PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DANO MORAL. E-MAIL OFENSIVO À HONRA E IMAGEM. REPARAÇÃO. FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O FATO. 1. Sobreleva notar o espírito da lei na determinação de competência na hipótese, porque é na comunidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas pelo ilícito que este terá maior repercussão e, em regra, onde será mais facilmente produzida a prova. 2. Assim, a alínea a do inciso V do artigo 100 do CPC deve ser interpretada como o lugar onde ocorreram os danos conseqüentes do fato, no caso de mensagens enviadas ao endereço eletrônico da parte supostamente ofendida na honra e imagem, não sendo relevante o lugar de sua origem. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 100, INCISO IV.1. As pessoas jurídicas, seja de direito público, seja de direito privado, sujeitam-se à regra geral da competência do domicílio do réu, devendo ser demandadas no foro da respectiva sede, conforme determinado na alínea a do inciso IV do artigo 100 do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos demais alíneas, b, c e d.2. Recurso provido, para reconhecer incompetente o juízo a quo, determinando-se a remessa dos autos ao foro de Caxias do Sul, sede da Empresa-Agravante.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. 1. Reportagem de jornal que se limita a noticiar fatos apurados em inquérito policial, sem qualquer pecha difamatória, inserindo-se nos limites da liberdade de imprensa, não enseja indenização a título de dano moral. 2. Se a notícia veiculada na imprensa limita-se a narrar fatos colhidos junto a órgãos públicos, sem o propósito de ofender o nome do apelante, não há qualquer ato ilícito, ao contrário, presente se faz o direito da imprensa de informar o público leitor, dando ciência do fato ocorrido.3. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - LIMINAR CONCEDIDA COM RESSALVA PARA IMPEDIR QUE O BEM SEJA ALIENADO - PREVISÃO LEGAL - DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AGRAVO PROVIDO.I - A pretensão do Agravante encontra amparo no art. 3.º do Decreto-lei n.º 911/69, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.931/2004, o qual autoriza, cinco dias depois de executada a liminar de busca e apreensão, a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.II - A medida, certamente, visa evitar que o bem se desvalorize, enquanto se aguarda a decisão final na ação de busca e apreensão, mostrando-se razoável que o credor possa vendê-lo a fim de garantir a satisfação do débito, até mesmo porque a disponibilidade do bem é uma das faculdades da propriedade (art. 1228, CC).III - De outro giro, não há sequer que se cogitar sobre o caráter irreversível nesta nova disciplina, haja vista a previsão de composição de perdas e danos na hipótese de improcedência da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - LIMINAR CONCEDIDA COM RESSALVA PARA QUE O BEM NÃO SAIA DO DISTRITO FEDERAL - PREVISÃO LEGAL - DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AGRAVO PROVIDO.I - A pretensão do Agravante encontra amparo no art. 3.º do Decreto-lei n.º 911/69, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.931/2004, o qual autoriza, cinco dias depois de executada a liminar de busca e apreensão, a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.II - A medida, certamente, visa evitar que o bem se desvalorize, enquanto se aguarda a decisão final na ação de busca e apreensão, mostrando-se razoável que o credor possa vendê-lo a fim de garantir a satisfação do débito, até mesmo porque a disponibilidade do bem é uma das faculdades da propriedade (art. 1228, CC).III - De outro giro, não há sequer que se cogitar sobre o caráter irreversível nesta nova disciplina, haja vista a previsão de composição de perdas e danos na hipótese de improcedência da ação.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (RECTIUS: MEDIDA CAUTELAR). REQUISITOS. PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. OBRIGATORIEDADE. BANCO DE BRASÍLIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. LEI DISTRITAL N° 3.205/2003. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROBABILIDADE DE DANO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA DA PROVISÃO JUDICIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA. PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS.I - A verossimilhança das alegações do autor de que o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos distritais deve ser centralizado no Banco de Brasília - BRB (juízo de probabilidade de veracidade das alegações do autor) decorre do art. 3º da Lei Distrital n° 3.205/03, agora respaldada pela própria Lei Orgânica do Distrito Federal, cujo diploma determina que o pagamento da remuneração dos agentes locais seja intermediado pela referida instituição bancária. Por seu turno, o atraso na entrega da prestação jurisdicional (probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial) aliada à ausência de captação de recursos oriundos da folha de pagamento dos servidores da Secretaria de Segurança Pública, certamente acarretará danos irreparável ao Banco de Brasília S/A.II - Assim sendo, não havia outra alternativa hábil a suspender a eficácia do v. acórdão proferido na referida ação mandamental, senão a concessão da tutela de urgência, à luz da norma inscrita no art. 489 do CPC, com a redação que lhe foi emprestada pela Lei nº 11.280/2006.III - Negou-se provimento ao agravo regimental.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INOBSERVÂNCIA. PACTO VERBAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. I - Nos termos do art. 333, I, CPC, constitui ônus do autor comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo de seu dever, no sentido de provar a modificação verbal do contrato escrito entre as partes, a improcedência do pedido de reparação por danos materiais é medida que se impõe. II - Por outro lado, o réu/reconvinte faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no bem, nos termos dos artigos 242 e 1.219, do Código Civil, para a justa compensação dos créditos. III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. CRIMES DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. INVASÃO DA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO. SEIS VÍTIMAS, TRÊS FATAIS, DUAS DESTAS CRIANÇAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.As circunstâncias da embriaguez ao volante de caminhão, veículo pesado, e da invasão da pista contrária, colidindo contra veículo que nela trafegava normalmente, provocando a morte de três pessoas, duas destas crianças, e ferimentos graves em outras três, denotam que o paciente, no trânsito, gera perigo efetivo à segurança viária, que sua constrição elimina, assim servindo à preservação da ordem pública. O fato de a Promotoria Criminal, em primeiro grau, haver requerido a suspensão cautelar da habilitação do paciente para conduzir veículos automotores não faz cessar o perigo, porque, mesmo que venha a ser deferido, não impede a direção sem carteira. Convenha-se que quem bebe a ponto de se embriagar e, mesmo assim, dirige, também pode dirigir com a habilitação suspensa ou cassada. De outra parte, a liberdade do paciente, acusado de provocar trágico acidente de trânsito, pode estimular novos crimes, além de provocar repercussão extremamente danosa ao meio social, indignado com as seguidas afrontas à segurança viária nas cidades. Malgrado costumeiramente se ressalte apenas o caráter cautelar da prisão preventiva, para tutelar o processo, não se pode olvidar que ela também se presta a, como inequívoca medida de segurança, evitar os prováveis danos que a liberdade do acusado possa provocar, até o desfecho processual, no meio social e nos bens jurídicos defendidos pelo Direito Penal.Indeferimento da liberdade provisória, presente a necessidade de se resguardar a ordem pública.Ordem denegada.

CIVIL. DANO MORAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. FALSÁRIO. NEGLIGENCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. I. Constatada que a inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo decorreu de inadimplência de financiamento contraído por falsário, que utilizou seus documentos pessoais para a realização de compras, deve o estabelecimento comercial responder pelos danos morais causados, porquanto agiu com negligência ao não adotar as cautelas necessárias quando da operação mercantil.II. A indenização por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendidos tais requisitos, a manutenção do valor da verba indenizatória é medida que se impõe.III. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI DISTRITAL Nº 3852, DE 18 DE MAIO DE 2006 - VÍCIO FORMAL - ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO EXECUTIVO - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA CARACTERIZADOS. - Uma vez que a norma interfere na condução dos bens públicos do Distrito Federal, na medida em que dispõe sobre o uso de bens públicos e criação de obrigações ao Governo do Distrito Federal, as quais somente poderiam ser estabelecidas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 52 e 71, §1º, IV e V, da LODF, a aparência do bom direito encontra-se demonstrada. - O perigo na demora de igual modo resta caracterizado, diante da presunção de constitucionalidade de que se reveste a lei, que, em não sendo suspensa do ordenamento jurídico, será de observância obrigatória a todos os poderes, podendo gerar danos de difícil reparação, tais como a destinação indevida de bens públicos e de recursos financeiros e materiais. - Deferida a liminar. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - REVELIA - EFEITOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1. Não pode o réu revel discutir em apelação questão própria da contestação, na dependência de prova de sua responsabilidade, que não mais pode produzir pelos efeitos da revelia. Precedentes do Colendo STJ.2. A revelia da ré importa na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, de sorte que, tendo a inicial afirmado que as promessas contratuais não foram cumpridas pela requerida, a ausência de prova em contrário não autoriza a instância revisora a acolher tese contrária, por falta de comprovação documental.3. Apelação não provida. Sentença mantida.

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (TERRACAP) - DIREITO INTERTEMPORAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA (COMUNICAÇÃO DA TERRACAP) - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART.2.028 CC - INCIDÊNCIA DO ART.206, §3º, INCISO V - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODEX - SENTENÇA MANTIDA.1. Para fins de contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação por meio da qual se busca deduzir pretensão de reparação civil, deve ser observada, no particular, a data em que a autora teve ciência inequívoca dos efeitos decorrentes da sentença proferida em ação de retrovenda movida pela Terracap em face do antigo proprietário, ocorrida por meio de notificação.2. Será de 03 (três) anos o prazo prescricional para deduzir pretensão a reparação de dano civil, tendo em vista que, na vigência do atual Código Civil não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior (20 anos), devendo-se proceder à contagem a partir da entrada em vigor no novo Codex, ocorrida em 11.01.2003.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MORTE DE MENOR RECOLHIDO AO CAJE - CONDUTA DOLOSA DE TERCEIRO - CULPA IN VIGILANDO - DANOS MORAIS - QUANTUM.Patente a responsabilidade civil do Estado, por omissão, quando embora obrigado a garantir de maneira constante e eficiente a vida daqueles que estão sob sua custódia, não mantém a vigilância adequada para resguardar a segurança de adolescente recolhido ao CAJE, que vem a falecer em decorrência de agressões perpetradas por colegas de quarto, nas dependências do centro especializado (culpa in vigilando).O juiz tem liberdade e discricionariedade para avaliar e sopesar a dor do ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material, como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da pessoa obrigada, bem como as circunstâncias e a extensão do evento. Ao mesmo tempo em que deve o magistrado cuidar para que a indenização não se torne um instrumento de vingança ou enriquecimento indevido do prejudicado, não pode permitir o aviltamento de seu valor, a ponto de torná-lo indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Mantido, no caso, por maioria, o quantum indenizatório fixado na sentença.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RACHADURAS - INFILTRAÇÕES - PROBLEMAS HIDRÁULICOS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO INFERIOR - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONSTRUÇÃO QUE ATENDE AOS PADRÕES CONTRATADOS - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.1. A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto/serviço é objetiva, cabendo ao consumidor comprovar a existência do dano e o nexo causal. Se, à exceção dos casos de inversão do ônus da prova, o consumidor não comprova o dano, improcede o pleito indenizatório. Assim, não restando comprovado que o dono da obra vendeu o imóvel com um desconto no preço para conserto dos defeitos existentes, impossível acolher pedido de reparação de danos materiais equivalentes à alegada desvalia. 2. Não é aplicável a exceção do contrato não cumprido se constatado que a construção atendeu aos termos ajustados. Portanto, não é autorizado ao dono da obra cessar os pagamentos das parcelas sob o pretexto de existir alguns vícios de construção.4. Apelo não provido.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - § 2º, ART. 1.639, CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Nos termos do artigo 1.639, §2, do Código Civil, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Quanto ao regime de bens, vigora em regra geral, o Princípio da Autonomia da Vontade. Assim, por questão de razoabilidade e justiça, e em virtude da ausência de qualquer prejuízo aos cônjuges ou a terceiro, permite-se a alteração do regime de bens, para o eleito pelo casal. Precedentes.2. A juntada de certidões negativas de distribuição nas Justiças Comum, Federal e Trabalhista, bem como dos órgãos de proteção ao crédito, reduzem a possibilidade de danos a terceiros, que em todas as hipóteses terão seus direitos preservados por imposição legal.3. A improcedência do pedido alicerçada no entendimento de que a motivação apresentada pelos interessados não é relevante representa desarrazoada e temerária interpretação restritiva, pois não encontra justificativa na lei ou nas peculiaridades do caso concreto.4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS LEGAIS E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme iterativa jurisprudência dos tribunais pátrios, o registro indevido nos cadastros de maus pagadores gera um dano presumido, porquanto patente a ofensa à honra do consumidor inscrito.2. Quando a indenização por danos morais é arbitrada com moderação, em atendimento ao efeito compensatório e punitivo, de acordo com o dano, sua repercussão e o poder econômico das partes, descabe revisão em segundo grau.3. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20, § 3°, do CPC, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não merecendo minoração.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. REPETIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES JUNTO AO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇOES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL. 1. Cuidando-se de anotação de Cartório de Distribuição Judicial, apenas repetida pelo Serasa, isenta de contestação no que se refere a sua autenticidade e veracidade; desnecessária se faz a comunicação a que alude o art. 43, § 2°, do Código do Consumidor, cujo fato é insuscetível de causar prejuízo de ordem moral, eis que se trata de informação pública. 2. Negado provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA AVERBAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DE REGISTRO. LUCROS CESSANTES. TERMO DE OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Repele-se assertiva de violação de coisa julgada no caso vertente, haja vista a inexistência de identidade entre o presente feito e a ação apontada pela Ré. 2. Não tem lugar, no caso em comento, hipótese de prescrição de um ano com base no artigo 2027 do Código Civil, pois não se trata a espécie em testilha de ação de anulação de partilha, mas de nulidade de registro de imóveis. 3. O cartório extrajudicial, seja de notas, seja de registro, assemelha-se à pessoa formal, possuindo, pois, capacidade processual para estar em juízo, motivo pelo qual se rechaça preliminar de ilegitimidade passiva nesse sentido.4. Viável a nulidade de registro de imóveis, quando comprovado equívoco do notário, ao averbar, na matrícula do imóvel, comando de sentença. 5. Inexiste nexo causal entre os constrangimentos noticiados pelo Autor e o erro do notário, quando da averbação de ordem judicial, na matrícula do bem comum ao Requerente e à Requerida. Nessas condições, não há que se falar em danos morais. 6. Haja vista que a efetivação errônea do registro do imóvel ocorreu em 14 de novembro de 2002, segundo consta do documento de fl. 24, somente a partir desse momento restou consignado, na matrícula do bem, que o apartamento pertenceria exclusivamente à Ré, contrariando, pois, os termos da partilha firmada entre as partes. Essa a razão por que o termo de pagamento dos lucros cessantes deva ocorrer dessa data.7. Viável a majoração dos honorários advocatícios diante do zelo e da diligência, no trabalho advocatício desenvolvido no feito.8. Preliminares rejeitadas. Apelo da Ré não provido e apelo do Autor parcialmente provido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTA-CORRENTE ENCERRADA. DÉBITO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IRREGULAR DO BANCO.Segundo a teoria da aparência, reputa-se válida a citação da instituição bancária realizada, em uma das suas agências, na pessoa de um funcionário, com evidência de representante, em resguardo do basilar princípio da boa-fé, o que valoriza a exteriorização de certos atos e fatos.É responsável objetivamente a instituição bancária pelos serviços que coloca à disposição do cliente, e, por conseqüência, pela falha no dever de informação que culminou com a inclusão do nome da correntista, cuja conta já havia sido encerrada, nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Inocorre a hipótese de cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto despicienda para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide.- A ocorrência de invalidez permanente por doença, reconhecida em razão da concessão de aposentadoria pelo INSS, impõe à seguradora o pagamento da indenização, prevista no contrato de seguro.- Sem relevante ofensa à personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.