ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VALA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM OBRAS DE ESTAÇÃO DO METRÔ/DF. VÍTIMA FATAL. PASSARELA. OBRA. ISOLAMENTO. INEXISTÊNCIA. BARREIRA E ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA. SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DA EMPRESA CONTRANTE (METRÔ-DF) E NEGLIGÊNCIA DO EXECUTANTE DA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. ESPOSA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA LESADA. DANO MORAL DECORRENTE DO ÓBITO. MENSURAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE REMUNERADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PERDA PRESUMÍVEL. TERMO FINAL. SOBREVIDA DA VÍTIMA. PARÂMETRO. PERSPECTIVA DE VIDA DO BRASILEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ADEQUAÇÃO.1.Aviada ação indenizatória em desfavor de ente estatal sob a imputação de omissão e negligência havidas na execução das obras civis realizadas sob sua responsabilidade cuja execução transferira a particular, o que teria ensejado a ocorrência de acidente que vitimara fatalmente o envolvido, a responsabilidade do ente público é de natureza subjetiva por derivar a ilicitude do comportamento omissivo debitado ao serviço público que realizara por não ter sido fomentado na forma do esperado e exigido, não se emoldurando à situação ao regulado pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (faute du service publique). 2.Os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que todos os culpados pela ocorrência do evento danoso devem responder pelos efeitos dele derivados como expressão do princípio de que o ato ilícito é fonte originária da obrigação reparatória. 3.A apreensão de que, na execução de obra de engenharia consubstanciada na construção de estação do metrô, a empresa pública gestora do sistema metroviário - Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - e contratante da empreitada incorrera em omissão ao não fiscalizar a execução do serviço contratado, resultando que o responsável pela realização da obra, incorrendo em negligência, não isolara o local em que era executada nem o guarnecera com os acessórios de segurança, se torna responsável pelo acidente havido no local de execução do serviço por não ter sido isolado, permitindo o ingresso de cidadão no seu perímetro e na sua precipitação na vala então aberta para a implantação do sistema de captação de águas pluviais. 4.Ocorrido o acidente nas obras de instalação do metrô, aferido que do fato danoso advieram lesões que culminaram no óbito do cônjuge da autora e despontando indene de dúvidas que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF, nos termos das suas incumbências institucionais, deveria ter agido para evitar a ocorrência do resultado danoso, pois derivado da negligência havida durante a execução das obras de implantação do metrô do Distrito Federal levadas a efeito sob sua responsabilidade, o nexo de causalidade enlaçando sua omissão culposa aos danos sofridos pela vítima se aperfeiçoa, restando incólume de controvérsia sua responsabilidade pelos danos que ocasionara, resguardado o direito de regresso em face do contratado que executara os serviços ante a previsão contratual que lhe transmitia o encargo de velar pela segurança da obra e responder pelos danos provenientes de eventual omissão ou negligência na realização dos serviços.5.O óbito de cônjuge por ter caído em vala de captação de águas pluviais nas obras da estação do metrô próximas à sua residência, que não fora devidamente fiscalizada nem garantida a proteção ou sinalização destinadas a prevenir acidentes de transeuntes no local, afetando a intangibilidade psicológica da esposa e privando-a da convivência com o marido, enseja a caracterização do dano moral, legitimando que lhe seja deferida compensação pecuniária de conformidade com as circunstâncias em que se verificaram o evento danoso e a gravidade das dores experimentadas, pois padecerá com a perda do esposo pelo resto da existência, experimentando padecimento psicológico que a acompanhará enquanto cumpre sua jornada de vida.6.O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranqüilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 7.A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado.8.Aliado ao dano moral sofrido pela esposa, o infausto que ensejara a perda do marido lhe irradia dano material, traduzido no concurso da vítima para o custeio das despesas do casal, pois intuito e presumível que, vivendo sob o mesmo teto e não se tratando de casal abastado, o marido concorria para as despesas comuns, determinando que sua perda efetivamente irradiara perda patrimonial à esposa, pois privara-a do concurso do cônjuge no custeio das despesas do lar conjugal, sendo-lhe devida, pois, pensão aferível de conformidade com o que era aferido pelo cônjuge, a qual deverá viger até a data em que o marido viria a óbito de conformidade com a expectativa de vida média do brasileiro, que atualmente encontra-se estipulada em 73,5 anos de idade pelo IBGE. 9.Emergindo a condenação de ilícito originário da responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios que devem incrementar a indenização assegurada ao lesado têm como termo inicial a data em que ocorrera o evento danoso (STJ, Súmula 54).10.Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser preservados intactos se mensurados originariamente em importe que se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador, derivando da exata ponderação dos critérios que modulam o critério de equidade que deve presidir sua apuração (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º).11.Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelações da ré e do denunciado conhecidas e parcialmente providas. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 233 DO CPC. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS. REPASSE DA PRIMITIVA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO VENDEDOR. BUSCA E APRENSÃO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO VENDEDOR NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. A legitimidade consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal sorte, legitimados aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Sendo essa a hipótese dos autos, em que os sujeitos da demanda se encontram em determinada situação jurídica que autoriza a discussão a respeito da relação de direito material deduzida em juízo, forçoso rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.2. A pretensão da demandada em produzir determinada prova ou mesmo de localizar a parte que pretende denunciar a lide, para os fins da regra do artigo 333, II, do CPC, não pode configurar verdadeiro obstáculo ao regular processamento da causa, devendo, pois, o julgador considerar tanto o direito das partes de obter a plena instrução probatória quanto o princípio da duração razoável do processo, disciplinado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.3. Se as diversas tentativas de localizar a denunciada restaram infrutíferas, havendo a lide se estagnado por mais de 01 (um) ano, forçoso determinar o prosseguimento da ação unicamente em relação às denunciantes, na melhor exegese do artigo 72, §2º, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.4. Afasta-se a incidência da multa prevista no artigo 233 do Código de Processo Civil, pois não evidenciado, no caso, o manifesto intuito da parte em provocar embaraços judiciais ou a prática de ato temerário por não desconhecer o endereço certo de uma das litisconsortes passivas. 5. Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de devolução do veículo objeto da contenda, em razão da notícia de que o bem haveria sido objeto de alienação, apresenta-se viável a conversão da tutela específica em perdas e danos, para os fins de obtenção do resultado prático equivalente, na melhor exegese do artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil.6. O descumprimento da obrigação de transferência do automóvel para o nome da compradora e a impontualidade no pagamento das parcelas que se venceram, gerando com isso a ação de busca e apreensão em desfavor da primitiva proprietária e a inscrição do seu nome na dívida ativa, denotam transtornos suficientes para se imputar às demandadas a responsabilidade civil em indenizar a parte ofendida, a título de danos morais.7. Apelação das Requeridas parcialmente providas, apenas para converter em perdas e danos a obrigação de restituir à Autora o veículo objeto do contrato de compra e venda, ante a impossibilidade do seu cumprimento. Apelação da Demandante provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO OPORTUNO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO RELATIVA AO PREÇO VIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO QUE SE SUBMETE À LEI CIVIL. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. A nulidade da arrematação em razão do preço vil pode ser deduzida em ação anulatória, ainda que não tenha havido insurgência por meio de embargos à arrematação, sobretudo quando já expedida carta de arrematação. Haverá óbice a propositura da ação anulatória apenas quando a questão aventada na ação anulatória (preço vil) já tiver sido decidida na fase de atividade de execução, seja em sede de embargos do devedor, seja na via de embargos à arrematação, em decorrência da formação da preclusão. Precedentes.2. Se a questão relativa ao preço vil não foi objeto dos embargos de terceiro, não há preclusão da questão, afastando-se o fundamento da inadequação da via da ação anulatória. 3. A ação anulatória da arrematação encontra fundamento no art. 486 do CPC, segundo o qual é dado rescindir atos judiciais na forma da lei civil, de sorte que, conjugando-o com a regra do art. 694, § 1º, V, do Diploma Processual Civil, tem-se que a arrematação poderá ser tornada sem efeito quando realizada por preço vil.4. A tutela buscada na ação anulatória sob o fundamento de preço vil possui natureza constitutiva negativa, sendo que, embora figure como via idônea a desconstituir a arrematação, submete-se à lei civil. É dizer: por se tratar de pretensão constitutiva, sujeita-se ao prazo de decadência previsto no art. 178, II, do Código Civil (4 anos), contado da data da assinatura do auto de arrematação (art. 694, CPC). Precedente do e. STJ.5. Apelo conhecido. Pronunciada a decadência de ofício. Extinção do processo com resolução do mérito. Prejudicado o exame do mérito do recurso.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DE BENS. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO CONSELHO ESPECIAL. INCIDENTE INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Nos termos do inciso III do art. 1.790 do Código Civil, concorrendo o companheiro/companheira com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.2 - O tratamento diferenciado conferido pelo Código Civil à sucessão do companheiro/companheira não padece de inconstitucionalidade, porquanto a união estável não se equipara ao casamento, devendo a lei apenas facilitar a sua conversão neste, conforme preceitua o § 3º do art. 226 da Constituição da República.3 - O Conselho Especial desta Corte de Justiça, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade, Feito nº 2010.00.2.004631-6, confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade do inciso III do art. 1.790 do Código Civil.4 - Dispõe o parágrafo único do art. 481 do CPC que Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.Apelação Cível desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBEDECIDO. LOCAÇÃO. ENCARGOS. VÍNCULO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Cediço dever guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido.2. A prestação jurisdicional deve ater-se ao pedido, consoante dispõe o princípio da congruência, disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, sob pena de ofender o contraditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes.3. Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, quando do cotejo da peça vestibular com a r. sentença constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil.4. A Lei n.8.245/91, que regula o instituto da locação de imóveis, vincula a obrigação afeta aos encargos locativos ao contrato pactuado entre o locador e o locatário.5. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão essas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Essa é a inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil.6. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO NOME DOS PATRONOS NO ATO INTIMATÓRIO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CÉDULA DE CRÉDITO. FRAUDE. VIOLAÇÃO AO ART. 400, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.831/04. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a certificação de publicação tenha ocorrido em nome de patrono anterior da parte, tal intimação não ensejou prejuízos, repelindo-se a possibilidade de nulidade do r. julgado por cerceio de defesa.2. na espécie em tela, a máxima pas de nulité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não exige a lei (CPC, art. 585, II) que a assinatura das testemunhas no contrato, para que se considere título. 4. Àquele que alega que, ao assinar o contrato, foi induzido em erro, incumbe o ônus da prova do vício de consentimento que afirma ter incorrido. 5. Consoante o disposto no art. 422, do CCB/02, que exige dos contratantes a obrigação de guardar a boa-fé tendo havido a constatação de que os serviços contratados foram executados sem falhas. 6. Diante da prescindibilidade de produção de novas provas, deve o magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.7. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas, o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que apresente os fundamentos de fato e de direito que o motivaram. 8. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, verbis: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.9. Tendo o juiz monocrático considerado satisfatório as provas trazidas aos autos, corretamente proferiu sentença, nos termos da lei processual civil, independentemente da produção de prova pericial. Ademais, não está o julgador atrelado a uma ou outra prova requerida pela parte, pois deve analisar todo o conjunto probatório constante dos autos e, entendendo estar a causa madura para julgamento, proferir sentença, como ocorreu no caso vertente. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do Egrégio TJDFT.10. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais suscitados pela recorrente. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que uma causa tenha sido decidida em única ou última instância, o que significa que determinada matéria foi decidida no julgado.11. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária.12. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 13. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.14. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada.APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUANDO HÁ MUITO JÁ NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. FATO DERIVADO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DESATUALIZADO PELA EMPRESA NO JUÍZO OBREIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE MAJORITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As condições da ação, sendo a legitimidade passiva uma delas, devem ser analisadas exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na inicial e não os fatos provados. De uma análise perfunctória dos fatos expostos em cotejo com os documentos apresentados, evidencia-se patente a legitimidade do réu/apelante, na medida em que demonstram, em tese, que, na qualidade de sócio-gerente e preposto, praticou o ato ilícito que ocasionou os alegados danos materiais e morais experimentados pelo autor. Agravo Retido conhecido e desprovido.2 - Apesar de que, em regra, na fase recursal, inadmite-se juntada de documentos que não tratem de fatos novos ou supervenientes, o STJ entende que a interpretação do art. 397 do CPC não deve ser feita restritivamente. Portanto, cabível a flexibilização da regra, à exceção dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Preliminar de desentranhamento de documentos juntados em sede recursal rejeitada.3 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da CF.4 - Na forma do parágrafo único do 1.003 do CC/02, o sócio que cede a sua participação na sociedade e dela se retira, responde solidariamente com o cessionário, durante dois anos, pelas obrigações contraídas durante a sua administração, o que não é caso dos autos, porquanto demonstrado que o apelado há mais de dois anos não fazia parte do quadro societário quando do ajuizamento da demanda trabalhista e há mais de oito anos quando citado para pagamento dos débitos. 4 - Comprovado nos autos que o apelado já não mais fazia parte do quadro societário da sociedade empresária na data em que ajuizada ação trabalhista contra a sociedade empresária, e que sua inclusão no pólo passivo da demanda obreira se deu em decorrência da juntada de contrato social desatualizado pela empresa executada nos autos daquela ação, possível atribuir-se ao sócio-gerente-majoritário e preposto da empresa a responsabilidade de indenizar pelos danos ocasionados ao apelado em razão da cogitada conduta negligente.5 - Com efeito, os fatos narrados na petição de ingresso evidenciam a existência do ato ilícito, consistente na violação de direito e cometimento de dano por parte do réu. A documentação acostada dá conta de que o demandado apresentou perante a justiça obreira um documento que sabia não ter mais efeitos jurídicos, violando, assim, as disposições do art. 1.011 do Código Civil. Tal circunstância decorreu da culpa lato sensu do réu, que, no mínimo, foi negligente ao não apresentar a documentação atualizada da sociedade empresária perante aquele juízo. Assim, além de embaraçar o andamento dos processos trabalhistas, tal conduta do requerido imputou indevidamente ao autor a responsabilidade por atos da sociedade que já não mais pertencia.6 - A decisão proferida pelo Juízo do Trabalho acostada aos autos é apta a comprovar que a inclusão do ex-sócio na reclamação trabalhista ocorreu em razão de apresentação de contrato social antigo, no qual o ex-sócio ainda constava como parte integrante da sociedade empresária, porquanto proveniente de órgão judicial dotado de fé-pública. 7 - Presentes, na hipótese, os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, o cometimento de um ato ilícito por dolo ou culpa, o dano e o nexo causal entre o dano e o ato ilícito, cabível a indenização por danos material e moral.8 - Os danos materiais restaram demonstrados por intermédio de cópias de recibos juntados aos autos, as quais demonstram os gastos que o apelado teve de suportar em razão do chamamento ao feito trabalhista, devendo, pois, ser mantido o valor fixado na sentença a esse título. 7 - O dano moral resta configurado, na medida em que a conduta ilícita perpetrada pelo réu atribuiu ao apelado a responsabilidade de arcar com o pagamento de 249 demandas trabalhistas, no valor de R$ 1.895,67 cada uma, no prazo de 48 horas, quando este há mais de oito anos já não mais era sócio da empresa executada, fato que, evidentemente, ocasionou abalo a direito de personalidade que extrapola o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana. Impassíveis de questionamentos e presentes a angústia, os constrangimentos, aborrecimentos e dissabores que experimentara o apelado ante a sua inclusão e citação para pagamento de dívida de grande monta pela qual não era responsável.8 - O quantum indenizatório a título de dano moral a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.8.1 - O valor fixado na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades atinentes à reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte. Inteligência dos artigos 186 c/c 927 c/c 944 do CCB/02.9 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, incabível a condenação por litigância de má-fé.10 - Agravo Retido conhecido e improvido. Preliminar de desentranhamento de documento rejeitada. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DE DIVIDENDOS. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA TELEBRASÍLIA - TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Agravo retido não conhecido, porquanto a Ré/Apelante, em suas razões recursais, deixou de requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal, conforme estatui o artigo 523, § 1º, do CPC.2. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação afastada, tendo em vista que o autor, ora apelado, instruiu a inicial com os documentos necessários para provar as alegações trazidas na exordial.3. O autor juntou o carnê de pagamento/financiamento de telefone, emitido pela TELEBRASÍLIA - TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A, no qual consta expressamente o número do contrato firmando com a operadora de telefonia, portanto não há que se falar em ilegitimidade ativa.4. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora das Telecomunicações de Brasília - Telebrasília, deve responder, na esteira dos precedentes jurisprudenciais, pelas obrigações remanescentes daquela, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.5. A pretensão de subscrição de ações, em específico de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, firmado entre adquirente de linha telefônica e a empresa telefônica, tem relação obrigacional, oriunda de descumprimento contratual, e, portanto, o prazo prescricional será o previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. 6. O contrato de participação financeira para aquisição da linha telefônica nº 900231705-6 foi celebrado em 25/07/1988, período em que vigorava o Código Civil de 1916, o qual estipulava em seu artigo 177 o prazo prescricional de 20 (vinte) anos.7. Assim, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, que ocorreu em 11/01/2003, mais da metade do referido prazo prescricional já havia sido ultrapassado, posto que transcorrido pouco menos de 15 anos, impondo-se, assim, a aplicação do Código Civil de 1916, nos termos preconizados pelo art. 2.028 do Código atual.8. Deste modo, considerando que o termo inicial do prazo prescricional foi o dia 25/07/1988 e que a presente ação foi ajuizada em 11/01/2012, ou seja, passados mais ou menos 24 (vinte e quatro) anos, impõe-se reconhecer que a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição.9. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito (prescrição) acolhida. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 8.429/92. CONHECIMENTO DA REMESSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI 4.717/65. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. IRRELEVÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEPCIA DA INICIAL (INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS, IMPUTAÇÃO GENÉRICA, AUSÊNCIA DE PROVAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA). INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2011).2. No procedimento da remessa necessária, de regra, é impertinente falar-se em reformatio in pejus, pois o que se verifica não é a aplicação do princípio dispositivo, mas sim o do inquisitivo. 2.1. Ainda que inexista recurso das partes, está legitimado o Tribunal a modificar a sentença agravando ou alterando a situação para as partes, pois o reexame necessário foi criado para fazer com que a sentença que for adversa ao interesse público seja obrigatoriamente reexaminada no segundo grau de jurisdição. 2.2. Conforme bem destacado pelo Ministro José Delgado (Resp nº 297561) Há de se considerar que, conforme vem sendo pregado pela doutrina, a remessa obrigatória desenvolve-se em torno da proteção da coisa pública.3. Restando indeferidos os pedidos formulados para produção de prova e não havendo reforma desta decisão por este Eg. TJDFT inexiste qualquer nulidade em razão do encerramento da instrução probatória.4. Comprovados os elementos necessários da ação, não há se falar em sua inépcia. 4.1. A improbidade administrativa pode ser verificada mesmo que não tenha ocorrido efetivo prejuízo aos cofres públicos, bastando a comprovação de ato atentatório à moralidade administrativa (Inteligência dos artigos 9º e 11 da L. 8.429/92). 4.2. Inexiste imputação genérica na medida em que a peça inicial narrou de forma pormenorizada a conduta de cada requerido, inclusive seus supostos papeis no alegado esquema de corrupção. 4.3. Ainda que fosse genérica a imputação, a jurisprudência a tem admitido, bastando que a peça inicial aponte elementos mínimos indispensáveis a proporcionar aos requeridos o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4.4. A existência de provas mínimas é dispensada ao juízo de mérito, e não a propositura da demanda (Inteligência do art. 17 da Lei 8.429/92). 4.5. Verifica-se a possibilidade jurídica do pedido quando a pretensão do Ministério Público (aplicação das penalidades civis, políticas e administrativas) encontra respaldo na própria Lei 8.429/92 (art. 12). 4.6. O Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para requerer a aplicação das referidas penalidades nos termos do art. 17 da Lei 8.429/92. 4.7. Há legitimidade passiva ad causam na ação civil pública sobre improbidade administrativa quando as partes se encaixam no conceito do art. 3º da Lei 8.429/92: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.5. Inexistindo a comprovação dos elementos insertos no art. 23 da Lei 8.429/92, não há se falar em prescrição.6. Não tendo sido judicializada as provas produzidas durante o inquérito civil, ainda que de alta gravidade as informações ali constantes, em observância à Constituição Federal não há como se proferir um decreto condenatório amparado exclusivamente em elementos de informações que não foram devidamente judicializados para se garantir o contraditório e a ampla defesa.7. Remessa necessária improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. O incidente de uniformização de jurisprudência é cabível quando, dentre os Órgãos Fracionários da Corte, houver divergência sobre a interpretação do direito e daí sobrevirem julgamentos conflitantes, dependendo a instauração da prudente discricionariedade do julgador que, em cada situação concreta, deve aquilatar sua conveniência e oportunidade.2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. Alteração de entendimento. 3. A colenda Corte Superior dispôs, igualmente, que os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, referente aos expurgos inflacionários, podem executá-la no foro de seu domicílio, ainda que em base territorial diversa do Juízo em que foi proferida a sentença coletiva. Todavia, esse ponto não significa que todos os beneficiados, a dizer, aqueles domiciliados em foro diverso do Distrito Federal, podem pleitear o cumprimento do julgado no foro de prolação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9.4. A se considerar a abrangência nacional, a legitimidade está abrigada na interlocução entre a condição do consumidor e os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, e não no que toca ao local do domicílio do exequente ou do liquidante, questão que se revela relevante apenas para operacionalizar a fixação do foro competente para a execução individual da sentença genérica.5. Os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública relativa aos expurgos inflacionários com abrangência nacional devem executá-la no foro de seu domicílio, sendo, portanto, competentes as Varas Cíveis do DF apenas para as execuções promovidas por aqueles domiciliados nesta unidade federada.6. Em razão de as regras do CPC de ordem individual aplicarem-se apenas subsidiariamente ao processo coletivo, evidencia-se - em razão do descompasso com o sistema coletivo - que as regras dos artigos 475-A e 575, II, do CPC não incidem para efeito de definição do foro competente para processar a execução individual da sentença genérica, de tal sorte que o juízo que examinou o mérito da demanda coletiva não se revela como prevento para processar e julgar execuções individuais de sentenças genéricas (REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010).7. Para efeito de ser prestigiado com racionalidade o sistema do processo coletivo, deve ser declinada a competência para processar a execução individual da sentença genérica em favor de um dos juízos cíveis do foro do domicílio do poupador.8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. O incidente de uniformização de jurisprudência é cabível quando, dentre os Órgãos Fracionários da Corte, houver divergência sobre a interpretação do direito e daí sobrevirem julgamentos conflitantes, dependendo a instauração da prudente discricionariedade do julgador que, em cada situação concreta, deve aquilatar sua conveniência e oportunidade.2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. Alteração de entendimento. 3. A colenda Corte Superior dispôs, igualmente, que os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, referente aos expurgos inflacionários, podem executá-la no foro de seu domicílio, ainda que em base territorial diversa do Juízo em que foi proferida a sentença coletiva. Todavia, esse ponto não significa que todos os beneficiados, a dizer, aqueles domiciliados em foro diverso do Distrito Federal, podem pleitear o cumprimento do julgado no foro de prolação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9.4. A se considerar a abrangência nacional, a legitimidade está abrigada na interlocução entre a condição do consumidor e os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, e não no que toca ao local do domicílio do exequente ou do liquidante, questão que se revela relevante apenas para operacionalizar a fixação do foro competente para a execução individual da sentença genérica.5. Os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública relativa aos expurgos inflacionários com abrangência nacional devem executá-la no foro de seu domicílio, sendo, portanto, competentes as Varas Cíveis do DF apenas para as execuções promovidas por aqueles domiciliados nesta unidade federada.6. Em razão de as regras do CPC de ordem individual aplicarem-se apenas subsidiariamente ao processo coletivo, evidencia-se - em razão do descompasso com o sistema coletivo - que as regras dos artigos 475-A e 575, II, do CPC não incidem para efeito de definição do foro competente para processar a execução individual da sentença genérica, de tal sorte que o juízo que examinou o mérito da demanda coletiva não se revela como prevento para processar e julgar execuções individuais de sentenças genéricas (REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010).7. Para efeito de ser prestigiado com racionalidade o sistema do processo coletivo, deve ser declinada a competência para processar a execução individual da sentença genérica em favor de um dos juízos cíveis do foro do domicílio do poupador.8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO INDIRETA. EMPRESA OPERADORA. SUL AMÉRICA SAÚDE S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC (LEI 8.078/1990). ARTIGO 13, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9656/1988. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão de convênio celebrado entre o plano de saúde Sul América Saúde S/A e a administradora de benefícios Acess Administração e Serviços Ltda do referido plano de saúde, exsurge a responsabilidade objetiva e solidária pelos serviços contratados. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal).3. Nesse toar, a lei consumerista trouxe uma nova tábua de valores sobre os quais se assentam os contratos de adesão, de maneira a realizar um conjunto de novos princípios consagrados, também, pelo Código Civil de 2002: boa-fé, equilíbrio entre as prestações e função social do contrato.4. O princípio da boa-fé objetiva, corolário do Estado Democrático de Direito, deve incidir em todos os contratos firmados, visando o cumprimento de sua função social, nos moldes da constitucionalização do novo direito civil brasileiro.5. A boa-fé contratual entende-se como um dever de conduta que impõe ao contratado lealdade aos contratantes, ou seja, que não somente o contrato seja redigido de forma clara e transparente sobre os serviços a serem prestados, mas que o contratado haja com honestidade e dispense tratamento digno ao segurado, no momento da execução dos serviços contratados (Art. 422, do CCB/02). O contrário configura falha na prestação do serviço. 6. Restam assim aplicáveis os dispositivos dos artigos. 186 e 927 do CC e do descumprimento aos dispositivos que protegem os consumidores de planos de saúde, insertos na Lei 9.656/98.7. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Como exceção, admite-se a suspensão ou rescisão nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade, por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que, porém, o consumidor seja previamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.8. O simples atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde não autoriza a suspensão ou o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a comunicação prévia do segurado.9. Basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento indevido (ato ilícito) do fornecedor a ensejar a responsabilidade civil da contratada, não havendo falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo. 10. Nos termos do disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, ou em que for parte vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, em remissão ao contido no § 3.º do mesmo artigo.11. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada e nego-lhe provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INCISO II DO ART. 26 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO. IPC. SENTENÇA MANTIDA.1 - Rejeita-se preliminar de ilegitimidade passiva ad causam se o vínculo jurídico firmado em razão de contrato de depósito em caderneta de poupança junge apenas o poupador e o agente financeiro. Precedentes. 2 - Não é extra ou ultra petita a sentença proferida com estrita observância aos pedidos formulados de forma expressa pela parte Autora e, portanto, aos limites da lide, nos termos do que dispõe o Princípio da Congruência ou Correlação (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil).3 - Desnecessária a afetação da matéria ao Conselho Especial desta Corte, em razão da sua natureza eminentemente constitucional, para dar cumprimento ao art. 97 da Constituição Federal, quando se verifica que não houve, in casu, pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, nem inaplicabilidade de lei ou ato normativo. Ademais, o tema posto sob análise é por demais repetido no Judiciário, não merecendo pronunciamento do Órgão Especial para análise.4 - O prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 26, II, CDC) não encontra incidência nas ações referentes ao direito do poupador de obter a correção monetária plena dos saldos existentes em caderneta de poupança em decorrência de Planos Econômicos, haja vista que o dispositivo em comento refere-se à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos, o que não se amolda à hipótese em tela (AgRg no REsp 1114586/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). Prejudicial de mérito afastada.5 - É dominante o entendimento de que não incide ao caso sub examine a prescrição quinquenal prevista nos artigos 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, e 27 do Código de Defesa do Consumidor, nem a prescrição trienal constante do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, uma vez que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que prescreve em vinte anos a pretensão referente à correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Prejudicial de mérito afastada. 6 - Não obstante a edição de normas por órgão governamental, a instituição bancária responde perante o poupador por dano decorrente do vínculo contratual.7 - O entendimento sufragado tanto no âmbito das Cortes Superiores de Justiça quanto neste egrégio Tribunal é o de que não incide no cálculo da atualização monetária dos saldos existentes em caderneta de poupança o disposto na MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, prevalecendo o IPC no percentual de abril/90 - 44,80%, maio/90 - 7,87%, junho/90 - 9,55% àquelas iniciadas ou renovadas na primeira quinzena do respectivo mês (Plano Collor I).8 - Restando evidenciado que, por ocasião da mencionada alteração normativa dos critérios de atualização da caderneta de poupança, já se encontrava em curso a apuração do respectivo trintídio, inexiste óbice à incidência dos percentuais reclamados em decorrência Collor I. 9 - Mantida a sentença em sua íntegra, não há que se falar em condenação da parte Apelada ao pagamento de verba honorária em benefício do Apelante, permanecendo a sucumbência recíproca outrora estabelecida.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. REFORMA E DECORAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATO TÁCITO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO EVIDENCIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATADA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO. NÃO EVIDENCIAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO INDEVIDAMENTE EXIGIDO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE CIVIL. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÕES REMANESCENTES. SÓCIOS. LEGITIMIDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1. A aferição de que a matéria controversa é passível de ser elucidada mediante provas de natureza exclusivamente documental e pericial, pois adstrita a controvérsia à subsistência de aditivos contratuais cuja existência não encontrara qualquer vestígio na prova pericial produzida em medida cautelar de produção antecipada de provas previamente aviada, enseja que, na moldura do devido processo legal, sejam indeferidas as provas orais reclamadas, porque inúteis, e a lide resolvida no estágio em que o processo se encontra mediante julgamento antecipado.2. A extinção da pessoa jurídica não enseja a extinção das obrigações e direitos que lhe estavam destinados e foram contraídos enquanto perduraram suas atividades e sobejava incólume sua personalidade jurídica, e, ainda que não haja nos instrumentos de constituição e de dissolução disposição regulando a responsabilidade dos sócios no caso de extinção, é cediço que, em havendo sua extinção decorrente da manifestação uniforme dos detentores do seu capital social, o rateio das obrigações ativas e passivas que havia contraído será efetivado na forma avençada entre os antigos sócios ou, em não havendo estipulação diversa, no molde do legalmente estabelecido, respondendo cada qual na exata proporção do capital social que ostentara, ensejando, inclusive, que os sócios passem a integrar, na condição de substitutos e sucessores, as lides nas quais a pessoa jurídica estava inserida (CC, arts. 51, 1.033 usque 1.037 e 1.102 e seguintes).3. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, ao autor está imputado o ônus de lastrear os fatos dos quais derivam o direito que invoca, comprovando o relacionamento obrigacional havido entre as partes e o adimplemento das obrigações que lhe estavam debitadas mediante o fomento dos serviços que fizeram o objeto do ajuste até que o denunciara,e ao réu fica imputado o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, resultando dessa regulação que, aferido, através de perícia realizada no bojo de cautelar de produção antecipada de provas, que os contratantes verteram, em pagamento dos serviços convencionados, além da contrapartida destinada pela contratada na forma de serviços, devem ser contemplados com a repetição do que verteram sem a necessária causa subjacente. 4. A aplicação da sanção civil derivada da cobrança de débito pago na forma regulada pelo artigo 940 do Código Civil, além de estar condicionada à subsistência de cobrança indevida, reclama que a dívida já tenha sido paga e que o credor agira com má-fé, não rendendo ensejo a essa resolução a situação processual emoldurada em ação de cobrança deduzida com lastro em previsão contratual da qual emerge a constatação de que a parte acionante lastreara sua pretensão em previsão contratual, obstando que sua atuação seja reputada como revestida de má-fé.5. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser preservados quando mensurados em conformidade com os critérios que pautam sua apuração em ponderação com a expressão material do direito reconhecido e com a extensão dos serviços fomentados (CPC, art. 20, § 3º).6. A formulação da pretensão com lastro nos parâmetros defendidos pelo autor como apto a aparelhá-la e legitimar seu acolhimento não importa em alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético e defesa do direito, cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé.7. Apelação e recurso adesivo conhecidos e improvidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. AUTORES RESIDENTES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA.1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, segundo prescreve o art. 476 do CPC, é uma faculdade do julgador, para hipóteses em que, no tribunal, houver divergência sobre a matéria ou interpretação diversa entre os órgãos fracionários. 1.1. Trata-se de procedimento dentro do campo de discricionariedade do julgador, que, em juízo de conveniência e de oportunidade, pode optar por deflagrar, ou não, o incidente. 1.2. No caso, a divergência jurisprudencial existente na Corte não justifica a instauração do referido incidente, até porque, em expressiva maioria dos julgamentos, tem prevalecido a tese exposta na sentença.2. Demonstrado que os exeqüentes residem em outra unidade da federação, falta-lhes legitimidade para figurar no pólo ativo de execução fundada em sentença proferida em ação civil pública julgada no âmbito desta Corte. 2.1. Aplicação do art. 16 da Lei 7377/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (...). 2.2. Precedentes da Casa e do e. STJ: 2.2.1 (...). 2 - A sentença proferida em ação civil coletiva fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas (Lei 7.347/85 e Precedentes STJ e TJDFT) (...). (Acórdão n. 554915, 20110110655842APC, Relator João Mariosi, DJ 13/12/2011 p. 91). 2.2.2 I - A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de Ação Civil Pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão que a prolatou. (...). (AgRg no REsp 755.429/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 18/12/2009).3. Recurso improvido e rejeitada a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. ART. 290 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.1. Ao julgador é permitido apreciar livremente a prova, à luz do princípio da persuasão racional, devendo seu convencimento ser devidamente fundamentado, não representando cerceamento do direito de defesa o repúdio às diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 125, inciso II, c/c artigo 130). O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando as provas constantes nos autos mostram-se suficientes para o julgamento da lide. Preliminar afastada.2. Considerada a peculiaridade da questão fundiária no Distrito Federal, independente da denominação utilizada, Condomínio ou Associação de moradores, se o ente social promove a manutenção de áreas comuns do imóvel, praticando atos administrativos de interesse dos moradores, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação de cobrança condominial.3. Ainda que se trate de cobrança efetuada por associação de moradores, a negativa de pagamento de taxa de manutenção condominial configura locupletamento ilícito, uma vez que o morador utiliza-se das benfeitorias implementadas pela gestão administrativa sem qualquer contrapartida financeira, em detrimento dos demais condôminos. 4. É devida a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, bem como a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos nas taxas condominiais não pagas, consoante o disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil.5. Consoante se depreende da redação do art. 290 do Código de Processo Civil, por tratar-se de relação de trato sucessivo, as prestações periódicas vincendas relativas aos encargos condominiais reputam-se inseridas no pedido do autor, sendo devidas enquanto não sobrevier o pagamento da obrigação.6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. O incidente de uniformização de jurisprudência é cabível quando, dentre os Órgãos Fracionários da Corte, houver divergência sobre a interpretação do direito e daí sobrevirem julgamentos conflitantes, dependendo a instauração da prudente discricionariedade do julgador que, em cada situação concreta, deve aquilatar sua conveniência e oportunidade.2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. Alteração de entendimento. 3. A colenda Corte Superior dispôs, igualmente, que os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, referente aos expurgos inflacionários, podem executá-la no foro de seu domicílio, ainda que em base territorial diversa do Juízo em que foi proferida a sentença coletiva. Todavia, esse ponto não significa que todos os beneficiados, a dizer, aqueles domiciliados em foro diverso do Distrito Federal, podem pleitear o cumprimento do julgado no foro de prolação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9.4. A se considerar a abrangência nacional, a legitimidade está abrigada na interlocução entre a condição do consumidor e os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, e não no que toca ao local do domicílio do exequente ou do liquidante, questão que se revela relevante apenas para operacionalizar a fixação do foro competente para a execução individual da sentença genérica.5. Os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública relativa aos expurgos inflacionários com abrangência nacional devem executá-la no foro de seu domicílio, sendo, portanto, competentes as Varas Cíveis do DF apenas para as execuções promovidas por aqueles domiciliados nesta unidade federada.6. Em razão de as regras do CPC de ordem individual aplicarem-se apenas subsidiariamente ao processo coletivo, evidencia-se - em razão do descompasso com o sistema coletivo - que as regras dos artigos 475-A e 575, II, do CPC não incidem para efeito de definição do foro competente para processar a execução individual da sentença genérica, de tal sorte que o juízo que examinou o mérito da demanda coletiva não se revela como prevento para processar e julgar execuções individuais de sentenças genéricas (REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010).7. Para efeito de ser prestigiado com racionalidade o sistema do processo coletivo, deve ser declinada a competência para processar a execução individual da sentença genérica em favor de um dos juízos cíveis do foro do domicílio do poupador.8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA SUBMETIDA À PRECLUSÃO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: OBRA IRREGULAR. NORMAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO URBANÍSTICO E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.1.Tendo em vista que a parte ré deixou de interpor o recurso contra a decisão que restituiu o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico para acompanhamento da prova pericial, tem-se por incabível o pedido de desentranhamento da petição apresentada com esta finalidade pela parte contrária, eis que configurada a preclusão.2.Uma vez constatado que a ação civil pública em tela tem por fim a proteção da ordem social e urbanística, tem-se por inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da Ação Civil Pública.3.Evidenciado que as irregularidades que deram ensejo à propositura da ação não foram integralmente sanadas, não se encontrando configurada a falta de interesse processual.4.Tratando-se de prova desnecessária à solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa.5.Somente pode ser reconhecida a coisa julgada quando a demanda já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário apresentar identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.6.Havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a existência de inúmeras irregularidades no empreendimento imobiliário desenvolvido pela parte ré, que motivaram a expedição de mais de uma centena de autos de infração por parte da Administração Pública, mostra-se correto o julgamento de procedência do pedido deduzido na inicial da Ação Civil Pública, objetivando a imposição de obrigação de fazer e de não fazer destinadas à proteção do patrimônio público urbanístico e do meio ambiente.7.A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, atribui ao Magistrado o poder/dever de determinar o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.8.Agravo retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. ARMA DE FOGO PARTICULAR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.1.Versando o conteúdo da lide sobre reparação de danos em desfavor do Distrito Federal, aplica-se o art. 1º do Decreto 20.910/32.2.Nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil, não tem curso o prazo prescricional em face das pessoas absolutamente incapazes.3.Para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente público pratique o ato ilícito no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal.4.Não havendo relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano experimentado alegado, não há como ser imposta a responsabilidade civil ao Estado.5.Evidenciado que o policial militar do Distrito Federal, no momento da prática do homicídio que vitimou o genitor dos autores, não se encontrava fardado ou fez uso de armamento da corporação, nem tampouco agiu no exercício das atribuições de servidor público tem-se por afastada a responsabilidade civil do Estado.6.Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição Rejeitada. No mérito propriamente dito, recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. MORTE DA VÍTIMA DECORRENTE DE TIRO EFETUADO PELO POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL.1 - A responsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da atual Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva do ente público. 2 - Demonstrado o ato ensejador do dano, bem como o nexo de causalidade, surge a obrigação de indenizar, que deve ser fixada levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade em face do dano sofrido, bem como o caráter compensatório e inibidor da medida.3 - A sistemática de nosso direito estabelece no art. 1.525 do CCB, hoje art. 935 do novo Código Civil, que a responsabilidade civil independe da criminal, não se podendo, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no âmbito penal.4 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto.5 - Apelação e Remessa Oficial não providas.