main-banner

Jurisprudência

TJPI 2014.0001.009107-7
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DENEGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aduziu o Impetrante que o Paciente praticou o crime impelido por motivo de relevante valor social, moral e sob domínio de violenta emoção, tendo em vista que seu melhor amigo lhe traiu com sua esposa. Destacou que, de acordo com o Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 27) o Paciente não cometeu o crime de tentativa de homicídio e sim o de lesão corporal, buscando...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
Mostrar discussão


TJPI 2012.0001.006004-7
Ementa
DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA DO TRATAMENTO SER ALTERNATIVO AOS OFERTADOS PELO SUS. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. A tutela ao direito à saúde é solidária e partilhada indiferenciadamente entre todos os componentes da federação brasileira, de modo que o pleito pode ser intentado contra qualquer deles, tendo o Estado legitimidade para configurar no polo passivo da demanda. 2. Sendo desnecessária a citação dos demais entes federados é induvidosa a plena competência da justiça estadua...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Mostrar discussão


TJPI 2011.0001.007210-0
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO INCIDÊNCIA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO HARMÔNICA DO CDC E DA LEI Nº 8.987/95. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS GERAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DO ART. 273, DO CPC, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
Data do Julgamento : 13/11/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.001733-3
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO E RECUSA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Cuida-se, na origem, de ação de cobrança onde uma menor, devidamente representada por sua genitora, requereu o pagamento de prêmio de seguro previsto em contrato de consórcio realizado por seu pai, falecido em acidente de trânsito e não pago administrativamente. II – Analisando com a necessária precisão os autos processuais, o douto juízo a quo, acolhendo os pedidos iniciais, julgou o feito procedente, com a...
Data do Julgamento : 03/02/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.001035-1
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR PERDA DE GRADUAÇÃO. CONDENAÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE ONZE ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO CRIMINOSO E COMPORTAMENTO DO REPRESENTADO. REALINHAMENTO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Na análise da representação por perda de graduação, compete ao Tribunal Pleno verificar se o representado deve ou não permanecer nas fileiras da Polícia Militar. 2. Para tanto, deve-se levar em consideração não apenas sua condenação e o quantum da pena imposta (furto qualificado de duas arma tipo metralhadoras – em 24/02/2003), mas também,...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Representação p/ Perda da Graduação
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.002204-3
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA. TENTATIVA. GRAU DE REDUÇÃO. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRIME FALHO. PERCENTUAL MÍNIMO. DETRAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. 1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato imputado, para aplicar de forma justa a reprimenda que seja necessária e suficiente para a reprovação do crime. No caso dos aut...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
Mostrar discussão


TJPI 2013.0001.008879-7
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.000144-1
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA. VERIFICAÇÃO DO ANIMUS NECANDI. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.000144-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2015 )
Data do Julgamento : 25/02/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
Mostrar discussão


TJPI 2011.0001.005501-1
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. MÉRITO. TRATAMENTO ESTRANHO LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Não há como reconsiderar a decisão concessiva da liminar deferida, tendo...
Data do Julgamento : 01/12/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
Mostrar discussão


TJPI 2013.0001.008051-8
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. O pedido de desaforamento não possui efeito suspensivo, admitindo-se, em caráter excepcional, a atribuição desse efeito, com base no poder geral de cautela. Não ocorrência no presente caso. 2. Realizado o julgamento do requerente perante o Tribunal do Júri, não merece reparo a decisão que julga prejudicado pedido de desaforamento. 3. Agravo Regimental conhecido e negado provimento. (TJPI | Desaforamento de Julgamento Nº 2013.0001....
Data do Julgamento : 13/02/2015
Classe/Assunto : Desaforamento de Julgamento
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas Criminais
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.005324-6
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - VIA ADMINISTRATIVA – ESGOTAMENTO – DESNECESSIDADE - ACESSO À SAÚDE - DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
Mostrar discussão


TJPI 2010.0001.006393-3
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - . I – Sob a tônica dos arts. 1.723 e 1.724 do Código Civil, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguinte requisitos: i) dualidade de sexos; ii) publicidade; iii) continuidade; iv) durabilidade; v) objetivo de constituição de família; vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial e, vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, suste...
Data do Julgamento : 15/04/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.004947-4
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS DO TJPI Nº 02 e 06. REJEITADA. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. REJEITADA. 3. NÃO OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. SUPERAÇÃO. 4. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INOCORRÊNCIA. 5. CONFIRMAÇÃO DA L...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.003405-7
Ementa
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MICOFELONATO DE SÓDIO 360MG INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO E HARMONIA ENTRE OS PODERES – NÃO OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS PELO SUS – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. – APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. 1. Demonstrada está a sólida posição do STJ no se...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.008355-0
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado na sua execução (paciente que, supostamente, por não se conformar com o término do relacionamento, ceifou a vida da sua ex-companheira,...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
Mostrar discussão


TJPI 2009.0001.004987-9
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.347/85. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Afastado o eventual perigo de irreversibilidade da liminar concedida, a prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar, cautela prevista no art. 2° da Lei n° 8.437/92, não se aplica ao caso em tela, em flagrante afronta os princípios da dignidade humana e proteção à vida, com absoluta prioridade, nos termos da Constituição Federal. 2 - A pr...
Data do Julgamento : 10/07/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.008558-2
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem púb...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.004348-4
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – AFASTADA. 1. A Seguradora demandada suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam a despeito de não ter mantido qualquer relação contratual com a autora/apelada, tampouco participou do evento que resultou na ofensa alegada. Não obstante tal insurreição, a jurisprudência em nossos tribunais é remansosa no sentido de que “As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.008152-7
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE COMPROVADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ATENDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADA PELO MODO DE EXECUÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. De partida, não é pressuposto para o decreto de prisão preventiva a existência de prova cabal que ateste a autoria delitiva. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.006964-3
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADAVÉR – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA INJUSTIFICÁVEL – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – COMPROVADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Encontrando-se o feito pendente de julgamento há mais de 12 (doze) meses, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, como na espécie, em patente afronta aos princípios da dignidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, resta caracterizado o alegado cons...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
Mostrar discussão