AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - COOPERATIVA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - VERBA HONORÁRIA.I - A jurisprudência consagrou o entendimento de que a taxa de administração, na hipótese de cooperativa, deve ser deduzida do total a ser restituído ao cooperado, mas em percentual razoável, de acordo com a realidade, restabelecendo o equilíbrio entre os contratantes. II - Os juros de mora, em tais casos, devem ser os legais, calculados a partir da citação válida, pois dela exsurge o efeito que viabiliza sua incidência, constituindo em mora o devedor.III - Ocorrendo a citação sob a vigência do Código Civil de 1916, deve-se aplicar os juros legais previstos à época, ou seja, 6% (seis por cento) ao ano. Por se tratar de instituto que se renova a cada mês, a partir da entrada em vigência do novo Código Civil, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, consoante o disposto no artigo 406, do Código Civil de 2002.IV - Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, atentando para o grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, assim como ao tempo exigido para o serviço. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - REVELIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ausência de demonstração de que o réu se encontra desprovido de acervo patrimonial conduz à improcedência do pedido de insolvência civil.2. À falta de contestação, os fatos articulados pelo autor presumem-se aceitos pelo réu e se reputam verdadeiros (artigo 319), contudo a ação poderá vir a ser julgada improcedente, se os fatos narrados não conduzirem ao acolhimento do pedido. 3. Em se tratando de pedido de insolvência civil, a ausência de defesa não pode gerar os efeitos advindos do decreto da revelia, por encerrar matéria de interesse público, tendo em vista a repercussão social pelo abalo do crédito público.4. Recurso improvido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CARTA DE CRÉDITO UTILIZADA E DO BEM ADQUIRIDO - ADMISSIBILIDADE - CHEQUE APRESENTADO NA DATA CONSTANTE DA NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INDENIZAÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA.1. Não dispondo o artigo 61 da Lei nº 7.357/85 de procedimento próprio para a cobrança de cheques destituídos de força executiva, poderá seu possuidor optar pelo procedimento que melhor reputar conveniente dentre os legalmente admitidos no Estatuto Processual Civil.2. Mostra-se perfeitamente admissível a existência de diferença entre o valor constante na carta de crédito do consórcio e do veículo adquirido pelo consorciado, não caracterizando, assim, enriquecimento ilícito da empresa administradora de consórcio o fato das prestações vincendas sofrerem alteração, posto que o valor destas está sujeito a variações em razão do valor de mercado do bem.3. Evidenciadas, na nota fiscal, as datas das parcelas vincendas, mostra-se correta a apresentação dos cheques nas respectivas datas de vencimento e não naquelas estampadas na cártula com a indicação de Bom p/.4. O pretenso direito a indenização resultante da devolução dos cheques por insuficiência de fundos, inscrição do nome do emitente junto às instituições de restrições ao crédito e ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil, bem ainda os prejuízos resultantes do encerramento de conta bancária, deverá ser discutido em ação própria.5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TERRACAP - CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - RESCISÃO DO TERMO DE CONCESSÃO - INFRAÇÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA AUTORA - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar pretensão tendente a decretar a rescisão de termo de concessão de direito real de uso, cumulada com reintegração de posse, se a autora - TERRACAP - não conseguiu comprovar que o requerido foi contemplado com o direito real de uso sobre dois imóveis.2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A falta de comprovação entre o alegado e o pedido conduz à improcedência da ação.3. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSOS DE APELAÇÃO. I - O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. Precedentes do STJ.II - Para que haja a possibilidade de revisão de contratos que estejam em desconformidade com a legislação, instrumento limitador do próprio princípio da autonomia da vontade, não há necessidade de se preencherem os requisitos referentes ao art. 6º, V, do CDC, exigidos apenas para a hipótese de onerosidade excessiva. III - A cláusula contratual relativa à comissão de permanência, que deixa a taxa em aberto, de forma a ser definida pelo mercado, submetendo uma das partes ao arbítrio exclusivo da outra, é condição potestativa, vedada pelo art. 115 do Código Civil de 1916.IV - A permissão de cobrança de juros capitalizados prevista no art. 5º da MP 1.963-19/2000, não dispensa a sua pactuação expressa no instrumento contratual. V - Inexistente a autorização do CMN para fixação da taxa de juros, esta há de ser fixada de acordo com a Lei da Usura (art. 1º do Dec. nº 22.626/33).VI - Recursos conhecidos, provido o do autor e desprovido o do réu.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. ADITIVO CONTRATUAL. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES SEM OPOSIÇÃO. PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS NOVOS TERMOS DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI E DOS DIREITOS DE LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA.1. Constitui primado basilar em Direito, insculpido na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), art. 3º, que Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.2. Portanto, uma vez que a relação locatícia não recebe proteção do Código de Defesa do Consumidor, inviável à apelante sustentar sua hipossuficiência frente à locadora.3. Deveria a recorrente, havendo discordância com o valor definido a título de aluguel, ter denunciado o contrato, a fim de alcançar condições mais favoráveis junto à proprietária do imóvel, pois, do contrário, sua concordância, traduzida nos pagamentos efetivos e pontuais, militam contra sua tese, haja vista que, segundo anotado na sentença, instaurou-se, a partir daí, presunção de anuência.4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE. VIABILIDADE. EMBARGOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA AFASTADA. 1. A prova escrita exigida pelo legislador, na dogmática do artigo 1.102, alínea a, do Código de Processo Civil, não necessita, à primeira hora, provar diretamente a obrigação apontada na petição inicial, sendo suficiente que dela decorra presunção da existência da relação jurídica de direito material.2. Todavia, sendo embargada a pretensão monitória, o procedimento especial transmuda-se para o comum ordinário, com dilação probatória ampla, inclusive, derivando para a embargante, por serem os embargos ação autônoma, os ônus da produção da prova, na esteira do inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil.3. Por isso, não é dado ao magistrado suprimir o direito da embargante de provar que a emissão das cártulas de cheques teve origem viciada, sob pena de implicar cerceamento de defesa.4. Preliminar acolhida, sentença afastada.

PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI - RECURSO - PROVIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - MAIORIA. O art. 1.102a do Código de Processo Civil reza que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, não há que se falar em prova da causa debendi, cabendo ao réu o ônus de fazer prova da inexistência do débito, em consonância com o artigo 333, item II, do Código de Processo Civil.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXAME DE DNA. VERDADE REAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.1. É direito da criança conhecer sua verdadeira origem. Segue daí que a ação negatória de paternidade, a exemplo da de investigação, atende não apenas ao interesse do pai, mas também dos filhos, interessados que são da verdadeira paternidade, fato que os irá marcar para o resto da vida, com reflexos, inclusive, na personalidade. APC Nº 2001.05.1.004460-5, Rel. Des. Jair Soares, DJU 12/06/2002. 2. Recurso Provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DOS BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DOS LITIGANTES. ART. 21 DO CPC.1. De acordo com o art. 1575 do novo Código Civil, a ação de separação judicial importa a separação dos corpos e a partilha de bens. 2. Para que haja a condenação de verba honorária, é necessário existir sucumbência de um dos litigantes, pois o fundamento da condenação em honorários é o fato objetivo da derrota, na forma do art. 21 do CPC. Precedentes do STJ.3. Apelo conhecido e improvido.4. Sentença mantida.

CIVIL - IMPRENSA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E À DIGNIDADE DO AUTOR - RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO - PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR E IMPROVIDOS OS DOS RÉUS. UNÂNIME.1) Não é fácil a tarefa do julgador, nos casos de responsabilidade civil por dano moral, notadamente, ao fixar o respectivo montante do ressarcimento. 2) A vinculação de matéria jornalística em revista de trânsito em todo o país, que transpõe a fronteira constitucional dos direitos e lesa a honra e o bom nome de alguém, obriga, por isso, o responsável à reparação civil do dano. 3) O valor indenizatório, na hipótese, foge ao regramento da lei de imprensa; demanda, no entanto, percuciente exame do alcance do mal, da situação sócio-econômica das partes e, outrossim, do objetivo didático que advirá da pena.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. PROVA DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CESSÃO DE DIREITO A ENSEJAR O PAGAMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, ação reivindicatória é aquela intentada pelo proprietário de determinado bem com o propósito de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha. É imprescindível a prova do domínio por parte do reivindicante, bem como a demonstração da posse injusta, sendo que esta, conforme entendimento jurisprudencial, abrange, também, os casos em que a posse não encontre respaldo em título hábil.2. No caso dos autos, restou indubitavelmente demonstrado que a Terracap é legítima proprietária do bem reivindicado, mormente porque os próprios apelantes assim o admitem.3. O problema da moradia que atualmente se verifica no Distrito Federal é questão social séria, a reclamar urgente solução pelas autoridades competentes. Embora a Constituição, em seus artigos 6º e 23, IX, garanta o direito à moradia, bem como determine à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a realização de programas de construção de moradias, não obriga esses entes públicos a ceder suas terras a quem quer que seja, mormente quando se trata de área pública, cuja alienação deve observar os requisitos estabelecidos no art. 17 da Lei 8.666/93.4. A teor do disposto no art. 24 da Lei 4.545/64, a cobrança de taxa de ocupação pressupõe a concessão de uso da terra, o que não se verifica na espécie.5. Recursos desprovidos.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE FORNECEDORES EM PANIFICADORA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTATUTO DO CONDOMÍNIO - INICIAL REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO - INSTALAÇÃO COM ANUÊNCIA DOS MORADORES - IMPEDIMENTO ILEGAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - CORRELAÇÃO DA SENTENÇA COM O PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE PEQUENO VALOR - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA.1 - O estabelecimento comercial é parte legítima para pleitear o direito de receber os seus fornecedores.2 - A r. sentença manteve-se dentro dos limites do princípio da congruência, reconhecendo o direito do autor e determinando uma obrigação de fazer ao réu, sob pena de multa diária, providência esta que independe de pedido, pois assim preceitua o Código de Processo Civil, em seu artigo 461, § 4º.3 - O direito da autora não se assenta na inicial regularidade de seu funcionamento, mas sim em princípio inserto na Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso IV, que preza os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.4 - O estatuto do condomínio permite que o comércio se instale em área residencial, com a permissão da comunidade, mediante Alvará de Funcionamento e registro na Junta Comercial.5 - Tal impedimento é ilegal, porquanto o trânsito de veículos dos fornecedores, por si só, não tem o condão de afetar o sossego dos moradores.6 - Os honorários advocatícios foram arbitrados de forma razoável e proporcional, mediante apreciação eqüitativa do juiz, o que é plenamente possível, visto tratar- se de causa de valor ínfimo, incidindo a regra do artigo 20, § 4º, do Estatuto dos Ritos.7 - Recurso de apelação conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE FORNECEDORES EM PANIFICADORA - AÇÃO CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - EMENDA À INICIAL - INDICAÇÃO DA LIDE E SEU FUNDAMENTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTATUTO DO CONDOMÍNIO - INICIAL REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO - INSTALAÇÃO COM ANUÊNCIA DOS MORADORES - IMPEDIMENTO ILEGAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE PEQUENO VALOR - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA.1 - Presente o requisito do fumus boni iuris, visto que o direito da autora não se assenta na inicial regularidade de seu funcionamento, mas sim em princípio inserto na Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso IV, que preza os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.2 - A emenda de fls. 25/26 veio a preencher o requisito contido no art. 801, III, do Código de Processo Civil.3 - O estabelecimento comercial é parte legítima para pleitear o direito de receber os seus fornecedores.4 - O estatuto do condomínio permite que o comércio se instale em área residencial, com a permissão da comunidade, mediante Alvará de Funcionamento e registro na Junta Comercial.5 - Tal impedimento é ilegal, porquanto o trânsito de veículos dos fornecedores, por si só, não tem o condão de afetar o sossego dos moradores. 6 - Os honorários advocatícios foram arbitrados de forma razoável e proporcional, mediante apreciação eqüitativa do juiz, o que é plenamente possível, visto tratar-se de causa de valor ínfimo, incidindo a regra do artigo 20, § 4º do Estatuto dos Ritos.7 - Recurso de apelação conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inviável em sede de ação de depósito derivada de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a pretensão de restituição de parcelas adimplidas do contrato, haja vista que a ação de depósito tem como objeto apenas o direito do credor em ver restituído o bem.2 - Consoante a Súmula 09 deste TJDFT, lícita a prisão civil do devedor fiduciário quando não restitui o bem dado em depósito. Precedentes do STF.3 - Apelo improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - VÍTIMA DE ATROPELAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA.1.Sem mácula a r. sentença que fixa os alimentos em patamar razoável e que equilibra as possibilidades do alimentante, que dispõe de rendimentos suficientes para contribuir com o sustento e desenvolvimento da filha, e as necessidades da alimentada, que, apesar de ter atingido a maioridade, não dispõe de meios para a própria subsistência e carece de tratamento médico e psicológico rotineiro, após ter sido vítima de atropelamento, incidindo sobre todas as verbas remuneratórias do requerido, excetuados os descontos compulsórios.2.No caso em que o juízo julga procedente o pedido de alimentos, mas fixa-os em valor inferior ao requerido na petição inicial, atendendo à capacidade econômica do réu/alimentante, este deve arcar com o pagamento de custas e honorários. Precedentes.3.Apelação improvida. Maioria.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDADE PERMANENTE POR DOENÇA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. ARTIGOS 1443 E 1444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. 1 - É devido o valor segurado se não logra a seguradora provar que o contratante agiu de má-fé, ao deixar de informar doença preexistente, máxime quando decorrido longo lapso temporal entre a contratação e o sinistro, e quando não se registrou qualquer oposição pela seguradora ao tempo da contratação.2 - Fere o princípio que veda o enriquecimento ilícito admitir-se que a seguradora perceba por quase dois anos o prêmio do seguro e furte-se ao pagamento da indenização, quando ocorrida a invalidez do segurado. 3 - Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 1.046 DO CPC.A companheira tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro com fundamento no art. 1.046, caput, do Código de Processo Civil.Não há necessidade de prévia declaração de propriedade e posse para justificar o ajuizamento dos embargos pela companheira, máxime em face do disposto no art. 5º da Lei 9.278/96 e na própria Constituição Federal, art. 226, § 3º, que reconhecem a união estável com entidade familiar e consideram fruto do trabalho e da colaboração comum todos os bens adquiridos pelos conviventes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SOCIEDADE COMERCIAL - PENHORA DE VEÍCULO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA -EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA.1.Comprovado nos autos que o distrato da empresa executada ocorreu após a propositura da ação, e se operou sem a regular quitação de seus débitos, impõe-se a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para que os bens particulares de todos os sócios respondam pelas obrigações assumidas pela sociedade, consoante o disposto no artigo 50 do Novo Código Civil.2. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. TR. JUROS COMPENSATÓRIOS EFETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A dedução da parcela de amortização deve preceder à correção do saldo devedor, nos termos do que estabelece a legislação de regência (art. 6º, alínea c, da Lei nº 4.380/64).2. Adota-se a TR como índice de correção do saldo devedor, eis que há previsão contratual pactuando que a atualização deve ser feita pelo mesmo índice utilizado para a correção da caderneta de poupança.3. Mostra-se correta a aplicação da taxa efetiva prevista contratualmente, desde que menor do que 12% ao ano, consoante inteligência do art. 25 da Lei nº 8.692/93.4. Os honorários advocatícios arbitrados com fulcro no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil devem ser fixados de forma coerente e proporcional ao caso em análise, além de se observar o zelo e o tempo despendido pelo causídico, bem como o grau de complexidade da matéria.5. Recurso do autor desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.