PENAL. ROUBO QUADRUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO, TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO E CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.1 A palavra da vítima se reveste de especial relevância nos crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção colhidos nos autos. O reconhecimento do réu pela vítima está coadunado com o depoimento de uma testemunha que viu o réu passar várias vezes no local onde aquela foi abordada, elidindo o álibi da defesa, de que o assaltante estava preso no dia do fato.2 É de se conferir plena credibilidade à versão da vítima, ao afirmar que foi abordada por três assaltantes que a despojaram do seu carro, tendo um deles saído do local conduzindo a res furtiva enquanto os outros dois o mantiveram cativo sob vigilância, além de subtraírem o dinheiro que portava consigo.3 A impossibilidade de realização da prova pericial para demonstrar a potencialidade lesiva da arma de fogo utilizada na intimidação da vítima, por esta confirmada, não afasta a incidência da qualificadora do artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal, acarretando a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Precedentes.4 Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO DE AGENTES. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Não merece prosperar a tese defensiva visando a desclassificação para o crime de roubo tentado, pois que o fato de o acusado ter sido preso logo após o cometimento da subtração não impede a consumação do delito, uma vez que todos os elementos constitutivos do roubo já haviam sido concretizados. Conforme entendimento jurisprudencial predominante, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, realiza a subtração plena da coisa, mesmo que por pouco tempo exerça poder de fato sobre a mesma, porque logo após é preso. 2. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DROGAS. ALEGAÇAO IRREGULARIDADE COLHEITA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA. FLAGRANTE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acesso ao interior da residência do apelante deu-se a partir do flagrante delito pela comercialização de produtos de origem criminosa, não há que se falar em violação a qualquer preceito constitucional. Demais disso, no interior da mencionada casa, logrou-se êxito em encontrar considerável quantidade de entorpecentes em depósito, prontos para serem comercializados, de modo que não procede o argumento defensivo no sentido de irregularidade na colheita de provas acerca da materialidade da infração. 2. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, com o relato do policial, a confissão extra-judicial do agente e as declarações de sua esposa no sentido de que exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não há que se falar em absolvição.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO CAUSA DIMINUIÇÃO PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, tem-se o relato dos policiais na fase judicial, aliado a confissão extrajudicial do réu e as declarações de um usuário-adquirente, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não havendo, portanto, que se falar em absolvição.2. A natureza e a quantidade das drogas aprendidas com o apelante impedem que se aplique a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAT em seu grau máximo. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM ANALISADAS. QUANTUM DA PENA MANTIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não deve prosperar o inconformismo do Parquet em relação à exasperação da pena-base aplicada, se as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP foram bem consideradas pelo magistrado a quo, aumentando-a em patamar razoável e proporcional, de acordo com o que é justo e necessário para a reprovação do crime. 2. Por outro lado, verificando-se que as circunstâncias judiciais não são de todo favoráveis ao apelado, especialmente os antecedentes, deve a ele ser imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'a' do CP e art. 59, inciso III, todos do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

PENAL. ART. 155, § 4º, I C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quem adentra em estabelecimento comercial, removendo o telhado, e procura subtrair bem móvel comete crime de furto, ainda que na forma tentada.Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos, são prova idônea para o decreto condenatórioO princípio da insignificância - excludente supralegal - deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo, irrisório. Se a pena estabelecida pelo Juízo a quo revela-se exacerbada, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se o juiz, ao dosar a pena, discorreu acerca das circunstâncias judiciais do acusado, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença.Não ofende o princípio da presunção de inocência considerar-se, para fim de fixação da pena, a existência de inquéritos policiais e de processos penais em andamento como indicativo de maus antecedentes (precedentes do Supremo Tribunal Federal). Verificando-se que a pena- base foi fixada em patamar elevado, dá-se parcial provimento ao recurso para adequar a reprimenda imposta.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, outros critérios, que não apenas o valor da res, devem ser levados em consideração, cabendo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar a necessidade e conveniência dessa benesse.2. Se por um lado é certo que a reincidência apresenta-se como circunstância preponderante à atenuante da confissão espontânea, conforme o disposto no art. 67, do CP, também é certo que o julgador não pode deixar de mencionar a circunstância atenuante quando da análise das circunstâncias judiciais.3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS C E D, DO CPP. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. NULIDADE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. 1. A qualificadora é elemento do tipo, de modo que, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, não pode ser afastada em sede de apelação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. 2. A decisão só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando integralmente dissociada do conjunto probatório, ou seja, quando não encontra nenhum apoio nas provas colhidas no processo. Assim, tendo os jurados optado por uma das versões apresentadas em plenário - baseadas em provas coligidas nos autos -, não há de se falar em nulidade do decisum. 3. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231. 4. O Plenário do colendo Superior Tribunal Federal, ao julgar o HC 82959/SP, no dia 23 de fevereiro de 2006, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, que determina o cumprimento da pena privativa de liberdade para os crimes ali descritos em regime integralmente fechado. 5. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ASSALTO A PROPRIETÁRIO DE MADEIREIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME E DE REVÓLVER CALIBRE 38. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A manutenção da prisão do paciente é necessária como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, eis que confessou que coordenou e executou o roubo ao proprietário da madeireira na companhia de outros dois elementos. Além da confissão da autoria, o paciente declarou que já foi preso e processado anteriormente na cidade de Águas Lindas de Goiás e que também já foi preso pelo crime de porte de substância entorpecente. Estão, pois, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para justificar a necessidade da manutenção da prisão do paciente.2. Habeas Corpus admitido, mas denegada a ordem requerida.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AMEAÇAS À VÍTIMA E À TESTEMUNHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O fato de o crime ter sido cometido mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, aliado à declaração da vítima de que sofreu ameaças dos assaltantes na Delegacia de Polícia, após a prisão dos mesmos, e ainda a informação de que a testemunha ocular do roubo também sofreu ameaças dos infratores, são elementos concretos que autorizam a segregação cautelar dos pacientes, como medida de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.2. A primariedade de um dos pacientes, por si só, não é suficiente para autorizar a liberdade provisória, eis que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.3. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE QUATROCENTOS GRAMAS DE MACONHA COM O PACIENTE. MERCANCIA DA DROGA EFETUADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, COM O QUAL, ALÉM DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, FOI APREENDIDO UM REVÓLVER CALIBRE 32. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE DE QUE O PACIENTE É PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. A proibição da liberdade provisória a acusados pela prática de crimes hediondos deriva da inafiançabilidade dos delitos dessa natureza preconizada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XLIII. A superveniência da modificação trazida pela Lei 11.464/2007 não possibilitou a concessão da liberdade provisória aos réus que respondem ação penal pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A Lei 11.343/2006 cuida de legislação especial, e contém disposição expressa quanto à proibição do deferimento da liberdade provisória nas hipóteses de tráfico de entorpecentes. Em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007.2. Condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não lhe garantem o benefício da liberdade provisória, se as circunstâncias recomendam a constrição cautelar. No caso em exame, persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, porque o paciente foi preso em flagrante portando quatrocentos gramas de maconha, dois rolos de plástico transparente para envolver a droga, papel alumínio e grande quantidade de dinheiro. Além disso, segundo o Auto de Prisão em Flagrante, com ele foi apreendido um adolescente, com o qual foram encontrados um revólver calibre 32 e quatorze papelotes de maconha. Relevante ainda é que os policiais que conduziram o flagrante declararam que constataram um movimento em frente à residência do paciente típico de tráfico de entorpecentes.3. Habeas Corpus admitido, mas denegada a ordem requerida para manter a prisão em flagrante do paciente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE REINCIDENTE PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente, que recentemente foi condenado pela prática do mesmo crime, o que revela seu alto grau de periculosidade. 2. Além da garantia da ordem pública, a custódia preventiva serve para assegurar a aplicação da lei penal.3. Habeas Corpus admitido, mas denegada a ordem requerida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO COERENTE E EMBASADA. VÍCIO INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO CIVIL. NÃO-COMPROVAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. EFEITOS CIVIS. CULPA DO AGENTE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1- A fundamentação de sentença deve integrar-se de exposição lógica e clara, na qual, das premissas invocadas possa se chegar à conclusão alcançada pelo Julgador. Não padece de vício a sentença que não obstante consignar as razões em que se baseou para a obtenção da conclusão exposta no dispositivo, não manifesta a visão particular dos fatos sustentada pela parte e nem concluiu pelo resultado por ela esperado, pois é livre o convencimento do Magistrado.2 - Para a configuração da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito, essencial a presença de pressuposto inerente à reparação civil, consistente na comprovação de ação ou omissão, eivada de culpa ou dolo, que venha a causar prejuízo a outrem.3 - Não se desincumbindo o Autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus processual a si atribuído pelo inciso I do artigo 331 do Código de Processo Civil, deve o pedido ser julgado improcedente.4 - A transação penal, em que não foi realizada composição civil dos danos, não implica obrigação de indenizar na esfera civil ou reconhecimento de culpa por parte do suposto agente causador do prejuízo. Inteligência do § 6º do art. 76 da Lei lei 9.099/95.5 - Não é vedada a condenação nas verbas de sucumbência daquele que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, restanto, tão-somente, a exibilidade daquela condicionada ao implemento da regra de procedibilidade prevista no § 2º do artigo 11 da Lei 1.060/50.Apelação Cível desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA PELO EMPREGO DE ARMA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. O depoimento seguro da vítima informando que viu a arma que lhe foi apontada na nuca é suficiente para confirmar a violência que caracteriza o crime de roubo, restando inviável a desclassificação para furto. Nesse contexto, é irrelevante saber se o bem foi arrebatado pelo réu ou se foi entregue pela vítima. 2. Presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aquela agravante deve preponderar, mitigada por esta atenuante, conforme expressa disposição do art. 67 do Código Penal, devendo a pena-base ser acrescida, no rumo da preponderância.

PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. IMPROVIMENTO.1)A confissão do réu, ainda que parcial, corroborada com outros elementos seguros de prova, como a palavra da vítima e origem criminosa do cheque, não faz prosperar o pleito absolutório pretendido pela Defesa.2)Para o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior é imprescindível a restituição pessoal e voluntária do agente. Ainda por previsão legal, a reparação só surtirá efeito se efetuada antes do recebimento da denúncia. 3)No mister da individualização da pena, o juiz se vale do poder discricionário que lhe impõe o dever de observar os limites da lei, fundamentando a sua decisão. 4)Incabível a concessão ao réu, da substituição da pena privativa de liberdade, segundo o que dispõe o artigo 44 do Código Penal, por uma restritiva de direito, em virtude de sua reincidência específica.5)Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO JÚRI AO ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.1.A quesitação de qualificadora de maneira genérica acarreta em nulidade do julgamento, agindo corretamente o magistrado ao complementar o quesito que se mostrava extremamente vago.2.Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente dos elementos do processo e que se encontra afastada de qualquer elemento de convicção, sendo fruto de construção mental do julgador.3.Optando o conselho de sentença por uma das versões constantes dos autos, ainda que não a predominante, descabida a pretensão de se anular o julgamento para submissão do réu a outro júri.4.Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

Júri. Condenação por um homicídio consumado e outro tentado. Nulidade posterior à pronúncia inexistente. Decisão amparada nas provas dos autos. Concurso de pessoas. Ajuste prévio desnecessário. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Pena. Circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva. Teoria mista.1. As nulidades ocorridas após a decisão de pronúncia devem ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, procedendo-se ao registro em ata. 2. Provado que um dos co-autores aderiu à vontade do outro no momento da prática do crime, irrelevante a inexistência de ajuste prévio para a incidência do art. 29 do Código Penal.3. Provado que as vítimas não tinham motivos para esperar o ataque inopinado dos réus, que delas se aproximaram de maneira amistosa, dissimulando o intento homicida, incensurável a decisão dos jurados que reconheceu a incidência da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima. 4. Proferida a sentença de conformidade com a vontade soberana dos jurados, externada em resposta a quesitos formulados de acordo com o libelo, improcedente a tese de ser ela contrária à lei ou à decisão dos jurados.5. Desfavorável parte das circunstâncias judiciais, justificável a fixação da pena-base um pouco acima da mínima cominada ao delito, com sua redução pela atenuante reconhecida pelos jurados.6. Procedida idêntica análise das circunstâncias judiciais para ambos os crimes, injustificável a fixação de penas diversas. Nesse caso, exclui-se o excesso em relação a um deles.7. O Superior Tribunal de Justiça, no tocante à continuidade delitiva, adota a teoria mista, segundo a qual é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução) e subjetivo (unidade de desígnios). Tratando-se de crimes dolosos cometidos contra vítimas diversas, incide a regra do parágrafo único do art. 71 do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DECISÃO COM A PROVA DOS AUTOS. DISPENSADAS PELO PROMOTOR PÚBLICO A LEITURA DE PEÇAS E A OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS ACUSATÓRIAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS ESCORADA NO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO ACUSADO, NÃO CONTRARIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA COM A PROVA. DESPROVIMENTO DO APELO.No rito do Júri a recusa das partes na leitura de peças e oitiva de testemunhas impossibilita aos jurados tomarem conhecimento pleno a respeito dos fatos, a não ser a versão apresentada pelo próprio réu interrogado em plenário. Se os jurados decidem escorados nas palavras do réu, não contrariadas por provas hábeis levadas ao seu conhecimento, não há como se cogitar em contrariedade manifesta com as evidências dos autos. Os jurados decidiram de acordo com suas consciências, atentos às provas que lhe foram endereçadas, não se podendo afirmar que criaram na mente uma realidade inexistente. Anular a decisão implica grave ofensa ao princípio da soberania do Júri. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PALAVRA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à participação do apelante na conduta criminosa descrita na denúncia. O reconhecimento feito pelas vítimas em juízo aliado a outros elementos de prova são elementos suficientes para sustentar uma condenação, especialmente porque em crimes praticados às escondidas, a palavra do ofendido constitui um forte elemento de convicção.2. Impõe-se o redimensionamento da pena na primeira fase, a fim de que o aumento de pena base seja diminuído para um ano, por se revelar mais adequado e razoável ao caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada.