EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO DE LEI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CF/88. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o exame prévio da Lei 9.504/1997, questão que se encontra no âmbito infraconstitucional, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF). EMENDA CONSTITUCIONAL 21/1999. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.031, quando a Corte considerou constitucional a CPMF. O fato de tratar-se de cooperativa não isenta a parte agravante da mencionada contribuição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. NÃO-ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É inviável o recurso extraordinário se não tiverem sido esgotadas as instâncias ordinárias. A questão relativa à fungibilidade dos recursos é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pedido atendido parcialmente. Modificação da parte dispositiva da decisão agravada. Provimento parcial do recurso extraordinário. 4. Sucumbência recíproca. Fixação exata. Juízo da Execução. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que o exame dos requisitos da urgência e relevância somente pode ser submetido ao Judiciário quando se configurar abuso da discricionariedade pelo chefe do Poder Executivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Condenação em verba honorária. Não cabimento nesta fase. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCOMPATILIDADE ENTRE O CRIME DE FORMAÇÃO E QUADRILHA E O CONCURSO DE PESSOAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO ATO A SER IMPUGNÁVEL. 1. Incompatibilidade entre o crime de formação de quadrilha ou bando com o concurso de pessoas. Alegação não conhecida, porque não foi levada a exame do Tribunal a quo. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos relacionados a cinco roubos de caminhões de cargas, consumados em locais diversos, e informa que o paciente alugou o galpão onde eram guardados os produtos dos crimes. De considerar-se ainda que a peça acusatória atribui ao paciente e aos outros cinco co-réus a receptação e o comércio habitual, irregular e clandestino de peças com identificações adulteradas e das cargas roubadas, possibilitando o exercício da ampla defesa. 3. Eventuais vícios da denúncia devem ser argüidos antes da prolação da sentença, que passa a ser o ato impugnável. Habeas corpus conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE TRIPLICAR A PENA. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. Paciente condenado por duplo homicídio duplamente qualificado às penas de quinze anos, totalizando trinta anos. Pretensão de ser aplicada a regra da continuidade delitiva. Hipótese em que o Juiz, face às circunstâncias do caso concreto, desfavoráveis ao paciente, optou por aplicar a regra do concurso material em lugar da continuidade delitiva prevista no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, que, se adotada, poderia levar a pena ao triplo, chegando a quarenta e cinco anos. Ordem denegada.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Taxas de fiscalização, de localização e de funcionamento. Município de Belo Horizonte. Constitucionalidade. 4. Decisão em consonância com precedente desta Corte. RE 220.316, Rel. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 26.06.01. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Convenção coletiva de trabalho. Reajustes salariais. Alteração de padrão monetário. Norma que fixa nova política salarial. Prevalência sobre acordo coletivo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1o, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público para policial militar. Limitação de idade. Edital que fixa idade limite para o ingresso na corporação, o que a Lei ordinária (L. 7.289/84), não restringiu. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. I - Não havendo o Superior Tribunal de Justiça decidido quanto a determinado pedido, não pode esta Corte se pronunciar, sob pena de supressão de instância. II - O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional. III - Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

EMENTA: Desapropriação: princípio constitucional da justa indenização. Determinar a incidência automática de um percentual qualquer - no caso, de 60% - para reduzir o valor do imóvel regularmente definido por perito judicial, sem que seja demonstrada a sua efetiva depreciação em razão da presença de posseiros no local, ofende o princípio constitucional da justa indenização.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. MOTORISTA QUE SE RECUSA A ENTREGAR DOCUMENTOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal. Hipótese em que o paciente, abordado por agente de trânsito, se recusou a exibir documentos pessoais e do veículo, conduta prevista no Código de Trânsito Brasileiro como infração gravíssima, punível com multa e apreensão do veículo (CTB, artigo 238). Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão referente à sucessão empresarial é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Incidência imediata do efeito vinculante das atuais súmulas do STF após EC no 45/2004. Argumento incabível. 3. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se, na hipótese em julgamento, o direito a amparar as pretensões do impetrante é líquido e certo. Não-cabimento de recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade não caracterizada. Decurso de um ano da prisão e de quatro meses da pronúncia. Demora oriunda da interposição de recurso do réu contra a sentença. Inexistência de falha do serviço judiciário. Tempo razoável. HC indeferido. Votos vencidos. Operada a prisão preventiva, releva-se o tempo anterior à sentença de pronúncia, se, depois desta, a demora decorre do exercício do direito do réu de, retardando a realização do júri, insistir-lhe no reexame mediante recurso em sentido estrito

EMENTA: PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. O signatário da petição não dispõe de capacidade postulatória, de sorte que não pode pleitear em juízo. Precedente. Circunstância que obsta a análise do pedido, não se configurando, no caso, negativa de acesso à justiça. Questão de ordem resolvida pelo não-conhecimento do pedido.