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Jurisprudência

TJDF APC - 257910-20050110348455APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TEMA EXPRESSAMENTE DEVOLVIDO. ART. 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE PRESTAÇÃO MENSAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.1. Em sede de recurso, incide o comando dogmático do art. 515, caput, do Código de Processo Civil, podendo a instância revisora conhecer apenas do tema expressamente devolvido.2. Versando a questão sobre descumprimento do conteúdo de cláusula contratual - atualização de prestação mensal -...
Data do Julgamento : 16/08/2006
Data da Publicação : 07/11/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 254570-20050110899193APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE JUROS NÃO PACTUADOS. ÔNUS DA PROVA.1.O agravo retido deve ser interposto no prazo de dez dias da data da publicação ou do manifesto conhecimento da decisão interlocutória, segundo o disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil.2.Em havendo informações suficientes para a formaçã...
Data do Julgamento : 06/09/2006
Data da Publicação : 21/09/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 252336-20050910107377APC
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODe acordo com o artigo 2.028 do Código Civil, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, ou seja, a prescrição vintenária, se observados os seguintes requisitos: existência de prazo prescricional no novo Código Civil menor que aquele previsto no diploma civil anterior e haver transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (20 anos), ou seja, dez...
Data do Julgamento : 09/08/2006
Data da Publicação : 29/08/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 251559-20030110238266APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MORA EX RE OU EX PERSONA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.1.A regulação da prescrição é feita no antigo Código Civil, o qual, em seu artigo 177, prevê que o termo inicial do curso da prescrição é contado da data em que poderia ter sido proposta a ação. O direito à prestação já poderia ter sido reclamado pela exeqüente a partir do trânsito em julgado da r. sentença. A obrigação, aqui, não apenas existe, mas é dotada de plena eficácia. Nos termos do Código Civil: a ação pode...
Data do Julgamento : 14/06/2006
Data da Publicação : 22/08/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF MSG - 247836-20060020027331MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. EQUIPARAÇÃO À SECRETÁRIO DE ESTADO. LEI DISTRITAL N° 3.656/2005 - ART. 10. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL RECONHECIDA RESSALVADO ENTENDIMENTO DA RELATORA. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - EDITAL N° 02/2004. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF - ART. 100, INC. XXVII. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL...
Data do Julgamento : 30/05/2006
Data da Publicação : 04/07/2006
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 247327-20040110904847APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MOVIDA POR EX-CLIENTE CONTRA EX-ADVOGADOS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA (PERDA DE PRAZO RECURSAL). QUESTÃO EM ASCENDENTE ACEITAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM SÚMULA NO STJ. PERDA DE UMA CHANCE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. DANO MATERIAL. Malgrado o debate em torno da doutrina da perda de uma chance, de forte influência francesa, é devida a indenização em valor exatamente proporcional ao proveito econômico baldado, em ação anterior, pela incúria do advogado. Mormente no caso dos autos em que o direi...
Data do Julgamento : 24/05/2006
Data da Publicação : 22/06/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 243853-20030110765947APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDICE DE JULHO/87 (8,04%). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO. CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO DE TRANSAÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANOS. DESINFLUÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.1. Não é aplicável o pe...
Data do Julgamento : 03/04/2006
Data da Publicação : 18/05/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 243831-20030110938315APC
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DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. O excesso de execução nada tem a ver com legitimidade passiva ad causam. O fiador no contrato de locação é parte legítima para responder a ação de cobrança de alugueres. A fiança envolve a própria relação locatícia. Aplica-se ao caso em exame, modus in rebus, o verbete 28 da súmula do egrégio TASP: o fiador tem legitimidade passiva para a cobrança que o art. 62, I, da Lei n. 8.245/91 autoriza se cumule ao pedido de despejo por falta de pagamento. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, há muito, já pacificou o entendimento de que, indep...
Data do Julgamento : 27/03/2006
Data da Publicação : 18/05/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 238238-20040310112058APC
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DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INDENIZATÓRIO - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ADULTERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PREPOSTO DO FORNECEDOR - PAGAMENTO EM ERRO - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO ALÉM DO DEVIDO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO INTERFERÊNCIA NA ESFERA CIVIL.1. Em ação de conhecimento, com pedido de natureza indenizatória, por força do que determina o art. 333, I, do Código de Ritos, incumbe ao autor o encargo de demonstrar os elementos constitutivos da responsabilidade civil, dano...
Data do Julgamento : 14/11/2005
Data da Publicação : 09/03/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 237669-20010110084056APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA AS DEMANDAS REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO COM O ADVENTO DA EC 45/2004 - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA DO DANO MORAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - PEDIDO GENÉRICO. - Em tendo sido a sentença proferida em data anterior ao novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, amparada no entendimento de que, mesmo diante da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para o julgamento das ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho permanece com a Justiça Co...
Data do Julgamento : 12/12/2005
Data da Publicação : 09/03/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 234804-19980110559826APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EFFUSIS ET DEJECTIS. OBJETO QUE CAI DE EDIFÍCIO CONDOMINIAL, VINDO A ATINGIR TRANSEUNTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CULPA OU DOLO. ARTIGO 1529, CCB/1916 (ART. 938, CCB/2002). CULPA EXCLUSIVA OU RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. REJEIÇÃO DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES. ARTIGO 1.060, CCB/1916 (ARTIGO 403, CCB/2002). CONDOMÍNIO. PROVA CABAL DA ORIGEM DO OBJETO LANÇADO OU QUE CAIU. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE QUEM DETÉM A POSSE OU PROPRIEDADE DA UNIDADE CONDOMINIAL. ARTIGO 2º...
Data do Julgamento : 21/11/2005
Data da Publicação : 19/01/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 234404-20030111029724APC
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PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - INPC - SÚMULA 289, STJ.01.Afasta-se a prescrição, haja vista que não se pode considerar a correção monetária como acessório, à semelhança dos juros. Em decorrência não se pode aplicar a regra do inciso III, do parágrafo 10º, do artigo 178, do Código Civil vigente à época do desligamento dos autores e nem do artigo 206, parágrafo 3º, inciso III, do atual Código Civil, simplesmente porque os expurgos inflacionários incidentes em cade...
Data do Julgamento : 24/10/2005
Data da Publicação : 19/01/2006
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 228717-20041010013618APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS (RECTIUS, ACESSÕES) COMPENSADA COM ALUGUEL DEVIDO PELO USO DA COISA.1. A autora entregou o imóvel em comodato, com receio de que aparentasse abandono, fomentando o risco de invasão. Porém, a despeito do negócio, pagaria ela, autora-apelante, todos os tributos devidos. Posteriormente, resolveu por termo ao contrato. Notificou a comodatária. Desatendida, ajuizou ação de reintegração de posse. Pedido procedente. Sentença confirmada, rejeitadas as preliminares de prescrição extintiva e aquisitiva....
Data do Julgamento : 10/10/2005
Data da Publicação : 29/11/2005
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 225410-20050110119457APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.Na hipótese de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular firmado na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional será o da lei nova (Código Civil de 2002) se, ainda que reduzido, não houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Inteligência do art. 2028, do atual Código Civil.O prazo prescricional estipulado no atual Código Civil, no entanto, deve ser contado a partir da vigência...
Data do Julgamento : 05/09/2005
Data da Publicação : 06/10/2005
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC - 223839-20010110786914APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - CULPA. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, em se tratando de concessionários do serviço público, a responsabilidade civil é objetiva, somente sendo excluída pela ocorrência de caso fortuito ou pela culpa exclusiva da vítima. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. O §2º do art. 602 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz pode substituir a constituição do capital por caução fidejussória, se esse...
Data do Julgamento : 04/08/2005
Data da Publicação : 27/09/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
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TJDF AGI - 221151-20040020059585AGI
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EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIFICAÇÃO NÃO ACEITA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. RITO DA AÇÃO. ESCOLHA DA CREDORA.1. Cabe à credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execução de alimentos. Assim, se a credora escolheu executar as últimas três prestações não pagas pelo procedimento previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil, que prevê a decretação de prisão civil do devedor pelo prazo de um (1) a três (3) meses, no caso de não pagar, nem se escusar (§ 1º), não pode o devedor impor o rito previsto no artigo 732 do CPC, que não prevê a decretação de prisão civil. A escolha...
Data do Julgamento : 06/06/2005
Data da Publicação : 25/08/2005
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC -Apelação Cível-20040111197458APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO RELACIONADO AO ICMS. TARE. EVASÃO FISCAL. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 75/93, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, cabendo-lhe, entre outras funções institucionais, a promoção de ação civil pública para a defesa do patr...
Data do Julgamento : 02/05/2005
Data da Publicação : 28/06/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 217686-20040111153218APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO RELACIONADO AO ICMS. EVASÃO FISCAL. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 75/93, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, cabendo-lhe, entre outras funções institucionais, a promoção de ação civil pública para a defesa do patrimônio púb...
Data do Julgamento : 25/04/2005
Data da Publicação : 28/06/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 216923-20040110272838APC
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PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.1.O resgate das contribuições feitas quando do desligamento de associado do plano de previdência privada deve ser corrigido monetariamente de acordo com o índice regente à época, por melhor refletir a inflação no período. Tal correção não está a garantir um plus para os participantes, mas tão somente uma recomposição do valor real da moeda.2.Afasta-se a prescrição, haja vista que não se p...
Data do Julgamento : 14/03/2005
Data da Publicação : 30/06/2005
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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TJDF EMDAGI-20040020030011AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. PROVIMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E PRONUNCIAMENTO SOBRE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PATERNIDADE RECONHECIDA E ALIMENTOS FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ A MAIORIDADE CIVIL DO AUTOR. SENTENÇA RECORRIDA, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO AUTOR, APÓS ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE.1. Havendo omissão no acórdão, os embargos de declaração s...
Data do Julgamento : 11/04/2005
Data da Publicação : 31/05/2005
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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