RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E III, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A FASE DE PRONÚNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES N. 18/2006, 21/2011 E 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO AFASTADO. ARGUIDA A NULIDADE DO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA DENÚNCIA ATÉ A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INCLUSÃO DO ANIMUS NECANDI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. EIVA RECHAÇADA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. PLEITO INDEFERIDO. MÉRITO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. SÓLIDOS INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO QUIS O RESULTADO LESIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO A SER ENFRENTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUALIFICADORA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MOTIVO CRUEL. FLAGRANTE DESCABIMENTO. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030297-3, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, TODOS DO CP, NA FORMA DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTOU A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. MATERIALIDADE. DIVERGÊNCIA SOBRE A VIRGINDADE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO SER A VÍTIMA VIRGEM E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE ATESTA A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME GENITAL INTERNO POR SER A PACIENTE VIRGEM. CONTUDO, COMPLEMENTAÇÃO QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE REENTRÂNCIA DA MEMBRANA HIMENAL, QUE PODE ESTAR RELACIONADA A TRAUMA POR TENTATIVA DE PENETRAÇÃO, E DE PEQUENA ROTURA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES QUE PERMITEM A CONVICÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COLHIMENTO. CRIME PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA. RÉU QUE SE VALEU DAS CONDIÇÕES DOMÉSTICAS E DOS HORÁRIOS EM QUE A OFENDIDA SE ENCONTRAVA SOZINHA EM CASA. ACUSADO QUE ADENTRA NO QUARTO DA VÍTIMA, REALIZA CARÍCIAS EM SEU CORPO E A CONSTRANGE À PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MANIFESTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DECLARAÇÕES QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEPOIMENTOS DE INFORMANTES E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA DEMONSTRADA. Adolescente que expõe todos os fatos, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. 2.1 SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE VERSÕES CONFLITANTES DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO, ESPECIALMENTE QUANTO AO NÚMERO DE VEZES DAS RELAÇÕES SEXUAIS. LAPSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O PRIMEIRO DEPOIMENTO E O ÚLTIMO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE À ÉPOCA, COM TREZE ANOS, COMPREENSÍVEL CONFUSÃO ENTRE AS CARÍCIAS ANTERIORMENTE FEITAS COM O ATO SEXUAL EM SI (CONJUNÇÃO CARNAL). ADEMAIS, FATO QUE NÃO ACARRETOU EM PREJUÍZO AO RÉU, POIS RESTOU RECONHECIDA A PRÁTICA SEXUAL EM SOMENTE UMA OPORTUNIDADE. A existência de pequenas contradições entre os depoimentos prestados pela vítima na Delegacia de Polícia em juízo justifica-se pelo longo lapso temporal transcorrido entre as declarações - mais de quatro anos - e não tem o condão de desnaturar o cometimento dos abusos, pois versam sobre fatos periféricos que não interferem na configuração dos abusos sexuais cometidos. 2.2 PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTORIA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE TER O ACUSADO A CHAVE DA CASA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DANDO CONTA QUE O RÉU, QUE TINHA ACESSO A RESIDÊNCIA POR SER PARENTE DA VÍTIMA, TEVE, DE ALGUMA FORMA, ACESSO À CHAVE PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. 2.3 ALEGADA EXISTÊNCIA DE RIXA ENTRE O ACUSADO E A TIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM TER A TIA DA OFENDIDA SOFRIDO AMEAÇAS EM RAZÃO DA ACUSAÇÃO DO PRESENTE DELITO. 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO LEI 3.688/1941). TESE INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. COMETIMENTO DE ILÍCITO COM O ESCOPO DA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, não havendo falar em desclassificação para infração penal diversa, o agente que, com o fim de satisfazer sua própria lascívia, acaricia o corpo da adolescente e com ela tem conjunção carnal. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1 PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO E EXTINTA HÁ MAIS DE VINTE E OITO ANOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. READEQUAÇÃO DA PENA. "A fim de evitar uma perpétua valoração de condenação definitiva, esta Câmara Criminal passou a entender que os efeitos dos antecedentes criminais também devem ser limitados no tempo, a exemplo do que ocorre com a reincidência - a qual, aliás, não deixa de ser uma espécie de antecedente. Em homenagem ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, as condenações transitadas em julgados que não se prestem à configuração da reincidência devem conservar seus efeitos, para fins de maus antecedentes, por mais cinco anos a contar da prescrição quinquenal prevista no art. 64, I, do Código Penal" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051862-4, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-10-2014). 4.2 PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. MANUTENÇÃO. "Não há como afastar a gravidade das consequências do crime, quando os abusos sexuais sofridos pela vítima lhe acarretaram sérias sequelas e abalos psicológicos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065695-8, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 19-2-2015). 5. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041409-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (CPP, ART. 563). AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ACUSADO SOLTO QUE NÃO INFORMOU MUDANÇA DE ENDEREÇO. REVELIA ACERTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. FATO 1. ATO DE PASSAR A MÃO NA VULVA E NÁDEGAS DA VÍTIMA POR CIMA DA ROUPA EM TRÊS OPORTUNIDADES. CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. INCIDÊNCIA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FATO 2. ATO DE LEVAR A VÍTIMA PARA UM MATAGAL, PASSAR A ABRIR SUA CALÇA E A DESPI-LA, ALÉM DE TENTAR DEITAR SOBRE A MESMA, A FIM DE MANTER CONJUNÇÃO CARNAL NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE INFORMANTES E TESTEMUNHAS CONSONANTES ENTRE SI. VALIDADE DOS RELATOS DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTAS PRATICADAS QUANDO A VÍTIMA ESTAVA DESPROTEGIDA E SEM CONDIÇÕES DE SE DESVENCILHAR FACILMENTE DO AGENTE. FATOS CONSIDERADOS POR OCASIÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO EXTIRPADA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ABARCA AS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há deficiência de defesa quando o réu é devidamente representado durante todo o processo, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), e não é demonstrado prejuízo algum para a sua defesa (CPP, art. 563). - Na hipótese em que o réu, solto, não informa mudança de endereço para intimação para comparecer à audiência de instrução e julgamento, impõe-se a decretação da revelia, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal. - A conduta do agente que passa a mão nas partes íntimas da vítima (vulva e nádegas), por cima da roupa, em três oportunidades, embora reprovável, configura a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, em continuidade delitiva genérica. - O agente que leva sua enteada, menor de 14 (catorze) anos, para um matagal, passando a abrir a sua calça e a despi-la, com o objetivo único de satisfazer sua lascívia pessoal, não logrando intento em praticar conjunção carnal por circunstâncias alheias à sua vontade, comete o crime de estupro de vulnerável na forma tentada. - A palavra da vítima, quando o ato libidinoso diverso da conjunção carnal é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença penal condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - O fato de o agente se aproveitar de momentos em que a vítima está desprotegida e sem condições de externar resistência para praticar abusos sexuais confunde-se com a própria causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, de modo que tal circunstância não deve ser considerada para o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias do crime, sob pena de bis in idem. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090428-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA FILHA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA EX-COMPANHEIRA OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS APARENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS AUSENTES. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DE IGUAL MODO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE MULTA, PREVISTA NO § 5º, INCISO II, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA ISOLADAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. "Comprovado pelo exame de corpo de delito que houve ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano - bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de lesão corporal -, está caracterizada a relevância da conduta do apelante para a sociedade, impondo-se a intervenção penal do Estado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.012058-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14/08/2012). 3. Inexistente nos autos provas de que o delito tenha sido perpetrado em razão de "violenta emoção logo após injusta provocação da vítima", sendo certo, por outro lado, que a violência cometida contra a vítima iniciou-se sem qualquer provocação dessa, mostram-se inaplicáveis a minorante prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal e a substituição descrita no § 5º, inciso II, do referido diploma legal. Ademais, "[...] 'É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa' (art. 17 da Lei n. 11.340/06)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.025568-5, de Brusque, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 04/10/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084412-7, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. FATO DELITUOSO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉU QUE AMEAÇOU DE MORTE A VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE - PAI DA VÍTIMA - QUE CONFIRMOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. TESTIGO FIRME E SEM CONTRADIÇÃO. CONJUNTO DE INFORMES QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Em tendo o réu verbalizado a seu sogro - pai da ofendida - a pretensão de praticar-lhe mal de grande monta (provocar-lhe a morte), resta configurado o mal injusto e grave, elemento normativo do tipo penal previsto no art. 147 do CP. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima e de informantes constitui importante elemento de convicção, principalmente quando corroborado por outros elementos, pois, em tais casos, o delito, em regra, é cometido no lar conjugal, sem a presença de outras testemunhas. CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA ISENÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER POSTULADA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022838-1, de São João Batista, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO POR GENITORA E PADRASTO EM FACE DA INFANTE, QUE A ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM TRÊS MESES DE IDADE. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INQUÉRITO POLICIAL TENDO EM VISTA QUE A CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA NÃO FOI PRIMORDIAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA EM DETRIMENTO A LEI N. 11.340/06. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE GÊNERO QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA. [...] não basta que a conduta típica seja perpetrada contra pessoa do sexo feminino, mas é essencial que o seja em razão do gênero. No caso em comento não pode ser aplicada a Lei Maria da Penha, posto que o crime não teve qualquer relação com o gênero feminino da criança, mas pura e simplesmente com sua própria condição de menor impúbere. Caso a vítima fosse homem, a conduta também existiria, pois o que importava para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Deste modo, não sendo o fato típico realizado em razão do gênero mulher da vítima, mas apenas tendo como sujeito passivo uma mulher, a competência não é do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar [...] (STJ, Habeas Corpus n. 172.784-RJ (2010/0088351-5), Quinta Turma, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 3-2-2011) COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.084970-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO MAJORADO EM RAZÃO DO CASAMENTO (CP, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, II). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS FILHOS DO CASAL (VÍTIMA E RÉU). VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que, na qualidade de cônjuge, pratica conjunção carnal mediante violência, comete o crime previsto no art. 213, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal. - A palavra da vítima, quando os abusos sexuais são praticados na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença penal condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018619-3, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DA OFENDIDA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. EIVA NÃO CONSTATADA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ausência de fundamentação. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. AlmejadO recebimento da denúncia. Cabimento. Ausência da ofendida à audiência que não importa em renúncia tácita ao direito de representação. ATO INDISPENSÁVEL APENAS QUANDO há prévio interesse NA RETRATAÇÃO. QUESTÃO JÁ PACIFICADA NO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUINAL NO MESMO SENTIDO. ENUNCIADO 19 DO FONAVID a reforçar. Condição de procedibilidade verificada nos documentos acostados no inquérito. Representação expressa. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS MOLDES DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048578-5, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AMEAÇA (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21, E CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. CONTRADIÇÃO DOS RELATOS SOBRE O INÍCIO DA DISCUSSÃO. São insuficientes, como prova da autoria, apenas as declarações da vítima se a informante presencial não confirma seus relatos e ainda deduz que ela foi a responsável pelo início da contenda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061576-6, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA COMPANHEIRA - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE MÉRITO - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFETO ÀS CAUSAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA COABITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PARA ENQUADRAMENTO NA LEI ESPECIAL - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À COMPROVAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 78) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044774-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129 § 9º; 140 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, I, II E V, TODOS DA LEI N. 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. MODUS OPERANDI. PACIENTE PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. RELATO DE AMEAÇA, AGRESSÕES FÍSICAS À VÍTIMA E RESISTÊNCIA À PRISÃO. DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. VIABILIDADE, EM TESE, DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Diante do apontamento de elementos concretos, em tese, quanto ao fundamento da garantia da ordem pública, não há falar em carência de fundamentação e, tampouco, na ausência dos pressupostos e dos fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍTIMA QUE NÃO SE SENTE MAIS AMEAÇADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO MAGISTRADO PLANTONISTA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DA OFENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. Em virtude da expressa manifestação da vítima no sentido de que não se sente ameaçada pelo paciente, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão mostra-se suficiente para resguardar os interesses da vítima. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.070876-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RELATOS HARMONIOSOS DA VÍTIMA E DOS FILHOS DO CASAL EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE (CP, ART. 28, II). REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DA MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, "B" E "C", C/C 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua ex-companheira de morte com "um tiro na cabeça", causando-lhes mal injusto e grave, e invade a residência dela sem permissão, comete os delitos de ameaça e violação de domicílio. - A embriaguez preordenada e voluntária não exclui a imputabilidade penal, por força do art. 28, II, do CP. - A reincidência em crime da mesma natureza influência na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074544-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 DO CPP. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65 DO CP. PEDIDO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESES DEFENSIVAS DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADORA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS INACOLHIDAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA PRIMARIEDADE, BOA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE MAJOROU A PENA-BASE DEVIDO À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SUPERA O LIMITE LEGAL (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). SENTENÇA MANTIDA. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - O princípio regente dos processos de competência do Tribunal do Júri é o da soberania dos vereditos populares e, portanto, os recursos interpostos contra tais decisões possuem fundamentação vinculada, ou seja, devem basear-se nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III e § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de reconhecimento de todas as atenuantes previstas no art. 65 do CP, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em redução da pena-base ao mínimo legal em razão dos bons predicados da recorrente, quando o aumento efetuado na primeira fase da dosimetria decorreu do reconhecimento da culpabilidade acentuada e motivos do crime. - O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, sobretudo quando duas das circunstâncias judiciais lhe foram desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º c/c o art. 59). - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049217-5, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. AVENTADA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FATOS ANTERIORES À INTIMAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM CARTÓRIO QUATRO DIAS APÓS A INTIMAÇÃO CONFIRMANDO A CONTINUIDADE DAS PERSEGUIÇÕES E AMEAÇAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA O HISTÓRICO VIOLENTO DO PACIENTE, QUE INCLUSIVE RESPONDE A PROCESSO ANÁLOGO COM RELAÇÃO A OUTROS FATOS REFERENTES À MESMA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071541-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL, ETAPA INTERMEDIÁRIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO EXASPERADA PELO TOGADO SINGULAR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PENA COM BASE NO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061520-9, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, ALIADAS AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. 2. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. 3. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. 4. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRISÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. 1. Em caso de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 2. O fato de a ameaça ter sido proferida em momento de cólera não tem o condão de eximir o acusado de responsabilidade criminal. 3. Não configura o crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do agente. 4. Deve ser extinta, em razão de seu integral cumprimento, a pena corporal aplicada em montante inferior ao tempo de segregação cautelar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048894-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, OS QUAIS DEMONSTRAM TER O ACUSADO AMEAÇADO E OFENDIDO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. ANÁLISE DE OFÍCIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TIPO PENAL QUE JÁ SE REFERE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ADEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "c", DO CÓDIGO PENAL. O fato de a agravante fazer menção a violência contra a mulher e o mesmo fato fazer parte do próprio elemento normativo do tipo (artigo 129, § 9º, do Código Penal), não pode ser sopesado negativamente na quantificação da pena, sob pena de bis in idem. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÕES REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013149-7, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE DISPENSA LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA). LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PENA APLICADA PELA CONDENAÇÃO DO ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO) DEVIDO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PENA RESTANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083447-3, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA ART. 330 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06). APELADO QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA APROXIMANDO-SE DA GENITORA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 397, INCISO IIII, DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. AGENTE QUE DESCUMPRE ORDEM JUDICIAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática" (Apelação Criminal n. 2014.047372-5, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039820-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DIANTE DA PENA APLICADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050206-7, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).