CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SPC. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 01. Comprovando-se que a inclusão no cadastro de proteção ao crédito se deu em razão de falha operacional, deve o réu arcar com a sua responsabilidade perante o consumidor que, sem justa causa, teve o seu nome incluído em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida em decorrência do constrangimento sofrido.02.Montante de indenização por danos morais que atende os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, não reclama mudança para mais ou para menos. (APC 2003.01.1.000806-4)03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 333, I DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.01.Na revelia, ainda que se aplique os termos do art. 319 do CPC, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa; no caso, a execução parcial que se alega existir, requer a análise dos fatos levantados, vez que estes não vinculam, necessariamente, ao reconhecimento da pretensão jurídica vindicada, ou seja, a inadimplência contratual.02.É de se constatar o cumprimento do contrato pactuado, vez que não se desincumbiu o Apelante do ônus que lhe compete, conforme emerge do art. 333, I do CPC. 03.Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COTAS CONDOMINIAIS - AUTOR INADIMPLENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.01.Para a caracterização da responsabilidade civil é indispensável a concorrência de três requisitos: dano, patrimonial ou moral, nexo de causalidade e ato ilícito (artigos 927 combinado com 186 do Código Civil).02.A obrigação do condômino é propter rem, por isso, quem adquire unidade autônoma passa a arcar com as respectivas despesas, já que a obrigação é imposta ao titular do domínio.03..Não se encontra patenteado, e devidamente comprovado, qualquer ato ilícito praticado pelo Apelado, não havendo como se acolher o pedido de indenização a título moral e material, por falta de pressupostos básicos.04.Rejeitada a preliminar. Negou-se provimento. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES.01.A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração da presença dos pressupostos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação, consoante determina o artigo 273 do CPC. 02.Não se desincumbiu a Agravante de produzir prova suficiente para formar convencimento a respeito da verossimilhança de suas alegações, que, em princípio, não passam de mero receio. Ademais, a medida é irreversível e excepcional, devendo ser tomada tão-somente em casos extremos.03.Recurso desprovido. Unânime.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. CLÁUSULA PENAL. 1 - A citação do cônjuge é indispensável em ação que versa sobre direitos reais imobiliários. Ação de rescisão de contrato, mesmo se cumulada com reintegração de posse, porque de natureza obrigacional, dispensa a citação do cônjuge. 2 - Aquele que celebra contrato de cessão de direitos de imóvel, assumindo a obrigação de pagar as prestações do financiamento, se não as paga, responde por seu inadimplemento. 3 - O descumprimento de obrigação estipulada em contrato de cessão de direitos autoriza a rescisão deste.4 - A cláusula penal serve de prefixação das perdas e danos. Não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado (CC, art. 416, § único). 5 - Apelação da primeira ré não provida. Provida, em parte, a apelação do terceiro réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTRO DOCUMENTO. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO.A obrigatoriedade da juntada da certidão de intimação da decisão agravada tem a finalidade de possibilitar ao juízo ad quem a aferição da tempestividade, como pressuposto de admissibilidade. No entanto, inexiste irregularidade, se, considerando-se a data em que foi proferida a decisão agravada, for possível comprovar a interposição tempestiva do recurso de agravo.O locatário somente poderá reclamar perdas e danos ou haver para si o imóvel, depositando o preço e demais despesas, no caso de ter sido preterido no direito de preferência da compra de imóvel locado, se o contrato tiver sido averbado, junto à matrícula do imóvel, pelo menos trinta dias antes da alienação. A decisão concedida, com supedâneo no art. 273 do CPC, consiste em antecipar os efeitos que seriam concedidos na sentença definitiva. Trata-se de medida antecipatória que tem por finalidade conceder ao requerente, antecipada e provisoriamente, aquilo que poderá ser confirmado ou não com a sentença final, podendo ser utilizada em qualquer procedimento, inclusive na ação de despejo. Precedente do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 3º, DECRETO-LEI 911/69. LEI 10.931/2004.A consolidação da propriedade e possa plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário tem o propósito de evitar que o bem se desvalorize, enquanto se aguarda a decisão final na ação de busca e apreensão, motivo pelo qual razoável que o credor possa vendê-lo para satisfazer seu débito ou mesmo retirá-lo da unidade da Federação na qual se encontra, com o propósito de armazená-lo.Não se vislumbra, por outro lado, o caráter irreversível na nova disciplina dada pela Lei nº 1.0931/2004, que prevê ampla composição de perdas e danos na hipótese de improcedência da ação.Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI Nº 911/69. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º COM A REDAÇÃO QUE LHE EMPRESTOU A LEI N.º 10.931/04 AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM APREENDIDO NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. O art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 é claro ao disciplinar que será concedida liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora do devedor.O art. 56 da Lei 10.931/2004 trouxe inovações ao procedimento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, mormente no aspecto da incorporação do bem apreendido, no patrimônio do credor fiduciário, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar.Para garantir a boa-fé nas relações entre credores e devedores fiduciários, a Lei nº 10.931/04, ao mesmo tempo em que deu origem a um artifício criado para minimizar o prejuízo das intuições credoras, agregou mecanismo no qual o legislador tentou evitar o abuso das financeiras ao realizar a venda dos veículos apreendidos logo após a apreensão fundada em liminar. Nesse sentido, os §§6º e 7º, art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prevêem multa e possibilidade de reparação de danos, caso a venda do bem dado em garantia seja realizada sem a observância dos requisitos legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EXTIRPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.Tendo a petição de requerimento do cumprimento da sentença (execução provisória) obedecido aos regramentos contidos nos art. 282 e 475-O, § 3.º do CPC, não há como se reputá-la inepta.É necessária a intimação do devedor a fim que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias para permitir, caso não obedecida tal determinação, a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC. Comprovada a regular intimação do devedor, pessoa jurídica, mediante carta com aviso de recebimento regularmente endereçada à sede da empresa e recebida por funcionário que se identifica como tal, não se vislumbra qualquer irregularidade por ausência de intimação.Não há que se falar em excesso de execução, se a incidência dos juros de mora que o devedor pretende extirpar da condenação que lhe foi impingida a título de danos morais resulta de determinação legal.Havendo resistência do devedor, é devida a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença pela decisão que rejeita a impugnação a ele oposta. A mensuração de aludida verba norteia-se pelo regramento contido no art. 20, § 4.º do CPC.

CONTRATO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTE O TEOR DA SEQUELA EXPERIMENTADA CONFORME TABELA DA SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO A QUO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.A tabela da SUSEP invocada pela seguradora para respaldar a limitação pretendida contém valores mínimos para a fixação das indenizações securitária conforme as seqüelas experimentadas parciais experimentadas pelo segurado, daí porque concluir-se que a seguradora não poderá pagar menos dos que os valores ali estabelecidos; o valor máximo da indenização, contudo, dependerá do que restar ajustado entre as partes. Na hipótese, incabível a limitação da indenização securitária em razão de perda parcial de membro superior se inexiste previsão contratual nesse sentido.Em princípio, o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar o direito à indenização pelos danos morais. Todavia, em situações excepcionais, demonstrados os sérios transtornos e considerados os graves aborrecimentos sofridos, impõe-se o dever de indenizar.A correção monetária sobre indenização securitária relativa a seguro de proteção financeira por invalidez permanente deve incidir desde a data do sinistro e os juros de mora, a partir da citação. Precedentes.Acolhidas as pretensões deduzidas pelo autor, resta o réu qualificado como vencido, legitimando que lhe sejam imputados os consectários derivados da sucumbência (CPC, art. 20).Não constatada a violação ao dever de boa-fé (elementos subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC, vez que a argumentação deduzida pela parte limitou-se a fundamentar a sua defesa, não há como se reconhecer a litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EMPREITADA - RESCISÃO CONTRATO- PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940, CC - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.O contrato especificou as fases de prestação do serviço, tarifando cada uma delas separadamente, tornando possível concluir que, completada a 1ª fase, fazia jus o empreiteiro ao pagamento do valor pactuado. Verificado o pagamento daquele, não há que se falar em débito ainda a saldar pelo dono da obra.A cobrança pelo empreiteiro de valores, que entende ainda devidos, não o coloca na condição de demandante de má fé a justificar a aplicação do art. 940, do CC.Caberia ao réu provar o gasto que efetivamente foi gerado em razão do dano material que alega ter tido. Assim, não cabe inserir neste contexto o valor pago a outro pedreiro para a continuação do serviço, eis que o referido pagamento se daria por força da obtenção do serviço contratado, com acréscimo à obra e proveito do seu respectivo dono.Descumprimento contratual, gerador de aborrecimento afeto ao convívio social, não pode ensejar reparação por dano moral.Apelos improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEIUS. No caso dos autos, o MM. Juiz de 1º grau, julgou procedente o pedido e condenou a parte ré a pagar indenização por danos morais, acrescida de juros de mora a contar da citação. A parte autora, em seu apelo, pediu fossem os juros moratórios computados a partir do evento danoso. Nesta 2ª Instância, os juros de mora foram fixados, por equívoco, a partir da prolação da sentença. Patente, pois, a existência de contradição no acórdão impugnado, porquanto deve ser mantida como termo inicial dos juros de mora a data da citação, conforme decidido na Instância a qua, sob pena de reformatio in peius. Embargos declaratórios acolhidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE DESCREDENCIAMENTO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO DESEMBOLSO DA QUANTIA.1. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, inc. V, alínea c, estabelece o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de casos de urgência e emergência. Se não bastasse isso, o artigo 35-C da mesma norma, com redação dada pela MP nº 2.177-44, de 2001, torna obrigatória a cobertura de atendimento nos casos emergenciais: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. 2. O operador de plano de saúde deve informar, com antecedência, eventual descredenciamento de instituições, sob pena de arcar com os efeitos decorrentes da não-comunicação, a saber: cobrir despesas realizadas em instituições supervenientemente descredenciadas, além de indenizar o segurado pelos danos morais sofridos pelo desgaste da assistência médica negada.3. No reembolso devido ao segurado pelo custeio do tratamento médico em face da negativa da assistência, a correção monetária incide a partir fato, consistente no desembolso feito.4. Apelo da operadora de plano de saúde improvido. Apelo da consumidora provido. Unânime.

DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCENTIVO FISCAL RELATIVO A ICMS. TARE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI COMPLEMENTAR Nº 24/75. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.Mostra-se legítimo o interesse do ente público em defender a legalidade do ato administrativo por ele emanado e os reflexos advindos de tal ato.Cabe ao Ministério Público coibir os danos que atinjam interesses difusos e coletivos, em respeito à atribuição expressamente prevista no artigo 5º, incisos II e III, da Lei Complementar nº 75/93, que veicula a Lei Orgânica do Ministério Público da União, razão pela qual é parte legítima para propor ação civil pública, visando defender a ordem econômica, preservação do patrimônio público e higidez do Sistema Tributário Nacional.É cabível a discussão, em sede de ação civil pública, acerca de questão constitucional quando esta versar sobre a causa de pedir e não sobre o próprio pedido, não resultando, com isso, na inadequação da via processual eleita.A teor do que dispõe o artigo 155, § 2º, inciso XII, g, da Constituição Federal, e a Lei Complementar nº 24/75, é necessário que haja convênio firmado entre o Distrito Federal e os demais estados membros para a concessão de benefícios à pessoa jurídica privada, relacionado à cobrança do ICMS, de modo a não violar a livre concorrência e beneficiar setores econômicos em detrimento de outros. Assim, reveste-se de ilegalidade o TARE - Termo de Acordo de Regime Especial - para o recolhimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, firmado entre o Distrito Federal e empresa privada, na medida em que concede benefício fiscal, a título de crédito presumido, possibilitando a incidência do imposto sobre operações estimadas sem o respectivo acerto posterior, dos exercícios tributários com base na escrituração regular do contribuinte, haja vista não ser permitido ao sujeito ativo dispor do crédito tributário, que é público e indisponível.Estando o ato administrativo que firmou o TARE entre empresa privada e o ente público eivado de vícios, de maneira a macular a sua legalidade, outra solução não poderá ser dada que não a declaração de nulidade desse ato.Apelação conhecida e não provida.

PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - LESIVIDADE - PENA - INCIDÊNCIA DE ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.1 - A aferição do grau de lesão empregado ao bem jurídico tutelado é dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de munição, uma vez que, tratando-se de crime de mera conduta, não se exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração. Não se deve perquirir se a munição apreendida com o apelante induz ameaça ou ofensa à segurança pública, visto prescindir o tipo penal da verificação de danos concretos ou de perigo real, uma vez tratar-se de crime de perigo abstrato. Precedentes desta Turma.2 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da súmula 231 do STJ.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. SERASA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LIMITES. PARÂMETROS.1. A manutenção indevida do nome de consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito, oriunda de conduta negligente e abusiva do fornecedor, enseja dano moral, na medida em que patente o nexo de causalidade entre a abusividade de manter o nome do Autor no cadastro de inadimplentes por dívida irrisória remanescente de R$0,10 (dez centavos) e os constrangimentos experimentados por este ao efetuar compras no mercado.2. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido tampouco mitigar a sua dor. 4. Apelo parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONTRATADA. INDÍCIOS DO REGULAR CUMPRIMENTO DO ACORDO. ÔNUS DA PARTE OFENDIDA EM DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1.Para que seja conferida ao contratante dos serviços prestados eventual indenização por perdas e danos, imperioso que sejam efetivamente demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil da parte contratada - nexo causal entre a conduta e o dano, seja pelo não cumprimento da obrigação que avençara, seja por qualquer outro ato ilícito praticado.2. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. Esta apreciação eqüitativa, por sua vez, deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.3. Destarte, com assento nos referidos critérios e constato o zelo do causídico na condução dos trabalhos advocatícios, forçoso majorar a verba honorária, de forma a bem remunerar o labor dispensado à causa. 4. Apelo não provido. Recurso adesivo provido. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO EQÜANIME DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. 1 - A relação de consumo travada entre recorrente e recorridos não envolve o ente público, não havendo porque a União integrar o pólo passivo da demanda, eis que não compõe a relação de direito material.2 - A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro a seu destino na forma, modo e tempo previamente ajustados, sendo que o atraso e o cancelamento de vôos, sem as devidas informação e assistência ao consumidor, a ponto de acarretar a perda de viagem internacional, causam-lhe desgastes físicos e emocionais de tal ordem que ultrapassam os limites da normalidade.3 - Tal fato caracteriza infringência à norma inserta no art. 14 do Código Consumerista e enseja dano moral, impondo-se a condenação da prestadora de serviço a reparar o abalo causado pela falha na prestação do serviço.4 - O montante fixado a título de dano moral, desde que observados os critérios de equidade, moderação, capacidade econômica das partes, dentre outros, não deve ser modificado.5 - Provado o dano material, por meio de documentos, deve ser ele reparado.6 - Apelo da ré não provido. Apelo da autora parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVL. RECURSO ADEVISO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO CONFIGURADO.1 - O recurso adesivo submete-se ao mesmo regramento do recurso principal no que tange às condições de admissibilidade, preparo e apreciação no tribunal. Não recolhido o preparo, o recurso adesivo não é conhecido porque deserto. 2 - A instituição financeira é responsável pelos danos morais causados em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes se, mesmo quitada a dívida, promove a restrição cadastral.3 - O dano moral decorrente da restrição indevida é presumido, devendo o montante ser fixado em valor que considere a extensão do dano, o nexo de causalidade entre o ele e o ato praticado pelo ofensor, a capacidade de quem vai pagar, a necessidade de quem vai receber e o caráter pedagógico da sanção, bem como as peculiaridades que cada caso requer.4 - Apelação da ré conhecida e não provida. Recurso adesivo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO INFANTE. SITUAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO.01. A concessão de antecipação de tutela para que seja determinada a transferência de lar do menor é medida extrema, utilizada em situações excepcionais, que deve ser analisada com prudência e cautela, para que não cause graves danos ao infante, mormente em virtude do risco de comprometimento de sua estabilidade emocional.02. Não havendo nos autos qualquer notícia de que o menor está em situação de risco ou que a manutenção da guarda de fato em favor da ora agravada possa lhe causar abalo emocional, a questão deve ser dirimida após a devida instrução processual.03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.