CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REGIME SERIADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COBRANÇA DE TODAS AS DISCIPLINAS OFERTADAS NO PERIODO LETIVO, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELAS NÃO CURSADAS PELO ALUNO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A adoção de Regime Seriado, pelo qual fica a Instituição de Ensino Superior autorizada a exigir do discente a matricula em todas as disciplinas de cada período letivo e a cobrar por todas elas, mesmo que o aluno prefira, ou somente possa cursar algumas, afronta o princípio do não locupletamento, constituindo enriquecimento sem causa, nos termos do disposto no art. 844 do Código Civil.

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. PREVISÃO NA LEI Nº 4.848/65 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL). REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DO CERTAME.1. A exigência de nível superior para investidura no cargo de Agente Penitenciário, com previsão na Lei nº 9.264/96, somente pode incidir nos concursos públicos deflagrados após a sua edição, pois a mencionada norma não tem o condão de retroagir para alcançar concursos pretéritos.2. A prescrição do direito de ação em matéria de concurso público no âmbito do Distrito Federal é regulada pela Lei nº 7.515/86, e não pelo Decreto nº 20.910/32. Hipótese em que o prazo prescricional é de 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final do concurso (art. 1º). 3. A exigência de teste de capacidade física encontra previsão na Lei nº 4.848/65 (Estatuto da Polícia Civil do Distrito Federal). As regras de aplicação do teste, constantes do edital, são objetivas, não caracterizando qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Legítima a exclusão do candidato que não logra êxito em alcançar a performance exigida no edital.

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. PREVISÃO NA LEI Nº 4.848/65 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL). REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DO CERTAME.1. A exigência de nível superior para investidura no cargo de Agente Penitenciário, com previsão na Lei nº 9.264/96, somente pode incidir nos concursos públicos deflagrados após a sua edição, pois a mencionada norma não tem o condão de retroagir para alcançar concursos pretéritos.2. A prescrição do direito de ação em matéria de concurso público no âmbito do Distrito Federal é regulada pela Lei nº 7.515/86, e não pelo Decreto nº 20.910/32. Hipótese em que o prazo prescricional é de 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final do concurso (art. 1º). 3. A exigência de teste de capacidade física encontra previsão na Lei nº 4.848/65 (Estatuto da Polícia Civil do Distrito Federal). As regras de aplicação do teste, constantes do edital, são objetivas, não caracterizando qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Legítima a exclusão do candidato que não logra êxito em alcançar a performance exigida no edital.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, CAPUT, E INCISO I DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº. 8.392/91. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM ABERTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DO PRINCIPIO PACTA SUNT SERVANDA. 1 - Preliminar: O sistema constitucional brasileiro não admite a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originarias. Por conseguinte, são constitucionais o art. 25 caput, e inciso I do ADCT da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº. 8.392/91. 2 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que o art. 192, §3º, da Constituição Federal nunca limitou à taxa de 12% ao ano a cobrança de juros, bem como de que o Decreto nº. 22.626/33, nesse particular, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596), restando que é permitida a cobrança de juros acima do previsto naquele Decreto. 3 - A capitalização mensal de juros é vedada ainda que convencionada, com exceção das hipóteses expressamente previstas em lei. Nesse sentido estabelecem a Súmula 121 do STF e o art. 4º do Decreto nº. 22.626/33, aplicável, nesse particular, às instituições financeiras. 4 - A comissão de permanência, embora não cumulada com correção monetária, se for estipulada em taxa a ser definida pelo mercado contraria remansosa jurisprudência tanto desta, como das Cortes Superiores, por tratar-se de disposição contratual que sujeita o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, nos termos do art. art. 115 do Código Civil. Excluída a comissão de permanência, impõe-se sua substituição por um índice de atualização monetária dos quais tem-se como mais adequado o INPC do IBGE. 5 - As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos celebrados pelas instituições financeiras mesmo que mitiguem o princípio da obrigatoriedade dos contratos; 6 - Descabe a repetição de indébito se a cobrança é aviada de boa-fé, ainda que excessiva. Nesse sentido é o teor da Sumula 159 do STF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERCEPTAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PREVISÃO LEGAL. LEI 9139/1995. GUARDA DE MENOR QUE CONTINUARÁ A HABITAR NA COMPANHIA DO DETENTOR DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO.1 - A possibilidade de ser decidido unipessoalmente qualquer recurso, obstando a tramitação do mesmo, e não apenas o Agravo de Instrumento, foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 9139/1995, que alterou a redação original do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, posteriormente modificada em seus dizeres pela Lei nº 9756/1998.2 - É dominante a jurisprudência, inclusive no E. STJ, no sentido de que, permanecendo o menor em companhia de pessoa que é detentora do poder familiar, é simulada a Guarda pretendida por outrem, devendo ser indeferida.Agravo improvido. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO - PERQUIRIÇÃO DA ALEGADA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO EXONERATÓRIA DO DEVER ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A simples comunicação - nos autos em que foram fixados os alimentos - de que o filho-alimentando atingiu a maioridade civil (18 anos - art. 5º do CC em vigor) não autoriza, por si só, a pronta exoneração do dever alimentar do pai-alimentante. Imprescindível também se mostra a perquirição, mediante dilação probatória, contraditório e ampla defesa (inciso LV do art. 5º da CF), através de ação exoneratória própria, da alegada modificação na situação financeira dos interessados (tanto de quem recebe, quanto de quem a presta), para que possa ser aquilatada a persistência ou não da necessidade de perdurar por mais tempo o dever da prestação de alimentos.2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, mantendo-se íntegra a decisão agravada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ABONO. PRETENSÃO DE REPASSE AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.1. Os inativos não têm o direito de receber eventuais verbas destinadas aos ativos, seja pela falta de habitualidade, seja por que tais importâncias não têm o caráter de reajuste salarial, mas, tão-somente, retratam um prêmio pelos resultados alcançados.2. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 103, determina que a prescrição do direito às prestações não pagas é qüinqüenária, não atingindo o fundo de direito.3. Não se acolhe o pleito incidental de exibição de documentos quando tais peças não guardam relação com a lide ou dependem da iniciativa da parte para fomentar o conjunto probatório.4. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Presentes tais motivos, o recurso merece conhecimento.5. A fixação dos ônus da sucumbência, quando inexistir condenação, regula-se pelo disposto no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Remunerando adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico, desnecessário que os honorários vinculem-se ao valor atribuído à causa.6. Recurso principal e adesivo desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ARRAS. PERDIMENTO. USO DO BEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1- É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, demonstrada inadimplência do promitente comprador.2- O devedor que deu causa à rescisão perde o sinal dado como princípio de pagamento (arras), na forma do Art. 1.097 do Código Civil de 1916.3- Cabe indenização ao promitente vendedor pelo período de inadimplência em que os promitentes compradores ocuparam o imóvel, a qual será calculada pelo valor de locação do bem.4- Apelo conhecido e improvido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.5- Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ONÛS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.1.Deixando o Autor de se manifestar quanto à produção de prova testemunhal no momento processual adequado, opera-se a preclusão consumativa, não se podendo alegar cerceamento de defesa.2.Não se desincumbindo o apelante do encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência de sua pretensão.3.Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.- A pretensão indenizatória tem cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico patrimonial e ou extrapatrimonial. Nestes casos é dever do julgador levar em consideração, na formação do seu convencimento, a prova constante nos autos, produzida por quaisquer das partes, mas que venha a elucidar o litígio. (Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça).- A só alegação do pagamento do débito sem a produção da prova do alegado torna regular a negativação do nome da parte junto ao órgão de proteção ao crédito.

CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Nos termos do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se o feito estiver em condições de ser apreciado pelo mérito. Em se tratando de ação indenizatória por danos morais, o que há de ser proclamado é se houve sofrimento espiritual, capaz de ser sanado, pelo menos em parte, pela compensação pecuniária. Assim não ocorre quando o pleito indenizatório tem como causa de pedir o endereçamento de cartas de cobrança ao suposto fiador em contrato de locação, sem nenhuma divulgação para conhecimento de terceiro.Provido o recurso independente, dando pela improcedência do pedido inicial e majorados os honorários advocatícios fixados na sentença, resta prejudicado o recurso adesivo em que pleiteava a ampliação daquela verba.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMÓVEL COM GRAVAME HIPOTECÁRIO - DESCONHECIMENTO - RETENÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO ÀS DESPESAS DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- É legítimo o pleito de rescisão contratual quando se trata de defeito do negócio jurídico, propiciado por uma omissão dolosa, que se caracteriza pela ausência de informação, cuja revelação culminaria na não realização do negócio, figura esta prevista no art. 94 do Código Civil de 1916, vigente à época, e ratificada pela Lei Civil atual em seu art. 147. 2- Não se permite a retenção dos 10% das parcelas já pagas a título de despesas com o imóvel, quando foi a empresa contratada a responsável pelo desfazimento do negócio. 3- O art. 21 do CPC dispõe que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - LOTE PERTENCENTE À TERRACAP - PROGRAMA HABITACIONAL - ILICITUDE DO OBJETO - ALEGAÇÃO DE PERMUTA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1.A validade do pacto celebrado entre as partes encontra óbice intransponível nos arts.104 e 166 do Código Civil, porquanto estabelecem, entre as condições de validade dos negócio jurídicos, que o objeto seja lícito, possível e determinado.2.Meras alegações, e não comprovações, não se prestam à invalidação da prova produzida pelo apelado, sendo certo que a produção de prova, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da parte/ré, e, a sua não observância a coloca em posição desvantajosa para a obtenção do acolhimento de seu pleito.3.Recurso conhecido e improvido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. URBANISMO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREAS PÚBLICAS ADJACENTES OU LINDEIRAS AOS IMÓVEIS DOS QUAIS SERIAM LOCATÁRIOS OU PROPRIETÁRIOS. OFENSA AO CÓDIGO DE POSTURAS DO DF E NORMAS QUE INSTITUÍRAM E REGULAMENTARAM O TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA.1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra os estabelecimentos comerciais localizados no SCLS 105, Blocos A, B e C, em virtude de estarem ocupando ilegalmente áreas públicas adjacentes ou lindeiras aos imóveis dos quais seriam locatários ou proprietários, em ofensa ao Código de Posturas do DF e normas que instituíram e regulamentaram o tombamento do Conjunto Urbanístico do Plano Piloto de Brasília e, em litisconsórcio passivo necessário, contra o Distrito Federal pela omissão na fiscalização.2. O MM. Juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade de lei foi posta como um dos objetos do pedido; contudo, não é a ação civil pública meio idôneo para tanto, pois a via para declarar a inconstitucionalidade de norma com efeito erga omnes é outra, Ação Direta de Inconstitucionalidade.3. A egrégia 2ª Turma Cível já se manifestou no sentido de que a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/97 não tem relevância para o julgamento da controvérsia; mas ainda que fosse o caso de admitir a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei local n. 754/97, é consabido que a 1ª e a 2ª Turmas do colendo STJ, ao julgar lides idênticas a dos autos, decidiram que o Ministério Público do DF, a teor do art. 129, III, da Carta Política de 1988, tem legitimidade para propor qualquer espécie de ação que vise à defesa do patrimônio público social. E mais, que a declaração incidental de inconstitucionalidade não tem eficácia erga omnes porque é premissa do pedido (CPC, art. 469, III). .4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS MOVIDA PELA SEGURADORA SUB -ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA A TESTEMUNHA INDEFERIDA - DESPROVIMENTO - MÉRITO - COLISÃO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO COLIDIDO E CULPA DO CONDUTOR VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADOS - PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS TANTO NO PEDIDO PRINCIPAL QUANTO NO CONTRAPOSTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - DATA DO DESEMBOLSO.1. Não merece acolhimento contradita a testemunha que conduzia o veículo, se desprovida de qualquer indício probatório de parcialidade.2. Não restando comprovado o excesso de velocidade do veículo colidido e sendo a manobra de invasão da via preferencial causa determinante do sinistro, conclui-se que agiu com culpa exclusiva o condutor do veículo invasor.3. É possível a condenação em honorários advocatícios tanto na ação principal quanto no pedido contraposto, não sendo devida sua minoração quando fixados dentro dos parâmetros previstos no artigo 20 do Estatuto Processual Civil.4. Os juros de mora fluem a partir da data do efetivo desembolso, eis que em tais casos a responsabilidade é aquiliana, porquanto decorrente de ato ilícito.5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PELA RITUALIDADE DO ARTIGO 733 E PARÁGRAFOS DO CPC - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO CASSADA.1.A jurisprudência está pacificada no sentido de que para a execução de decisão ou sentença que fixa alimentos, com a opção do rito estabelecido pelo art. 733 e parágrafos do CPC, fica limitada à cobrança do débito alimentar relativo aos últimos três meses (ou até 90 dias) anteriores ao seu ajuizamento e aos alimentos que se vencerem no curso desta cobrança, quando o devedor deverá ser citado para efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.2. Em apresentando argumentos no sentido de justificar a impossibilidade de pagamento, a decisão que a inadmitir e decretar a prisão civil do alimentante obrigatoriamente deverá fundamentar as razões de seu inacolhimento, para, só então, concluir pela decretação da prisão e conseqüente expedição do respectivo mandado prisional. Se assim não procede, contraria o mandamento constitucional inserto no inciso IX do artigo 93 da CF, que prevê a indispensabilidade da fundamentação em todas as decisões judiciais. Agravo de instrumento conhecido e provido, para o fim de cassar a decisão vergastada, recolhendo-se o mandado de prisão expedido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O autor comprovou vir sistematicamente contraindo empréstimos junto à sua empregadora a fim de pagar a pensão alimentícia devida a seus filhos, a qual consome praticamente a totalidade dos seus rendimentos mensais. Comprovou, ainda, que não possui outra fonte de renda, nem tampouco patrimônio capaz de lhe gerar quaisquer rendimentos. Ponderou com acerto o MM. Juiz: o Código Civil brasileiro, ao disciplinar a matéria, dispõe que 'os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada'. Vale dizer, a pessoa obrigada a prestar alimentos não pode ser sacrificada a ponto de se ver desfalcada do necessário para sua própria manutenção. Em assim sendo, a pensão alimentícia atualmente paga pelo requerente aos filhos não pode prosperar, merecendo ser revista. Contudo, para a avaliação do quantum a ser fixado, há que se levar em conta que não restaram comprovadas as necessidades dos alimentandos, o que impede seja feito um melhor juízo no que tange ao binômio: necessidade e possibilidade. Assim sendo, conforme bem salientou a nobre representante do 'Parquet', seria de todo temerária a redução da pensão nos moldes pleiteados pelo requerente, sem a oitiva dos requeridos, sob o risco de se causar um dano irreparável ou de difícil reparação aos mesmos. Considerou, ainda, o MM. Juiz: que o requerente informou que os filhos possuem um imóvel doado pelo avô paterno, elemento que se presta para demonstrar, em uma análise perfunctória, que os requeridos não despendem gastos com moradia ou de outra sorte, podem obter renda locatícia que auxilie na sua manutenção. Acertada a concessão parcial de antecipação dos efeitos da tutela, para deduzir a pensão alimentícia devida pelo requerente para os requeridos, fixando-a no valor de 12 (doze) salários mínimos, cabendo 06 (seis) salários mínimos para cada requerido, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, de forma que não seja sacrificada a subsistência do primeiro, nem tampouco as necessidades atuais dos segundos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TARE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PATRIMÔNIO PÚBLICO E LIVRE CONCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - SUSPENSÃO DO FEITO - QUESTÃO PREJUDICIAL - JULGAMENTO DE ADIN NO EXCELSO STF SOBRE A MATÉRIA, AINDA PENDENTE.1. Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação civil pública questionando acordo realizado entre o Distrito Federal e empresa particular que poderia acarretar recolhimento de ICMS menor do que o devido, mediante o Temo de Acordo de Regime Especial - TARE. 2. O não recolhimento do imposto prejudica toda a sociedade, haja vista tratar-se de tributo da espécie imposto, no qual o destino do dinheiro não é específico e poderia ser utilizado em alguma atividade de interesse coletivo. 3. O TARE, por ser acordo celebrado entre o ente público e um particular, traz benefícios a este, o que poderia malferir o princípio da livre concorrência, direito difuso. 4. Em razão da existência de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei local, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, visando questionar a validade do TARE, verifica-se a crise processual, impondo-se a suspensão do feito nos termos do art. 265, IV, letra a do Código Buzaid. 5. Precedente da Corte. I - A existência de ação civil originária, em trâmite no excelso Supremo Tribunal Federal, versando sobre a validade do termo de acordo de regime especial N. 01/98 firmado entre o agravante e a Fazenda Pública do DF, autoriza a suspensão do feito de origem,que dispõe sobre a nulidade da cláusula sétima do referido tare até o julgamento final daquela, Ex vi do art.265, inciso IV, Alínea a, do CPC.Possibilidade de decisões conflitantes. II - Agravo de Instrumento conhecido e não-provido. Unânime. Decisão: conhecer e negar provimento. Unânime. (TJDFT Agravo de Instrumento 2003.00.2.006664-3, 3ª Turma Cível, Relator Des. Waldir Leôncio Júnior, DJ 26/02/2004 Pág: 51). 6. Sentença cassada, impondo-se, todavia, a declaração de suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, letra a do CPC.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS CONTRA FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA FIANÇA. SÚMULA 214 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO CUJA TESE NÃO FOI ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ AFASTADA.1. Mesmo que haja lei específica sobre a locação, ela não aborda todos os institutos de forma completa, exigindo a aplicação do Direito Civil para a delimitação de cada um deles, como ocorre com a fiança. 2. A fiança tem caráter benéfico, razão pela qual deve ser contratada por escrito e interpretada de forma restritiva. 3. O fiador de locação por prazo determinado não assume garantir o cumprimento da obrigação por prazo indeterminado quando há a prorrogação automática. 3.1. Apesar do disposto na Lei 8.245/91 sobre a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves há jurisprudência do STJ e do TJDFT no sentido de limitar a garantia. 4. Aplica-se o enunciado 214 do STJ não só para o aditamento, que pressupõe acordo expresso, mas também para a prorrogação automática, que modifica tacitamente uma cláusula essencial do contrato. 5. Incabível condenar por má-fé o exeqüente porque não se trata de coisa julgada, além de que a execução tem como causa de pedir matéria que exige interpretação dos Tribunais. 6. Ainda que a tese de um dos executados não tenha sido acolhida, a atuação do seu patrono justifica a condenação do exeqüente em honorários advocatícios. 7. Recursos conhecidos, e provido apenas o recurso da executada para arbitrar honorários advocatícios em seu favor.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO - RECEBIMENTO DE RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 58, V, DA LEI N. 8245/91 - AGRAVO IMPROVIDO.1. De cediço conhecimento que o recurso de apelação será recebido, em regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo, encontrando-se este princípio insculpido no art. 520, primeira parte, do Código de Processo Civil. 1.1 Porquanto é tradição do nosso direito que a apelação produza, em regra, ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo - e, por exceção, apenas o efeito devolutivo. Os casos em que não há efeito suspensivo são os enumerados taxativamente no texto legal. (sic in J.C. Barbosa Moreira, Forense, 1981, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 524). 1.2 Exceção: art. 58, V da Lei nº 8.245/1991, ao estabelecer que os recursos interpostos frente às sentenças proferidas em sede de ações de despejo terão efeito somente devolutivo, ressalvadas as hipóteses do Parágrafo único do art. 1º do mesmo diploma legal. 2. O entendimento firmado por prestigiada jurisprudência do C. STJ e deste E. TJDF, em casos análogos ao dos autos, é no sentido de que O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa, motivo porque inaplicável, enfim, nas relações que mantém entre si, o disposto do Código de Defesa do Consumidor. A incidir, in casu, as normas da Lei do Inquilinato, reconhecida a relação jurídica advinda de um contrato de locação firmado entre Shell do Brasil e Auto Posto Kakareco V. (Omissis) (in Resp. 475220/GO, Relator: Ministro Paulo Medina, DJ 15/09/2003, p. 414 ). 2.1 (Omissis). Uma é a relação jurídica firmada entre as partes e instrumentalizada no contrato de locação de posto de gasolina, locação esta que teve como finalidade a comercialização exclusiva de produtos combustíveis distribuídos pela locadora, no imóvel locado. Em que pese encerrar o contrato diversas obrigações que podem retratar mais de uma espécie contratual, não se pode cindir essas obrigações para que cada uma delas represente uma relação jurídica distinta e com efeitos próprios. Pedido julgado improcedente. Apelação não provida. Unânime. (in Apelação Cível 2001.01.1.057158-0, 5ª Turma Cível, Relatora: Maria Beatriz Parrilha, DJ 18/12/2002 Pág: 62). 3. Nas ações de despejo, onde o recurso de apelação tem efeito somente devolutivo (art. 58, da L. 8245/91), excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, admite-se seja recebido também no efeito suspensivo. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.