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Jurisprudência

TJDF APC - 968517-20160410071425APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. I - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo necessário apenas se provar a existência nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, independentemente da existência de culpa. II - A responsabilidade do fornecedor de serviços só é afastada nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou na ocorrência de caso fortuito ou força maior. III - A compensação...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 968513-20150110950755APC
Ementa
DIREITO DO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DANOS MORAIS. CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. I - A entrega de medicamento prescrito pelo médico, com prazo de validade expirado, caracteriza a responsabilidade civil do Estado, evidenciando dano moral a ser compensado, tendo em vistas a agressão à incolumidade física e psíquica da parte autora, devido à ingestão do referido remédio. II - A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Negou-se provimento ao...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 968504-20160020225362AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. I - A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. II - Considerando que o réu excluído da lide não era possuidor ou proprietário do veículo, não lhe sendo atribuída qualquer responsabilidade ou conduta que contribuiu para o sinistro, é parte ilegít...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111235617APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO ANEXA DA LOCAÇÃO. IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. FRUIÇÃO PLENA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA VILIPENDIADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPERATIVIDADE. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO AD QUEM. DATA FIXADA NO SINALAGMÁTICO. OBRAS DE REFORMA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO. REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAÇÃO HÍGIDA SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 968467-20150110492199APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE DORES LOMBARES DE FORTE INTENSIDADE. TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO. RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR SEGMENTO (X4). INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMPRESCINDÍVEL. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. COBERTURA NECESSÁRIA. CUSTEIO. RECUSA. RESPALDO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. Q...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 968466-20140310282035APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA GERADA PELA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO E BOM NOME. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALI...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 968463-20140111935307APO
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. INSCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO GRAVE NO CADASTRO FISCAL DISTRITAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ELISÃO. ALFORRIA DA CONTRIBUINTE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. EFEITO LESIVO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo do acervo probatório a certeza de que a contribuinte, conquanto exerça atividade profissional passível de tributação, não praticara, no âmbi...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 968457-20150110222772APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. FORMULAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DESAVENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO DA POSSE DE IMÓVEL. OFENSAS E AMEAÇAS. MERAS CONSEQUÊNCIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A formulação de Representação Criminal devidamente lastreada em fatos passíveis de configurarem conduta criminosa não encerra ato ilícito, porquanto...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 968450-20150111123283APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE SEGURO SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. BENEFICIÁRIO. ACOMETIMENTO DE CONDROSSARIOMA METASTÁTICO (CÂNCER ÓSSEO). DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICA DA CONFIANÇA DO SEGURADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO DE 30 DIAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VULNERAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NECESSIDADE. TERMO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DO SEGURADO COM A PROFISSIONAL DESCREDENCIADA APÓS A C...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 968444-20150610128397APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO 'CARTÃO PROTEGIDO'. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIME. CRIME COMETIDO CONTRA O SEGURADO. MOTIVAÇÃO. ORDEM PESSOAL. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA DA VISÃO DUM OLHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS GARANTIAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E FAVORÁVEL. PERDA DA VISÃO ESQUERDA. COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMB...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110741022APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS/ESTÉTICOS E MATERIAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. IMPUTAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. CICATRIZES PÓS-CIRÚGICAS, POSICIONAMENTO ASSIMÉTRICO DA MAMA E ESCURECIMENTO DO UMBIGO. INSUCESSO. IMPUTAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. PRETENSÃO ENDEREÇADA AO PROFISSIONAL E À CLÍNICA NA QUAL REALIZADO O PROCEDIMENTO. APREENSÃO. NATUREZA SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL. ELISÃO DO ERRO MÉDICO. EFEITOS INERENTES AO PROCEDIMENTO. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. ESCLARECIMENTOS À PACIENTE SOBRE OS RISCOS. CONSENTIMENTO INFORMADO. IN...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 968380-20150310226432APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. INOCORRÊNCIA. 1. Em rigor, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposição legal do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda. 2. Deixando a parte autora de comprovar a efetiva notificação da ré a respeito da pretensão de rescisão do contrato de plano de saúde firmado pelas partes, não há como ser reconhecida a irregula...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 968331-20150111329788APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.À época da negativa do tratamento, vigia a Resolução Normativa nº 338/2013, que previa como obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar de acordo com as Diretrizes de Utilização estabelecidas no Anexo II (art. 20, XII). 2.1. O fato de o medicamento não constar na...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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TJDF APC - 968252-20150410108857APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CHEQUES EXTRAVIADOS. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE LESADA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. QUANTUM ESTIPULADO FIXADO CORRETAMENTE. I - É dever do Banco, ao pagar o cheque, conferir a assinatura grafada na cártula, comparando-a com aquela constante em seus cadastros. Não o fazendo, assume os riscos de uma eventual fraude. II - Não restou comprovado qualquer fato com poder de elidir ou atenuar a culpa da instituição financeira, que consistiu em negligência ao pagar o cheque fraudado sem conferir assinatura do emitente...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 968234-20151010059833APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AFASTADA. SERVIÇOS CONTRATADOS. PRESTADOS. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegada fraude de assinaturas em contrato de empréstimo consignado requer comprovação. A não requisição de prova grafotécnica pelo autor consumidor não exige da outra parte hipersuficiente que a produza, uma vez que esta disponha de elementos que demonstram a prestação do serviço contratado. 2. O Código de Defesa do Consumidor procura proteger o consumidor, mas exime o fornecedor quando há evidências que o s...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 968233-20150111252563APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FORMALIDADE DO PEDIDO. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. DIREITO DE PERSONALIDADE. OFENSA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO CORRETA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do pedido estar no bojo das argumentações e não na parte final que sintetiza e aglutina todas as requisições, não constitui obstáculo à sua apreciação. Preliminar afastada. 2....
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 968219-20140310253349APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE - CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL RECONHECIDO - ASTREINTE - FIXAÇÃO ADEQUADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, porquanto aplicada à hipótese o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inciso I, do CPC, visto que presente, nos autos, provas suficientes à análise da lide, não havendo n...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 968216-20140111966232APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ALAGAMENTO EM VIA PÚBLICA. AVARIAS EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE E DE CULPA DO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA VIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões. No entanto, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 968207-20140110691725APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. VEÍCULO SEGURADO. ACIDENTE. OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO CÂMBIO. RESPONSABILIDADE PELO REPARO. RETENÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO PARA PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. I - A retenção do veículo para compelir o proprietário ao pagamento da dívida configura autotutela, repelida por nosso ordenamento jurídico, porquanto vigora no Brasil o sistema de jurisdição única de que trata o art. 5º, XXXV, da CF, pelo qual o Poder Judiciário detém competência para decidir com força de...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 968180-20150610145237APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, SOB RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL ADIMPLIDO CONFORME PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Resolvido o contrato por culpa concorrente das partes, é de se afastar a multa contratual prevista para tanto. 2. Faturas emitidas por concessionária de serviço público, em conformidade com a regulamentação da ANEEL, revestem-se de fé-pública e de presunção de legitimidade. 3. Se compro...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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