TEREM O SEU DOMÍNIO CONTESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

REGISTRO DE IMÓVEIS - CESSÃO DE MEAÇÃO - NO SILENCIO DO REGULAMENTO DOS REGISTROS PUBLICOS E DIANTE DA CONTROVERSIA SOBRE A POSSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA INSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS A HERANÇA CONSISTENTE EM IMÓVEIS, A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO S.T.F., INCLINOU-SE PELA NECESSIDADE DESSE REGISTRO, PARA GARANTIA CONTRA TERCEIROS. A MESMA DIRETRIZ APLICA-SE A CESSÃO DE DIREITOS A MEAÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM.-

CRIMES CONTRA OS COSTUMES. OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO SE NÃO FOI EXERCIDO NOS 6 MESES APÓS A VÍTIMA DA SEDUÇÃO TER COMPLETADO 18 ANOS. A LEI NÃO PODE DAR AO REPRESENTANTE LEGAL DIREITO QUE A VÍTIMA JA TINHA E NÃO EXERCEU EM TEMPO OPORTUNO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DIREITO DE OPÇÃO FACULTADO AO RECORRENTE QUE NÃO O EXERCEU DANDO CAUSA A SUSPENSÃO DE CONTRATO AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.