APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Aconduta socialda ré, usuária de crack,deve ser valorada em seu desfavor, pois além de não ser adequado seu comportamento no ambiente em que vive, constitui efetivo risco à incolumidade social. 3. Aintensa gravidade dos golpes de faca perpetrados pela ré contra a vítima, no interior da casa onde residiam, indica uma maior censurabilidade na maneira em que o crime foi cometido, constituindo fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do delito. 4. Se a ré confessa a autoria do crime perante o Tribunal do Júri, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na individualização da pena. 5. O col. STJ pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 6. Tratando-se de ré reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime fechado para cumprimento da reprimenda. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo STJ quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. Desse modo, considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 2. Areincidência do réu impede a concessão do regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, do CP). 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS AUSENTES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de credibilidade na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, e são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia. 2. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 quando ausentes quaisquer dos requisitos ali previstos. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a natureza e a expressiva quantidade das drogas apreendidas evidenciam que a medida não se mostra socialmente recomendável (art. 44, do Código Penal). 4. Regime inicial adequado: fechado (art. 42 da LAD). 5. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Pode ser negado o direito de apelar em liberdade ao réu que permaneceu preso durante todo o curso do processo e quando persistirem os motivos autorizadores da segregação cautelar. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMAS DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE E OUTRA PRA QUALIFICAR O CRIME. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e uso de chave falsa quando o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia. 2. Presente duas qualificadora, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. 3. Pena pecuniária justa e proporcional com a quantidade da pena privativa de liberdade, não merecendo reparos. 4. Não existindo provas em juízo suficientes quanto à imputação prevista no artigo 309 do Código Nacional de Trânsito, a sentença absolutória deve ser mantida. 5. NEGAR PROVIMENTO aos recursos do Ministério Público e da Defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DISPAROS NA CABEÇA. CULPABILIDADE VALORADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA PARA A PRIMEIRA FASE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta da interposição (Súmula nº 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido seu inconformismo às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação amparada nas provas dos autos, afastando a tese da defesa e reconhecendo as qualificadoras, não configura contrariedade à prova dos autos. 3. Não merece acolhida a alegação de injustiça na aplicação da pena se a pena privativa de liberdade fixada pelo MM. Juiz sentenciante, além de devidamente fundamentada, mostra-se necessária e suficiente para reprovar e prevenir os crimes dessa natureza. 4. Correta a valoração negativa da culpabilidade se o réu efetua cinco disparos, sendo três deles na cabeça, uma vez que tal conduta evidencia um maior juízo de reprovação. 5. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes dos fatos em apuração, não configura bis in idem utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência. 6. Presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, não subsiste a pretendida desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03, para a conduta delitiva de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 12 do mesmo diploma legal, essa última cabível na hipótese de a conduta do agente se restringir a possuir ou manter a arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou local de trabalho. As provas colhidas em juízo são harmônicas no sentido de que o réu ocultou uma arma de fogo no interior da residência de uma conhecida que, em seu testemunho, afirmou que o réu não estava hospedado na casa da declarante. 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as armas de fogo e munições de uso restrito e de uso permitido foram encontradas na residência do réu, cujas condutas foram praticadas em um mesmo contexto fático, o delito de menor gravidade é absorvido pelo crime mais grave, em razão da aplicação do princípio da consunção. Deve ser prestigiada, pois, a sentença que absolveu o réu da prática do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e o condenou apenas pelo delito previsto no art. 16, caput, da mesma norma legal. 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Não se acolhe o pleito de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2. Incabível o pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da LAD, pois comprovado que o crime ocorreu nas dependências do estabelecimento prisional. 3. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria do ato infracional descrito na representação. 3. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, sendo válidos, portanto, para embasar um decreto condenatório. 4. Prescindível a apreensão e posterior perícia do instrumento lesivo para que incida a causa de aumento de pena concernente ao emprego de arma, mormente quando acostados aos autos outros elementos de prova. 5. Correta se mostra a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 157, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do menor com o mundo da delinquência e a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e os aspectos pessoais e sociais do adolescente. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, §º 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Verifica-se que a demora na instrução é razoável e proporcional ao número de agentes e às peculiaridades do feito. O paciente ausentou-se do distrito da culpa, dando ensejo ao desmembramento do feito, e o seu recambiamento para o Distrito Federal se deu em 10/07/2015, impedindo o Juízo de realizar a instrução em data anterior. Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo é provocado pela defesa. Incide, na espécie, a Súmula n. 64 do STJ. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DE POLICIAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. O depoimento firme e seguro do policial civil, que, no contexto da investigação criminal para a apuração de um crime de homicídio, ouviu do acusado a confissão de que este recebeu, portou e ocultou arma de fogo, possui, no regular exercício do seu mister, presunção de veracidade, ainda mais quando a afirmação da autoria é ratificada pelo menor envolvido nos fatos. No crime de corrupção de menores, uma vez comprovada, mediante documento hábil, a idade do adolescente na data dos fatos, é irrelevante aferir se este era ou não corrompido quando da empreitada criminosa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, a qual possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio e foi corroborada pelo depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com uma adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A mera alegação da defesa no sentido de que o réu desconhecia a idade da adolescente, desacompanhada de lastro probatório, não é apta para afastar a condenação pelo crime de corrupção de menores. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça admite-se que o fato de o delito ter sido praticado durante o repouso noturno seja considerado como circunstância do crime apta a exasperar a pena-base.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. MOTIVO FÚTIL. CAUSA DE AUMENTO. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. A tese pela desclassificação para crime culposo não pode ser acolhida, uma vez que restou devidamente demonstrado o dolo do réu. Entende-se por motivo fútil aquele manifestamente desproporcional à gravidade do fato, como no caso em análise em que o réu ateou fogo à casa da vítima, pelo fato de ela ter retirado a cerca divisória. Incide a causa de aumento do artigo 250, §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal ainda que seja uma residência desocupada, desde que destinada à habitação. Havendo pedido do Ministério Público para fixação de valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima, bem como laudo pericial estimando o valor deste prejuízo, correta a sua fixação.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Ainda que reconhecida a materialidade e a autoria do delito, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri está autorizado a responder positivamente ao quesito absolutório genérico, previsto no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal, se acolhe tese defensiva no sentido de que o réu praticou a conduta em legítima defesa. Não se configura, portanto, hipótese de julgamento contrário à prova dos autos (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil) a autorizar a anulação do julgamento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. OBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXARCERBADA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, XXXVIII, c, CF) e do Estatuto Processual Penal (artigo 593, § 3º, CPP), a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e, dessa forma, insuscetível de ser reformada pela instância revisora, cuja competência está restrita a analisar, no caso da alínea d do permissivo legal, se a decisão do Conselho de Sentença está em conformidade com alguma das teses defendidas em Plenário. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completamente dos fatos apurados, sem nenhum apoio nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que elege como verdadeira uma das versões apresentadas pelas partes. O Conselho de Sentença acolheu a versão dos fatos delineados a partir das testemunhas arroladas pela acusação, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida, pois o réu, ao desferir disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, pelas costas e quando esta estava caída no chão, demonstrou a intensidade do dolo homicida, que ultrapassa aquela prevista no tipo penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completamente dos fatos apurados, sem qualquer apoio nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que aponta para uma das versões apresentadas pelas partes. In casu, o Conselho de Sentença acolheu a versão dos fatos delineados a partir do testemunho prestado pelo policial militar que abordou o agente logo após o cometimento do homicídio. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias deve ser mantida, porquanto devidamente fundamentada nas provas coligidas. No crime de homicídio, presente mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma para qualificar o delito e das demais para exasperar a pena-base ou a pena intermediária, como agravante genérica. Precedentes. Conquanto não tenha havido confissão espontânea quanto ao crime de resistência qualificada, mantém-se a diminuição da pena intermediária nos termos da sentença, por se tratar de recurso exclusivo da defesa.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 E ART. 311 DO CTB. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENAS-BASE EXACERBADAS - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as penas-base foram fixadas em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. Em se tratando de réu reincidente, conquanto condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, tem-se como inviável a fixação do regime inicial aberto, haja vista o disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal. Se o réu é reincidente e praticou os crimes enquanto estava cumprindo pena em regime extramuros, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva, de modo a impedir que o réu continue praticando novos delitos.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPARSA QUE REITERA NO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A MESMA VÍTIMA. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e concurso de pessoas, cometido em horário sabidamente no qual não havia pessoas na residência da vítima, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. O modus operandi evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Reforça essa compreensão a condução do automóvel subtraído em alta velocidade em rodovia em outro Estado da Federação durante perseguição policial e a localização, em seu interior, de um simulacro de arma de fogo e uma máscara ninja. O fundado temor da vítima de sofrer retaliação do paciente indica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de pré-questionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO OBRIGATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO COMPROVADO O DIREITO. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se o reconhecimento de uma das vítimas na delegacia foi corroborado pela palavra dela, e da testemunha policial em Juízo e pela apreensão dos objetos subtraídos em poder do réu. O reconhecimento formal do acusado não constitui procedimento obrigatório. O art. 226 do CPP apenas prevê recomendações para a sua realização quando houver necessidade. Presentes todas as elementares do delito de roubo, é inviável a desclassificação para tipos penais diversos, como a receptação. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. O art. 120, caput, do CPP, prescreve que a restituição de bens apreendidos, quando cabível, poderá ser ordenada judicialmente, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Não comprovada a propriedade do bem reclamado, não há que se falar em restituição. Apelação conhecida e não provida.