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Jurisprudência

TJGO 158866-26.2012.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. 1. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado por meio de depoimentos de testemunhas, vítima, e policiais militares, aliado à confissão extrajudicial do...
Data da Publicação : 19/09/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 30562-84.2016.8.09.0137 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. Se as teses defensivas foram enfrentadas e refutadas na sentença, não há se falar em nulidade, sobretudo porque o magistrado não está obrigado a refutar um a um os argumentos de defesa, desde que use fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS IMPUTADOS. Se a sentença analis...
Data da Publicação : 14/09/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 326139-88.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE COAUTORIA. A causa de abrandamento punitivo da participação de somenos importância, prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, tem por destinatário o partícipe em ação criminosa que cooperou minimamente para a execução do delito (contribuindo com auxílio material ou suporte moral), não a identificando no comportamento daquele que ficou do lado de fora dando cobertura aos demais agentes para a concretização do crime e os...
Data da Publicação : 29/08/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
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TJGO 84327-81.2016.8.09.0100 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Demonstrada a existência material do fato, a autoria, a grave ameaça, o emprego de arma, o concurso de pessoas e a subtração de patrimônio alheio, mantém-se a condenação pela prática do ilícito de roubo majorado, previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Constatado que o julgador sentenciante atuou com excessivo rigor na fixação da pena-base, agindo com desproporção na análise dos vetores de dosimetria da pena, a redução da...
Data da Publicação : 24/08/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 88816-33.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. Não se mostra ilegal ou causa qualquer nulidade a prisão em flagrante em análise, haja vista que demonstrado que houve perseguição tão logo teve a autoridade policial conhecimento do fato e a indicação do local onde estavam os autores do crime e o objeto do crime. Além disso, tendo em vista que a prisão em flagrante questionada foi convertida em preventiva, a superveniência desta supera qualquer mácula que, porventura, tivesse incidido sobre a prisão em flagrante, na medida em que se traduz em um novo título impositivo da segregação, não ha...
Data da Publicação : 24/08/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 223074-20.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar afastada. Ilegitimidade Passiva. I - É consabido que a autoridade a ser incluída na polaridade passiva do mandado de segurança deve ser aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane ordem para a sua prática. Inteligência do art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. In casu, infere-se que a impetrante pugna pela nomeação no cargo de Ciências Agrárias - Agronomia - Fitosanidade e Fitotécnica - Unidade Universitária de posse - Universidade Estadual de Goiás, alegando, para tanto, ter sido aprovado no cadastro de reserva do referido certa...
Data da Publicação : 23/11/2016
Classe/Assunto : CORTE ESPECIAL
Relator(a) : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 229110-40.2014.8.09.0100 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINARES: NULIDADE EM VIRTUDE DO USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. PREJUDICADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Tendo sido justificada de forma concreta a necessidade do uso de algemas durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, não há mácula a ser reconhecida, porquanto autorizada, excepcionalmente, a medida tanto pela súmula vinculante nº 11, do STF quanto pelo art. 474, § 3º, do CPP, vez que não restou evidenciado prejuízo ao apelante, tampouco foi alegada atempadamente. NULIDADE: USO DE UNIFORME DE PRE...
Data da Publicação : 22/08/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 272429-56.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS SUBTRAÍDOS. As circunstâncias fáticas e a dinâmica do evento criminoso autorizam concluir que incide, na hipótese, a regra insculpida no art. 70, 1ª parte, do Código Penal apenas com relação a duas vítimas, diante da evidência de que, embora subtraído também o patrimônio de uma terceira, este estava sob o cuidado daquelas, as quais sofreram a grave ameaça, sendo de rigor o redimensionamento da reprimenda, para o fim de aplicar o aumento decorrente do concurso formal em seu...
Data da Publicação : 15/08/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 218918-24.2015.8.09.0032 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS) DO MUNICÍPIO DE CERES. LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2005. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À REGRA INSERTA NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS INSERTOS NO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENA...
Data da Publicação : 10/08/2017
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Comarca : CERES
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TJGO 66299-78.2015.8.09.0107 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAR A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Demonstrado que o crime foi praticado por duas pessoas, confirmando o concurso de agentes. Assim, torna-se inviável a exclusão da circunstância majorante prevista no artigo 157 § 2º, inciso II, do CP. REDUÇÃO DA PENA. PROVIDO APENAS PARA A MULTA. 2- Pelo princípio da proporcionalidade, reduz-se a sanção pecuniária. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 3- Resta prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que já...
Data da Publicação : 08/08/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : MORRINHOS
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TJGO 248370-11.2016.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEITADA. 1 - A falta de esclarecimento, no momento da prisão, de que o acusado poderia permanecer em silêncio, por si só, não é causa de anulação do processo. Ademais, quando de seu interrogatório, a autoridade policial advertiu o acusado de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, tanto que o utilizou, confessando, novamente, em Juízo. Assim, vê-se que a ação pena...
Data da Publicação : 03/08/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Comarca : GOIANIA
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TJGO 326115-94.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO PESSOAS. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. É da Justiça Comum a competência para processar e julgar o indivíduo que prática o crime de roubo contra várias vítimas dentro da agência bancária da Caixa Econômica Federal, porquanto a violência e a grave ameaça foram perpetrados diretamente contra pessoa física, correntistas e não em detrimento de bens, serviços ou interesse da União e da autarquia federal. DILIGÊNCIA: ART. 616 DO CPP. Evidenciado que a diligência requerida pela de...
Data da Publicação : 27/07/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 4558-97.2016.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Verificando-se que a prova colhida sob o crivo do contraditório foi suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo, a manutenção da condenação é a medida que se impõe. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIÁVEL. 2 - Exaustivamente comprovado que o ato delituoso foi praticado pelo apelante e um corréu, fato este confessado em Juízo por ambos, somado ao reconhecimento pela vítima, não há como a majorante ser extirpa...
Data da Publicação : 18/07/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 166698-71.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pelas declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas, a efetiva atuação do apelante e de seu comparsa na prática dos crimes de roubos imputados. 2) RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 582 DO STJ. Segundo os precedentes dos Tribunais Superiores, seguidos por este Sodalício, o crime de roubo consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, se...
Data da Publicação : 13/07/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 298090-42.2013.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. É incabível o pedido de absolvição quando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto, harmônico e coeso, de provas formado na instrução processual e, principalmente, nas declarações das vítimas e demais testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO CULPOSO. Inadmissível a cisão das condutas e desclassificação do crime quando presentes as elementares do latrocínio. Mormente quando é claro o nexo causal e...
Data da Publicação : 25/05/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
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TJGO 293395-74.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA. MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. ALTERAÇÃO DE PATAMARES DE AUMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Fixada a sanção em consonância com os princípios constitucionais da motivação das decisões, proporcionalidade e individualização da pena, bem como dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, não se cogita em redimensionamento da pena. 2 - Aplicado na sentença o menor grau de au...
Data da Publicação : 23/05/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 65935-83.2016.8.09.0071 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1- Manejado o recurso dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS PARA UM DOS RÉUS E QUANTO A UMA VÍTIMA PARA TODOS OS APELANTES. DEMAIS VÍTIMAS CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO...
Data da Publicação : 23/05/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca : HIDROLANDIA
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TJGO 241736-53.2012.8.09.0006 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1) - O candidato classificado para o cadastro de reserva técnica não tem direito subjetivo à nomeação para o cargo pretendido, exceto “quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração”. Precedentes de STF, do STJ e deste Tribunal. 2) - Na hipóte...
Data da Publicação : 11/05/2017
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Comarca : ANAPOLIS
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TJGO 348867-63.2015.8.09.0174 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. 1º APELO: PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. 1) Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial acusatória quando, além de preclusa a matéria pela prolação da sentença, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. DESFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. 2) Não há falar em sentença desfundamentada quando o Juiz singular enfrenta todas as questões relevantes propostas pelas partes, explicit...
Data da Publicação : 27/04/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 109023-03.2013.8.09.0064 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Não se aplica a participação de menor importância descrita no § 1º, do artigo 29, do Diploma Repressivo, se o processado contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 2- Comprovada a prática do delito por mais de um agente, necessária a manutenção da majorante referente ao concurso de pessoas. 3- Verificada a incidência concomitante do concurso formal e continuidade delitiva, aplica-s...
Data da Publicação : 25/04/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : GOIANIRA
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