PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TRÁFICO DE DROGAS. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. À vista dos atos infracionais e suas conseqüências bem como as características pessoais do apelante, a medida de semiliberdade aplicada revela-se adequada, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.2. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/03, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PROVAS INCONTESTES. REDUÇAO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas dos autos não deixam dúvida de que o acusado portava arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar e com numeração raspada.2. Não merece acolhida, o argumento de desclassificação do delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso iv, da lei 10.826/03, para o delito do artigo 14 da mesma lei, vez que o laudo de exame de arma de fogo indicou que a arma encontrava-se com a numeração raspada, tendo o réu confessado em juízo o conhecimento de tal fato. 3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).4. recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12, CAPUT, DA LAT. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E CESSÃO GRATUITA PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE TRAFICÂNCIA PROVADOS. REDUÇÃO DA PENA. NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CRIME EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA IMPROVIDOS.1. Depoimento de policial quando coerente, firme e consoante com os demais elementos carreados para os autos é suficiente para embasar o decreto condenatório.2. A materialidade do delito e a orientação volitiva comum do envolvido no desiderato da difusão ilícita da substância entorpecente restaram sobejamente comprovadas.3. Inviável a desclassificação para o crime de porte de substância ilícita para uso e cessão gratuita de drogas para consumo quando no momento do flagrante estava o réu praticando atos de mercancia de substância entorpecente.4. Inaplicável ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 12 da Lei nº 6.368/76, a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/6. A primeira previa a pena mínima de três anos de reclusão, ao passo que a segunda estabeleceu-a em cinco anos. Impossível, nesse caso, combiná-las para fins de incidência apenas da que beneficia o réu, sob pena de o julgador substituir-se ao legislador na edição de terceira lei.(Precedente da Câmara Criminal).5. É firme o entendimento da jurisprudência dessa E. Segunda Turma Criminal, no sentido de não se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao delito de tráfico, equiparado aos crimes hediondos. 6. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCORRÊNCIA. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO ARGÜÍDA EM MOMENTO PRÓPRIO. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA.1. Não há que se falar em meros atos preparatórios se os documentos falsos foram utilizados para abrir contas bancárias, sendo irrelevante que tais contas sejam da cidade de Belo Horizonte.2. Uma vez demonstrada a materialidade e autoria dos delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica, inexiste importância se o crime foi praticado em outro Estado uma vez que não foi argüida a incompetência relativa no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SINCERA. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O desejo do réu de não apelar não constituiu obstáculo ao conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica.2. A confissão do agente, realizada espontaneamente em Juízo, em retratação à negativa de autorias anteriores, é elemento valioso para justificar a sua condenação, quando não se evidencia insinceridade em suas palavras e muito menos o intuito de beneficiar-se com uma pena mais branda ante a delação do co-réu.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. As declarações das vítimas, quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório, são de grande importância e suficientes para embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de roubo qualificado.2. Não obstante a negativa do acusado na empreitada criminosa, sua participação fica evidente ante as palavras das vítimas, que, na fase inquisitiva, o reconheceram como um dos agentes, em conformidade com os ditames do artigo 226 do CPP.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante a negativa do acusado na empreitada criminosa, a autoria fica evidente ante a palavra da vítima e o depoimento da testemunha, que, na fase inquisitiva, narrou com detalhes o evento criminoso, aliada ao exame papiloscópico que verificou a existência das digitais do réu no veículo furtado. 2. As provas produzidas no inquérito policial devem ser valoradas, desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. 3. Havendo nos autos provas contundentes da prática de furto qualificado, a condenação do apelante é medida que se impõe.4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHO DA VÍTIMA. SUFICIENTE. PROCESSOS EM CURSO. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. PENA REDUZIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As declarações das vítimas e testemunhas, que não têm nenhum interesse em prejudicar os réus, quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório são de grande importância e suficientes para embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de roubo.2. Embora processos em curso não possam ser considerados como maus antecedentes, demonstram que o réu possui a personalidade voltada para o crime.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E III, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÕES FINAIS. IRREGULARIDADE. INDÍCIOS DE CO-AUTORIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. Considera-se manifestamente nulo o processo quando as alegações finais não estão assinadas por defensor regularmente inscrito na Ordem dos Advogados, além da decisão impugnada não indicar os indícios de co-autoria do recorrente. DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto.2. A motivação apenas genérica é ilegal e não é possível ao julgador fundamentar a sua decisão unicamente no decurso do tempo, na possibilidade de as testemunhas se esquecerem dos fatos, ou na mera conjectura de perecimento da prova. Permitir a produção antecipada de provas pelo simples decurso do tempo implica admiti-la como regra, em todos os casos em que houver a suspensão do processo e o não comparecimento do réu, citado por edital. É necessário que o magistrado vislumbre a hipótese de risco de perecimento da prova na situação em concreto.3. Habeas corpus admitido e ordem concedida para declarar a nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de prova oral, por conter apenas motivação genérica, e para declarar a nulidade da audiência que foi realizada com base na aludida decisão.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS POR GENITOR CONTRA FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Tratando-se de inúmeros fatos praticados anos a fio em crime continuado, antes e depois da chamada Lei Maria da Penha, a competência para a matéria é do Juizado da Mulher. 2. Ausentes indicações de que os atos obscenos compareciam como mero prelúdio ou preparação para a conjunção carnal, devem ser tidos como fatos típicos autônomos. 3. Ocorrendo bis in idem na fixação da pena-base, é de rigor proceder à reparação.

PENAL. FURTO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pleito preliminar em que afirma a ausência de valoração do Laudo de Perícia Papiloscópica, pois o mesmo pode ser analisado somente em sede de apelação, uma vez que, com o recurso, toda a matéria é devolvida à apreciação do Colegiado.2. Se as provas colacionadas aos autos convergem para a autoria e materialidade do fato criminoso, não há que se acatar a tese de absolvição.3. A exasperação da pena-base, por conta dos antecedentes penais do réu, ainda que se trate de registros pendentes de sentença com trânsito em julgado, decorre do princípio constitucional da individualização da pena.5. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar as teses defensivas, encontra arrimo na declaração da testemunha visual do crime.3. Havendo o reconhecimento de duas qualificadoras pelos Jurados, sabe-se que pelo concurso de qualificadoras apenas uma deve incidir para qualificação do delito, devendo a outra ser considerada quando da análise das circunstâncias judiciais.4. Recurso parcialmente provido, apenas para reconsiderar a individualização da pena, mantendo, contudo o mesmo quantum estabelecido na sentença a quo.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOCACIA. EXERCÍCIO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. REGISTRO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJDFT. LEGITIMIDADE DO CORREGEDOR-GERAL DA CORTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO.I - Embora a penalidade de suspensão seja aplicada pela Seccional da OAB, sendo o ato atacado pelo mandamus o registro de impedimento do exercício profissional lançado nos cadastros do Tribunal de Justiça, o qual foi determinado pelo Corregedor-Geral, é deste a legitimidade passiva ad causam.II - A teor do art. 44, II, da Lei nº 8.906/94, cabe exclusivamente à Seccional onde o advogado possui sua inscrição originária definir os efeitos de sanção imposta por outra, onde o mesmo profissional possui inscrição suplementar, sendo defeso à autoridade judiciária presumi-los. III - Havendo demonstração nos autos de que a penalidade de suspensão restringiu-se à atuação profissional sob a inscrição suplementar e que a situação do impetrante frente à Seccional em que é inscrito originariamente, no caso, o Distrito Federal, encontra-se regular, o registro de impedimento levado a efeito nos sistemas informatizados deste Tribunal revela-se abusivo e ilegal.IV - Segurança concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO NÃO CONFIGURADO. INCOERENCIA NULIDADE POSTERIOR A PRONUNCIA NÃO EVIDENCIADA. PREVALENCIA DA DECISÁO DO TRIBUNAL POPULAR.1 - A pretensão de anulação da sentença sob o fundamento de que fora proferida contrariamente a prova produzida nos autos há de ser respaldada em demonstração robusta de que contraria frontalmente o arcabouço probatório. Do contrário, há de prevalecer a decisão do juízo natural, júri popular. 2 - Não merece reparo a dosimetria da pena quando apreciadas de modo proporcional e adequado às circunstâncias judiciais (CP 59) e obedecido o critério trifásico de aplicação.3 - O quesito formulado pelo Juiz Presidente respondido positivamente pelo conselho de sentença confirmando a prática do crime de homicídio na modalidade tentada dispensa a elaboração de quesito específico quanto a desclassificação do crime pretendida pela defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. VEICULO. OUTRO ESTADO FEDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS.1 - Constatada a perda da pretensão punitiva estatal ante a menoridade do agente à época do fato, o total da pena a ele aplicada e a data de prolação da sentença, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2 - O fato do Distrito Federal ser dotado de natureza jurídica e política peculiar em relação aos Estados da Federação, não leva a conclusão de que a remessa do veículo furtado do DF ao Estado de Goiás afaste a qualificadora do artigo 155, § 5º do CP. 3 - suficientemente fundamentadas pelo magistrado as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (CP 59), não merece reparo a sentença que fixa pena base acima do mínimo legal, máxime quando minimamente majorada.4 - Silenciando o legislador quanto à aplicação da pena pecuniária no crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 5º do CP, inviável se mostra sua incidência.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DECISÁO DO TRIBUNAL POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO NÃO CONFIGURADO. 1 - A pretensão de anulação da sentença sob o fundamento de que fora proferida contrariamente a prova produzida nos autos há de ser respaldada em demonstração robusta de que contraria frontalmente o conjunto probatório. Do contrário, há de prevalecer a decisão do juízo natural, júri popular. 2 - Não merece reparo a dosimetria da pena quando apreciadas de modo proporcional e adequado às circunstâncias judiciais (CP 59) e obedecido o critério trifásico de aplicação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- De igual modo, rejeita-se a tese de furto privilegiado, se as provas coligidas sinalizam a ocorrência da qualificadora por escalada, o que inviabiliza qualquer argumentação acerca de sua aplicabilidade, por ser incompatível.- A teor da súmula 231 do eg. STJ, as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena-base aquém do mínimo legal. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE NAMORADOS. ABRANGÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. Correta a tipificação da conduta do acusado no artigo 129, § 9º do Código Penal, consistente em agredir a sua ex-namorada, por ciúmes, porquanto a relação entre namorados está inserida no âmbito de abrangência da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por força do disposto no seu artigo 5º, inciso III, o qual considera violência doméstica ou familiar qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. REFORMA. 1.Se não houve qualquer medida judicial realizada pelo juízo para o qual o feito foi primeiramente distribuído, e suscitado conflito de atribuições, que redundou no cancelamento da distribuição, uma vez solucionado, os autos serão remetidos à nova distribuição, sendo a competência fixada nos moldes do art. 75, caput, do CPP. 2.Restando demonstrado que o ilustre julgador monocrático considerou, equivocadamente, a agravante da reincidência, a sentença deve ser reformada para excluir a referida agravante.3.Recurso parcialmente provido.