EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AÇÃO PENAL. Habeas Corpus. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Data da sessão. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de sustentação oral. Julgamento realizado sem comunicação prévia, nem relacionamento entre os feitos que seriam julgados no dia. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para pronunciá-la. Aplicação do art. 5º, LV, da CF. Precedentes. Requerida intimação ou ciência prévia para tanto, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento de habeas corpus e expor oralmente as razões da impetração

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL INCONCLUSA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA O QUAL CONTRIBUIU A DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. QUESTÃO NÃO ARGÜIDA NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 2. No caso, o alongamento da causa é de ser imputado unicamente aos patronos do paciente, o que rechaça a tese de retardamento injustificado do processo-crime. 3. A tese de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva do paciente não foi agitada nas instâncias precedentes. O que inviabiliza, no ponto, o conhecimento do habeas corpus. Precedentes. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO PRATICADO POR MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS DA AÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar. 2. Hipótese em que o paciente não devolveu à Unidade Militar um fogão avaliado em R$ 455,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco) reais. Relevante, ademais, a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento de benfeitorias que fizera no imóvel funcional. Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido recolhido ao erário. 3. A manutenção da ação penal gerará graves conseqüências ao paciente, entre elas a impossibilidade de ser promovido, traduzindo, no particular, desproporcionalidade entre a pretensão acusatória e os gravames dela decorrentes. Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Ausência de peças de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento [CPC, artigo 544, § 1º]. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do avante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 41, II, DA LEI N. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência do Supremo se firmou pela constitucionalidade do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, que determinou o reajuste dos valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas respectivas datas e com base na variação integral do INPC, sem violação dos arts. 194, IV, e 201, § 2º [§ 4º na redação dada pela EC n. 20/98], da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: INFÂNCIA e JUVENTUDE. Menor. Ato infracional. Equiparação ao crime de roubo qualificado por emprego de ameaça, arma de fogo e concurso de pessoas. Representação. Procedência. Internação. Admissibilidade. Observância do devido processo legal. HC indeferido. Inteligência dos arts. 121 e 122 do ECA. Está em harmonia com o princípio da tipicidade estrita das fattispecie que a autorizam, a aplicação de internação, por prazo indeterminado, a menor que praticou ato infracional mediante ameaça, emprego de arma e concurso de pessoas

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. 3. Liquidação extrajudicial do Banco Econômico. Investigação pelo Banco Central. 4. Alegação de utilização de prova ilícita na instauração da ação penal. 5. Quebra de sigilo bancário promovida pelo Banco Central com relação a contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre o Banco Econômico e a empresa constituída pelos pacientes. 6. Momento das investigações anterior à Edição da LC no 105/2001. 7. Legalidade da quebra de sigilo bancário, aplicando-se, no caso concreto, o art. 41 da Lei no 6.024/1974. 8. Ausência de constrangimento ilegal. 9. Ordem indeferida.

EMENTA: Distrito Federal: competência legislativa para fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios. 1. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos Municípios, nos termos do seu art. 30, I. 2. A LD 2.529/2000, com a redação da LD 2.547/2000, não está em confronto com a Lei Federal 8.935/90 - que disciplina as atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição - por tratarem de temas totalmente diversos. 3. RE conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. 1. A Súmula 691 deste Supremo Tribunal impede a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. 2. Superveniência de decisão de mérito no habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça é questão prejudicial ao conhecimento desta ação. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.

EMENTA: 1 Habeas Corpus. 2. Alegações de constrangimento ilegal em razão dos seguintes fatores a) inconstitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado ao paciente; b) inépcia da denúncia; c) cerceamento de defesa pelo uso de ritos processuais distintos; d) inobservância do contraditório e da ampla defesa pela denegação de exame pericial; e e) falta de fundamentação na fixação da pena máxima. 3. Com relação a inconstitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado ao paciente (item "a" acima), reconhece-se a perda do objeto, pois o paciente também figurava como parte no HC no 88.151-SP e postulara idêntica medida, a qual foi, ao final, deferida. 4. Quanto à inépcia da denúncia (item "b" acima), a peça acusatória atende aos requisitos legais, em seu aspecto formal, e descreve o fato típico, em seu conteúdo, ao indicar as provas em relação ao fato e também à autoria. Precedentes: HC no 70.065-SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Octávio Galloti, DJ de 06.08.1993; HC no 79.088-RJ, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25.06.1999; e HC no 80.204-GO, Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 06.10.2000. 5. Com referência ao alegado cerceamento de defesa pelo uso de ritos processuais distintos (item "c" acima), observa-se que a nulidade argüida, se existente, deveria ter sido alegada no primeiro momento processual oportuno, a saber: a apresentação da defesa prévia. No caso em questão, a nulidade não foi argüida na instância originária, e, ademais, não houve demonstração de prejuízo ao paciente. Precedentes: HC no 86.166-CE, Primeira Turma, maioria, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 17.11.2005; HC no 86.789-SP, Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.03.2006; e RHC no 86.686-GO, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 26.05.2006. 6. No âmbito da inobservância do contraditório e da ampla defesa pela denegação de exame pericial (item "d" acima), consta dos autos que o requerimento de realização de exame grafotécnico formulado pela defesa foi deferido oportunamente. Contudo, por ineficiência da própria defesa do ora paciente, o documento correspondente não foi apresentado. Daí, a impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Precedente: HC no 61.228-RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma, unânime, julgado em 21.09.1984. 7. Com relação à falta de fundamentação na fixação da pena máxima (item "e" acima), da simples leitura da sentença condenatória, observa-se que a fixação da pena acima do mínimo legal fundamenta-se nos seguintes fatos concretos: a "expressiva quantidade de entorpecentes que estava sendo fabricado no local", e o considerável nível de organização da associação criminosa, a qual "mantinha instalações apropriadas para o refino de cocaína em larga escala, possibilitando, assim, a prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 12 e 13 da Lei de Tóxicos". 8. Habeas Corpus parcialmente prejudicado quanto ao tema da progressão de regime e indeferido quanto às demais alegações.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Do Estado do Rio Grande do Sul. Instituição do Pólo Estadual da Música Erudita. 3. Estrutura e atribuições de órgãos e Secretarias da Administração Pública. 4. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução da lei. 7. Matéria de iniciativa do Poder Executivo. 8. Ação julgada procedente.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, INCISO VII, 5º E 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CENÁRIO LEGISLATIVO ESTADUAL AO TEMPO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DIVERSO DO EXISTENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DO PEDIDO. LEIS ESTADUAIS POSTERIORES QUE REVOGARAM OS PRECEITOS IMPUGNADOS. NOTÍCIA DA NÃO-VIGÊNCIA DOS ARTIGOS ATACADOS TRAZIDA AO TRIBUNAL APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO E POSTERIORMENTE AO VOTO DO RELATOR. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEXTO NORMATIVO. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 102, I, "a", da CB. 1. O ordenamento jurídico estadual era, ao tempo da propositura da ação, distinto daquele existente ao tempo do julgamento do pedido. 2. Leis estaduais posteriores revogaram os preceitos impugnados na ação direta de inconstitucionalidade, ao longo do seu processamento. 3. A petição que noticiou a perda de objeto chegou a este Tribunal após o voto do Ministro Relator, embora antes do voto da Ministra Cármen Lúcia, o que permitiu apurar-se a perda superveniente de objeto. 4. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade prejudicado.

HABEAS CORPUS - ATO PRATICADO POR TURMA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. O afastamento da óptica revelada no Verbete nº 606 da Súmula do Supremo, admitindo-se o habeas para o Plenário, considerado o ato de Turma, pressupõe situação extravagante, ilegalidade manifesta. Isso não ocorre quando a Turma, julgando impetração, concluiu pela impossibilidade de estender-se a co-réu o que assentado, no campo da apreciação da denúncia, quanto a outros acusados, presentes situações peculiares

EMENTA: MAGISTRADO. Promoção por merecimento. Vaga única em Tribunal Regional do Trabalho. Lista tríplice. Composição. Mandado de segurança concedido a juíza que era um dos três únicos magistrados que, à data da confecção, cumpriam todos os requisitos constitucionais. Trânsito em julgado. Recomposição necessária da lista com o nome daqueles três magistrados. Sessenta e cinco anos completados por um deles no curso do processo. Irrelevância. Atuação da lei no momento em que incidiu. Impossibilidade de a duração do processo reverter em dano de quem tem razão. Embargos declaratórios acolhidos. Concedido mandado de segurança para recomposição de lista tríplice com os nomes dos magistrados que eram os únicos que, à época, reuniam os requisitos constitucionais para integrá-la, não pode a nova lista, em cumprimento da decisão transitada em julgado, ser composta por outros juízes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. COFINS. Lei 9.718/98. RREE 336.134 e 357.950. 3. Apreciação e rejeição dos diversos argumentos de inconstitucionalidade em torno do art. 8º da Lei 9.718/98. 4. Inconstitucionalidade por infração à hierarquia constitucional entre as fontes normativas. Argumento desarrazoado à luz dos fundamentos determinantes dos precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º DA LEI 10.684/03. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. I - O simples parcelamento de débito tributário não é procedimento apto a extinguir a punibilidade por crimes decorrentes de ofensa à Lei nº 8.137/90. II - Necessidade de quitação integral perante as autoridades fazendárias. III - Ordem concedida de ofício para suspender a punibilidade do agente, bem como da prescrição punitiva.