CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL QUE PASSARIA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE VIRAGO. DEPENDÊNCIA DE DESFECHO DE AÇÃO EM TRAMITAÇÃO À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO. PAGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO QUANTO À CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.1 - No acordo de separação judicial das partes restou convencionado que o imóvel, à época sub judice, viria a integrar o patrimônio da mulher, uma vez obtido pronunciamento de mérito favorável na Ação de Reintegração de Posse. Tendo sido outro o desfecho, cabe ao Agravante o pagamento à Agravada do valor estipulado em substituição ao bem no acordo de separação.2 - O marco inicial para a exigibilidade do título, constituído pela sentença homologatória do acordo judicial, é o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, em que o ora Agravante foi derrotado.3 - O Mandado de Segurança impetrado pelo Agravante, posteriormente à separação judicial e em que objetiva garantir o direito à aquisição do imóvel, não elide o acordo de vontades celebrado na separação judicial e, tampouco a obrigação do varão de efetuar o pagamento ao qual se obrigou.4 - Os juros legais, que embora sem previsão na cláusula do acordo, têm incidência que decorre de imposição legal (art. 406 do Código Civil), haja vista a mora no cumprimento da obrigação.5 - Se o acordo não prevê qualquer condição para a liberação da importância depositada em Juízo - e cujo valor não corresponde à integralidade daquele devido nos autos principais -, acertada a decisão que rejeitou o pedido de imposição àquela da devolução das chaves do imóvel em que reside.Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são manejados ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente verificadas no julgado e que dizem respeito à questão posta e não resolvida com a decisão proferida.Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração merecem ser rejeitados, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador originário não profere nova decisão, mas somente aclara a anterior. Daí não poder, salvo quando manifesto o erro do julgamento, modificar o conteúdo da decisão embargada, reexaminando o julgado.Embargos rejeitados.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EMPRESÁRIO. FAZENDEIRO. INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. FORO. DOMICÍLIO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. ARTIGO 100, INCISO VI, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, instituiu subsistema jurídico autônomo, dotado de princípios próprios, destinado a regular as relações de consumo. Como sujeitos dessa particularizada relação jurídica tem-se o consumidor, sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo essa a definição padrão ou standard, prevista no artigo 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Também no CDC encontram-se, por equiparação à definição padrão ou standard, mais três definições de consumidor, a saber: coletividade (artigo 2º, parágrafo único); vítimas de acidentes de consumo (artigo 17) e todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais ou à proteção contratual (artigo 29).Em sendo o adquirente de produtos agrícolas empresário, fazendeiro, e diante do valor das duplicatas, forçoso concluir que não se trata de destinatário final, mas sim que os bens teriam sido utilizados como insumo para a agricultura. A ação proposta contra pessoa jurídica tem como Foro competente o do lugar onde está situada a sua sede, segundo o que dispõe o artigo 100, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil.Agravo conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE PECÚLIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO CDC. 1.As provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento. Se o magistrado entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, pode indeferir prova que tenha por desnecessária, não constituindo cerceamento de defesa.2.A pretensão que diz respeito à devolução do valor pago, de fato, tem natureza obrigacional pessoal e corresponde à disciplina, in casu, do art. 177 do Código Civil de 1916.3.A questão posta nos autos merece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não só por se tratar de contrato que se renova, a cada dia, haja vista as prestações continuadas, mas porque a aplicação do direito deve corresponder aos anseios da própria sociedade, sobretudo os que restaram estampados na nova ordem constitucional. As obrigações se renovam consecutivamente, o que significa dizer que as posteriores à edição do Código tiveram seu nascedouro sob a égide de uma nova ordem legal.4.Mesmo que se reconheça nulidade de cláusula contratual, não se mostra passível a devolução das parcelas pagas em razão da natureza de contrato aleatório entabulado entre as partes.5.Recurso não-provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACEN JUD. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.1.Os princípios informativos do Processo Civil, amparados na atual filosofia da prestação jurisdicional decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004, recomendam garantir a celeridade da tramitação processual, hodiernamente tão buscada e sonhada pelos processualistas, consistindo no fim maior de todas as reformas por que tem passado o Código de Processo Civil, mostrando-se sem razão privilegiar o formalismo exacerbado.2.Ademais, em face das alterações trazidas pela Lei nº 11.232/2205, o prazo para o devedor cumprir espontaneamente a obrigação advinda de condenação pecuniária deve-se contar do dia em que transitou em julgado a decisão condenatória, não sendo necessária a intimação do devedor para tal finalidade.3.Agravo não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1. Em que pese a cláusula de irrevogabilidade não ser, de um modo geral, ilegítima, certo está que sua vigência, mesmo diante da alteração da realidade fática existente à época de sua elaboração, vulnera normas do Código Civil e do Consumidor. 2. Tendo a requerida substituído o produto que distribuía com exclusividade por outro de qualidade diversa, gerando alteração substancial do serviço para cuja prestação foi contratada, obviamente está alterada a realidade com base na qual foi assinado o contrato, o que autoriza a autora a requerer a rescisão do pacto firmado, com base na cláusula rebus sic stantibus.3. Restando comprovado que o contrato de prestação de serviço foi rescindido, correto o cancelamento do protesto. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI Nº. 6.530/78. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. COMISSÃO IMOBILIÁRIA. ARTIGO 401 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I - Qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes e produz obrigações correlatas a ambas as partes, em especial, a teor do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé - lealdade - quer na conclusão do contrato, quer na sua execução.II - Se as provas documentais e testemunhais comprovaram a prestação de serviços dos corretores imobiliários na efetivação da compra e venda justa é a decisão que condena o réu ao pagamento das verbas honorárias de corretagem com base no percentual de comissão segundo a tabela do Conselho da Classe - COFECI.III - O art. 401 do CPC não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verbal de intermediação para venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Precedentes STJ.IV - Recurso Conhecido. Apelação Improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMD EM APC. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem, pelo ato decisório, de questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.4 - Não constitui erro interpretação jurídica dada pelo Tribunal à matéria em julgamento, pelo simples fato de ser contrária àquela adotada pela parte em suas razões recursais.5 - O Tribunal não está obrigado a responder todas as alegações das partes litigantes quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento e fundamentar a decisão6 - Não se prestam os Embargos de Declaração a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, limitando-se a sanar os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil.7 - Inexistentes as mazelas imprecadas contra a decisão colegiada embargada, rejeitam-se os Embargos de Declaração.Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - TERRENO SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - ILICITUDE DO OBJETO - NULIDADE DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145, II, CC/1916, ENTÃO VIGENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no artigo 145, inciso II, do vetusto Código Civil, vigente à época.2. A negociação de terrenos, através de instrumentos particulares de cessão de direitos, situados em condomínio constituído sem licença do Poder Público, ao arrepio da legislação pertinente e, por isso, inexistente, não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sob pena de conivência com a prática de ato ilícito.3. Recurso conhecido e provido para extinguir o feito sem resolução do mérito (artigo 267, inciso VI, CPC).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT - TAXAS CONDOMINIAIS - LOTEAMENTO CONVENCIONAL.1 - Nos termos dos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, o limite da sentença válida é o pedido do autor. Não apresentada reconvenção, não pode o sentenciante decidir, em favor do réu, matéria não suscitada, por importar em julgamento extra petita.2 - Pode-se deixar de anular a sentença, desde que possível decotar o excesso no julgamento do mérito.3 - Na hipótese de loteamento convencional, regido pela Lei nº 6.766/79, e não condomínio irregular, em que as vias, praças e outros logradouros são de domínio comum, ilegal a cobrança de taxas condominiais. Precedentes.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 402, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL A TÍTULO GRACIOSO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMODATO. IMPOSSIBILIDADE DE ULTERIOR COBRANÇA DE ALUGUEL. I - Na trilha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a prova exclusivamente testemunhal para comprovação do verdadeiro valor do contrato e de suas peculiaridades, sendo aplicável, no caso, o disposto no artigo 402, inciso II, do Código de Processo Civil, mormente quando o negócio perpetrado foi celebrado no âmbito familiar. II - Tendo havido ocupação de imóvel a título gracioso, de comum acordo, ainda que se tenha dado este de forma meramente verbal, resulta configurado o comodato, resultando absolutamente descabida, pois, a pretensão de recebimento de alugueres decorrentes dessa relação jurídica. III - Recurso adesivo dos réus improvido. Apelo da autora parcialmente provido.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIA INDÉBITO - DIVERGÊNCIA - PRESTAÇÕES - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - SENTENÇA - CONTESTAÇÃO - JUNTADA DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - ABUSIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.1 - A falta de intimação da juntada de documentos somente autoriza a anulação do processo quando fundamentada a impugnação, e demonstrada que, da omissão, decorreu evidente prejuízo à defesa da parte contrária. 2 - A nulidade ou irregularidade do processo deve ser alegada pelo interessado na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de preclusão, tudo em conformidade com o artigo 245 do Código de Processo Civil.3 - Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar, e não só alegar, o fato constitutivo de seu direito. 4 - A inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida excepcional, só devendo ser aplicada, quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência, nos exatos termos da lei.

PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DESÍDIA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.- Nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, a falta de citação não induz obrigatoriamente à extinção do feito, sobrevindo, via de conseqüência, apenas a prescrição, já que os prazos a que alude o referido dispositivo versam sobre causas de interrupção da prescrição.- Verifica-se não haver desídia por parte do autor em promover a citação do réu, uma vez que este demonstrou interesse em dar prosseguimento ao feito, tentando efetivar a citação por diversas vezes, restando infrutíferas todas elas, não obstante a realização de várias diligências nesse sentido.- A extinção do processo, sem exame do mérito, nos moldes do inciso II ou III, do art. 267, da lei adjetiva civil, pressupõe, necessariamente, a intimação pessoal do autor, a teor do disposto no § 1.º do mesmo artigo. - Assim, não pode o patrono da causa ser surpreendido com a sentença que extingue o processo, se não tomou ciência prévia da necessidade de prática de determinado ato processual.- Sentença cassada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO EM PARTE - RECURSO DO EMBARGANTE SUSCITANDO A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - JUROS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.01.Em recente julgamento, datado do dia 28/02/2007, decisão publicada no Diário de Justiça, dia 08/03/2007, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 453740/RJ, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9494/97.02.Insta sublinhar que a observância da reserva de plenário, estatuída no art. 97 da Constituição Federal, não se faz necessária, no presente caso, uma vez que, de acordo com o entendimento do STF (RE nº 199017/RS), tendo tal assunto sido analisado pelo Pleno dessa mesma Corte, ficam os órgãos fracionários desse e. TJDFT autorizados a aplicar o precedente em questão. 03.Em sede de controle difuso, não se declara a inconstitucionalidade da lei, apenas, deixa de aplicar, se pertinente, a norma guerreada ao direito objeto da lide. 04.A percentagem dos juros de mora é fixada de acordo com o artigo 406 da lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e não com base no Código de Processo Civil, como quer o recorrente.05.Entre os limites materiais da Medida Provisória, introduzidos pela EC 32/2001, dispostos no art. 62, § 1º, da Constituição Federal, não há vedação quanto à edição de Medida Provisória sobre matéria relativa ao direito civil.06.Não se verifica a violação ao princípio da isonomia. Com efeito, o artigo acima citado está inserido na Lei 9.494/97, que disciplina a execução de tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública. Ora, o caráter emergencial da tutela antecipada se traduz em situação peculiar, diferenciando-se das demais e permitindo, portanto, a adoção do quantum previsto na legislação em discussão.07.Quanto ao ônus da sucumbência, verifica-se nos autos que o apelado foi sucumbente em parte mínima, não havendo, portanto, em se falar em reciprocidade.08.Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. VENDA DE LOTE ENTRE PARTICULARES. ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.1.Inexiste julgamento extra petita quando o magistrado procede ao julgamento do feito respeitando os limites delineados pela peça exordial. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA.2.O Código de Processo Civil não exige que os pedidos sejam realizados em parte própria da peça inicial, mas tão somente que dela constem todos os pedidos, com suas especificações (CPC, art. 282, IV). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA.3.Sendo impossível concluir pela presença de um dos requisitos insculpidos nos incisos do art. 70 do CPC, correta se mostra a sentença que recusa pedido de denunciação da lide. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO REJEITADA.4.Se o terreno pertence ao Poder Público, não pode ser negociado entre particulares, dada a ilicitude do objeto, impondo-se o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico.5.Decretada a nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, necessária a devolução da quantia paga e o retorno ao status quo.6.Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 284 DO CPC. MATRÍCULA DE IMÓVEL BLOQUEADA JUDICIALMENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO. VIABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDUTAS CONTRADITÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OBJETOS DISTINTOS. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA.1 - A emenda à inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, é direito subjetivo do Autor, constituindo a sua negativa, cerceamento de defesa.2 - Em aresto da 2ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça ficou fixado o entendimento de que Se possível a emenda da inicial, cumpre ao juiz oportunizá-la antes de indeferi-la, nos termos do art. 284 do CPC, sob pena de malferimento a direito subjetivo do autor e obstaculização do acesso ao Judiciário. (20030110067900APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 12/09/2005, DJ 27/10/2005 p. 80)3 - O bloqueio judicial de matrícula de imóvel em Registro Imobiliário não inibe a propositura de ação reivindicatória contra terceiro que injustamente possua ou detenha o bem, pois enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel (Inteligência do art. 1.245, § 2º, do CC).4 - Cuida-se de questão de mérito, necessitando de instrução probatória, a aferição se as áreas objeto de discussão em lides diversas são coincidentes.Apelação Cível provida.

CIVIL - FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXONERAÇÃO DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDO COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E PROBLEMAS EMOCIONAIS - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E O DEVER LEGAL DE ASSISTÊNCIA. - A obrigação de prestar alimentos que vigora entre pais e filhos decorre tanto do pátrio poder (poder familiar) como também da relação de parentesco fundamentada no princípio da solidariedade entre os parentes, e para que o pai possa eximir-se da obrigação de pensionar o filho, deverá demonstrar que este não necessita dos alimentos ou que o alimentante não tem condições financeiras de arcar com o pagamento da pensão alimentícia. - Se o filho, embora maior de idade, não se mostrar totalmente capaz de prover a própria mantença, por apresentar dificuldades de aprendizagem e problemas emocionais, surge para o alimentante a obrigação de prestar alimentos em decorrência da relação de parentesco, e não mais do pátrio poder, na forma estabelecida no artigo 1.694 do Código Civil.- Recurso improvido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ASCENDENTES. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DISPENSABILIDADE DE CITAÇÃO DOS AVÓS MATERNOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O imperativo legal consubstanciado no artigo 1698 do atual Código Civil não impõe a formação do litisconsórcio passivo necessário dos avós nas ações de alimentos, em razão da ausência de solidariedade da obrigação e da faculdade conferida ao autor para propor a ação contra qualquer um de seus ascendentes. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo impróprio. Preliminar rejeitada.2 - A fixação de alimentos resultantes da obrigação de natureza avoenga, sendo subsidiária e complementar, deve observar o caráter supletivo da verba em confronto com o binômio necessidade do alimentando - possibilidade do alimentante.3 - Acertada se apresenta a fixação dos alimentos em percentual incidente sobre os rendimentos do ascendente, cujo valor não compromete a sua subsistência e atende à complementação das necessidades do alimentando.Apelação Cível improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXCETO NO TOCANTE AO MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. É lícita a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial, para o reajustamento das prestações de financiamento habitacional, quando devidamente avençado entre as partes. Liquidadas as obrigações contratuais pelo sucessor do mutuário inicial, junto ao banco mutuante, não há que falar em ilegitimidade ativa quanto à pretensão de repetição de indébito, uma vez que a instituição financeira anuiu tacitamente com a transferência do contrato e continuou a receber, regularmente, as parcelas pagas pelos autores, até a liquidação antecipada. Versando a ação sobre direito pessoal, o prazo prescricional, na vigência do Código Civil de 1916, era de vinte anos. A amortização do saldo devedor, em financiamentos habitacionais, segundo precedentes desta Corte e entendimento sedimentado desta Turma Cível, deve ser feito antes da atualização monetária e da incidência de juros sobre o saldo devedor do financiamento. Há lugar para alteração da sentença somente quanto a esse momento da amortização do saldo devedor. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA - SENTENÇA - NULIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1 - Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem atender aos requisitos exigidos pelo artigo 535, do Código de Processo Civil. Ausentes os vícios descritos no dispositivo, não prosperam os aclaratórios. 2 - Não padece de nulidade a conversão da ação de execução em monitória de acordo com o princípio da instrumentalidade, desde que a inicial se adeque ao novo procedimento.3 - Admite-se como correto o valor cobrado, desde que a defesa tenha se limitado a considerá-lo incorreto, sem informar o valor que entende devido, não tendo produzido qualquer prova para demonstrar a inexatidão da quantia cobrada, olvidando-se do ônus previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.4 - Recursos conhecidos. Provido o do autor e improvido o da ré. Decisão unânime.