EMENTA: Embargos de declaração: inexistência das alegadas omissões:
questões debatidas e decididas em sentido contrário à pretensão do
embargante: rejeição
Ementa
Embargos de declaração: inexistência das alegadas omissões:
questões debatidas e decididas em sentido contrário à pretensão do
embargante: rejeição
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 16-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02237-01 PP-00079 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 234-238
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em embargos
de declaração. Depósito não efetuado. Não satisfação da condição
para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do
art. 557, § 2º do CPC. Não se conhece do recurso, quando não
depositado o valor da multa imposta em recurso anterior, como
condição de admissibilidade
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em embargos
de declaração. Depósito não efetuado. Não satisfação da condição
para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do
art. 557, § 2º do CPC. Não se conhece do recurso, quando não
depositado o valor da multa imposta em recurso anterior, como
condição de admissibilidade
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-04 PP-00763 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 77-79
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE DECISÃO RECORRIDA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
Conforme pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, somente em hipóteses excepcionais é possível a
reforma de decisão mediante embargos de declaração.
Inexistência,
no caso, de contradição a ser sanada.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE DECISÃO RECORRIDA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
Conforme pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, somente em hipóteses excepcionais é possível a
reforma de decisão mediante embargos de declaração.
Inexistência,
no caso, de contradição a ser sanada.
Embargos de declaração
rejeitados.
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00204 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 195-197
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS. SÚMULA 624/STF. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO
DO WRIT EM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
A decisão atacada está de acordo com a sumulada jurisprudência do
STF, dado que incumbe ao próprio Superior Tribunal de Justiça
apreciar e julgar mandados de segurança contra atos de suas
Turmas.
É manifestamente incabível o pedido de conversão do
mandamus em argüição de relevância, que não mais subsiste no Direito
brasileiro.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS. SÚMULA 624/STF. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO
DO WRIT EM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
A decisão atacada está de acordo com a sumulada jurisprudência do
STF, dado que incumbe ao próprio Superior Tribunal de Justiça
apreciar e julgar mandados de segurança contra atos de suas
Turmas.
É manifestamente incabível o pedido de conversão do
mandamus em argüição de relevância, que não mais subsiste no Direito
brasileiro.
Agrav...
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 25-08-2006 PP-00016 EMENT VOL-02244-02 PP-00312 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 198-203
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO
CRIMINAL. ADVOGADO CONDENADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO,
COMETIDOS CONTRA MAGISTRADOS POR MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE
TELEVISÃO. LEI Nº 5.250/67. INVIOLABILIDADE (ART. 133 DA MAGNA
CARTA). IMUNIDADE MATERIAL (INCISO I DO ART. 142 DO CÓDIGO PENAL).
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inexistência de omissão, obscuridade
ou contradição no acórdão combatido, que se encontra devidamente
fundamentado. Ademais, o recurso, que tem pressupostos específicos,
não é a via apropriada para o rejulgamento da causa.
Embargos
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO
CRIMINAL. ADVOGADO CONDENADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO,
COMETIDOS CONTRA MAGISTRADOS POR MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE
TELEVISÃO. LEI Nº 5.250/67. INVIOLABILIDADE (ART. 133 DA MAGNA
CARTA). IMUNIDADE MATERIAL (INCISO I DO ART. 142 DO CÓDIGO PENAL).
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inexistência de omissão, obscuridade
ou contradição no acórdão combatido, que se encontra devidamente
fundamentado. Ademais, o recurso, que tem pressupostos específicos,
não é a via apropriada para o rejulgamento da causa.
Embargos
rejeitados.
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 02-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02235-01 PP-00032 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 362-366
EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IDÊNTICOS LEGITIMADOS PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA. ROL EXAUSTIVO. DICÇÃO DO ART. 2º, I, DA
LEI 9.882/99 C/C O ART. 103 DA CF. NÃO-CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Os legitimados para
propor argüição de descumprimento de preceito fundamental se
encontram definidos, em numerus clausus, no art. 103 da Constituição
da República, nos termos do disposto no art. 2º, I, da Lei nº
9.882/99.
II - Impossibilidade de ampliação do rol exaustivo
inscrito na Constituição Federal.
III - Idoneidade da decisão de
não-conhecimento da ADPF.
IV - Recurso de agravo improvido.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IDÊNTICOS LEGITIMADOS PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA. ROL EXAUSTIVO. DICÇÃO DO ART. 2º, I, DA
LEI 9.882/99 C/C O ART. 103 DA CF. NÃO-CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Os legitimados para
propor argüição de descumprimento de preceito fundamental se
encontram definidos, em numerus clausus, no art. 103 da Constituição
da República, nos termos do disposto no art. 2º, I, da Lei nº
9.882/99.
II - Impossibilidade de ampliação do rol exaustivo
inscrito na Constituição Federa...
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 02-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02235-01 PP-00001 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 115-118 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 123-125
EMENTA: Reclamação: descabimento: antecipação de tutela que, quanto
à questão de fundo - integralidade de pensão de servidor público -
está de acordo com a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal,
além de se tratar de questão previdenciária, que não é alcançada
pelas vedações da L. 9.494/97 objeto da ADC 4-MC. Precedentes
Ementa
Reclamação: descabimento: antecipação de tutela que, quanto
à questão de fundo - integralidade de pensão de servidor público -
está de acordo com a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal,
além de se tratar de questão previdenciária, que não é alcançada
pelas vedações da L. 9.494/97 objeto da ADC 4-MC. Precedentes
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-02 PP-00369
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Súmulas vinculantes.
Natureza constitucional específica (art. 103-A, § 3º, da CF) que as
distingue das demais súmulas da Corte (art. 8º da EC 45/04). 3.
Súmulas 634 e 635 do STF. Natureza simplesmente processual, não
constitucional. Ausência de vinculação ou subordinação por parte do
Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em reclamação. 2. Súmulas vinculantes.
Natureza constitucional específica (art. 103-A, § 3º, da CF) que as
distingue das demais súmulas da Corte (art. 8º da EC 45/04). 3.
Súmulas 634 e 635 do STF. Natureza simplesmente processual, não
constitucional. Ausência de vinculação ou subordinação por parte do
Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 02-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02235-01 PP-00107 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 262-266 RB v. 18, n. 514, 2006, p. 35-36 RDDP n. 41, 2006, p. 179-181
Ementa: 1. Petição 2. Agravo Regimental. 3. Decisão Monocrática.
Competência do Ministro Relator, art. 21, § 1º, RISTF. 4. EC nº
41/03, I e II, § único. 5. Aplicação, pelo Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, da interpretação conferida pelo STF no julgamento
das ADI's no 3105-DF e 3128-DF. 6. Desnecessidade de
"retificação"/"correção" pelo Órgão legislativo competente em tese.
7. Legitimidade do STF na jurisdição constitucional brasileira. 8.
Agravo Regimental não provido
Ementa
1. Petição 2. Agravo Regimental. 3. Decisão Monocrática.
Competência do Ministro Relator, art. 21, § 1º, RISTF. 4. EC nº
41/03, I e II, § único. 5. Aplicação, pelo Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, da interpretação conferida pelo STF no julgamento
das ADI's no 3105-DF e 3128-DF. 6. Desnecessidade de
"retificação"/"correção" pelo Órgão legislativo competente em tese.
7. Legitimidade do STF na jurisdição constitucional brasileira. 8.
Agravo Regimental não provido
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00127 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-08-2006 PP-00018 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 224-230
EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Condenação por crime de
associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em
julgado no Estado requerente. Prática de idêntico delito no Brasil.
Processo pendente. Irrelevância. Ressalva prevista no art. 89, cc.
arts. 67 e 90, todos da Lei nº 6.815/90. Pedido deferido. Com a
ressalva do art. 89, cc. os arts. 67 e 90, do Estatuto do
Estrangeiro, não impede a extradição estar o extraditando
respondendo a processo, no Brasil, por fato diverso
Ementa
EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Condenação por crime de
associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em
julgado no Estado requerente. Prática de idêntico delito no Brasil.
Processo pendente. Irrelevância. Ressalva prevista no art. 89, cc.
arts. 67 e 90, todos da Lei nº 6.815/90. Pedido deferido. Com a
ressalva do art. 89, cc. os arts. 67 e 90, do Estatuto do
Estrangeiro, não impede a extradição estar o extraditando
respondendo a processo, no Brasil, por fato diverso
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00011 RTJ VOL-00207-02 PP-00561 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 343-350 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 487-491
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO
ENTRE RELATÓRIO FINAL ELABORADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECISÃO
PROFERIDA PELA AUTORIDADE JULGADORA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1. A
contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é
a existente na estrutura da própria decisão embargada, entre a
fundamentação e o dispositivo, e não a que surge do cotejo entre
aquela decisão e outras sobre o mesmo tema. Precedentes [Edecl-AR n.
1.535 ED, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 18.06.2004 e
Edecl-AgR-RE n. 173.459, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ
18.08.97].
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO
ENTRE RELATÓRIO FINAL ELABORADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECISÃO
PROFERIDA PELA AUTORIDADE JULGADORA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1. A
contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é
a existente na estrutura da própria decisão embargada, entre a
fundamentação e o dispositivo, e não a que surge do cotejo entre
aquela decisão e outras sobre o mesmo tema. Precedentes [Edecl-AR n.
1.535 ED, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 18.06.2004 e
Edecl-AgR-RE n. 173.459, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ
18.08...
Data do Julgamento:03/05/2006
Data da Publicação:DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-01 PP-00049 RTJ VOL-00200-01 PP-00098 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 98-105
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º DA
LEI Nº 2.252/54). BRIGA EM BOITE. ESTÍMULO À PRÁTICA DE ATOS
VIOLENTOS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA
CONDUTA.
Somente hipóteses excepcionalíssimas autorizam o
trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; ou seja,
quando os fatos narrados na denúncia não consubstanciem crime,
quando se dê a prescrição, ou quando ocorrer defeito de forma,
considerada a peça inicial acusatória.
Tratando-se de denúncia
que faz clara exposição de fato que, ao menos em tese, constitui
crime, com as devidas circunstâncias de tempo, modo e espaço,
individualizando, ainda, a responsabilidade do acusado e portando
rol de testemunhas, imperioso é o prosseguimento do processo
crime.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º DA
LEI Nº 2.252/54). BRIGA EM BOITE. ESTÍMULO À PRÁTICA DE ATOS
VIOLENTOS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA
CONDUTA.
Somente hipóteses excepcionalíssimas autorizam o
trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; ou seja,
quando os fatos narrados na denúncia não consubstanciem crime,
quando se dê a prescrição, ou quando ocorrer defeito de forma,
considerada a peça inicial acusatória.
Tratando-se de denúncia
que faz clara exposição de fato que, ao menos em tese, constitui
crime, com as dev...
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:DJ 23-03-2007 PP-00106 EMENT VOL-02269-02 PP-00368
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÃO
INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO NÃO FOR
EMBARGADA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
A anterior
propositura da ação de execução não é suficiente, por si só, a
afastar a aplicação da norma que veda a condenação da fazenda
pública em honorários advocatícios em ação de execução quando não
forem opostos embargos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÃO
INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO NÃO FOR
EMBARGADA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
A anterior
propositura da ação de execução não é suficiente, por si só, a
afastar a aplicação da norma que veda a condenação da fazenda
pública em honorários advocatícios em ação de execução quando não
forem opostos embargos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:DJ 26-05-2006 PP-00035 EMENT VOL-02234-06 PP-01071
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL
DE TRABALHO (GCET). LEI 9.442/1997. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA
DE OFENSA.
A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET,
conforme estabelecida pela Lei 9.442/1997, pode levar em conta
índices diferenciados de cálculo conforme a hierarquia militar, sem
que, com isso, seja ofendido o princípio da isonomia.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL
DE TRABALHO (GCET). LEI 9.442/1997. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA
DE OFENSA.
A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET,
conforme estabelecida pela Lei 9.442/1997, pode levar em conta
índices diferenciados de cálculo conforme a hierarquia militar, sem
que, com isso, seja ofendido o princípio da isonomia.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:DJ 26-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02234-05 PP-01033
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Empresa
contribuinte do ISS. Alíquota diferenciada. ICMS. Cobrança de
diferença. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Empresa
contribuinte do ISS. Alíquota diferenciada. ICMS. Cobrança de
diferença. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:DJ 26-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02234-05 PP-01008
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÃO
INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO NÃO FOR
EMBARGADA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO RELATIVA
À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
A anterior propositura da ação de execução não é
suficiente, por si só, a afastar a aplicação da norma que veda a
condenação da fazenda pública em honorários advocatícios em ação de
execução quando não forem opostos embargos.
Não tendo sido
questionada a origem do título executivo por meio de embargos de
declaração não se pode tê-la por prequestionada.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÃO
INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO NÃO FOR
EMBARGADA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO RELATIVA
À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
A anterior propositura da ação de execução não é
suficiente, por si só, a afastar a aplicação da norma que veda a
condenação da fazenda pública em honorários advocatícios em ação de
execução quando não forem opostos embargos.
Não tendo sido
questionada a origem do título executivo por meio de embargos de
declaração não se pode tê-la por pre...
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:DJ 26-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02234-05 PP-00946
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Os embargos
declaratórios são incabíveis porque não preenchidos os requisitos
que autorizam sua oposição. Não-observância do disposto nos incisos
I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Os embargos
declaratórios são incabíveis porque não preenchidos os requisitos
que autorizam sua oposição. Não-observância do disposto nos incisos
I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:DJ 26-05-2006 PP-00036 EMENT VOL-02234-05 PP-00940
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE
DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO À
VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/1990, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117,
DE 23.07.1990. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A decisão proferida no julgamento dos embargos de
divergência em recurso especial foi impugnada por meio de recurso
extraordinário pelo Distrito Federal, recurso, aliás, provido em
favor do recorrente.
Encontra-se em processamento no Supremo
Tribunal Federal o agravo regimental. Não houve, pois, o trânsito em
julgado da decisão. Impossibilidade de se declarar a
prejudicialidade do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE
DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO À
VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/1990, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117,
DE 23.07.1990. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A decisão proferida no julgamento dos embargos de
divergência em recurso especial foi impugnada por meio de recurso
extraordinário pelo Distrito Federal, recurso, aliás, provido em
favor do recorrente.
Encontra-se em processamento no Supremo
Tribunal Federal o agravo regimental. Não houve, pois, o trânsito em
julgado da deci...
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:DJ 26-05-2006 PP-00033 EMENT VOL-02234-04 PP-00809
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Adicional por
tempo de serviço. Cálculo. Incidência sobre a totalidade da
remuneração. Precedentes da 1a Turma. 3. Recurso extraordinário não
provido
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Adicional por
tempo de serviço. Cálculo. Incidência sobre a totalidade da
remuneração. Precedentes da 1a Turma. 3. Recurso extraordinário não
provido
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:DJ 26-05-2006 PP-00039 EMENT VOL-02234-04 PP-00758 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 227-231
EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI
4.156/1961. DECRETO-LEI 1.512/1976. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI
4.156/1961. DECRETO-LEI 1.512/1976. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:DJ 26-05-2006 PP-00033 EMENT VOL-02234-08 PP-01650
