PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO.1 - As leis processuais possuem aplicação imediata. Assim que entram em vigor, alcançam os processos em andamento, conforme se depreende do artigo 1.211, do Código de Processo Civil.2 - A lei nova deve observar os atos e efeitos jurídicos produzidos sob à égide da lei anterior, pois não se admite a retroatividade em desrespeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, de acordo com a proteção constitucional conferida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil.3 - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. RESSALVA PELOS INVESTIMENTOS CONSIDERÁVEIS. 1. Afastada a verossimilhança das alegações por deficiente instrução processual, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Se o juiz não pode afirmar que as aquisições feitas pela agravada caracterizem investimento considerável, em razão da deficiente instrução do processo, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 473 do Código Civil. 3. Salvo a possibilidade de distrato, a forma correta de romper o vículo obrigacional nos contratos por prazo indeterminado é a notificação por iniciativa da parte interessada à sua resilição, na forma da parte final do caput do artigo 473 do Código Civil. 4. Agravo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.Os Embargos de Declaração são manejados ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente verificadas no julgado e que dizem respeito à questão posta e não resolvida com a decisão proferida.Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração merecem ser rejeitados, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador originário não profere nova decisão, mas somente aclara a anterior. Daí não poder, salvo quando manifesto o erro do julgamento, modificar o conteúdo da decisão embargada, reexaminando o julgado.Embargos não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são manejados ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente verificadas no julgado e que dizem respeito à questão posta e não resolvida com a decisão proferida.Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração merecem ser rejeitados, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador originário não profere nova decisão, mas somente aclara a anterior. Daí não poder, salvo quando manifesto o erro do julgamento, modificar o conteúdo da decisão embargada, reexaminando o julgado.Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C 219, § 5º TODOS DO CPC. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151, INCISO IV C/C 174, IV TODOS DO CTN. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA 'ACTIO NATA'. INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5.172/66. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS E PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1. É incabível a extinção de CDA's supostamente prescritas em Ação de Execução Fiscal em virtude de interrupção da prescrição, pelo parcelamento.2. Em se tratando de Execução Fiscal o prazo para sua propositura é de 05(cinco anos), consoante dicção do art. 174, § único do CTN. Se proposta dentro deste prazo, não se acha prescrita a pretensão da cobrança judicial dos débitos tributários, ora lançados; em virtude de parcelamento tributário administrativo não cumprido espontaneamente pela Executada, consoante prova documental acostada aos autos.3. O parcelamento administrativo do crédito tributário, têm o condão de interromper a prescrição do crédito tributário, situação prevista expressamente na legislação tributária nos artigos 151, inciso IV c/c 174, inciso IV todos do CTN.4. A aplicação do art. 219 § 5º do CPC limita-se aos casos de prescrição, sem a incidência dos casos que a interrompem ou a suspendem, a teor do art. 202, caput, inciso IV c/c § único todos do CCB/02. Princípio da Actio Nata. Inteligência do art. 189 do mesmo diploma legal.5-Aplicabilidade da Súmula 248 do extinto TRF. Precedentes jurisprudenciais do colendo STJ.Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO OBRIGATORIEDADE. CONEXÃO. MATÉRIA PRECLUSA.1. Não ocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do juiz. 2. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, compete a parte ré instruir a contestação com os documentos aptos a comprovar suas alegações. A apresentação posterior de prova documental só é permitida para demonstrar fatos posteriores ou quando se tratar de documento novo.3. Não pode a instância revisora manifestar-se acerca da conexão, quando a questão já foi rejeitada por decisão no juízo de primeiro grau, em sede de exceção de incompetência, contra a qual não foi interposto recurso, uma vez que configurada a preclusão quanto à matéria.4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZA DIVERSA DA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA ORAL - NULIDADEA sentença foi prolatada por magistrada diversa daquela que presidiu a audiência de instrução onde foram colhidas as provas orais, resultando na nulidade do ato decisório, por afronta ao princípio da identidade física do juiz, insculpido no art. 132, do Código de Processo Civil. Inocorrentes quaisquer das hipóteses que excepcionam aquele.O cargo de Juiz de Direito Substituto não se subsume a qualquer das hipóteses ressalvadas na parte final do caput do artigo 132 do Código de Processo Civil, ficando a atuação adstrita ao mencionado princípio, que deve ser observado, sob pena de macular o ato decisório de nulidade.Preliminar acolhida.Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. SUBSTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Código de Processo Civil exige, para a perfeita formação do agravo de instrumento, que conste dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado da Agravada, peça de translado obrigatório, por força do Artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil.2. Conforme a jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, o traslado exclusivo do substabelecimento, sem que esteja este acompanhado da procuração outorgada ao advogado substabelecente pela parte, não comprova a legítima outorga de poderes.3. Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A BELACAP E O INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. TRANSGRESSÃO A REGRAS E PRINCÍPIOS ATINENTES AO CONCURSO PÚBLICO E À LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA À AUTARQUIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO.1. Se o documento juntado constitui publicação oficial de ato oriundo da própria autarquia ré, não ocorre cerceamento de defesa por ofensa ao Art. 398 do CPC.2. Não se tratando de pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cuja competência, no controle concentrado, se reserva ao Supremo Tribunal Federal, investindo o autor diretamente contra ato administrativo reputado lesivo ao interesse público, não há falar em inadequação da ação civil pública na espécie.3. Só se reconhece a impossibilidade jurídica do pedido quando houver óbice legal à análise do mérito da pretensão deduzida, tendo em vista a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição.4. Constatando-se nos autos o desvirtuamento do contrato de gestão entabulado entre a BELACAP e o ICS, cuja execução e sucessivos aditamentos implicaram transgressão a regras e princípios que consagram o concurso público como forma ordinária de ingresso no serviço público e o processo de licitação como modelo a ser observado para conferir isonomia na concorrência entre particulares para a contratação em geral com a Administração Pública, aferindo-se, na hipótese, o repasse de vultosas quantias a terceiros ligados à organização social sem a contraprestação vinculada aos objetivos legais que justificaram o referido contrato, é de ser mantida a sentença que, acolhendo o pleito ministerial em sede de ação civil pública, condenou a autarquia ré na obrigação de não firmar contrato de gestão com a referida entidade ou executar termo aditivo ou novos ajustes dessa natureza com a mesma organização.5. Recurso não provido.

CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA ÚNICA - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - DOLO DO MANDATÁRIO - COMPROVAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - PROCEDEÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIROS - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMBARGANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com o artigo 145 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos quando o dolo for a sua causa. 2. Indiscutível o dolo do cessionário dos direitos sobre o imóvel que, ludibriando a cedente com a falsa afirmação de que o preço convencionado já havia sido depositado, retira-se furtivamente do cartório aproveitando-se da sua ausência, constatando a cedente, a posteriori, que o cheque dado em pagamento era roubado.3. Declarada a nulidade do negócio jurídico primitivo, a todos os demais a ele vinculados deve ser dado o mesmo tratamento, eis que igualmente nulos, devendo as partes retornarem aos status quo ante, nos termos do art. 182 da Lei Civil. 4. Apelo Conhecido e provido.

REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ERRO MATERIAL QUANTO AO ESTADO CIVIL DO COMPRADOR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 213 da Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade de retificação do registro ou averbação a fim de corrigir eventuais erros materiais.2. Na hipótese, não há erro material na escritura pública de compra e venda de imóvel no que se refere ao estado civil do comprador, vez que, à época, seu estado civil era casado, sendo vedada, portanto, a anotação de qualificação diversa no instrumento público em questão.3. Apelação conhecida e improvida.

CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SEREM OPOSTAS EXCEÇÕES.1.Presente a presunção não infirmada de que o endosso do título ocorreu após o seu vencimento, quer pelos pagamentos à beneficiária após a respectiva data, quer pela cobrança judicial realizada quase 03 anos após esse mesmo vencimento, caracterizando uma cessão civil, há de se permitir deduzidas exceções sem limite pelo devedor.2.Não se há cogitar da devolução em dobro pelo endossatário do que foi pago ao anterior titular do título de crédito, já que ele nada recebeu. 3.Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. AÇÃO SIMILAR PROPOSTA NOUTRO JUÍZO DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. 1. Verificando-se que ambas as ações propostas deduzem os mesmos fundamentos jurídicos, a perfeita identidade da causa de pedir, por si só, é suficiente para o reconhecimento da conexão, sendo irrelevante a diversidade das partes (Código de Processo Civil, artigo 103). 2. O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 7347/85 dispõe acerca da prevenção do juízo para as ações ajuizadas posteriormente com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Precedentes. 3. Agravo não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE SE QUEIXA, EM SEDE DE EMBARGOS, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO DÁ CUMPRIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA LEI PROCESSUAL, DEIXANDO DE ATENDER, A TEMPO E MODO, ÀS CONCITAÇÕES DO JUÍZO PARA SUPRIR AS FALHAS PROCESSUAIS INERENTES À INICIAL. SENTENÇA QUE PÕE FIM AO PROCESSO, INDEFERINDO AQUELA PEÇA, POR INÉRCIA DA EMBARGANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o juiz diretor do processo determina ao autor da ação [que tal são os embargos à execução, ação autônoma do réu contra o autor] que emende a inicial, cumprindo as exigências do CPC 282, imprescindíveis ao seu prosseguimento, sem que ocorra atendimento por parte do demandante, pode e deve o magistrado julgar extinto o processo, indeferindo a petição inicial. 2. A peça exordial que não qualifica as partes, não fornece o valor da causa e nem traz o requerimento para a citação do réu não pode subsistir, salvo se vier a ser emendada pela parte, oportunidade que o juízo por duas vezes concedeu à demandante, sem que fosse atendido. 3. Não há o que prover contra sentença de 1º grau que extingue o feito por inércia processual do autor, o qual deixa à míngua, por evidente desinteresse processual, o petitório que inaugura a ação-defesa de embargos à execução, incidindo nos anátemas do Código de Processo Civil para a espécie. 4. Recurso improvido. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 11.187/2005. DESERÇÃO.1. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 527 do Código de Processo, com a nova redação dada pela Lei nº 11.187/2005, é certo que se elimina o agravo interno contra a decisão do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em retido e que decida sobre a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 2. Consoante se extrai do artigo 511 do Código de Processo Civil, uma das condições de admissibilidade dos recursos é o seu devido preparo. Tendo em vista não haver nos autos a comprovação do pagamento do devido preparo, em que pese haver sido facultado ao Agravante o devido recolhimento, impõe-se decretar a deserção do recurso de agravo de instrumento deduzido.3. Agravo Regimental e Agravo de instrumento não conhecidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONÁRIOS DE PERITO.1. Não apresentando o Réu as contas a que havia sido condenado a prestar, tal obrigação se transfere ao Autor, que deverá apresentá-las no prazo de dez dias. O Réu, por sua vez, ficará sujeito às contas apresentadas pelo Requerente, não lhe sendo lícito impugná-las.2. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando determinada a produção de prova pericial ex officio pelo douto magistrado, caberá à parte autora o pagamento dos honorários periciais, nos termos prescritos no artigo 33, caput, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento provido para, com a mais respeitosa vênia ao douto magistrado, determinar sejam os honorários periciais patrocinados pela Agravada.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 206, §3.º, IX CC. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O prazo prescricional da pretensão do beneficiário de vítima fatal de acidente de trânsito ao recebimento do seguro de responsabilidade civil obrigatório - DPVAT, na vigência do CC/1916, em razão da inexistência de regra específica, era de vinte anos. Todavia, com o advento do novo Código Civil, o art. 206, § 3.º, IX, expressamente prevê prazo prescricional de três anos. Tendo sido o novo Código Civil publicado em 10 de janeiro de 2002 e entrado em vigor um ano após a sua publicação, em 11 de janeiro de 2003, correta a sentença que decretou a prescrição, eis que o óbito ocorreu em momento posterior à vigência do novo diploma aplicado à espécie.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. MANOBRA DE CONVERSÃO EM VIA PRINCIPAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.I - Os danos materiais foram suficientemente comprovados, porquanto, o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela autoridade policial revela ter o veículo do autor sofrido avarias de média monta, fato retratado nos orçamentos realizados por estabelecimentos especializados, documentos estes que gozam de presunção relativa de veracidade, não elididas pela parte contrária.II - Ao efetuar procedimento de conversão para sair de via secundária e ingressar em Rodovia preferencial asfaltada, atravessando-a, o condutor da carreta bi-trem deve cercar-se da máxima cautela e atenção, pois tal manobra apresenta elevado grau de riscos de produzir acidentes. III - A despeito da alegada velocidade excessiva que se encontrava o autor, a causa adequada para a ocorrência do acidente, e consequentemente, dos danos, foi a desastrosa manobra da ré. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e a correção monetária, por visar a recomposição do poder aquisitivo da moeda, desde a data do efetivo desembolso, equivocando-se a sentença nesse aspecto.V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. I - Se o recorrente, ainda que sucintamente, enfrenta os fundamentos da sentença rescindenda, expondo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão, o recurso de apelação deve ser conhecido.II - Não há se falar em litigância de má-fé de quaisquer das partes porquanto as alegações apresentadas tanto na peça de ingresso como na contestação não se subsumem as condutas positivamente definidas no art. 17 do Código de Processo Civil.III - Considerando-se excessiva a verba honorária em face da ação proposta, que não demandou maiores esforços do patrono da autora, os honorários podem ser reduzidos.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. COISA JULGADA E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO IPC. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. I - Não há violação à coisa julgada, porquanto a discussão de temas objeto da presente ação em outros processos não enseja a sua formação.II - A adesão a novo Plano de Benefícios não implica a renúncia à correção monetária das contribuições realizadas, haja vista refletir mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Outrossim, nos termos do art. 843 do Código Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente, de modo que a quitação de caráter geral não se traduz em renúncia de direitos dos associados.III - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do desligamento do participante. Prejudicial afastada. IV - Os valores vertidos pelo participante ao plano de previdência privada, quando do resgate, devem ser objeto de correção monetária plena pelos expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).V - Os honorários advocatícios foram fixados segundo os ditames legais.VI - Negou-se provimento ao recurso.