APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A atenuante de confissão, inerente à fixação de pena, não se aplica à medida socioeducativa, que não é reprimenda. III. O fato é análogo ao crime de roubo circunstanciado, de natureza grave. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. IV. A medida de semiliberdade, imposta ao adolescente que não respondeu satisfatoriamente à liberdade assistida anteriormente aplicada, é adequada. V. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA DE IDENTIDADE.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DO FATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1- Não há se falar em absolvição por crime impossível em razão de falsificação grosseira e de fácil percepção se a comprovação da adulteração só foi possível com a realização de exames específicos, tendo os policiais desconfiado do réu somente pelo fato de não ter ele conseguido responder corretamente os nomes dos genitores. 2- Nos termos do entendimento manifestado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Precedentes. -Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSIDERAÇÃO DE ÚNICA REINCIDÊNCIA PARA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO BIS IN IDEM. NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. CONOTAÇÕES DISTINTAS. 1 - A partir do robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, adequada a condenação do réu na forma da denúncia. 2 - Ausentes outros registros criminais que sinalizem um comprometimento com a senda criminosa e, por isso, uma personalidade deturpada, a existência de apenas um registro criminal a ser considerado a título de reincidência não autoriza a consideração negativa desta circunstância judicial. 3 - O pontuar da reincidência na segunda fase da pena e também na terceira, impedido a aplicação do §4º, do art. 33, Lei nº 11.343/2006, não configura vedado bis in idem, tampouco afronta aos preceitos constitucionais. Precedentes. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR AGENTE PENITENCIÁRIO, E LESÕES CORPORAIS. ART. 15, C/C ART. 20, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1-. Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo e lesões corporais quando a versão apresentada pelo acusado, em seu interrogatório judicial, resta isolada, sem amparo na prova testemunhal e pericial colhida sob o crivo do contraditório. 2- A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO RÉU REGISTRADA NA PRÓPRIA ATA DE JULGAMENTO, SEM A INDICAÇÃO DE ALÍNEAS - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.. CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDEM O RESULTADO TÍPICO. AGRESSOR QUE DESFERE SEIS TIROS NA VÍTIMA PAI DE FAMÍLIA, NA FRENTE DA ESPOSA E DOS FILHOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.As apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). Se o réu manifesta seu interesse em apelar da sentença na própria sessão de julgamento, após desconstituir seu causídico, sem fazer menção a quaisquer das alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, em homenagem à ampla defesa dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Precedentes. 2. Asoberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 3. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'). 4. Adecisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório dos autos, em especial nas declarações das testemunhas. 5. Não há inconstitucionalidade na aplicação da agravante da reincidência, uma vez que em estrita observância ao princípio da individualização da pena, não se podendo considerar dupla punição pelo mesmo fato. Precedentes do STF - HC 93815, STJ e desta Corte. 6.Correta a análise desfavorável das consequências do crime,eis que o réu matou a vítima, pai de família, na frente da sua esposa e dos três filhos, todos menores de idade, fato que, conforme provas dos autos, acarretou irreparável dor psicológica. 7.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147 e 330 do CP, E 21 DA LCP, C/C ARTS. 5º e 7º DA LEI 11.340/06.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO.ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMBRIAGUÊS VOLUNTÁRIA. DOLO. NÃO AFASTAMENTO. 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, possui sanção específica e, ademais, não há previsão legal para cumulação com a sanção penal, daí porque a conduta de descumprir medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é atípica 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos, porquanto geralmente praticados sem testemunhas oculares. 3. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária. Adota-se a teoria da actio libera in causa, devendo ele responder pelos atos conseqüentes com base no dolo inicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS.IN DUBIO PRO REO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE GINÁSIO DE ESPORTES. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. III, DA LAT.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito de tráfico quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu vendeu, bem como vendeu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais, em consonância com os depoimentos extrajudiciais de usuários, os quais confirmam ter negociado a compra de drogas com o acusado. 2.O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do acusado não desequilibra a isonomia das partes, eis que referidos depoimentos são idôneos, mormente quando colhidos no auto de prisão em flagrante e reafirmados em Juízo, com observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu no caso. 3. Na segunda fase da dosimetria, reconhecido mero erro material na indicação do registro da folha penal, restando esclarecido queo réu ostenta uma condenação transitada em julgado em data anterior a dos presentes autos, mantém-se o reconhecimento da agravante da reincidência. 4. Comprovado nos autos que o tráfico de ilícito de drogas foi realizado nas imediações de duas escolas incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 5. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, ainda que tal reincidência não seja específica. 6.Recurso conhecido e não provido. Corrigido erro material na indicação do dispositivo legal em que condenado o apelante.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR GENRO CONTRA EX-SOGRA. CRIME PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E PREVALECENDO-SE DO VÍNCULO DE AFINIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O crime de ameaça praticado no âmbito familiar contra a ex-sogra, se decorrente da prevalência do vínculo e da afinidade, caracteriza crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie restou claro que o agente se beneficiou da liberdade que tinha no âmbito familiar; e da fragilidade da ex-sogra para ameaçá-la e agredi-la, causando-lhe temor. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher como competente para processar e julgar a causa dos autos em comento.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITANTE). SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). INJÚRIA E AMEAÇA. IRMÃOS. LEI MARIA DA PENHA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) com a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é preciso que as agressões/ameaças tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima, em situação de violência doméstica. 2. Embora o crime tenha sido praticado contra vítima do sexo feminino, a ameaça e as injúrias não decorreram do gênero ao qual a vítima pertence, mas, sim, da cobrança existente por parte dela, no sentido de que ele, seu irmão, a ajudasse com as despesas do lote que ocupam, em residências distintas, não havendo relação de subordinação ou de dependência que evidencie a subjugação feminina. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes, ainda que se trate de reincidência específica em crime contra o patrimônio. 2. Recurso provido. Voto minoritário prestigiado.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, corroboradas pela prova oral produzida em juízo, deixam claro que o réu a ameaçou em mais de uma oportunidade. II - Afastam-se as valorações negativas das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade se os fundamentos utilizados se confundem com os da agravante descrita pelo art. 61, II, f, do Código Penal, igualmente considerada para majorar a pena aplicada na segunda fase da dosimetria. III - Não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, por se tratar de crime praticado com grave ameaça contra a pessoa, e presentes os requisitos constantes no artigo 77 do Código Penal, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena ao réu. IV - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia, a fim de que seja oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a inicial acusatória e a sentença. Inexistindo pedido formal, e cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A caracterização da conduta social deve observar o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, sendo inviável empregar seus registros criminais antecedentes para tal finalidade, especialmente quando já utilizados para considerá-lo como reincidente. 2. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 3. Seguindo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea tem a mesma força valorativa da agravante da reincidência, determinando-se a compensação entre ambas. 4. Inviável a fixação de regime inicial semiaberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a reprimenda corporal foi fixada em patamar superior a quatro anos e o réu é reincidente. 5. Inviável a restituição do valor monetário apreendido em poder do acusado, pois proveniente do tráfico ilícito de drogas, nos moldes do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. 6. A bicicleta se tratava do meio de locomoção que o acusado utilizava para o tráfico de drogas durante os três em que foi monitorado pelos policiais, portanto, funcionava como instrumento do crime, assim como as vestimentas do réu, nas quais escondia a droga e dinheiro lucrado, sendo vedadas suas restituições, nos moldes do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal. 7. A droga apreendida não pode ser restituída por sua natureza ilícita, sendo sua incineração decorrência imediata do art. 58 c/c art. 32, §1º, ambos da Lei 11.343/2006. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. PRIMARIEDADE DO RÉU. QUANTUM DE PENA FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 33, § 2º, inciso b, do Código Penal, dispõe que fará jus ao regime semiaberto o réu primário, cuja pena seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o § 3º, do artigo 33, do Código Penal, segundo o qual a fixação do regime observará os critérios previstos no artigo 59 do mesmo diploma normativo. 2. No caso vertente, além de o réu ser primário e a pena fixada ser inferior a 8 (oito) anos, o magistrado sentenciante considerou negativas tão somente as circunstâncias do crime, tendo julgado favoráveis todas as demais circunstâncias judiciais, devendo ser fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. O apelante, a época dos fatos, contava com 20 (vinte) anos de idade; assim, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE DE TECEIROS. ESPECIAL REPROVAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente para incutir temor à vítima, razão pela qual configura a grave ameaça elementar do crime de roubo, tornando-se inviável a desclassificação para o crime de furto. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a consumação do roubo ocorre quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo, não se exigindo, para tanto, a posse tranquila dos objetos. 3. É possível macular, com base em certidões diversas de condenações transitadas em julgado, a personalidade do réu. Entretanto, não é possível tal valoração se as condenações anteriores já foram empregadas para o exame de demais circunstâncias judiciais e da reincidência, sob pena de se caracterizar o bis in idem. 4. As consequências do delito são especialmente reprováveis e ensejam o recrudescimento da pena-base, pois o acusado, ao dirigir o veículo da vítima em alta velocidade e colidi-lo com outros dois automóveis, que se deslocavam pela via contramão, colocou em risco a vida e a integridade física de transeuntes, motoristas e passageiros de veículos, além de desestabilizar a segurança viária. 5. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de uma condenação penal com trânsito em julgado, além daquelas que já foram utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e configurar reincidência, revela um aspecto pernicioso da personalidade do acusado: a contumácia na prática de delitos patrimoniais. 2. Consoante o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.499.050/RJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. INVIÁVEIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar a ré ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo com uma arma de fogo e concurso de agentes, não há falar em absolvição ou desclassificação para estelionato. 3. A reincidência em crime doloso é impeditivo legal para estabelecer o regime semiaberto à ré condenada em pena superior a 4 (quatro) anos, consoante disposição da alínea b do artigo 33 do Código Penal, razão pela qual deve lhe ser estabelecido o regime inicial imediatamente superior, qual seja: o fechado. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não satisfeitos todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 44 do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com a adolescente e extrai deste contato a medida adequada ao caso concreto. 2. Ponderando a gravidade do ato infracional, o contexto social e as condições pessoais do adolescente, não há nenhuma dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de Semiliberdade ao jovem infrator. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR.CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, dando provimento do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público,condenou os acusados como incursos no delito de corrupção de menor, afirmando, para tanto, quea identificação do adolescente perante a autoridade policial é suficiente para a configuração do delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90. 2. Atendendo-se à determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, fixa-se nova dosimetria, considerand0-se a condenação pela corrupção de menor. 3. Recurso do Ministério Público provido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV (duas vezes) e 288 do Código Penal, porque integrava associação criminosa altamente elaborada, voltada à prática de furtos mediante fraude, normalmente contra vítimas maiores de sessenta anos de idade. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos limites previstos para a prática dos atos processuais, mas deve ser aferido com razoabilidade e a proporcionalidade, consoante o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, atento às circunstâncias do caso concreto. Neste caso, é aceitável o módico alargamento no prazo porque a ação penal possui quatorze acusados com distintos procuradores. 3 Ordem denegada.