PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. Malgrado a Lei nº 11.464/07, alterando o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, tenha excluído o termo liberdade provisória, mantendo, apenas, a vedação à concessão de fiança nos crimes hediondos e a eles equiparados, o fato é que a Lei nº 11.343/06, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Ademais, a exclusão do termo liberdade provisória, que era redundante, pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, repita-se, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STF, HC 93.302/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 25/03/2008, In Informativo nº 499, de 17 a 28/03/2008; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Pretensão a assistência médica, em face de doença grave, deve ser submetida originariamente ao juízo de primeiro grau, desde que recusada pela direção do presídio, não tendo amparo legal o pedido de regime domiciliar para tratamento, posto diretamente em segundo grau.Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DO ACUSADO NÃO HAVER COMPROVADO RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. COAÇÃO ILEGAL. DIREITO DO RÉU À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DIANTE DA NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. 1. A concessão de liberdade provisória não está condicionada à comprovação de residência no distrito da culpa, sendo ainda certo que para o deferimento de tal benesse é necessário apenas que não esteja demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (art. 310, Parágrafo único do CPP), o que de resto não se comprovou. 1.1 Igualmente, ao lhe ser concedida liberdade provisória, o acusado assina termo de compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício, não se podendo presumir que não irá comparecer. 1.1.1. Se assim preferir, o que não deixa de ser um direito seu, responderá o processo à revelia, assumindo os ônus daí decorrentes. 2. Desta forma, constitui coação ilegal, sanável pela via do habeas, indeferir ao acusado sua liberdade provisória apenas sob a alegação de que o mesmo não comprovou sua residência no distrito da culpa, máxime quando como sói ocorrer na hipótese dos autos, tratar-se de crime praticado sem violência ou ameaça à pessoa: ao Paciente é imputada a prática de crime de furto e corrupção de menor, não constando seja portador de maus antecedentes. 3. Ordem conhecida e concedida.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.Para concessão do perdão judicial é necessário que as conseqüências da infração atinjam de forma tão grave o próprio agente, quer física ou moralmente, que a sanção penal se torne desnecessária, pois ausente seu conteúdo repressivo. Além disso, a vítima deve guardar estreita relação de intimidade ou parentesco com o agente e, principalmente, estar comprovado nos autos o sofrimento do agente que ultrapasse o comum do tipo.Para manutenção da equivalência das sanções, os parâmetros que serviram para fixação da pena privativa de liberdade devem guardar harmonia com a estipulação do prazo relativo à pena de suspensão da CNH.Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. MORTE DE PROSTITUTA COM VÁRIOS GOLPES DE FACA. POSSIBILIDADE DE A RÉ INFLUENCIAR TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.1. Correta a decisão que decretou a prisão temporária, depois a renovou, e, em seguida, decretou a prisão preventiva da ré, após o recebimento da denúncia, pois existem fortes indícios de que ela cometeu o crime de homicídio capitulado no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, ao assassinar com vários golpes de faca sua colega de prostituição e de apartamento. Segundo a denúncia, a paciente teria praticado o crime por inveja que sentia pelo fato de a vítima realizar mais programas sexuais e, por conseqüência, ter mais dinheiro e bens materiais, revelando-se a torpeza do motivo do crime. A segregação cautelar, pois, é necessária como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, eis que, segundo os autos, existe a possibilidade de a ré, em liberdade, vir a influenciar as testemunhas que foram arroladas pelo Ministério Público. Presentes estão os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada para manter a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente. Julgado prejudicado o pedido em relação à prisão temporária anteriormente decretada, porque a medida já foi cumprida pela paciente.

PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. CRIME FORMAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO IMPROVIDO.1. Depoimento de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.2. O delito de corrupção ativa é formal. Consuma-se com a simples oferta de vantagem indevida. 3. Mostra-se justificado o acréscimo acima do mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais, notadamente a culpabilidade, a personalidade, o motivo e as conseqüências do crime serem desfavoráveis ao apelante. 4. A exasperação da pena-base em 06 (seis meses) decorrente da agravante da reincidência não se mostra exacerbada. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE: INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. ART. 149, DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO: ROUBO. QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. REDUÇÃO AOS LIMITES CORRETOS. POSSIBILIDADE.1. O exame médico-legal previsto no art. 149, do CPP, só deverá ser realizado se houver dúvida sobre a integridade mental do acusado. Preliminar rejeitada.2. O pedido de absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente comprovadas.3. Desnecessária a apreensão da arma de fogo e do exame de eficiência, a fim de se verificar se estava apta a efetuar disparos para a caracterização da qualificadora do art.157, §2º, inciso I, do CP.3. O regime inicial para o cumprimento da pena deve ser mantido, se fixado em estrita observância aos parâmetros constantes do art. 59, do CP.4. Existindo equívoco no cálculo da terceira fase de aplicação da pena, decorrente de erro material, pode ser conhecido e corrigido na via recursal, reduzindo-se a pena ao quantum correto. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.1. A absolvição e a desclassificação delituosa mostram-se inviáveis quando o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, claramente, a mercancia de entorpecentes.2. Diante da nova interpretação do Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar inconstitucional § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 - e, sobretudo, em face do advento da Lei nº 11.464/07-, é imperioso admitir o direito à progressão de regime prisional àqueles apenados pela prática de crime hediondo. 3. Apelo parcialmente provido, apenas para permitir a progressão de regime.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.1. Inviável a absolvição quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Não há como se imputar à vítima a culpa exclusiva pelo ocorrido, e, ainda que se cogitasse da culpa concorrente desta, a responsabilidade do apelante não ficaria afastada, pois no Direito Penal não existe a compensação de culpas.3. Se o douto juízo a quo, fixou a pena moderadamente, um pouco acima do mínimo legal, com a devida fundamentação, não há de se falar em reforma de decisum, no tocante à pena arbitrada.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS. APTIDÃO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.1. A desclassificação delituosa mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. 2. Os depoimentos prestados por agentes policiais, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório. 3. Apelo provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO.1. Se a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, a absolvição mostra-se inviável. 2. A existência de inquéritos e processos criminais em curso caracterizam maus antecedentes. 3. Se o douto juízo a quo, além de ter analisado adequada e corretamente as circunstâncias previstas no art. 59, do CP, fixou a pena moderadamente, com a devida fundamentação, não há de se falar em nulidade ou reforma de decisum, no tocante à pena arbitrada. 4. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO. PENA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. A alteração do conceito de infração de menor potencial ofensivo pela Lei 10.259/2001 alcançou, tão-somente, o disposto no art. 61, da Lei 9.099/95, não alterando o patamar para a suspensão processual de que trata o artigo 89, desta lei.2. Não há de se falar em aplicação do princípio da insignificância aos crimes em questão, onde o objeto tutelado pela norma é a fé pública. 3. Materialidade e autoria suficientes, inviável o pedido de absolvição. 4. Não se á de modificar a pena de multa se a mesma encontra-se em conformidade com o art. 60, do CP, tendo sido fixada em observância à capacidade econômica dos réus. 5. Apelações improvidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIFERENÇA ENTRE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO.1. O pedido de absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente comprovadas.2. A alegação do apelante de que adquiriu a arma de fogo para assegurar sua defesa pessoal não exclui a tipicidade da conduta.3. A atipicidade temporária prevista nos artigos 30 e 32, da Lei n.º 10.826/03, restringe-se ao artigo 12, não se estendendo ao art. 16, todos do mesmo diploma legal.4. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. FURTO DE USO. REQUISITOS AUSENTES. FATO TÍPICO. ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CP. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1.Para a caracterização do furto de uso, mister a ocorrência simultânea de dois requisitos, quais sejam, o uso momentâneo da coisa e a devolução voluntária da res em sua integralidade. 2.As folhas de cheque em branco possuem valor econômico, não como papel que são, mas considerada a sua utilidade pelos que as subtraem e as adquirem, bem como o prejuízo que podem acarretar para as vítimas.3.Não há de se falar na ocorrência da atenuante constante do artigo 65, inciso III, alínea b, do CP, quando não restar demonstrado que o agente procurou, por espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do crime, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. 4.O pedido de absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente comprovadas. 5.Apelos improvidos. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. 1. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231.2. A substituição da pena privativa de liberdade na condenação superior a um ano somente poderá se dar por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.3. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos probatórios constantes dos autos que autorizam a cassação do julgamento: somente quando a decisão do júri não encontrar qualquer apoio na prova dos autos é que poderá ser invalidada. Apenas nessa hipótese é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento. Se a decisão dos jurados, entretanto, encontrar conforto na prova dos autos ? mesmo que, na visão do apelante, tal decisão não tenha sido a melhor ?, há de se dar prestígio à decisão Júri Popular.2. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Entendimento sumulado pelo Colendo Superior de Tribunal de Justiça (Enunciado nº 231). 3. Quando há concurso de agentes e esses demonstram unidade de desígnios no empreendimento criminoso, dando cada um efetiva contribuição na realização do tipo, não há de se falar em participação de menor importância, configurando, portanto, a co-autoria. 4. Comprovada a utilização de arma de fogo como meio de coação não há de se falar em exclusão da qualificadora. 5. Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. IDONEIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL.1 - As declarações dadas por policiais federais, agentes portadores de fé pública, são fidedignas, confirmando denúncia anônima, constituindo prova suficiente para o decreto condenatório, uma vez que não foram infirmadas por qualquer prova em sentido contrário.2 - Estando devida e suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, inviável a absolvição dos réus.3 - A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mostra-se incompatível com a prática de crime equiparado a hediondo.4 - O artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos ou a eles equiparados, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 5 - Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 345, DO CP. PRETENSÃO ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. A absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restarem sobejamente comprovadas nos autos. 2. Há crime de roubo e não de exercício arbitrário das próprias razões quando não há pretensão legítima dos réus a ser satisfeita.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal.4. Apelos improvidos. Sentença mantida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão.2. Não restou presente qualquer defeito capaz de ser sanado por meio de embargos de declaração, tendo sido toda a matéria submetida à apreciação desta Colenda Turma e por ela analisada, vez que imprescindível, aliás, para o julgamento do recurso. 3. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.

PENAL - FURTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO DE PARTE DA COISA FURTADA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. I - Não há inépcia da denúncia se a peça acusatória informa o período em que os réus participaram da empreitada criminosa, aponta o valor do prejuízo total e individualiza claramente a conduta de cada um. Preliminar rejeitada. II - Trata-se de furto a retirada de mercadorias mediante venda simulada, com o intuito de burlar a esfera de vigilância da vítima e tornar despercebida a remoção dos bens alheios. III - O STJ já decidiu que a devolução da coisa, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia, não descaracteriza o tipo previsto no art. 168 nem enseja a extinção da punibilidade. IV - A aplicação do art. 16 do Código Penal exige ato voluntário e comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia.V - A quantia de R$9.000,00 (nove mil reais) não pode ser considerada irrisória, para os fins do §2º do art. 155. VI - A aplicação do privilégio é útil somente às figuras do caput e do §1º do art. 155, mas não às formas qualificadas previstas no §4º. VII - Apelo improvido.