PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECRETO DE REVELIA DA LITISDENUNCIADA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA QUANDO JÁ DECRETADA A REVELIA E SANEADO O FEITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183 DO CPC. MANTENÇA DA DECISÃO.1- Considerando que o acidente automobilístico ocorrido em Brasília, no dia da realização da audiência dos autos principais, não se constituiu em justa causa a justificar o atraso do advogado da litisdenunciada à Audiência, tendo em vista que ocasionou engarrafamento no período da manhã, enquanto a audiência se realizou às 14:30 horas do mesmo dia, além de seu escritório ter localização que dificilmente poderia causar o atraso, a despeito do acidente ocorrido no eixão-sul, merece ser prestigiada a decisão que decretou a revelia da parte.2- Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CÓDIGO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - REAPRESENTAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - DÍVIDA JÁ PAGA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MATERIAL AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEVEDOR - LESÃO MORAL NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO ELIDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1 - Afasta-se a indenização por dano material, uma vez inexistentes quaisquer provas no sentido dos efetivos prejuízos experimentados. 2 - O disposto no artigo 940 do Código Civil só pode ser aplicado quando houver prova cabal da conduta de má-fé do credor.3 - A mera reapresentação de cheque, cujo valor já foi pago, não pressupõe, por si só, que tenha havido dolo ou má-fé por parte do credor, de forma que não está autorizado o devedor a exigir o recebimento da quantia equivalente ao título indevidamente depositado. 3 - Não tendo a reapresentação do cheque afetado quaisquer dos direitos inerentes à personalidade do devedor, resta elidida a possibilidade de reparação por dano moral, eis que inexistente. 4 - Mostrando-se adequada ao caso concreto a verba honorária arbitrada, não é cabível a sua majoração. 5 - Recursos conhecidos. Apelos não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO E PROPAGANDA COMERCIAL. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATOS CONCLUDENTES AO PEDIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO FATO EXTINTIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSUMO DE CIGARROS POR DÉCADAS. ÓBITO DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LIVRE ARBÍTRIO DO FUMANTE QUANTO AOS RISCOS DE SUA CONDUTA. 1. Não é inepta petição inicial que permite compreender fatos, fundamentos jurídicos e o pedido. 2. Não há falar-se em possível conhecimento do dano, e sim no efetivo conhecimento do dano e de sua autoria, para o fim de reconhecimento de prescrição da pretensão reparatória pelo fato do produto ou do serviço, nos termos do artigo 27 do CDC. 3. Em se tratando de atividade disciplinada e fiscalizada pelo Poder Público, não ocorre ilicitude na fabricação de cigarros, sua comercialização e propaganda. 4. Exercício regular de direito não constitui ato ilícito e, portanto, não pode ser objeto de condenação a título de reparação de danos. 5. Enfim, apesar de propaganda sobre o produto que pode ocasionar mal à saúde, o consumidor mantém seu livre arbítrio e responde pelo risco de sua escolha. 6. Conhecimento do agravo retido e da apelação para negar-lhes provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROPRIEDADE. MERA TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. MULTAS DE TRÂNSITO E IMPOSTOS. OBRIGATORIEDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. I - Na compra e venda de automóvel, a transmissão da propriedade dá-se com a sua tradição, motivo pelo qual o adquirente assume a obrigação de providenciar tal transferência junto ao DETRAN, no prazo de trinta dias, a teor do artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.II - A responsabilidade pelos impostos e multas de trânsito emitidos após a tradição, quando o veículo deveria ter sido transferido perante o DETRAN, e não o foi, recai sobre adquirente. III - Restando inconteste que a existência de dívidas pendentes sobre o veículo até o momento da sua venda integraram o acordo, repercutindo, inclusive, no preço do mesmo, forçoso concluir que o adquirente assumiu-as, devendo por elas ser responsabilizado. IV - A inscrição na Dívida Ativa do anterior proprietário, causada pela omissão do adquirente em promover a transferência do veículo no prazo legal, mostra-se fato hábil a configurar o dano moral passível de reparação. V - O pedido de indenização por danos morais tem natureza meramente estimativa, de modo que a fixação da condenação em valor inferior àquele sugerido na inicial não caracteriza sucumbência parcial. VI - Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ENTIDADE REGISTRÁRIA.I - Não se mostra razoável exigir do Banco réu a prova de que o consumidor não solicitou o cancelamento de sua conta corrente, visto não ser possível a demonstração desse fato.II - É de exclusiva responsabilidade dos bancos de dados a comunicação prévia da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, e não do credor. Precedentes do STJ.III - Recurso improvido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA NA DATA CONTRATADA. APREENSÃO DO BEM POR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LOCADOR PRIVADO DA POSSE DO BEM POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA. REPARAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES VENCIDOS E VINCENDOS. CABIMENTO. MULTA PREVISTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 457-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. I - O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa e na conseqüente nulidade da sentença.II - Nos termos do art. 333, § 3º, do CPC, a audiência preliminar não é obrigatória quando, pelas circunstâncias da causa, restar evidente a improbabilidade de transação entre as partes. III - Uma vez ajustada e descumprida a data de devolução de veículo locado, em vista de apreensão por conduta ilícita do locatário, restando o locador privado da posse do bem e impedido de alugá-lo a terceiros, mostra-se cabível a reparação por lucros cessantes vencidos e vincendos. IV - Não é necessária a intimação pessoal da parte vencida para que cumpra a sentença condenatória transitada, cumprindo-lhe espontaneamente adimplir sua obrigação, sob pena de incidência da multa estabelecida no artigo 475-J do CPC. V - Apelo improvido.

CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CULPA EVIDENCIADA - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Furtados os talonários de cheques, que se encontravam em poder do Banco, ou de seus prepostos, é inscrito o nome do correntista nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da emissão fraudulenta, impõe-se o dever de indenizar.2. Fixado o valor da indenização com observância das recomendações da doutrina e da jurisprudência, não prospera o pleito de sua mitigação.3. Apelo improvido. Unânime.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO DA RÉ INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.1. Não se conhece de recurso interposto intempestivamente, posto que a retirada dos autos importa em ciência inequívoca da sentença, daí passando a correr o prazo para recorrer, e não da posterior publicação no órgão oficial.2. Formulado pedido certo, não há falar em liquidação da sentença e, muito menos, em cerceio de defesa por haver sido atendido a pretensão deduzida, ainda que em valor menor que o pleiteado.3. Arbitrado o valor da condenação com observância das circunstâncias da causa e as recomendações da doutrina e da jurisprudência, não procede o pleito de majoração.4. Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO, PELA AUTORA, APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CIÊNCIA DA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Encontrando-se as razões recursais não dissociadas dos fundamentos contidos na r. sentença e, reiterando o apelante, ao requerer o apreciação do agravo retido, as mesmas razões apresentadas quando de sua interposição, impossível o acolhimento de preliminar de não conhecimento do recurso argúida em contra-razões.2. O art. 333 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.3. A juntada de documentos, após a realização de laudo pericial, sem que a característica de documentos novos e sem que à ré fosse oportunizado se manifestar a respeito, implica em ofensa às disposições dos artigos 396 e 398 do CPC. O reconhecimento da preclusão consumativa é medida que se impõe. Agravo retido provido.4. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação e do agravo retido rejeitada. Recursos conhecidos. PROVIDO o agravo retido para declarar nula a r. sentença e o desentranhamento dos documentos juntados pela autora, fls.265/735, bem assim nulos os atos processuais praticados a partir de fl. 737. Julgo PREJUDICADA a análise do mérito recursal interposto pela ré como também do recurso interposto pela autora.

CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MORTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA. CONTRATUAL.Possui legitimidade ativa ad causam para demandar em desfavor da seguradora o terceiro prejudicado que, ainda que não participado da relação contratual, pode ser beneficiário em razão de cláusula da apólice que contenha estipulação em favor de terceiros.Verificado na apólice a existência de cláusula prevendo cobertura securitária à terceiros para danos corporais, a seguradora não pode furtar-se em indenizar aquele que se apresente nessa condição.

RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE UM SUPERMECADO E ENCAMINHAMENTO A DELEGACIA POLICIAL. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. TRATAMENTO OFENSIVO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Todo aquele que está exposto às práticas comerciais, ainda que não tenha efetivamente adquirido qualquer produto ou serviço, equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 29 do CDC, de modo a coibir que não seja vítima de abusos, caracterizando, pois, a responsabilidade do fornecedor como de natureza objetiva.O supermercado que, por meio dos prepostos responsáveis pela segurança do estabelecimento, acusam indevidamente um consumidor da prática de furto, ensejando, inclusive, o seu encaminhamento a uma delegacia e a instauração de apuração policial em seu desfavor, incorre em conduta ilícita passível de gerar o dever de indenizar, notadamente quando a ocorrência, ou não, do furto era de fácil constatação.Em se tratando de danos morais, a indenização possui natureza compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do quantum devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, GERADORA DE DÚVIDA E OBSCURIDADE [SIC]. OCORRÊNCIA. TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM QUE SE SUBSTITUIU, INADVERTIDAMENTE, A PALAVRA AUTOR PELA PALAVRA RÉU, NA REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DAQUELE PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE, EM CONTRAPOSIÇÃO À CORREÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. MERO ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO. EMBARGOS PROVIDOS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. 1.Embargos Declaratórios opostos ao argumento de contradição, haja vista a ter a decisão de 2º grau, inadvertidamente, se referido ao autor (Distrito Federal, proprietário de viatura oficial conduzida por servidor seu) como réu, a seguir fazendo referência ao réu propriamente dito (o particular, conduzindo seu próprio veículo) como praticante de conduta oposta à do autor, em acidente de circulação em que se envolveram um e outro. 2.Tratando-se de mero erro material, que pode ser corrigido inclusive ex officio, dá-se provimento a Embargos Declaratórios voluntários que, sob a argüição de contradição no texto do aresto, apontam errônea referência ao autor da ação originária como réu, causando perplexidade e dúvida no Embargante e, potencialmente, apelante.3.Embargos conhecidos e providos, com correção da contradição constatada, mantido incólume o restante do texto que a abrigava. Unânime.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. TAXA DE ADESÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PRÊMIO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTADA DO DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente, dar-se-á de forma imediata, haja vista que impera, na espécie, entre o consorciado e a administradora relação de consumo, mostrando-se flagrantemente abusiva e injusta cláusula contratual que estabelece a devolução tão-somente após 30 (trinta) dias do encerramento das atividades do grupo consorcial, por colocar o consorciado excluído em posição de desvantagem, além de ser nula de pleno direito. Caso concreto de contrato com 120 meses de vigência.2 - Não logrando a administradora êxito em provar que a taxa de adesão fora destinada ao corretor que intermediara a formalização da venda do plano de consórcio, impõe-se a sua devolução.3 - Inadmite-se a retenção do prêmio do seguro quando não restou comprovado nos autos, que os valores retidos pela administradora de consórcio foram efetivamente repassados a seguradora.4 - A indenização contratual por responsabilidades de danos eventualmente causados ao grupo participante só é devida, se ficar demonstrado que houve com o desligamento voluntário do consorciado desistente, sendo insuficiente a mera alegação de dano.5 - Condiciona-se a exigibilidade da cláusula penal a prévia comprovação do dano experimentado ao grupo participante com a retirada do consorciado excluído, nos moldes do art. 53, § 2º, 2ª parte, do CDC.6 - Devida a correção monetária a partir da data do desembolso de cada uma das prestações pagas pelo consorciado participante.7 - Conta-se os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 219 do CPC.Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DE FATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. I.Nos termos do art. 333, I e II, do Código de Processo Civil, enquanto que ao autor incumbe o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao réu cabe refutá-los.II.O reconhecimento, em segunda instância, da legitimidade passiva de uma das partes, não possibilita a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, de modo a adiantar o julgamento de mérito da demanda, com base no princípio da causa madura, quando a questão sub judice não é exclusivamente de direito, dependendo de dilação probatória a ser realizada em primeira instância.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005 -INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL - DATA DO EVENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL.1. O termo inicial para a incidência da multa do art. 475-J do CPC conta-se do trânsito em julgado da sentença condenatória. Considera-se intimado o devedor com a publicação da sentença que o condena, sendo desnecessária nova intimação para cumprir voluntariamente aquela obrigação, em 15 dias, antes de a sua dívida ser, automaticamente, acrescida de 10%. Todavia, deve haver a intimação, antes da aplicação de multa, quando a sentença condenatória transitou em julgado antes mesmo da vigência da Lei 11.232/2005. 2. Quando a responsabilidade é extracontratual e o ilícito é absoluto, os juros fluem da data do fato (Súmula 54/STJ). 3. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. REFLEXO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.1. O dano moral advindo do protesto indevido de título é presumido, o que dispensa sua comprovação.2. A existência de outras anotações em nome autora não afasta o dever da ré em indenizar os danos morais experimentados em virtude de protesto indevido de título, mas repercute na fixação do quantum indenizatório. Precedentes STJ.3. O binômio reparação/prevenção deve ser o norte do juiz na tarefa de arbitrar o quantum indenizatório, não podendo ensejar prejuízo financeiro do ofensor, tampouco enriquecimento injusto para o lesado, além de revestir-se de necessário caráter pedagógico.4. Se uma das partes sucumbe em parte mínima do pedido, deve a outra suportar por inteiro os ônus sucumbenciais.5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTOS INDEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO-PREVENÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. 1. Desincumbindo-se o autor do ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado, faz jus à repetição em dobro do valor pago a mais.2. A pessoa jurídica pode suportar prejuízo de ordem moral, diferentemente da pessoa natural, porquanto, naqueles casos, há abalo da honra objetiva. Inteligência do enunciado nº 227 do c. STJ.3. Credor que envia títulos de crédito para protesto, mesmo após entabular acordo e receber os pagamentos, por meio de cheques, deve indenizar pelos danos morais suportados.4. Para a fixação do quantum indenizatório, relevante o valor de desestímulo advindo do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação. 5. Afasta-se pedido de majoração da verba honorária se o percentual arbitrado na sede monocrática remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico, escudado, inclusive, nas disposições do artigo 20 e seus parágrafos.6. Certificado pela Serventia a interposição do recurso no prazo legal, por intermédio de fac-símile, afasta-se a preliminar de não conhecimento do apelo argüida com amparo em suposta intempestividade. 7. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVA-JATO. POLUIÇÃO SONORA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE.1. Conquanto o ato administrativo seja dotado de presunção de legitimidade, tal presunção não afasta a necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.2. Deve ser anulado o auto de infração que não se encontra em sintonia com as formalidades legais, seja por não ter sido oportunizada à parte a participação na medição, seja pela ausência de correspondência da motivação com a legislação que disciplina a matéria.3. A interdição de estabelecimento comercial é medida extrema, que só se justifica diante de inequívoca prova no sentido de que as atividades desempenhadas estão, efetivamente, ocasionando danos ambientais nefastos. 4. Recurso provido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR NÃO DEFINIDO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SENTENCIANTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO.01. É anulável, até mesmo de ofício, o processo no qual a ausência de saneamento cerceou direito da parte.02. A aplicação do artigo 330, I, do CPC, exige muita cautela do magistrado, pois a mais tênue dúvida pode gerar a necessidade de produção de prova.03. O óbice prematuro da fase instrutória compromete a busca da verdade real e afeta, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional.04. Deu-se provimento ao recurso para, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, cassar a r. sentença proferida. Unânime.

CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PRODUÇÃO DE PROVA - CUSTOS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES - DANOS MORAIS AFASTADOS - MEROS DISSABORES DA VIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - De acordo com o princípio da igualdade processual se mostra a conclusão de que cabe àquele que produziu a prova ou que recebeu a ordem judicial de sua produção, a teor do artigo 335 c/c 19 do CPC, arcar com seus custos, fazendo jus ao final do processo, caso se sagre vencedor na demanda, à devolução, pela parte adversa, dos valores despendidos com a produção probatória, conforme preceitua a norma contida no caput do artigo 20 do CPC. (Parecer do Ministério Público - fls. 209/213).2 - Se a conduta está desprovida de potencialidade que venha a originar e causar abalo moral, não há que se falar em ressarcimento, caracterizando-se apenas como mero aborrecimento da vida, no homem comum engajado no convívio em sociedade.3- Recurso provido parcialmente, excluindo apenas o reconhecimento do dano moral. Unânime.