APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FIADOR. DOLO. NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aalegação de ausência de ilicitude do banco-apelante confunde-se com o mérito da demanda e não é capaz de afastar o interesse de agir da autora que intenta a anulação do contrato entabulado entre as partes. Persiste, pois, o interesse processual. Preliminar afastada. 2. Para anulação do negócio jurídico, necessária a comprovação do dolo. No caso em análise, a autora sustenta ter sido induzida a erro ao assinar contrato de empréstimo como fiadora. Entretanto, em análise ao arcabouço probatório não é possível aferir a comprovação do dolo. 3. Não se desincumbindo a autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC/73), improcedentes os pedidos iniciais. 4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, apelos conhecidos e providos. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO. HONORÁRIOS. ART. 25 DA LEI 12.016. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Necessária reforma do acórdão que erroneamente condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, violando expressa previsão legal. 2. Asimples interposição de recurso não é capaz de configurar litigância de má-fé, diversamente, configura direito de ação. Além da configuração explícita a qualquer dos incisos do artigo 80 do CPC, necessária a comprovação do dolo para se concluir pela existência de litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, CPC. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §1º, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 279 DO STJ. MÉRITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO. DEVIDO. DANO MORAL. AFASTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DO COTIDIANO. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser conhecido o agravo retido quando a parte requer sua apreciação em sede de apelação, atendendo ao disposto no artigo 523, caput e parágrafo 1º do CPC. 2. Não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência de comprovante de pagamento dos prêmios pelo segurado, uma vez que, de acordo com a legislação a prova do contrato de seguro se dá pela exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. (CC, art. 758) 3. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4. Nos termos do art. 206, §1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil: Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. 5. Preconiza a Súmula 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Portanto, ausente a comprovação do momento em que o segurado teve ciência do indeferimento, não há que se falar em prescrição. 6. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Ademais, o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. (CC, art.s 758 e 765) 7. Estando o segurado e o segurador adstritos à boa-fé e veracidade, e restando comprovado o fato constitutivo do direito do autor, é dever da parte ré efetivar o pagamento da indenização securitária a qual se obrigara. 8. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a integridade psicológica e física, a liberdade; casos em que a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo, e, portanto, constitui-se em motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 9. Contudo, nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 10 Indubitáveis os transtornos e aborrecimentos sofridos, contudo, parece-me que o caso em análise configura mero descumprimento contratual, não havendo que se falar em danos a ordem imaterial do autor. 11. Agravo Retido conhecido e não provido. 12. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS DE CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. EXCEPTIO DECLINATORIA QUANTI. EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O documento que instrui a ação executiva é título executivo extrajudicial, tendo sido observada a forma prescrita em lei, qual seja, o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC/15 (correspondente ao art. 585, II, do CPC/73). 2.O art. 783 do CPC/15 (correspondente ao art. 580 do CPC/73) determina que, na execução de título executivo, este deve conter os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade.In casu, o valor da dívida, encontra-se perfeitamente quantificado no título executivo, não se podendo falar em obrigação ilíquida, além do que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. Presentes, portanto, os requisitos exigidos pela Lei para que instrua a Ação de Execução. 3. Consoante inteligência do art. 739-A, §5º, do CPC/73 vigente quando do ajuizamento dos embargos, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Registre-se que no Novo CPC de 2015 há disposição semelhante no §3º do art. 917. 4. Alei processual impõe ao executado o ônus de opor a exceptio declinatoria quanti, ou seja, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada. No caso em análise, entretanto, o embargante não adotou tal providência, deixando de indicar o valor que reconhecem como devido. 5. Na sentença, não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista que não estabelecida a relação processual. Todavia, o embargado/apelado apresentou contrarrazões de apelação às fls. 124/128, pugnando pela manutenção da sentença. Assim, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal em desfavor do embargante/apelante. Honorários sucumbenciais arbitrados, de ofício, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao §2º do art. 85 do CPC/15. 6. Considerando que não foram fixados, na sentença, honorários de sucumbência, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do §11 do art. 85 do CPC/15. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o juízo de origem determinou emenda à inicial, para que seja esclarecida a divergência entre o endereço do requerido indicado no contrato e aquele constante da notificação, com o intuito de permitir a aferição da regular constituição do devedor em mora. O apelante não cumpriu a determinação, conforme certificado pelo Juízo de Origem. 2. Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações ou diante do seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência. 4. Claro é o artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 ao dispor que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausentes documentos essenciais para propositura da ação, o juiz oportunizou o saneamento no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 321 do NCPC; contudo, ante o não cumprimento da determinação, correta a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, com a devida extinção do feito. 5. Ao exercer o direito de ação de forma precária, não pode o autor tentar arguir excesso de rigidez a seu favor. A ausência de manifestação do Apelante denota descaso para com regular prosseguimento do processo, a fim de que se pudesse alcançar a útil prestação jurisdicional de mérito. 6. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a extinção não se deu com fundamento no abandono, que atrairia a aplicação do inciso III do art. 485 do NCPC e seu parágrafo 1º, bem como da Súmula 240 do STJ. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do início I do art. 485 do NCPC, que não exige a intimação pessoal da parte. 7. Na sentença, não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista que não estabelecida a relação processual. Infrutífera a tentativa de citação do apelado para apresentar contrarrazões (fl. 62). Nessas circunstâncias, incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do NCPC). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. CONVERSÃO DE PLENO DIREITO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Necessário que haja a incidência de correção monetária e juros de mora relativo ao lapso temporal entre a data do ajuizamento da ação e o pagamento realizado pelo réu após a citação na ação monitória, sob pena de manifesto enriquecimento sem causa dos réus. 2. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, nos exatos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. É a chamada mora ex re, estando o devedor em mora com suas obrigações desde a data do vencimento das respectivas obrigações, independentemente de qualquer ato do credor. Por tal razão, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a contar do dia seguinte aos respectivos vencimentos. 3. Acorreção monetária é devida para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período. 4. Em razão do pagamento apenas parcial, ocorre a conversão de pleno direito do mandado inicial em título executivo judicial quanto ao saldo remanescente. 5. Considerando que não foram fixados, na sentença, honorários de sucumbência, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do §11 do art. 85 do CPC/15. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO MORA. ENDEREÇO CONTRATO. RECEBIDA. COMPROVADA. ADIMPLEMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do STJ. 2. A notificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 3. No caso dos autos a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebida por terceiro, tendo ocorrido a constituição da empresa agravante em mora. 4. O adimplemento substancial não tem qualquer base legal, nem afasta a mora do devedor e o direito de ajuizamento da ação do credor. 5. Além disto, no caso dos autos não houve pagamento substancial das parcelas contratadas, e, ainda que se entendesse pela aplicabilidade da teoria, não caberia no caso. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, não é possível vislumbrar a ocorrência da alteração fática capaz de justificar a alteração das cláusulas da guarda compartilhada. Dos próprios fundamentos do recurso verifica-se que o regime anteriormente estabelecido não vigorou por muito tempo, não ficando claro para este julgador as razões para tais alterações. 2. Nessa linha, tem razão a decisão agravada que aguarda melhor dilação probatória para análise da situação fática real que se encontra a menor. Fato é que a alteração da guarda já estabelecida merece cuidado, uma vez que esse tipo de mudança altera a rotina do menor, ou seja, deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas. 3. Dessa maneira, constata-se que o recorrente não se desincumbiu de produzir prova suficiente para formar convencimento a respeito da verossimilhança de suas alegações, fato que, por si só, inviabiliza a concessão da medida postulada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tenho reiterado entendimento de que a presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é irus tantum. Contudo, o Novo Código de Processo Civil restabelece uma nova ordem jurídica pela qual se faz necessária a intimação do postulante para comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. 2. Assim, ausente a intimação para comprovação da hipossuficiência, precipitada decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. CONDENADA POR CRIMES GRAVES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas não impede, por si só, o direito de visita da sua companheira. Entretanto, encontrando-se a pretensa visitante, em cumprimento de pena pelo mesmo crime, não se mostra recomendável à ressocialização do sentenciado, bem como à manutenção da disciplina, da ordem e da estabilidade do sistema prisional, a presença de pessoa em cumprimento de pena. 2. O direito à visitação da sentenciada não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do art. 41, inciso X, da Lei n. 7.210/84. 3. Negado provimento ao recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento. Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta é a sua decisão quando determina o imediato enfrentamento da questão ou, ainda, indefere a inquirição de testemunha desnecessária ao seu deslinde, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos atos de seus agentes em relação a terceiros, usuários e não usuários do serviço. Precedentes do STF. 3. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da violação de um direito da personalidade, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada. 4. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível cumular o dano moral e o dano estético em razão do mesmo evento, desde que sejam autônomos. 5. No que concerne ao quantum indenizatório, mostra-se indispensável que o valor fixado atenda ao binômio reparação/prevenção: além de reparar o dano, a quantia arbitrada deve alijar da sociedade condutas como as retratadas nos autos sem, entretanto, resultar em enriquecimento ilícito da parte ofendida. 6. Na esteira dos precedentes do STJ, em se tratando de indenização por dano moral, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso - no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 7. Negou-se provimento à apelação e ao apelo adesivo. Fixados honorários recursais.

PROCESSO CIVIL. TEORIA DO DIREITO. RETRATAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. CIRCULAÇÃO DE MODELOS JURÍDICOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS nºS 1599511/SP e 1551956/SP. PRESCRIÇÃO TRIENAL E TAXA DE CORRETAGEM. FUNDAMENTO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING.DESCUMPRIMENTODO CONTRATO MOTIVADO PELA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS VERTIDAS, INCLUSIVE AQUELAS PAGAS DE FORMA ACESSÓRIA. 1. O diagnóstico doutrinário sobre o uso dos precedentes no Brasil é o seguinte: (a) há uma utilização mecânica sem a reconstrução do histórico de aplicação decisória; (b) não se discute a adaptabilidade; e (c) a aplicação da igualdade é usada de forma tacanha. 2. Uso da técnica do distinguishing. Para casos distintos, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 3. O prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. Como a ação foi ajuizada 01 (ano) após a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, não há se falar em prescrição do direito autoral. 4. A solução conferida por essa e. Corte Fracionária não se limita a análise pura e simples da legitimidade e do direito à devolução da corretagem, sob o fundamento do enriquecimento sem causa, mas de rescisão do contrato de compra e venda decorrente de impontualidade praticada pela própria Construtora, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante. 5. Nessa situação, impõe-se a devolução da corretagem, não pela abusividade do contrato, mas, sim, pelo ilícito cometido pelas requeridas, quanto ao inadimplemento da obrigação assumida no pacto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes do c. STJ. 6. Diante da peculiaridade do caso em relação ao recurso especial repetitivo sobre a matéria, imperiosa a ilação de que não há reflexo do v. Acórdão paradigma ao presente caso, como forma de provocar a alteração da solução anteriormente conferida por esta e. Turma Julgadora. 7. Mantida a solução anterior, no sentido de negar provimento à apelação da Ré e dar parcial provimento ao recurso do Autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CARÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com pedido de repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida. 2. Segundo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em primeiro lugar, não é possível o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência porque a agravante não apresentou provas de que há risco de dano irreversível ou de difícil reparação. 4. Em segundo lugar, a partir de uma detida análise da peça inicial, observa-se que não foi apresentada qualquer prova prévia de que o valor cobrado a título de ICMS tenha base de cálculo composta pelas tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). 4.1. Na verdade, nas contas de energia apresentadas, a base de cálculo para o ICMS foi calculada segundo o consumo de energia ativa, sem qualquer referência a outros encargos, como as tarifas de distribuição e de transmissão. 4.2. Sem a demonstração de que houve efetivamente a aplicação de tarifas indevidas no cálculo do valor do imposto não está evidenciada a probabilidade do direito que se pretende antecipar. 5. Em terceiro, a invocação do princípio da seletividade não é suficiente para justificar a redução da alíquota, que, conforme exposto no decisum, só foi elevada para 21% nos meses de maior consumo. 5.1. Cabe ressaltar que a definição de quais mercadorias e serviços deve ser mais ou menos onerada pelo ICMS, selecionados em face da essencialidade de cada um, faz parte da competência exclusiva do legislador do Distrito Federal, que não pode ser substituída pelos Juízes ou Tribunais, sob pena de afronta ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. 6. Agravo de instrumento improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE HABITAÇÃO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. NULIDADE DE DECISÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO CASO CONCRETO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 93, IX, CF/88 E 11 E 489, §1º, II, DO CPC. DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Destarte, O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º , do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1.556, 8ª edição). 2. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em ação de obrigação de não fazer, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a AGEFIS se abstivesse de demolir imóvel localizado no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, sob o fundamento de ausência de verossimilhança por falta de provas quanto a regularidade da edificação ou do respectivo habite-se. 3. Toda e qualquer decisão judicial, sob pena de nulidade absoluta, deverá conter o registro das principais ocorrências havidas nos autos e também os fundamentos nos quais o juiz analisará todas as questões de fato e de direito que lhe forem submetidas (art. 93, IX, CF e art. 489, § 1º, CPC). 3.1 Porquanto. Tem as partes o direito de saber as razões que levaram o julgador a decidir desta ou daquela forma, inclusive, para poder impugnar a decisão perante o órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 3.2 Obséquio ainda aos princípios da fundamentação da decisão judicial e o da publicidade. 3.3 No caso dos autos, a decisão interlocutória destoa do regramento legal, pois o seu relatório e a sua fundamentação foram feitos de modo genérico e sem qualquer individualização quanto às particularidades da causa. 3.2. Faltam a qualificação das partes e a individualização do objeto da ação. 4. Decisão nula. 5. Agravo de instrumento provido para o fim de se cassar a decisão recorrida e determinar seja outra proferida, observando-se o texto constitucional e o Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTIGA SHIS. PROGRAMA HABITACIONAL. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. A possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada justificativa de inépcia da petição inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito, mas de improcedência liminar do pedido. A pretensão de adjudicação de imóvel adquirido mediante cessão de direitos não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, o que afasta a argumentação de impossibilidade jurídica do pedido. A documentação juntada aos autos demonstra a impropriedade da preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos da Lei Distrital 4.020/2007, compete à CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal a realização de programas e projetos habitacionais. É vedada a cessão dos direitos concedidos pelo poder público a beneficiários de programa habitacional, salvo em havendo a anuência e participação da entidade concedente, pois destinado o imóvel a atender as finalidades sociais legalmente encadeadas. Conceder a escritura aos apelantes, que não se habilitaram nem demonstraram preencher todos os requisitos para participar de programa habitacional, seria afrontar a isonomia com os habilitados em programas habitacionais, o que não pode ser admitido. Nos casos de provimento do recurso da parte ré, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, fica prejudicado o recurso do advogado da parte autora que pretendia a majoração da verba honorária. Apelação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF conhecida em parte e, nessa extensão, provida. Apelo de Eduardo de Paula desprovido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX EMPTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DAMETRAGEM MENOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aincompetência absoluta, pretensamente decorrente doart. 47 do CPC, que estabelece como competente o foro da situação da coisa para ações fundadas em direito real sobre imóveis, não restou configurada, eis que não se está diante de ação fundada em direito real, mas de ação ex empto, dotada de natureza pessoal. 2. Aincompetência relativa do Juízo, por preterição à cláusula de eleição de foro, constitui questão superada por decisão interlocutória proferida na origem, sob a égide do CPC/73, a qual foi objeto de agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1º, daquele Código. Preliminares de incompetência relativa e absoluta rejeitadas. 3. As ações edilícias se referem a vícios de qualidade. A ação ex empto, de natureza pessoal, e não real, refere-se a entrega do imóvel em quantidade diversa, vale dizer, com dimensão distinta da contratada, sujeitando-se ao específico prazo anual previsto no art. 501 do Código Civil. Prejudicial de decadência afastada. 4. Se a venda foi realizada por exata medida de extensão(ad mensuram), em que se enunciava o imóvel como de 142,15m², fazem jus os consumidores adquirentes ao abatimento proporcional relativo à redução verificada na dimensão em 9,15m². 5. É a ação ex empto, em que se descortinam ao adquirente três possibilidades: o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, como na exata hipótese dos autos, devendo o vendedor responder pelo inadimplemento contratual em relação a toda a área faltante, conforme inteligência dos arts. 500 do CC e 18 da Lei n. 8.078/90. 6. Aexistência de dano moral, salvo situações específicas, não prescinde de adequada comprovação nos autos de violação a atributo de personalidade, especialmente quando se está diante de suposto dano gerado por descumprimento contratual, cuja ocorrência isolada não induz, por si só, a existência de dano moral indenizável. 7. No caso, o dano moral alegado não restou satisfatoriamente comprovado, mas, ao contrário, sua existência é enfraquecida pelo fato de que o fundamento de sua ocorrência consistiria na impossibilidade de ampliação do imóvel do apelado para os fundos do lote, providência que encontraria óbice expresso na respectiva convenção de condomínio, que proibiria tal alteração. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação imposta a título de danos morais. Honorários recursais majorados no percentual de 2%, resultando em 12% do valor da condenação, em obediência ao artigo 85, § 11, do CPC.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.DESCONTO EM FOLHA. TUTELA DEURGÊNCIA ADEQUADAMENTE INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da conclusão do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que a alegada transferência de domicílio que fundamentou o recebimento da verba não existiu, e o risco, diante da notícia do ilícito cometido, está todo à conta do ente público, deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. 3. Os prazos extintivos, de prescrição e de decadência, sujeitam-se à valoração de causas fáticas, quer obstativas de seu curso, quer valorativas do próprio atuar do servidor, que exigem investigação própria e aprofundada no curso da demanda, e não servem, na hipótese, como argumento jurídico hábil à probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONTRAFAÇÃO COM INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Pela aplicação do Princípio da Intervenção Mínima as normas penais intervirão somente em último caso, quando outros ramos do Direito não forem capazes de solucionar a lide. E é nesse contexto que se insere outro princípio: o da Adequação Social, pelo qual, se a conduta analisada pelo legislador for considerada socialmente adequada, deve ser considerada materialmente atípica. No caso, ainda que haja difusão em grande quantidade de produtos pirateados, essa violação de direito autoral (art. 184, CP) não significa ausência de reprovação social. 2. Não há que se falar em atipicidade por adequação social, inexigibilidade de conduta diversa ou erro de proibição, quando a conduta do agente restou comprovada pela potencial consciência da ilicitude e do conjunto fático-probatório encartado nos autos. (Acórdão 977993, 20150110525255APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 7/11/2016. Pág.: 140/155) 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC/2015. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DETERMINAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIRETO. NÃO REALIZADO POR DESÍDIA DA PARTE. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A perícia indireta, feita mediante análise de exames médicos realizados unilateral e extraprocessualmente pela parte autora, não supre a ausência de exame pericial direto determinado judicialmente, tendo em vista sua indispensabilidade à comprovação de invalidez permanente apta a conferir direito à indenização por seguro de vida. 3. O magistrado é destinatário da instrução probatória, cabendo a ele aferir a necessidade ou não das diligências requeridas com esse fim, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e seu parágrafo único. Além disso, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, preconizado no art. 371 do CPC/2015, confere ao magistrado a liberdade de valoração da prova, desde que fundamente suas razões. 4. Em homenagem ao princípio do livre convencimento do juiz, não há que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia indireta nos laudos médicos trazidos aos autos pela parte interessada, quando estes mostram-se insuficientes à comprovação de eventual incapacidade total e permanente. 5. Tendo sido oportunizada à parte demandante a realização de exame pericial reputado imprescindível à análise de sua postulação e tendo aquela se omitido quanto à providência a ela cometida, o reconhecimento da improcedência de sua pretensão é medida que se impõe, haja vista a não comprovação do direito alegado. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. REPARAÇÃO DE DANOS POR VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. FOTOGRAFIAS. REPRODUÇÃO EM LIVRO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO FOTÓGRAFO E DE INDICAÇÃO DE SEU NOME COMO AUTOR DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DA OBRA EM QUE AS FOTOGRAFIAS FORAM INSERIDAS. ART. 107 DA LEI Nº 9.610/98. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS.CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Sentença ultra petita é aquela que impõe às partes o dever de pagar valor acima do pedido ou de entregar quantidade de coisas além do pedido (artigo 492 do CPC), de modo que, demonstrado que o provimento jurisdicional não ultrapassou os limites do pedido, estando em consonância com o princípio da congruência ou da adstrição, a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita merece ser rejeitada. 2. A tutela do direito autoral está consagrada no art. 5º, incisos XXVII e XXVIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.610/98, estando sob sua proteção, dentre outras produções artísticas, literárias e científicas, as obras fotográficas. 3. Pertencem ao criador da obra literária, artística ou científica os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (artigo 22 da Lei nº 9.610/98). 4. Os direitos do autor podem ser transferidos a terceiros, mas a cessão total ou parcial desses direitos será sempre por escrito, presumindo-se onerosa (artigos 49 e 50 da Lei nº 9.610/98). 5. A reprodução de obra fotográfica sem a autorização do autor e sem atribuir-lhe a autoria da obra viola o direito do autor, ensejando a reparação dos danos materiais causados. 6.O valor dos lucros cessantes deve ser fixado levando-se em consideração o valor de mercado das fotografias na obra em que estão inseridas, não podendo o valor das fotos ser igual ou maior que o valor integral da obra. 7. A sanção prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610/98 não se aplica no caso de conhecimento do número de exemplares que constituem a edição fraudulenta. 8. O art. 107 da Lei nº 9.610/98 só é aplicável aos casos em que o infrator incorrer em algumas das condutas elencadas em seus incisos, o que não ocorreu no caso em comento. 9. A reprodução das obras fotográficas do autor sem a sua autorização e sem atribuir-lhe a autoria, viola os direitos morais do requerente, por não ter sido reconhecido como criador da referida obra. 10.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 11. Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.